| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | INSTITUI A SANÇÃO DE MULTA PARA OS IMÓVEIS ABANDONADOS OU OCUPADOS QUE POSSUAM RECIPIENTES/RESERVATÓRIOS DE ÁGUA SEM A DEVIDA LIMPEZA E MANUTENÇÃO, E QUE FAVOREÇAM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 96 |
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