| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sao ip» FUN Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004, de 08 de março de 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único: Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Procurador e Assessor Jurídico são fixados por lei própria. (NR) Art. 2º. O Anexo | da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO | Cargos de Nível Médio Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Vencimento básico: R$ 1.692,00 Atribuições: Realiza trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de higiene e conservação do local de trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao dia a dia do local de trabalho, além de outras atividades correlatas ao cargo. Cargo: Assistente de Plenário Vencimento básico: R$ 1.692,00 Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos; assessorar a Mesa Executiva no andamento das sessões, para O cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento interno da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle e registro dos processos destinado às comissões: manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal; submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário, assessorar ao Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu) yahoo.com.br Site: http: /Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br no AP) Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Presidente da Câmara Municipal na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à Assessoria de Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa Executiva e às Comissões, auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior, executar outras tarefas correlatas. Cargo: Secretário Geral Vencimento básico: R$ 1.980,00 Atribuições: Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade: armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato; auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle; prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes; auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas; atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações, comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados, bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos, digitar textos, documentos, tabelas e outros; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Cargo: Tesoureiro Vencimento básico: R$ 1.980,00 Atribuições: Executar a administração financeira da Câmara Municipal; receber, guardar e movimentar valores e títulos da Câmara ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou fiança; registrar as receitas recebidas, assim como o pagamento das despesas; manter em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara, Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(B yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU assim como a escrituração do livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar, diariamente ou quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local de acesso ao público; encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os em conta bancária da Câmara; proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados; requisitar talões e assinar cheques, assim como incumbir-se do contato com as agências bancárias; proceder a pagamentos, inclusive por vias eletrônica e internet, das despesas processadas; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior. Cargo: Assessor de Imprensa | Vencimento básico: R$ 1.692,00 Atribuições: Atender às demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação; Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa; Realizar a encadernação e arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal e providenciar a expedição de convites, Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente: Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-los aos meios de comunicação; Inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara Municipal e levar ao conhecimento do Presidente; Executar outras tarefas afins. Cargo: Assessor de Assuntos | Vencimento básico: R$ 1.980,00 Institucionais Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos da Casa Legislativa com outros organismos e entidades externas; coordenar projetos ejou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na governança institucional, entre outras. Cargos de Nível Superior Cargo: Assessor Fazendário | Vencimento básico: R$ 2.980,00 Atribuições: | - Prestar assistência à Câmara em qualquer assunto que envolva matéria administrativa; Il - Prestar assessoria especializada à Mesa Diretora da Câmara na elaboração e produção de atos estratégicos; Ill - Apresentar relatórios, notas técnicas, estudos e pesquisas; IV - Exercer outras atribuições correlatas. Cargo: Contador Vencimento básico: R$ 2.980,00 Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades contábeis, estabelecendo Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.mm.gov.br Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU eo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal; administrar os tributos; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; controlar o ativo permanente; gerenciar custos, preparar, em cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para inserção no orçamento geral do município; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; efetuar cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua exoneração; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa: atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia; zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000); executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional. “Cargo: Controladorintemo | Vencimento básico: R$ 2.280,00 Atribuições: Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia: examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal, examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, avaliar O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal: apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas, para assegurar O cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quando necessário; desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes; realizar O controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar os processos de adiantamento de viagem, emitindo parecer após a devida prestação de contas; cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local; desempenhar outras atividades correlatas e afins. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutuO yahoo.com.br Site: http:/Avww.camaradejucurutu.rm.gov.br Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU (NR) Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Jucurutu. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente asi Farei, imo dez Suor Anis Ei Francinildo Aquino da Silva omualdo Tsteltê Esania tros Vice-Presidente 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu(D yahoo.com.br Site: http:/Nww.camaradejucurutu.rm.gov.br Ugo - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN ANEXO ÚNICO REAJUSTE SALARIAL 480,00 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Conceder aos servidores melhores condições de alimentação. