| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 73 |
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