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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaPor todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°002/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N°016/2022CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 002/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022, o qual “Institui
direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos
79, VII e XVII; 39, 849, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar,
e dá outras providências.”
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião
designada regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica O Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 016/2022/CM]/PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
das Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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E-mail: camara
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e
artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato continuo, que a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa propôs Projeto de Lei propondo instituir direitos sociais aos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 7º, VIII e XVII; 39, 84º, da Constituição da
República, pelo exercício da função parlamentar, além de dar outras providências. Logo,
concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso II do
artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no
inciso 1 do artigo 131, onde temos o rol taxativo de matérias de competência legislativa
exclusiva da Mesa Diretora Desta Câmara.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
. legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail:
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epigrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
967/2022.
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legisiativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela
total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento,
a matéria proposta pela competente Mesa Diretora é garantida constitucionalmente aos
agentes políticos municipais em todo o território nacional, tendo sido, posteriormente,
reconhecida e pacificada em julgamento realizado pelo nosso Supremo Tribunal Federal.
Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque,
analisaram os edis a adequação legal juntamente ao estabelecido pela nossa Corte de Contas
Potiguar, conforme demonstrado pelo competente Parecer Jurídico expedido no corpo do
processo. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto aos demais
vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do
Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucur
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022, sem
ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como
do PARECER JURÍDICO Nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão
de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da
Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
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veres SOS AQUINO DA SILVA
Preside
Romulo o M Abrudo
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
VEREADOR
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