| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. |
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jSCURUTU po, NA es MAS hem Município de Jucurutu Dad Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 003/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022, o qual “Estabelece o piso remuneratório da advocacia pública da Câmara Municipal de Jucurutu, conforme tabela de honorários advocatícios, aprovada em 25 de janeiro de 2022.” Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, e mesmo diante da ausência justificada de Parecer Jurídico, pelos motivos expostos em fls. 08, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 AUSURUTU- py, vs Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU as Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 II —- FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato continuo, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa propôs Projeto de Lei propondo instituir direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 7º, VHI e XVII; 39, 84º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no inciso I do artigo 131, onde temos o rol taxativo de matérias de competência legislativa exclusiva da Mesa Diretora Desta Câmara. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 11.2 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Constitucionalidade do objeto legislativo. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Página 2 de 4 A OMRUT Lp, é OM Ray RR Ea qdo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. esinildo Againe da dita VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente Relator VEREADOR ROMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4