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto com despesa com pessoal segundo o RGF 3º Quadrimestre 2021 foi 2,48%, o percentual de impacto na despesa com pessoal será de 0,14% da Receita Corrente Líquida. ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/IREAJUSTE 2023 2024 Recursos Ordinários 485.602,00 558.782,00 | 558.782,00 | 558.782,00 Diferença a maior 73.180,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º | 53.651.343,05 - - QUAD/2021 Impacto em percentual na RCL 0,14% - - LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 58% do valor do Duodécimo, cumprindo-se O limite previsto no 81º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, que limita em 70%. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br Site: http:/Nww.camaradejucurutu.m.gov.br 03 gs CURUTU-py, Fani Ud - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025, conforme art. 3º desta Lei, e possui adequação orçamentária. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: “DOTAÇÃO ne o a : mcamentána | CR FONTE 01001.01.031.001.2001 3.1.90.11.00 15000000 01001.01.031.001.2001 3.1.91.13.00 15000000 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(D yahoo.com.br Site: http:/Amww.camaradejucurutu.rn.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 012/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 14/03/2022, às 11:40, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 004/2022 que “altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 14 de março de 2022. ho Soilâgua. de Souya E Komehe Francihele Sântana de Souz: Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 012/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 018/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 15 de março de 2022. Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 018/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E FISCAIS. É de iniciativa privativa da Câmara Municipal o reajuste dos vencimentos dos seus servidores, nos termos do art. 23, Il, da Lei Orgânica. Cumpridos os requisitos legais, constitucionais e fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, não há óbice para o reajuste. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO Ep Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Lei Municipal nº 933, de 14 de outubro de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras providências”. Pa A supracitada proposição foi encaminhada em 14 de março para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. | = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Di Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. |ll- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM!/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Da técnica legislativa. 13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022, não detectei inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada, razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria. 15; O reajuste de vencimentos de servidores vinculados ao Poder Legislativo municipal é assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica. 16. Logo, regular a matéria. IV.3 — Da iniciativa legislativa. HA Compete privativamente à Câmara Municipal de Jucurutu a iniciativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, nos termos do art. 23, Il, da Lei Orgânica do Município. O projeto em análise é de iniciativa da Mesa Diretora, a qual é legitimada para a iniciativa da proposição, consoante art. 127, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno. Logo, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa. IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. 18. A proposição versa sobre a o reajuste de vencimentos de servidores do Poder Legislativo municipal. 19. Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição Federal garante a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB). 20. No que tange à questão orçamentária, consta como anexo da proposição estudo que comprova a existência de dotação suficiente para a despesa. Em relação ao percentual de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, atualmente o percentual de despesa é de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito por cento) e o impacto previsto é de 0,14% (zero virgula quatorze por cento). Logo, está abaixo dos 6% (seis inteiros por cento) previstos no art. 20, H1, “a”, da Lei Complementar nº 101/2001 previstos para O Poder Legislativo municipal. Também está abaixo do limite de 7% (sete inteiros por cento) previstos no art. 29-A, |, da Constituição Federal para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. 21. Ainda, segundo o estudo anexo, o impacto sobre o gasto com a folha de pagamento após a implantação será de 58% (cinquenta e oito inteiros por cento) do valor do duodécimo, o que também está abaixo do limite de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no art. 29-A, 51º, da Constituição Federal. 22, Também consta o cumprimento do art. 16, |, da LRF, eis que o estudo demonstrou o impacto orçamentário-financeiro dos dois exercícios seguintes à criação da despesa, quais sejam, 2023 e 2024. 23. Quanto à declaração de adequação orçamentária e financeira, consta que à despesa possui previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias de 2022. 24. Desse modo, entendo que a proposição em análise está em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e demais legislações regentes. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com V-DA CONCLUSÃO 25, Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de março de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. cc eu data da assinatura digital. la por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALESOO297921418 JOHN MAYCONa AREA NONO Srval, OU Midrvidado ALEXANDRE Estes artfcado i=JOHN Maré ALEANDRE E VALE: Rage: Eu sou o mer dsto documento Localização: sua localização de assinatura 09267927418 E amasssorarosuar Foxit PDF Reader Versão: 11.10 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 012/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, após a dispensa da análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 16 de março de 2022. Francihele Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu 35 MUNICÍPIO DE JUCURUTU af Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0100/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022 e Lei Complementar nº 30/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo as Leis Municipais: 1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”; 2; Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3. Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022"; 4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Câmara Municipal de Jucurutu/RN ' NETHE Í e Em g f COgR IOGO NIELSUNDE QUEIROZ E SILVA - a Prefeito Municipal Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com Processo Legislativo nº 015/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 24 de março de 2022. Praengilale Gon de gssade Soxeiçs Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu