| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU <£ Estado do Rio Grande do Norte ol % Gabinete do Prefeito ” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 ea Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0122/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 971/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 971/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Prefeito Municipal Céêmara Municipal de JucurutuiRN em OE oa MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte 0 Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 008/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei nº 971/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”. Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte C (6) Gabinete Civil EsÃ> Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(jucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 971, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito Junto ao BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 2.705.000,00 (Dois milhões, setecentos e cinco mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a eficiência energética e iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 91º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. N logo es Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 MUNICÍPIO DE JUCURUTU & Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 01 de Abril de 2022. Ci - IOGO DE IROZ E SILVA Prefeito Municipal Ê Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 011/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 05/04/2022, às 12:55, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 0122/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 008/2022/GP-M), que trata sobre o Projeto de Lei nº 971/2022, que “Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 05 de abril de 2022. Frameihele Sonlona. Sou Francihele Santana de Souza a Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 016/2022 CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO Certifico, para os devidos fins, que, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2022, o Projeto de Resolução do Executivo nº 016/2022 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Certifico, ainda, que em 06/04/2022 começou a contagem de 30 dias para análise da proposição, nos termos do art. 49, III, do RICMJ. O prazo para a primeira Comissão extinguir-se-á em 05/05/2022. Vencido este, salvo pedido de prorrogação, iniciar-se-á o da segunda Comissão, que vencerá em 06/06/2022. Jucurutu/RN, 11 de abril de 2022. UA R , Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Sa Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 016/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 028/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 19 de abril de 2022. fromeihede Sadlqua de sou ae Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 028/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EA EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 971/2022. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO FEDERAL. A iniciativa legislativa para a contratação de operação de crédito é do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, Ill, da Constituição da República. Atendidos os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Resolução nº 43 do Senado Federal, é regular a matéria. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO ab Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo, o qual “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. 2. O processo veio instruído com os seguintes documentos: Ofício nº 0122/2022/GP-MJ; Mensagem nº 008/2022/GP-MJ; Projeto de Lei nº 971/2022. 3 A supracitada proposição foi encaminhada em 05 de abril para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 4. É o breve relatório. I|- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 5. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 6. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 5 s Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com 7. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 8. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV— DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Da técnica legislativa 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 15; Depois de analisar o Projeto de Lei nº 971/2022, verifiquei que está em consonância com as orientações contidas na supracitada lei complementar. Página 2 de 5 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria 16. A competência para legislar sobre operações de crédito a serem contratados pelo ente municipal está contida nos arts. 13, | e Il; 25, III, da Lei Orgânica, e é do próprio Município de Jucurutu, eis que se trata de assunto de interesse local e suplementar à legislação federal. 17. Logo, regular a matéria. IV.3 — Da iniciativa legislativa 18. A iniciativa legislativa para deflagrar processo legislativo que trate de matéria orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, III, da Lei Orgânica do Município. ão, Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa. IV.4 - Dos demais requisitos de admissibilidade. Do mérito. 20. O artigo 167, Ill, da Constituição Federal permite a realização de empréstimos ou operações de crédito, desde que estas operações não excedam o montante de despesas de capital, O que se verifica no presente caso. al. A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se subordinada às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e às Resoluções nº 40 e 43 do Senado da República, a quem compete, nos termos do art. 52, Vil e VIII, da CRFB, dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização. 22 No que tange à contratação de operações de crédito, adotou-se o atendimento das seguintes condições: a) Existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei específica; b) Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; c) Consideração do disposto no art. 167, III, da Constituição da República, que veda as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta 23: Acerca das orientações legais para a realização de operações de créditos por parte da administração pública, assim dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal: Página 3 de 5 Tá Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail. com Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. $ 120 ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: | - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; Hll - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; V - atendimento do disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição; VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar. 24, Prevendo a diminuição da arrecadação própria, ou de repasses de vários níveis, Federal e/ou Estadual, o legislador previu possibilidades de obtenção de recursos por meio de crédito público. Ressalte-se que tem se tornado comum a busca de capitais obtidos por meio de financiamento, por parte da administração pública, como uma alternativa para suprir a deficiência arrecadatória. 25. O empréstimo público é medida revestida de regularidade e legalidade, visto que suplementa a necessidade de momento das finanças públicas. 26. A LC nº 101/2000 permite aos entes públicos a indicação de garantia nas operações de crédito, porquanto a garantia é o compromisso para o adimplemento da obrigação contratual assumida pelo ente. 27 No presente projeto de lei, a garantia de pagamento está contida no art. 5º, que autoriza o Banco do Brasil a debitar o valor correspondente ao principal, aos juros e tarifas diretamente da conta de titularidade do Município a ser indicada no contrato a ser celebrado entre as partes. 28. Desse modo, consoante a análise realizada por esta Procuradoria, entendo que não há óbice para o prosseguimento da proposição, eis que está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais. Página 4 de 5 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com V-DA CONCLUSÃO 29. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 971, de 01 de abril de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON ALEXANDRE Si: VALE:0926792741 giz. ::==:. 5: John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 5 de 5 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EE DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MI NICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN A Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária para o dia 25 de abril de 2022, segunda-feira, às 10 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Art. 2º A Secretaria Geral da Câmara deverá adotar todas as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta convocação, especialmente quanto à sua publicidade. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 20 de abril de 2022. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Willame Lopes de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Publicado por: Willame Lopes de Araújo Código Identificador: 70816418 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/04/2022. EDIÇÃO 1385. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br éh Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com COMISSSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO. Vereador Rubens Batista de Araújo — Presidente Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Relator Vereador Francinilson Batista da Silva - Membro DESPACHO Projeto de Lei nº 971/2022. Recebido o processo legislativo na data de hoje, estando ciente esta Comissão do prazo que lhe compete. Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”. Por tratar de matéria prevista na competência regimental para análise desta Comissão, vieram os autos legislativos encaminhados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com seu competente parecer quanto à constitucionalidade do projeto, e o PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, também opinando sua inteira legalidade. É o breve, porém necessário relatório. Em análise minuciosa do processo, o vereador Francinilson Batista da Silva entendeu por ser prudente e aconselhável requerer informações do Poder Executivo Municipal acerca do caput do artigo 1º do Projeto de Lei, mais precisamente, na especificação da destinação do recurso a ser contratado. Portanto, para uma melhor análise do presente Projeto de Lei, a Comissão requer as seguintes informações do Poder Executivo: Página 1 de 2 ato Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com 1) Quais serviços estariam previstos para melhoria da “eficiência energética” objetivada pelo Poder Executivo Municipal. 2) Quais as melhorias e serviços em iluminação pública planejados a partir da contratação deste valor. Ressalta esta Comissão, que não se faz necessário apresentação de projeto técnico, ou documentação comprobatória de maior complexidade, para que sejam respondidos os questionamentos acima realizados, podendo, para tanto, serem comunicadas através de manifestação formal pelo Poder Executivo. Com a apresentação por parte do autor do projeto das informações ora requisitadas, retorne o processo legislativo em questão para emissão do competente parecer. Remeto o processo à Secretaria desta Casa, para diligências necessárias. Jucurutu/RN, 19 de abril do ano de 2022. nene UCL ER Cncsspene A Es, Cyan 4 VEREADOR ROMUALDO TÉÍXEIRA COSME — RELATOR Eomserariços Be SELVA VEREADOR FRANCINILSON BATISTA DA SILVA — MEMBRO Página 2 de 2 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 971/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”. Recebido por esta Comissão na data de 11 de abril do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, O presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 028/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 5 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132, Competência legislativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei tratando sobre necessária autorização desta Casa para contratação de crédito junto ao Banco do Brasil. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 028/2022/CMJ]/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. II.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 971/2022, Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando a matéria, entenderam os excelentíssimos edis que a proposição é de competência legislativa do Poder Executivo, o que acaba por mitigar a possibilidade de emendas principalmente quanta à matéria orçamentária prevista. Logo, apesar das observações realizadas no tocante à ausência de especificações quanto ao destino do recurso almejado, os integrantes desta Comissão entenderam ser de competência regimental da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização possíveis prequestionamentos nesta toada. Por fim, com a observância de sua competência regimental, e nos atendo, portanto, ao caráter de legalidade do presente projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”, sem ressalvas. Página 3 de 4 Gifs Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, para que possa emitir seu competente parecer. Também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, sendo notificados da existência do presente parecer. Presentes também na reunião a Vereadora Paula Mércia de Medeiros Sousa Torres. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 19 de abril do ano de 2022. uancim ido Aquino ce Glver VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente LA , Esto Do de Monetido VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4 MUNICÍPIO DE JUCURUTU Eds Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete (Ojucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0141/2022/GP-MJ a Jucurutu/RN, 22 de Abril de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Conceder resposta Projeto de Lei nº 971/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, De ordem e com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR resposta sobre alguns questionamentos que surgiram acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022, o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esclarecemos que os serviços previstos para melhoria da “eficiência energética” tratam-se de prover os prédios públicos e serviços públicos de água e esgoto com energia solar até o ano de 2023, gerando economia para o município e a preservação do meio ambiente. Aenergia solaré uma boa alternativa para economizar gastos, gera uma economia que varia de 50% e 95% na conta de luz, uma fonte muito eficaz de controle de consumo. O investimento feito para instalação de placas solares acaba sendo pago pelo dinheiro economizado com a redução de gastos. Atualmente, os sistemas de geração de energia solar fotovoltaicos são altamente sofisticados, apresentando relatórios e diferentes informações sobre consumo e geração de energia, tudo para que o usuário tenha total controle sobre a sua eficiência. Atualmente, existem 95 contas contratos de prédios públicos, com a instalação de placas fotovoltaicas, o município pagará a concessionária apenas O valor de até 100 kWh de energia por conta contrato, que daria hoje em média R$ 8.100,00 (Oito mil e Sa ENO Deise Lopés Bezer: Chefe de Gabinete Civi demis MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.m.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), conforme anexo referente aos gastos diretos por favorecido disponível no Portal da Transparência. Quanto as melhorias e serviços em iluminação pública o presente documento tem por finalidade prover os 1.705 pontos de iluminação pública do parque de Jucurutu (área urbana e rural), com iluminação com tecnologia LED até o ano de 2023. Existem 53 contas contratos Classificação B4a, que com a substituição das luminárias propostas, o município terá uma redução de 30% no consumo de energia do parque. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, DEÍSE LOPÊS BEZERRA Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Jucurutu Portal da Transparência Gastos Diretos por Favorecido Emitido em: 22/04/2022 11:11 Total Pago em Março de 2022 Favorecido: 08.324.196/0001-81 - COSERN Despesa: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (Cód. Unidade Gestora R$ R$ R$ Gois 4.974.733,82 215.012,08 195.482,17 Unidade Gestora | Exercício Corrente (R$), Restos a Pagar (RS)| — oimerE DO PREFEITO O 1269842] SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO | y 1.287,87) F SEC.MUN.FINANÇAS E ARECADAÇÃO 104525) SEC. MUN, OBRAS, VIAÇÃO E SERV 116.189,78) SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA | 6.747,00, | SEC. MUN. ESPORTE LAZER E TURI | 1.897,59 (09 antro MUN. DE SAUDE Ea 38.623,02) 10 FUNDO MUN.ASSIST. SOCIAL bos | = 3.225,18. REA SEC. MUN. AGRICULTURA /MEIO A | 13.068,39) 17 * [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS O 699,67 sua Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 971/2022 O Vereador Francinilson Batista da Silva, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, requeiro, nos termos do art. 51 e seguintes do Regimento Interno, a vista do Projeto de Lei nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. Cases Beta an qua Vereador 149217] Cup 2 %ufgap nota 4Gº 4h Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN, Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuQhotmail. com Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br ATA DA 12 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º ANO DA 172 LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, segunda-feira, às dez horas, reuniram-se os Vereadores no Plenário Vereador Augusto Queiroz, sob a presidência do Vereador Willame Lopes de Araújo, para a realização da Primeira Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo do Primeiro Biênio da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Registraram presença os Vereadores Edivan Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da Silva, Francinilson Batista da Silva, José Pedro de Araújo Neto, Jubiratan de Araújo Saldanha, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo ivo de Almeida, Rubens Batista de Araújo e Willame Lopes de Araújo. A ausência do vereador Alan Oliveira do Amaral foi justificada, em razão de estar em Natal realizando exames médicos. Em conformidade com a chama dos Vereadores, realizada pelo 1º Secretário, Edivan Fernandes da Costa, com as assinaturas no livro de registro dos Parlamentares e com as normas regimentais, o senhor presidente Willame Lopes de Araújo declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jucurutu. Na Ordem do Dia constou a seguinte matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 971/2022 — autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do AN Brasil S.A, e dá outras providências. Na sessão, fora deliberado o pedido de vista anteriormente pela Comissão foram prestadas pelo Poder Executivo, assim como que há pareceres favoráveis da Procuradoria e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 9 Final, indeferiu o pedido. Ato contínuo, o vereador Francinilson Batista da Silva apresentou recurso oral para a presidência da Casa, que negou o pedido com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após, o vereador Francinilson Batista da Silva requereu a vista, tendo a presidência acatado o requerimento e suspendido a sessão por 5 minutos. Realizada a reunião, com base em orientação da Assessoria Jurídica da Câmara, o presidente manteve a decisão de indeferimento. Ato contínuo, o projeto continuou em discussão. Concluída a fase de discussão, fora a proposição colocada em votação. O respectivo projeto de lei foi aprovado em turno único Por maioria de 7 votos e 3 votos contrários. Não havendo mais nenhum pleito a ser apreciado e votado na ordem do dia, o senhor Presidente Willame Lopes de Araújo suspendeu a Sessão por 05 minutos para a elaboração da ata. Não mais havendo a tratar, o senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, declarou encerrada a sessão extraordinária, e para o 1º Secretário, Edivan Fernandes da Costa, lavrou a presente Ata e assina. déb Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 016/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022, após a apreciação do Projeto de Lei nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por maioria de 7 votos SIM e 3 votos NÃO, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 03 de maio de 2022. Prnmedhe le sarna disçange. Francihele Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu E a aaa! - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 025/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA ] Jucurutu, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de Ts abril de 2022. Senhor Prefeito, A Cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho da Resolução nº 013/2022 (PL nº 971/2022) aprovada na sessão extraordinária realizada em 25 de abril de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, SECRETARIA DE GABINETE CML Recebi em 25 707 j WSJ Por E Deíse Lopés Bezerra Chefe de Gabinete Civil Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN - E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com — Site: http:/Awww.cmjucurutu.rn.gov.br . s$ di Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº, 013/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por maioria de 10 votos SIM e 3 votos NÃO dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 971/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de abril de 2022. Presidente! FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Vice - Presidente ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2 Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuD hotmail.com Site: http:/hwwrw.camaradejucurutu.m.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 019/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.063/2022, derivada do Projeto de Lei nº 971/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 971/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 05 de maio de 2022. Presiden eis Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 013/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por maioria de 7 votos SIM e 3 votos NÃO dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 971/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de abril de 2022. ROMUALDO TEIXEIRA sas fa 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail. com Site: http:/hwww. camaradejucurutu.m.gov.br MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rm.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0142/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 25 de Abril de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.063/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.063/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal e informar o 2 E z ucurutu turas em http or PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Verific Eua Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 019/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 05 de maio de 2022. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu