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materia nº 1/2021

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2021
native_id106

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 28

MUNICÍPIO DE JUCURUTU
TRA a Estado do Rio Grande do Norte
Lo) $Ê wr — Gabinete do Prefeito
H) =| || Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0137/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 26 de Abril de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Mensagem Veto Total Projeto Lei do Legislativo n.
05/2021
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo a mensagem nº 006/2021 referente ao VETO TOTAL
do Projeto de Lei do legislativo nº 05/2021 que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO, POR PARTE DAS ENTIDADES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, DO USO DE TECNOLOGIAS PARA OPORTUNIZAR À
POPULAÇÃO MAIOR TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE SEUS
PROCESSOS LICITÁTÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. -
Atenciosamente, e
LEE. ON
IOGO NiELSON DE QUEIROZ E SILVA ]
Prefeito Municipal ml é)
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
led 1 Gabinete do Prefeito
tu te |!7 Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 006/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Jucurutu.
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº
005, de 02 de março de 2021 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação, por parte das entidades públicas municipais, do uso de
tecnologias para oportunizar à população maior transparência na realização de
seus processos licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras
providências."
Não obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões
a seguir expostas.
O PL em comento, de iniciativa parlamentar, determinou “...a obrigatoriedade
aos órgãos públicos e aos Poderes da Administração Direta e às entidades da
Administração Indireta do Município de Jucurutu a transmitirem "on-line" e ao vivo
todas as reuniões dos processos de licitações públicas, bem como promover as
gravações em áudio e vídeo e disponibilizá-las nos sites oficiais e nos sites de
transparência pública.
No entanto, supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60,
84º, inciso Ill e art. 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como
o art. 49, III, IV e VIl da Lei Orgânica de Jucurutu/RN.
Com efeito, considerando que a criação de rotinas administrativas, sua
organização e funcionamento são de iniciativa legislativa pertence ao Chefe do
Poder Executivo, resulta incontestável o presente veto.
Portanto, a proposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição
Federal, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa
de matéria reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do
Poder Legislativo, nem pela sanção ao PL.
Outrossim, o Gestor Municipal tem total interesse em implementar o
monitoramento das sessões públicas da Comissão Permanente de Licitação por
aparelhamento eletrônico, mas necessita elaborar um planejamento financeiro
logo Queiros
refeito Municipa
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Lica Rel Gabinete do Prefeito
t) dj») /) Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov.br
Bica CNPJ: 08.095.283/0001-04
para que essa implantação seja efetivamente concretizada dando maior
transparência na atuação dos servidores que atuam na referida Comissão.
Dito isto, até que ocorra essa implantação, a gestão convida todos os
Vereadores, ou os que tiverem interesse, a acompanharem as referidas sessões
públicas da Comissão Permanente de Licitação, sendo este um trabalho de suma
importância do Legislativo Municipal que tem o dever de fiscalizar as ações do
Município de Jucurutu-RN.
Pelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado
à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito de Jucurutu/RN
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« fada,
- Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DE DOCUMENTOS
Eu, WILLAME LOPES DE ARÁUJO, presidente desta Casa Legislativa, declaro
ter recebido do Executivo Municipal, nesta data, o seguinte VETO para
apreciação:
- VETO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades
públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior
transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do
município de Jucurutu, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 26 de abril de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 001/2021
VETO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades
públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior
transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do
município de Jucurutu, e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu
DESPACHO
Encaminho à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa o VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 05/2021 (em anexo) para oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
DESPACHO
Trata-se de “Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
05.2021”, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, a qual dei recebimento legal
na data de 26 de abril de 2021.
Remeto à Secretaria, para que seja certificada a tempestividade legal e
regimental da Mensagem de Veto, nos termos do artigo 192, 81º do Regimento
Interno desta Casa.
Após, constatada a tempestividade necessária, remeto a presente Mensagem
de Veto ao expediente da próxima sessão para que ocorra sua leitura, e posterior
encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão
do competente parecer, nos termos do $4º do já referido artigo 192 regimental.
