| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO APLICADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REGULAMENTADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº502, DE 13 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUIU, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EXTREMOZ, O REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 66 |
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