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materia nº 971/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 971 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id102

Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
<£ Estado do Rio Grande do Norte ol
% Gabinete do Prefeito
” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 ea
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0122/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 971/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o
Projeto de Lei nº 971/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Céêmara Municipal de JucurutuiRN
em OE oa
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte 0
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 008/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o
incluso Projeto de Lei nº 971/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública
Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
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Gabinete Civil EsÃ>
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(jucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 971, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito Junto ao BANCO
DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 2.705.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinco mil reais),
nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
eficiência energética e iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 91º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente
de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
N
logo es
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU &
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas
a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022.
Ci -
IOGO DE IROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Ê
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 011/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 05/04/2022, às 12:55, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 0122/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 008/2022/GP-M), que
trata sobre o Projeto de Lei nº 971/2022, que “Autoriza o poder executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 05 de abril de 2022.
Frameihele Sonlona. Sou
Francihele Santana de Souza a
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 016/2022
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM
DE PRAZO
Certifico, para os devidos fins, que, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2022, o Projeto de
Resolução do Executivo nº 016/2022 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Certifico, ainda, que em 06/04/2022 começou a contagem de 30 dias para análise da
proposição, nos termos do art. 49, III, do RICMJ. O prazo para a primeira Comissão extinguir-se-á em
05/05/2022. Vencido este, salvo pedido de prorrogação, iniciar-se-á o da segunda Comissão, que
vencerá em 06/06/2022.
Jucurutu/RN, 11 de abril de 2022.
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Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Sa
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 016/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
028/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 19 de abril de 2022.
fromeihede Sadlqua de sou ae
Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 028/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº
971/2022. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº
101/2000 E RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO FEDERAL. A iniciativa
legislativa para a contratação de operação de crédito é do chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, Ill, da Constituição da República.
Atendidos os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Resolução
nº 43 do Senado Federal, é regular a matéria. Parecer favorável sem
ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
ab Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022,
de autoria do Poder Executivo, o qual “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”.
2. O processo veio instruído com os seguintes documentos: Ofício nº 0122/2022/GP-MJ;
Mensagem nº 008/2022/GP-MJ; Projeto de Lei nº 971/2022.
3 A supracitada proposição foi encaminhada em 05 de abril para análise da Procuradoria
da Câmara e emissão de parecer jurídico.
4. É o breve relatório.
I|- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
5. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
6. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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s
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
7. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
8. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV— DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Da técnica legislativa
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
15; Depois de analisar o Projeto de Lei nº 971/2022, verifiquei que está em consonância
com as orientações contidas na supracitada lei complementar.
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IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria
16. A competência para legislar sobre operações de crédito a serem contratados pelo ente
municipal está contida nos arts. 13, | e Il; 25, III, da Lei Orgânica, e é do próprio Município de
Jucurutu, eis que se trata de assunto de interesse local e suplementar à legislação federal.
17. Logo, regular a matéria.
IV.3 — Da iniciativa legislativa
18. A iniciativa legislativa para deflagrar processo legislativo que trate de matéria
orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, III, da Lei Orgânica
do Município.
ão, Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa.
IV.4 - Dos demais requisitos de admissibilidade. Do mérito.
20. O artigo 167, Ill, da Constituição Federal permite a realização de empréstimos ou
operações de crédito, desde que estas operações não excedam o montante de despesas de
capital, O que se verifica no presente caso.
al. A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se subordinada
às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e às Resoluções nº 40 e 43 do Senado da
República, a quem compete, nos termos do art. 52, Vil e VIII, da CRFB, dispor sobre as operações
de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as
concessões de garantias, seus limites e condições de autorização.
22 No que tange à contratação de operações de crédito, adotou-se o atendimento das
seguintes condições:
a) Existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei específica;
b) Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação e
observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
c) Consideração do disposto no art. 167, III, da Constituição da República, que veda as operações
de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta
23: Acerca das orientações legais para a realização de operações de créditos por parte da
administração pública, assim dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Tá
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Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições
relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive
das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
$ 120 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
Hll - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de
crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
24, Prevendo a diminuição da arrecadação própria, ou de repasses de vários níveis,
Federal e/ou Estadual, o legislador previu possibilidades de obtenção de recursos por meio de
crédito público. Ressalte-se que tem se tornado comum a busca de capitais obtidos por meio de
financiamento, por parte da administração pública, como uma alternativa para suprir a deficiência
arrecadatória.