Cumpra-se.
Jucurutu, 04 de maio de 2021.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com
TERMO DE ENCAMINHAMENTO E JUNTADA DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 001/2021
Objeto: Veto ao Projeto de Lei nº 005/2021
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, encaminho Parecer Jurídico nº 024/2021, da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, referente ao Veto ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 005/2021.
No mesmo ato, requeiro a juntada ao referido processo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE
JOHN MAYCON si:
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla,
0U=20937130000162, OU=Certificado PF A3, CN=JOHN
MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418
Razão: Eu sou o autor deste documento
. Localização: sua localização de assinatura aqui
VAL E 09 7 9 Data: 2021.05.07 07:40:49-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.3
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 024/2021/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise de veto do Poder Executivo municipal ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 005, de 02 de março de 2021.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 005/2021. VETO DO PREFEITO
MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO APÓS O 15º DIA. INTEMPESTIVIDADE.
SUPOSTA AFRONTA AO ART. 49, Ill, IV E VII DA LEI ORGÂNICA E AO ARTS 2º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROJETO DE LEI QUE TRATA
SOBRE PUBLICIDADE, ACESSO À INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DESRESPEITO AOS ARTS. 61, 8 1º, Il, B”, DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA RESERVADADA AOS
TERRITÓRIOS FEDERAIS. AFRONTA AO ART. 60, 8 48, Ill, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA QUE TRATA DE PROCESSO LEGISLATIVO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE.
1. É intempestivo o veto encaminhado após o 15º dia, ocorrendo, desse modo,
sanção tácita e consequente promulgação, nos termos do art. 37, 8 4º, da Lei
Orgânica, e art. 192, 8 6º, do Regimento Interno;
2. Não merece acolhida a alegação de que o Projeto de Lei nº 005/2021 invade
a competência privativa do Prefeito Municipal por afronta ao art. 49, Ill, IV e VI
da Lei Orgânica do Município e art. 2º da Constituição Federal, porquanto trata
a referida proposição do direito à publicidade, da garantia de acesso à
informação e de procedimento administrativo. As hipóteses de limitação da
iniciativa do Poder Executivo estão previstas no art. 34, 8 1º, |, da Lei Orgânica —
relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente cargos,
funções e empregos públicos; servidores, seu regime jurídico e aposentadoria; e
órgãos públicos — não podendo sofrer interpretação extensiva;
3. Também não procede a alegação de infringência da proposição ao art. 61, 8
1º, |, “b”, da Constituição da República, haja vista a norma possuir
aplicabilidade restrita aos Territórios Federais, não se estendendo, pois, ao
Município de Jucurutu;
4. Por fim, descabe a alegação de ofensa ao art. 60, 8 48, III, da Constituição
Federal, porque aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição
da República por meio de emenda constitucional, não tendo pertinência
temática com a matéria em exame, que dispõe sobre processo legislativo
municipal e inovação do ordenamento jurídico por meio de lei ordinária de
iniciativa da Câmara de Vereadores;
5. Parecer desfavorável ao veto ao PLOL nº 005/2021.
Senhor Presidente,
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Qgmail.com
|- DO RELATÓRIO
h ER Trata o presente Parecer jurídico de análise de veto oposto pelo senhor
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005, de 02 de março de
2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades
públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior
transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do Município de
Jucurutu, e dá outras providências”.
EA O supracitado projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa
Legislativa em 23 de março e encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal, por
meio do Ofício nº 020/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia de Gabinete
Civil ocorreu em 26 de março.
3. Em 26 de abril, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi
recebida pela Câmara Municipal, juntamente com suas razões.
4. Ato contínuo, foi encaminhado em 04 de maio para a Procuradoria Jurídica
para análise de suas razões e emissão de parecer.
