| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTESÃOS (ANS) DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN E SEU IMPACTO SÓCIO ECONÔMICO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ARTESÃOS. |
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