25. O empréstimo público é medida revestida de regularidade e legalidade, visto que
suplementa a necessidade de momento das finanças públicas.
26. A LC nº 101/2000 permite aos entes públicos a indicação de garantia nas operações de
crédito, porquanto a garantia é o compromisso para o adimplemento da obrigação contratual
assumida pelo ente.
27 No presente projeto de lei, a garantia de pagamento está contida no art. 5º, que
autoriza o Banco do Brasil a debitar o valor correspondente ao principal, aos juros e tarifas
diretamente da conta de titularidade do Município a ser indicada no contrato a ser celebrado
entre as partes.
28. Desse modo, consoante a análise realizada por esta Procuradoria, entendo que não há
óbice para o prosseguimento da proposição, eis que está em consonância com os ditames
constitucionais e infraconstitucionais.
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V-DA CONCLUSÃO
29. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON
ALEXANDRE Si:
VALE:0926792741 giz. ::==:. 5:
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EE DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MI NICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
A Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária para o dia 25 de abril de
2022, segunda-feira, às 10 horas, para apreciação do Projeto de Lei
nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências”.
Art. 2º A Secretaria Geral da Câmara deverá adotar todas as
providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento
desta convocação, especialmente quanto à sua publicidade.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 20 de
abril de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Publicado por: Willame Lopes de Araújo
Código Identificador: 70816418
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/04/2022.
EDIÇÃO 1385. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutufhotmail.com
COMISSSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO.
Vereador Rubens Batista de Araújo — Presidente
Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Relator
Vereador Francinilson Batista da Silva - Membro
DESPACHO
Projeto de Lei nº 971/2022.
Recebido o processo legislativo na data de hoje, estando ciente esta
Comissão do prazo que lhe compete. Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o
qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A,
e dá outras providências”.
Por tratar de matéria prevista na competência regimental para análise
desta Comissão, vieram os autos legislativos encaminhados pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, com seu competente parecer quanto à constitucionalidade do projeto,
e o PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, também opinando sua
inteira legalidade.
É o breve, porém necessário relatório.
Em análise minuciosa do processo, o vereador Francinilson Batista da
Silva entendeu por ser prudente e aconselhável requerer informações do Poder Executivo
Municipal acerca do caput do artigo 1º do Projeto de Lei, mais precisamente, na especificação
da destinação do recurso a ser contratado. Portanto, para uma melhor análise do presente
Projeto de Lei, a Comissão requer as seguintes informações do Poder Executivo:
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ato
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E-mail: camaradejucurutulhotmail.com
1) Quais serviços estariam previstos para melhoria da “eficiência
energética” objetivada pelo Poder Executivo Municipal.
2) Quais as melhorias e serviços em iluminação pública planejados
a partir da contratação deste valor.
Ressalta esta Comissão, que não se faz necessário apresentação de
projeto técnico, ou documentação comprobatória de maior complexidade, para que sejam
respondidos os questionamentos acima realizados, podendo, para tanto, serem comunicadas
através de manifestação formal pelo Poder Executivo. Com a apresentação por parte do autor
do projeto das informações ora requisitadas, retorne o processo legislativo em questão para
emissão do competente parecer.
Remeto o processo à Secretaria desta Casa, para diligências
necessárias.
Jucurutu/RN, 19 de abril do ano de 2022.
nene UCL ER Cncsspene
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VEREADOR ROMUALDO TÉÍXEIRA COSME — RELATOR
Eomserariços Be SELVA
VEREADOR FRANCINILSON BATISTA DA SILVA — MEMBRO
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 971/2022.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências”.
Recebido por esta Comissão na data de 11 de abril do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, O presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 028/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132, Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei tratando sobre necessária autorização desta Casa para contratação de crédito junto ao
Banco do Brasil. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento
disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra
guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa
todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 028/2022/CMJ]/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
II.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
971/2022,
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
Analisando a matéria, entenderam os excelentíssimos edis que a
proposição é de competência legislativa do Poder Executivo, o que acaba por mitigar a
possibilidade de emendas principalmente quanta à matéria orçamentária prevista. Logo,
apesar das observações realizadas no tocante à ausência de especificações quanto ao destino
do recurso almejado, os integrantes desta Comissão entenderam ser de competência
regimental da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização possíveis prequestionamentos
nesta toada.