5. É o breve relatório.
|l— DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
6. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta a
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo
da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros
e na doutrina especializada.
7. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus
aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica,
que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política.
8. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que
o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que
sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
9; No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto
deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este
atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre
questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar
previsto constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste
órgão.
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PROCURADORIA JURÍDICA
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HI — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara
Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o
esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação aquelas que serão objeto
de seu exame.
11; Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de
2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
12. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa,
sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se
incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei.
13; Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco
usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências
previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
14. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da intempestividade do veto ao PLOL nº 005/2021
LS Nos termos do art. 37, caput e 88 1º e 3º da Lei Orgânica do Município de
Jucurutu, aprovado projeto de Lei pela Câmara Municipal, será ele encaminhado para o
Prefeito do Município, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, para vetá-lo, prazo o qual, se ultrapassado sem manifestação, importará
em sanção tácita da proposição. Vejamos:
Art. 37. O projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado à sanção do
Prefeito ou arquivado, se rejeitado.
5 1º, Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunica, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
(..)
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5 3º, Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importa em
sanção.
16. A matéria também está disciplinada no Regimento Interno da Câmara, o qual
dispõe, no art. 192, 88 1º e 6º, em reforço ao previsto na LOM, o seguinte:
Art. 192. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá
prazo
de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o
sanciona em igual prazo.
& 1º - Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis
contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato.
(is)
8 6º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu
recebimento, sem manifestação do Prefeito, o projeto será tido como aprovado,
por decurso de prazo, sendo obrigatória a sua imediata promulgação.
17: Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo, e, no caso de prazos
contados em dias úteis, excluem-se o sábado, o domingo e os feriados, nos termos do
art. 369, caput e 8 3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aplicável
subsidiariamente ao processo legislativo municipal por força do art. 215-A, do
Regimento da Câmara de Jucurutu.
18. No caso em exame, o projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2021 foi
aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado para apreciação do chefe do Poder
Executivo por meio do Ofício nº 020/2021/CM]J/PRESIDÊNCIA, o qual foi recebido na
chefia de Gabinete Civil no dia 26/03/2021, sexta-feira.
19. Nos termos do art. 37, 8 1º, da Lei Orgânica, o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para a manifestação do Prefeito sobre a proposição inicia-se a partir do recebimento do
projeto. Sendo assim, considera-se 26/03/2021 como dia do começo do prazo,
iniciando-se a sua contagem em 29/03/2021, primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
Ainda, excluem-se da contagem os dias 01/04, declarado facultativo, por força do
Decreto Municipal nº 1.287/2021; 02/04 e 21/04, feriados nacionais de Corpus Christi e
Tiradentes, respectivamente; e também sábados e domingos ocorridos entre 26/03
(data de recebimento do projeto de Lei pelo Executivo) e 26/04 (data de recebimento
do veto pelo Legislativo).
20. Nessas condições, o prazo final para que o Poder Executivo comunicasse ao
Legislativo o veto ao PLOL nº 005/2021 deu-se em 20/04/2021, terça-feira, data a partir
da qual iniciaria o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das
respectivas razões. Não obstante, a comunicação, juntamente com o veto, apenas
ocorreu em 26/04/2021, segunda-feira, sendo, portanto, intempestivo, e implicando,
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por conseguinte, na sanção tácita da supracitada proposição e na obrigatoriedade de
sua promulgação, nos termos do art. 37, 8 3º, da LOM, c/c art. 192, 8 6º, do RICM)].
IV.2 — Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de
transparência na realização de processos licitatórios no Município de Jucurutu. Projeto
de Lei que não trata sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo.
al, Em que pese a intempestividade do veto apresentado, fator que, por si só,
tem o condão de impedir o seu encaminhamento ao Plenário, haja vista a sanção tácita
do PLOL nº 005/2021 e a obrigatoriedade de sua promulgação, nos termos do art. 37, 8
3º, da Lei Orgânica, c/c art. 192, & 6º, do Regimento Interno, como forma de tornar mais
claras as regras do processo legislativo constitucional, passa-se à análise de suas razões.
