| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), REFERENTES AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCM, A QUE FEZ REFERÊNCIA INICIALMENTE A MP N° 1.162/2023, CONVERTIDA NA LEI N° 14.620/2023, DE 13.07.2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 61 |
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