| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, ESTENDIDO PELA EC 132/2023, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO ART 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” |
| native_id | 72 |
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