IV.2.1 - Da inexistência de afronta ao art. 49, III, IV e VII, da Lei Orgânica e ao art. 2º
da Constituição Federal.
22, Nas razões do veto, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal justificou seu
posicionamento nos seguintes termos:
“(...) supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60, 8 4º, inciso Ill
e art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 49, III,
IV e VII da Lei Orgânica de Jucurutu/RN.
Com efeito, considerando que a criação de rotinas administrativas, sua organização
e funcionamento são de iniciativa legislativa pertencente ao Chefe do Poder
Executivo, resulta incontestável o presente veto.
Portanto, a preposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição Federal, que
consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matéria
reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder
Legislativo, nem pela sanção ao PL. (E d
23. Não assiste razão, contudo, ao chefe do Poder Executivo, pois não há, em
qualquer parte do corpo do projeto de Lei, dispositivo que afronte a sua esfera de
competência.
24. Primeiramente, a supracitada proposição trata, basicamente, de aplicação do
princípio constitucional da publicidade, inserto no art. 37, caput, da Carta Magna, e de
garantia de amplo acesso à informação. Seu objetivo precípuo é possibilitar aos
administrados o acompanhamento em tempo real das reuniões dos procedimentos
licitatórios, assim como ter acesso a todos os atos produzidos nas licitações públicas
municipais. Ou seja, impõe, simplesmente, o dever de a Administração pública
municipal garantir a publicidade dos procedimentos licitatórios, conduta que, inclusive,
está prevista no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
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Lei nº 8.666/1993
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Lei nº 14.133/2021
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
25. Saliente-se que as informações referentes às licitações públicas possuem
caráter público e, portanto, devem estar disponíveis nos portais oficiais dos Poderes e
órgãos municipais, inclusive por obediência à Lei nº 12.527/2011, que, em seu art. 3º,
incisos | e Il, determina a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção” e a “divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações”. Além disso, o inciso | do art. 6º da Lei nº
12.527/2011 também impõe a “gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação”, e o art. 8º, caput, da mesma lei dispõe que “é dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas”, especificando, ainda, no
inciso | do & 12 do referido dispositivo que “na divulgação das informações a que se
refere caput, deverão constar, no mínimo, informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a
todos os contratos celebrados”.
26. Ademais, a transmissão das reuniões das comissões de licitação e a divulgação
integral, ampla e irrestrita dos procedimentos licitatórios é também medida que
viabiliza maior fiscalização pelo Poder Legislativo e pelos demais órgãos de controle,
com vistas à concretização do sistema de freios e contrapesos, estando, pois, em
perfeita sintonia com os ditames e princípios constitucionais do art. 37 da Carta Magna.
7 A título de curiosidade, a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação do âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que pese tenha imposto diversos deveres aos órgãos
públicos, inclusive aos Poderes Executivo e Judiciário, é de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes.
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27. Para além da publicidade e da ampla garantia de acesso à informação, o PLOL
nº 005/2021 também trata de matéria em procedimento administrativo, cuja
competência para legislar não é privativa do Executivo, mas concorrente entre ele e o
Legislativo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, consignado na ADI nº 2.583/RS:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N.
11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO
PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS
PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO
ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa
privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem
pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 2.
As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o
procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de
inscrições no Cadastro de Contratações Temporárias, tema não incluído entre
aqueles cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF — ADI: 2583 RS,
Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 01/08/2011, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: DJe-164 DIVULG 25-08-2011, PUBLIC 26-08-2011, EMENT VOL-
02574-01, PP-00001).
