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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004, de 08 de março de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único:
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Procurador e Assessor Jurídico são
fixados por lei própria. (NR)
Art. 2º. O Anexo | da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO |
Cargos de Nível Médio
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Realiza trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de
higiene e conservação do local de trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao dia
a dia do local de trabalho, além de outras atividades correlatas ao cargo.
Cargo: Assistente de Plenário Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos; assessorar
a Mesa Executiva no andamento das sessões, para O cumprimento de todas as normas
elencadas no Regimento interno da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões
ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle
e registro dos processos destinado às comissões: manter atualizada a legislação de
interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes,
às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que
compõem a Câmara Municipal; submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral
da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário, assessorar ao
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu) yahoo.com.br
Site: http: /Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br
no AP)
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Presidente da Câmara Municipal na interpretação de matérias controvertidas de
aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, controlar
a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental; prestar
atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior;
auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à
Assessoria de Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar o controle dos
registros em livros à Mesa Executiva e às Comissões, auxiliar nas atividades relativas a
eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior, executar outras
tarefas correlatas.
Cargo: Secretário Geral Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades
da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o
auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e
entidade: armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de
suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando
necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e
controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros,
preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da
Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato; auxiliar
no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados
nos formulários de controle; prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados,
armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas
rápidas e consistentes; auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre
material, máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos
setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de escritório do
setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e
correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e
orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a
identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as
necessidades administrativas; atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando
recados, para obter ou fornecer informações, comunicar imediatamente à chefia imediata
quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu
reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas,
procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações,
marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados,
bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais,
para possibilitar o controle dos mesmos, digitar textos, documentos, tabelas e outros;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Tesoureiro Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Executar a administração financeira da Câmara Municipal; receber, guardar
e movimentar valores e títulos da Câmara ou a ela entregues para fins de consignação,
caução ou fiança; registrar as receitas recebidas, assim como o pagamento das
despesas; manter em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara,
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(B yahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br
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assim como a escrituração do livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar,
diariamente ou quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local
de acesso ao público; encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do
orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à Prefeitura o
recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os em conta bancária da
Câmara; proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou
outros de qualquer natureza, devidamente autorizados; requisitar talões e assinar
cheques, assim como incumbir-se do contato com as agências bancárias; proceder a
pagamentos, inclusive por vias eletrônica e internet, das despesas processadas; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
Cargo: Assessor de Imprensa | Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Atender às demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa; Realizar a
encadernação e arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara
Municipal e dos vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos
de caráter público da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro
contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da
Câmara Municipal e providenciar a expedição de convites, Divulgar os trabalhos da
Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação e aprovação do
Presidente: Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-los aos meios de
comunicação; Inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara Municipal e levar ao
conhecimento do Presidente; Executar outras tarefas afins.
Cargo: Assessor de Assuntos | Vencimento básico: R$ 1.980,00
Institucionais
Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e
representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos
da Casa Legislativa com outros organismos e entidades externas; coordenar projetos
ejou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para
discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de
rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na
governança institucional, entre outras.
Cargos de Nível Superior
Cargo: Assessor Fazendário | Vencimento básico: R$ 2.980,00
Atribuições: | - Prestar assistência à Câmara em qualquer assunto que envolva matéria
administrativa; Il - Prestar assessoria especializada à Mesa Diretora da Câmara na
elaboração e produção de atos estratégicos; Ill - Apresentar relatórios, notas técnicas,
estudos e pesquisas; IV - Exercer outras atribuições correlatas.
Cargo: Contador Vencimento básico: R$ 2.980,00
Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades contábeis, estabelecendo
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu yahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
eo
princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara
Municipal; administrar os tributos; escriturar analiticamente os atos ou fatos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário; controlar o ativo permanente; gerenciar custos,
preparar, em cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o
exercício seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para
inserção no orçamento geral do município; preparar obrigações acessórias, tais como:
declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o
registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; efetuar
cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua
exoneração; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e
externa: atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia; zelar pela
aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000); executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.
“Cargo: Controladorintemo | Vencimento básico: R$ 2.280,00
Atribuições: Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara
Municipal de Jucurutu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de
gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência
e eficácia: examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer
que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal,
examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e
dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar
os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos
limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores da
Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, avaliar O
cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho
constantes do orçamento da Câmara Municipal: apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas, para assegurar O
cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de
constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover
auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, propor
à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da
gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal,
quando necessário; desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de
Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes; realizar O controle dos
limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; examinar as
fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
analisar os processos de adiantamento de viagem, emitindo parecer após a devida
prestação de contas; cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local; desempenhar
outras atividades correlatas e afins.
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
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(NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da
Câmara Municipal de Jucurutu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
asi
Farei, imo dez Suor Anis Ei
Francinildo Aquino da Silva omualdo Tsteltê Esania tros
Vice-Presidente 2º Secretário
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Ugo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
ANEXO ÚNICO
REAJUSTE SALARIAL
480,00
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária,
se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Conceder aos servidores melhores condições de
alimentação.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto com despesa com pessoal
segundo o RGF 3º Quadrimestre 2021 foi 2,48%, o percentual de impacto na
despesa com pessoal será de 0,14% da Receita Corrente Líquida.