Por fim, com a observância de sua competência regimental, e nos
atendo, portanto, ao caráter de legalidade do presente projeto, os membros aprovaram por
unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá
outras providências”, sem ressalvas.
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Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, à
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, para que possa emitir seu competente
parecer.
Também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças
e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, sendo
notificados da existência do presente parecer.
Presentes também na reunião a Vereadora Paula Mércia de Medeiros
Sousa Torres.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 19 de abril do ano de 2022.
uancim ido Aquino ce Glver
VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
LA ,
Esto Do de Monetido
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete (Ojucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0141/2022/GP-MJ a
Jucurutu/RN, 22 de Abril de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Conceder resposta Projeto de Lei nº 971/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
De ordem e com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR resposta sobre alguns questionamentos que surgiram acerca do Projeto
de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esclarecemos que os serviços previstos para melhoria da “eficiência energética”
tratam-se de prover os prédios públicos e serviços públicos de água e esgoto com
energia solar até o ano de 2023, gerando economia para o município e a preservação
do meio ambiente.
Aenergia solaré uma boa alternativa para economizar gastos, gera
uma economia que varia de 50% e 95% na conta de luz, uma fonte muito eficaz de
controle de consumo. O investimento feito para instalação de placas solares acaba
sendo pago pelo dinheiro economizado com a redução de gastos. Atualmente, os
sistemas de geração de energia solar fotovoltaicos são altamente sofisticados,
apresentando relatórios e diferentes informações sobre consumo e geração de energia,
tudo para que o usuário tenha total controle sobre a sua eficiência.
Atualmente, existem 95 contas contratos de prédios públicos, com a instalação
de placas fotovoltaicas, o município pagará a concessionária apenas O valor de até 100
kWh de energia por conta contrato, que daria hoje em média R$ 8.100,00 (Oito mil e
Sa ENO
Deise Lopés Bezer:
Chefe de Gabinete Civi
demis
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos),
conforme anexo referente aos gastos diretos por favorecido disponível no Portal da
Transparência.
Quanto as melhorias e serviços em iluminação pública o presente documento
tem por finalidade prover os 1.705 pontos de iluminação pública do parque de Jucurutu
(área urbana e rural), com iluminação com tecnologia LED até o ano de 2023.
Existem 53 contas contratos Classificação B4a, que com a substituição das
luminárias propostas, o município terá uma redução de 30% no consumo de energia do
parque.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DEÍSE LOPÊS BEZERRA
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Portal da Transparência
Gastos Diretos por Favorecido
Emitido em: 22/04/2022 11:11
Total Pago em Março de 2022
Favorecido: 08.324.196/0001-81 - COSERN
Despesa: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
(Cód. Unidade Gestora
R$
R$
R$
Gois
4.974.733,82
215.012,08
195.482,17
Unidade Gestora
| Exercício Corrente (R$),
Restos a Pagar (RS)|
— oimerE DO PREFEITO O 1269842]
SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO | y 1.287,87) F
SEC.MUN.FINANÇAS E ARECADAÇÃO 104525)
SEC. MUN, OBRAS, VIAÇÃO E SERV 116.189,78)
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA | 6.747,00,
| SEC. MUN. ESPORTE LAZER E TURI | 1.897,59
(09 antro MUN. DE SAUDE Ea 38.623,02)
10 FUNDO MUN.ASSIST. SOCIAL bos | = 3.225,18.
REA SEC. MUN. AGRICULTURA /MEIO A | 13.068,39)
17 * [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS O 699,67
sua
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 971/2022
O Vereador Francinilson Batista da Silva, membro da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, requeiro, nos termos do art. 51 e seguintes do
Regimento Interno, a vista do Projeto de Lei nº 971/2022, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Cases Beta an qua
Vereador
149217] Cup 2 %ufgap nota 4Gº 4h
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN, Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuQhotmail. com
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br
ATA DA 12 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º ANO DA 172 LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, segunda-feira, às dez
horas, reuniram-se os Vereadores no Plenário Vereador Augusto Queiroz, sob a
presidência do Vereador Willame Lopes de Araújo, para a realização da Primeira Sessão
Extraordinária do Segundo Período Legislativo do Primeiro Biênio da Décima Sétima
Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.