28. Dessa maneira, a mera determinação para que os órgãos e Poderes do
município, inclusive o Executivo, transmitam as reuniões de suas comissões de licitação
em meio oficial e via internet, e para que disponibilizem, na íntegra, em seus portais, as
respectivas gravações e todos os atos dos processos licitatórios, não invade a esfera de
competência daquele Poder, porquanto, ao contrário do alegado, não se presta a
exercer a direção superior da Administração, não é matéria de competência exclusiva do
prefeito Municipal? e tampouco dispõe sobre organização e funcionamento da
Administração Pública. Ao revés, busca, pura e simplesmente, o cumprimento amplo e
efetivo da publicidade, a qual é princípio e dever intrínseco e inerente a toda a
administração pública Direta e Indireta dos Poderes municipais.
29. Outrossim, ressalte-se que a matéria já foi objeto de apreciação em sede de
controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São
? As matérias de competência privativa do Prefeito Municipal, cuja iniciativa para deflagrar o processo
legislativo é apenas dele, estão previstas de modo taxativo no art. 34, 8 1º, |, “a”, “b”, e “c”, da Lei Orgânica.
Tratando-se de rol taxativo, sua interpretação deve ser restritiva e não pode abarcar casos que não disponham
sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos ou aumento de remuneração, servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração pública.
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Paulo, tendo a corte se posicionado pela constitucionalidade da iniciativa do Poder
Legislativo para a apresentação de projeto de lei que vise a obrigar a Administração
Pública a transmitir as sessões de licitações.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 2.077/2019 do Município de
Guarantã — Legislação que cria o sistema de transmissão online e gravação das
sessões de licitações, no Município — Vício de Iniciativa — Inocorrência. Norma
atenta ao cumprimento do princípio de publicidade e dever de transparência da
Administração. Poder de suplementar a legislação federal e estadual, naquilo que
couber — Tema 917 de Repercussão Geral — Ação improcedente. (TJ-SP — ADI:
22315339520198260000 SP 2231533-95.2019.8.26.0000, Relator: Xavier de
Aquino, Data de Julgamento: 04/03/2020, Órgão Especial, Data de Publicação:
09/03/2020) (DESTAQUES ACRESCIDOS)
30. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2444, declarando a constitucionalidade da Lei nº 11.521/2000,
do Estado do Rio Grande do Sul, reconheceu a iniciativa de deputado da Assembleia
Legislativa gaúcha para legislar sobre a obrigatoriedade de divulgação na imprensa
oficial e na internet de dados relativos a contratos de obras públicas, com base no
princípio da publicidade e da transparência.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11,521/2000 do Estado do Rio Grande
do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à
União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos
contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua
incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para
caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar
na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas
não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a
órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 8
1º, ||, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-
se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional
da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o
Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o
qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais
balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
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violação aos ditames do art. 167, le Il, da Carta Magna, pois o custo gerado para
o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato ad strativo
necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente. (ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado
em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-
02-2015) (DESTAQUES ACRESCIDOS)
31. Recorde-se, ainda, importante julgado da Suprema Corte no Agravo ao
Recurso Extraordinário nº 878.911, posteriormente convertido no Tema 917, sobre a
repartição de competências legislativas entre os Poderes Legislativo e Executivo ao
reconhecer a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro que determinou ao Poder Executivo a instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias, em detrimento da alegação deste Poder de que
a medida usurpava a sua competência.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.)
32, Além disso, ainda que se tratasse de considerar que a determinação para a
transmissão das reuniões das comissões de licitação seria inconstitucional, o que não é o
caso, conforme todo o exposto, não haveria, ainda assim, razão para que houvesse veto
total ao PLOL nº 005/2021, haja vista que não invade a competência do Executivo a
imposição em projeto de lei de iniciativa parlamentar para que disponibilize, na íntegra
e em portais oficiais, cópias de processos licitatórios. Nesse sentido é o entendimento
do Pretório Excelso sufragado na ADI nº 2444, anteriormente transcrito.
