| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°002/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N°016/2022CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. |
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su SURUTU-Ry, o ERRA Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 002/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022, o qual “Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 79, VII e XVII; 39, 849, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências.” Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica O Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 016/2022/CM]/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. Página 1 de 4 43 pu SU RUT to, RW GRAZ q STE Res as Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU das Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 on E-mail: camara É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato continuo, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa propôs Projeto de Lei propondo instituir direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 7º, VIII e XVII; 39, 84º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no inciso 1 do artigo 131, onde temos o rol taxativo de matérias de competência legislativa exclusiva da Mesa Diretora Desta Câmara. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição . legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA. Página 2 de 4 OURUTU py, a RD as + Ad Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epigrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legisiativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento, a matéria proposta pela competente Mesa Diretora é garantida constitucionalmente aos agentes políticos municipais em todo o território nacional, tendo sido, posteriormente, reconhecida e pacificada em julgamento realizado pelo nosso Supremo Tribunal Federal. Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque, analisaram os edis a adequação legal juntamente ao estabelecido pela nossa Corte de Contas Potiguar, conforme demonstrado pelo competente Parecer Jurídico expedido no corpo do processo. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. Página 3 de 4 : 4 H Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucur III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. .” . o da G ( ( veres SOS AQUINO DA SILVA Preside Romulo o M Abrudo VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro VEREADOR Página 4 de 4