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materia nº 3/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaPresente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão.
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Município de Jucurutu
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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2022.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022, o qual
“Estabelece o piso remuneratório da advocacia pública da Câmara Municipal de Jucurutu,
conforme tabela de honorários advocatícios, aprovada em 25 de janeiro de 2022.”
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião
designada regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, e mesmo diante da ausência justificada de Parecer Jurídico, pelos motivos
expostos em fls. 08, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento
sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos
ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
as Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
II —- FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e
artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato continuo, que a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa propôs Projeto de Lei propondo instituir direitos sociais aos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 7º, VHI e XVII; 39, 84º, da Constituição da
República, pelo exercício da função parlamentar, além de dar outras providências. Logo,
concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso II do
artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no
inciso I do artigo 131, onde temos o rol taxativo de matérias de competência legislativa
exclusiva da Mesa Diretora Desta Câmara.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
11.2 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
967/2022. Constitucionalidade do objeto legislativo.
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
esinildo Againe da dita
VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
Relator
VEREADOR ROMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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