33; Recorde-se, por fim, que esta Câmara Municipal já teve a oportunidade de
analisar matéria semelhante em 2020, quando, por projeto de lei de iniciativa do então
vereador Fagner Bezerra de Brito, previu a obrigatoriedade de divulgação da lista de
exames, consultas e cirurgias no Município. A proposição foi vetada pelo Prefeito
Municipal, mas o ato foi posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa, que,
seguindo o entendimento firmado por esta Procuradoria Jurídica no Parecer jurídico nº
016/2020, manteve o texto da proposição tal qual havia sido originalmente aprovada,
convertendo-a, posteriormente, na Lei Municipal nº 990, de 27 de abril de 2020.
34. Pelo exposto, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2021 não
afronta o previsto no art. 49, Ill, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, sendo, neste
ponto, legal, e tampouco infringe o art. 2º da Constituição Federal, porque não
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desrespeitou a independência do Poder Executivo e a separação de Poderes, sendo,
neste aspecto, constitucional.
IV.2.2 — Da alegação de vício de iniciativa por infringência ao art. 61, 8 18, II, “b”, da
Constituição Federal. Inocorrência. Norma de aplicabilidade restrita aos Territórios
Federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
35. Consta ainda nas razões recursais suposta afronta ao art. 61, 8 18, II, “b”, da
Constituição Federal. A fundamentação, contudo, não merece ser acolhida.
36. O dispositivo constitucional acima referido dispõe o seguinte:
Art. 61. (...).
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - disponham sobre:
(.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Destaques
acrescidos)
37. Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a
norma constitucional aplica-se apenas aos Territórios Federais, não sendo de
reprodução obrigatória pelas Constituições e Leis Orgânicas dos demais entes
federativos.
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF e a jurisprudência da Corte é
unissona em negar a exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda
que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. As leis em
matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar — deputado federal ou senador — apresentar projeto de lei
cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. (...) Não há, no
texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa
exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria
nenhuma das alíneas do inciso Il do $ 1º do art. 61, tampouco à previsão do art.
165. Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, 8 18, IL, b,
concerne tão somente aos Terri os. A norma não reserva à iniciativa privativa
do presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas
a matéria tributária dos Territórios. Também não incide, na espécie, o art. 165 da
CF, uma vez que a restrição nele prevista limita-se as leis orçamentárias plano
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plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os
diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais. Ainda que acarretem
diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser
enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da CF. [ARE
743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013,
Tema 682.) (Destaques acrescidos).
A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. [ADI 2.447, rel. min.
Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009.) (Destaques acrescidos)
Não ofende o art. 61, 8 1º, |l,b, da CF lei oriunda de projeto elaborado na
assembleia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a
aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do
Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos Territórios federais. [ADI 2.464,
rel. min. Ellen Gracie, j. 11-4-2007, P, DJ de 25-5-2007.) = RE 601.348 ED, rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 22-11-2011, 22 T, DJE de 7-12-2011 Vide ADI 3.205, rel.
min. Sepúlveda Pertence, j. 19-10-2006, P, DJde 17-11-2006. (Destaques
acrescidos)
38. Desse modo, não há que se alegar afronta do PLOL nº 005/2021 à
competência do Poder Executivo, por inaplicabilidade da regra contida na alínea “b” do
inciso Il do & 1º do art. 61 da Constituição da República ao Município de Jucurutu, sendo
a referida proposição, neste ponto, também constitucional.
IV.2.3 — Da suposta afronta aos arts. 2º e 60, 8 4º, inciso Ill, da Constituição Federal.
Inaplicabilidade.
39. Tem-se nas razões do veto alegação de suposto desrespeito ao art. 60, 8 4º,
III, da Constituição da República. A motivação, todavia, não possui qualquer pertinência
com a matéria em análise, porquanto o dispositivo utilizado se presta a impor limitação
ao poder de emenda constitucional dos legitimados previstos no art. 60.
40. Explica-se. A Constituição da República é tida como rígida e mutável, isto é,
ela pode ser alterada, porém, para tanto, deve seguir procedimento previsto no próprio
texto constitucional, e que é mais rígido que aquele previsto para as demais normas
infraconstitucionais.