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/IREAJUSTE 2023 2024
Recursos Ordinários 485.602,00 558.782,00 | 558.782,00 | 558.782,00
Diferença a maior 73.180,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º | 53.651.343,05 - -
QUAD/2021
Impacto em percentual na RCL 0,14% - -
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 58% do valor do Duodécimo, cumprindo-se O limite
previsto no 81º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, que limita em 70%.
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Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br
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03
gs CURUTU-py, Fani
Ud
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual
2022/2025, conforme art. 3º desta Lei, e possui adequação orçamentária.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes
rubricas:
“DOTAÇÃO ne o a :
mcamentána | CR FONTE
01001.01.031.001.2001 3.1.90.11.00 15000000
01001.01.031.001.2001 3.1.91.13.00 15000000
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 012/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 14/03/2022, às 11:40, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 004/2022 que “altera a Lei Municipal nº 963, de 14
de outubro de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá
outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 14 de março de 2022.
ho Soilâgua. de Souya E
Komehe
Francihele Sântana de Souz:
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 012/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
018/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 15 de março de 2022.
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 018/2022/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de março de 2022, de autoria da Mesa
Diretora.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES.
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E FISCAIS. É de iniciativa privativa da Câmara
Municipal o reajuste dos vencimentos dos seus servidores, nos termos do
art. 23, Il, da Lei Orgânica. Cumpridos os requisitos legais, constitucionais
e fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, não há óbice para o reajuste.
Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
Ep Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de
março de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Lei Municipal nº 933, de 14 de outubro
de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras
providências”.
Pa A supracitada proposição foi encaminhada em 14 de março para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
| = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
Di Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
|ll- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM!/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Da técnica legislativa.
13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022, não detectei
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998.
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. Poder Legislativo
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E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria.
15; O reajuste de vencimentos de servidores vinculados ao Poder Legislativo municipal é
assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos do art. 30,
|, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica.
16. Logo, regular a matéria.
IV.3 — Da iniciativa legislativa.
HA Compete privativamente à Câmara Municipal de Jucurutu a iniciativa de lei para
fixação da remuneração de seus servidores, nos termos do art. 23, Il, da Lei Orgânica do
Município. O projeto em análise é de iniciativa da Mesa Diretora, a qual é legitimada para a
iniciativa da proposição, consoante art. 127, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno. Logo,
resta atendido o requisito de iniciativa legislativa.
IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade.
18. A proposição versa sobre a o reajuste de vencimentos de servidores do Poder
Legislativo municipal.
19. Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição Federal garante a revisão anual
dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB).
20. No que tange à questão orçamentária, consta como anexo da proposição estudo que
comprova a existência de dotação suficiente para a despesa. Em relação ao percentual de gasto
com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, atualmente o percentual de despesa é de
2,48% (dois inteiros e quarenta e oito por cento) e o impacto previsto é de 0,14% (zero virgula
quatorze por cento). Logo, está abaixo dos 6% (seis inteiros por cento) previstos no art. 20, H1, “a”,
da Lei Complementar nº 101/2001 previstos para O Poder Legislativo municipal. Também está
abaixo do limite de 7% (sete inteiros por cento) previstos no art. 29-A, |, da Constituição Federal
para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
21. Ainda, segundo o estudo anexo, o impacto sobre o gasto com a folha de pagamento
após a implantação será de 58% (cinquenta e oito inteiros por cento) do valor do duodécimo, o
que também está abaixo do limite de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no art. 29-A, 51º,
da Constituição Federal.
22, Também consta o cumprimento do art. 16, |, da LRF, eis que o estudo demonstrou o
impacto orçamentário-financeiro dos dois exercícios seguintes à criação da despesa, quais sejam,
2023 e 2024.
23. Quanto à declaração de adequação orçamentária e financeira, consta que à despesa
possui previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias de 2022.
24. Desse modo, entendo que a proposição em análise está em consonância com a
Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e demais legislações regentes.
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V-DA CONCLUSÃO
25, Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento Projeto de Lei do Legislativo nº 004, de 08 de março de 2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
cc eu data da assinatura digital.
la por JOHN MAYCON
ALEXANDRE VALESOO297921418
JOHN MAYCONa AREA NONO Srval, OU Midrvidado
ALEXANDRE Estes
artfcado
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John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 012/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, após a dispensa da análise do Projeto
de Lei do Legislativo nº 004/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças,
Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a
referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 16 de março de 2022.
Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
35
MUNICÍPIO DE JUCURUTU af
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0100/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022
e Lei Complementar nº 30/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo as Leis Municipais:
1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”;
2; Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14
DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
3. Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO
DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE
2022";
4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE
PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
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IOGO NIELSUNDE QUEIROZ E SILVA - a
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com
Processo Legislativo nº 015/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 24 de março de 2022.
Praengilale Gon de gssade Soxeiçs
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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