| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4ª LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.160/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DE EXTREMOZ/RN, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA DE ABONO SALARIAL. |
| native_id | 59 |
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