41. Apesar de mutável, o legislador constituinte originário conferiu a apenas
alguns legitimados a possibilidade de oferecer emenda para alterar o texto magno,
quais sejam: os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente
da República; e as Assembleias Legislativas, observadas regras específicas para este
caso.
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42. Ainda, ressalte-se que, quanto a determinados temas, a Constituição Federal
não poderá ser modificada nem mesmo pelos legitimados previstos no art. 60. É o que
se chama de cláusula pétrea, as quais estão inseridas no art. 60, 8 4º, dentre as quais a
“separação de Poderes”. Vejamos:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
| - do Presidente da República;
Il - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
& 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- a forma federativa de Estado;
|- o voto direto, secreto, universal e periódico;
|| - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
43. Nessas circunstâncias, diz-se que o art. 60, 8 48, III, da CREB, não é aplicável ao
presente caso, primeiramente, porque O PLOL nº 005/2021 é projeto de lei ordinária
que se presta a inovar no ordenamento jurídico municipal e não a alterar a Constituição
da República; em segundo, porque O referido dispositivo constitucional está localizado
na subseção Il da seção VIll do capítulo | do título IV, da CRFB, que trata,
especificamente, do processo legislativo para modificação constitucional, o que
somente pode ser feito por meio de emenda à Constituição da República, e nem mesmo
por lei complementar ou ordinária de iniciativa do Congresso Nacional, do Presidente da
República ou dos Tribunais Superiores; e, por fim, porque a Câmara Municipal não faz
parte dos legitimados para promover a modificação do texto da Carta Magna.
44. Desse modo, inaplicável ao caso o art. 60, 8 48, III, da CRFB.
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V - DA CONCLUSÃO
45. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise
jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos,
Parecer desfavorável à matéria em exame, e CONCLUI:
a) Pela INTEMPESTIVIDADE do veto ao PLOL nº 005/2021, porque encaminhado
ao Poder Legislativo municipal após o 15º dia útil, implicando, por conseguinte, na
sanção tácita da norma e na obrigatoriedade de sua promulgação, nos termos do
art. 37, 8 4º, da Lei Orgânica do Município e art. 192, 8 6º, do Regimento Interno;
b) Pela LEGALIDADE do PLOL nº 005/2021, inexistindo afronta ao art. 49, II, IV e
VII, da Lei Orgânica do Município de Jucurutu;
c) Pela CONSTITUCIONALIDADE do PLOL nº 005/2021, com fundamento no art.
2º da Constituição da República, já que inexistente qualquer afronta à
independência do Poder Executivo e à separação de Poderes, tendo em vista não
tratar de matéria de sua competência privativa;
d) Pela INAPLICABILIDADE do art. 61, 8 18º, II, “b”, da Constituição Federal ao
presente caso, porque aplicável apenas aos Territórios Federais;
e) Pela INAPLICABILIDADE do art. 60, 8 4º, III, da Constituição Federal, porquanto
aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição por meio de
emenda constitucional, o que não é caso da matéria em análise, que objetiva inovar
o ordenamento jurídico municipal por meio de projeto de lei ordinária de autoria de
parlamentar da Câmara de Vereadores.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE
JOHN MAYCON xi
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla,
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU /RN
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro
Jucurutu/RN - CEP 59.330-000
CNPJ Nº 10.873.453/0001-86
Processo: 001/2021
VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades
públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior
transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do
município de Jucurutu, e dá outras providências.
Origem: Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu
Destino: Comissões Permanentes
DESPACHO
Encaminho, com base no art. 21, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa,
o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 005 (em anexo) de origem do Legislativo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e
oferecimento de parecer.
Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021.
Willame Lopes de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº005/2021
Eu, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final, declaro ter recebido da Presidência da Câmara
Municipal de Jucurutu, nesta data, o seguinte VETO TOTAL para apreciação e
oferecimento de parecer:
- VETO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades
públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior
transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do
município de Jucurutu, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 04 de maio de 2021.