Registraram presença os Vereadores Edivan Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da
Silva, Francinilson Batista da Silva, José Pedro de Araújo Neto, Jubiratan de Araújo
Saldanha, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo
ivo de Almeida, Rubens Batista de Araújo e Willame Lopes de Araújo. A ausência do
vereador Alan Oliveira do Amaral foi justificada, em razão de estar em Natal realizando
exames médicos. Em conformidade com a chama dos Vereadores, realizada pelo 1º
Secretário, Edivan Fernandes da Costa, com as assinaturas no livro de registro dos
Parlamentares e com as normas regimentais, o senhor presidente Willame Lopes de
Araújo declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Jucurutu. Na Ordem do Dia constou a seguinte matéria: Projeto de Lei do Executivo nº
971/2022 — autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
AN Brasil S.A, e dá outras providências. Na sessão, fora deliberado o pedido de vista
anteriormente pela Comissão foram prestadas pelo Poder Executivo, assim como que há
pareceres favoráveis da Procuradoria e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
9 Final, indeferiu o pedido. Ato contínuo, o vereador Francinilson Batista da Silva
apresentou recurso oral para a presidência da Casa, que negou o pedido com base nos
mesmos fundamentos apresentados pelo presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização. Após, o vereador Francinilson Batista da Silva requereu a
vista, tendo a presidência acatado o requerimento e suspendido a sessão por 5 minutos.
Realizada a reunião, com base em orientação da Assessoria Jurídica da Câmara, o
presidente manteve a decisão de indeferimento. Ato contínuo, o projeto continuou em
discussão. Concluída a fase de discussão, fora a proposição colocada em votação. O
respectivo projeto de lei foi aprovado em turno único Por maioria de 7 votos e 3 votos
contrários. Não havendo mais nenhum pleito a ser apreciado e votado na ordem do dia,
o senhor Presidente Willame Lopes de Araújo suspendeu a Sessão por 05 minutos para a
elaboração da ata. Não mais havendo a tratar, o senhor Presidente Willame Lopes de
Araújo, declarou encerrada a sessão extraordinária, e para
o 1º Secretário,
Edivan Fernandes da Costa, lavrou a presente Ata e assina.
déb
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Processo Legislativo nº 016/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022, após a apreciação do Projeto de
Lei nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou,
por maioria de 7 votos SIM e 3 votos NÃO, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 03 de maio de 2022.
Prnmedhe le sarna disçange.
Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
E a
aaa!
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 025/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA ]
Jucurutu, 25 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de
Ts abril de 2022.
Senhor Prefeito,
A Cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho da
Resolução nº 013/2022 (PL nº 971/2022) aprovada na sessão extraordinária realizada em 25 de
abril de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas
providências.
Atenciosamente,
SECRETARIA DE GABINETE CML
Recebi em 25 707 j WSJ
Por E
Deíse Lopés Bezerra
Chefe de Gabinete Civil
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN - E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com — Site: http:/Awww.cmjucurutu.rn.gov.br .
s$
di
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº, 013/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por maioria de 10 votos SIM e 3 votos NÃO dos Legisladores da Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 971/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de abril de 2022.
Presidente!
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Vice - Presidente
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
2 Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuD hotmail.com
Site: http:/hwwrw.camaradejucurutu.m.gov.br
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E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 019/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.063/2022, derivada do Projeto de Lei
nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o poder executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 971/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 05 de maio de 2022.
Presiden
eis
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CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 013/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por maioria de 7 votos SIM e 3 votos NÃO dos Legisladores da Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 971/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de abril de 2022.
ROMUALDO TEIXEIRA sas fa
2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail. com
Site: http:/hwww. camaradejucurutu.m.gov.br
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Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rm.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0142/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 25 de Abril de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.063/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.063/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
e informar o
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Processo Legislativo nº 019/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 05 de maio de 2022.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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