Francinildo Aquino da Silva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Lulu de Chico Ivo - Membro
PARECER
Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 005/2021.
|- RELATÓRIO
Trata-se de mensagem de veto encaminhada pelo Poder Executivo Municipal,
ao projeto de lei nº 005/2021, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por
parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população
maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do Município de
Jucurutu, e dá outras providências”.
O projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa Legislativa em 23 de
março e encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº
020/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia de Gabinete Civil ocorreu em 26 de março.
Em 26 de abril, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi recebida pela
Câmara Municipal, juntamente com suas razões. Ato contínuo, foi encaminhado em 04 de maio
para a Procuradoria Jurídica para análise de suas razões e emissão de parecer.
Após apresentação do competente parecer jurídico, e não se exigindo maiores
debates ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa da
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mensagem de veto em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer
da comissão necessário.
É o relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
1.1 - Requisitos legais à propositura do veto. Artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno. Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN.
Antes de discutirmos a matéria apresentada na mensagem de veto
encaminhada, cabe-nos, dentro de nossa competência em juízo de admissibilidade,
analisarmos os requisitos legais pertinentes ao recebimento e processamento do referido
veto, dentro dos parâmetros estipulados no nosso Regimento.
Como de conhecimento, além da adequação legislativa quanto à forma do veto,
temos a tempestividade como requisito intrínseco à validade da mensagem de veto.
A tempestividade do veto é tratada no artigo 192 do nosso Regimento Interno,
bem como na Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN, em ambos os casos, sendo fixado o
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicado dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Neste sentido, conforme atestado pelo Parecer Jurídico nº 024/2021/CMJ/PROCURADORIA,
proferido pela Procuradoria Jurídica desta Casa:
“18. No caso em exame, o projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 005/2021 foi aprovado pela Câmara
Municipal e encaminhado para apreciação do chefe do
Poder Executivo por meio do Ofício nº
020/2021/CM]/PRESIDÊNCIA, o qual foi recebido na chefia
de Gabinete Civil no dia 26/03/2021, sexta-feira.
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Junicípio de Jucurutu
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
es, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
19. Nos termos do art. 37, 8 1º, da Lei Orgânica, o prazo de
15 (quinze) dias úteis para a manifestação do Prefeito
sobre a proposição inicia-se a partir do recebimento do
projeto. Sendo assim, considera-se 26/03/2021 como dia
do começo do prazo, iniciando-se a sua contagem em
29/03/2021, primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
Ainda, excluem-se da contagem os dias 01/04, declarado
facultativo, por força do Decreto Municipal nº 1.287/2021;
02/04 e 21/04, feriados nacionais de Corpus Christi e
Tiradentes, respectivamente; e também sábados e
domingos ocorridos entre 26/03 (data de recebimento do
projeto de Lei pelo Executivo) e 26/04 (data de
recebimento do veto pelo Legislativo).
20. Nessas condições, o prazo final para que o Poder
Executivo comunicasse ao Legislativo o veto ao PLOL nº
005/2021 deu-se em 20/04/2021, terça-feira, data a partir
da qual iniciaria o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
a apresentação das respectivas razões. Não obstante, a
comunicação, juntamente com o veto, apenas ocorreu em
26/04/2021, segunda-feira, sendo, portanto,
intempestivo, e implicando, por conseguinte, na sanção
tácita da supracitada proposição e na obrigatoriedade de
sua promulgação, nos termos do art. 37, 8 3º, da LOM, c/c
art. 192, 8 6º, do RICMJ.”.
(Grifamos)
Nesta toada, não há possibilidade de se discutir a matéria apresentada na
mensagem de veto encaminhada, haja vista a flagrante intempestividade da mesma,
restando-se prejudicado seu recebimento por esta Casa Legislativa.
Assim sendo, o veto não merece ser processado, por faltar-lhe condição
essencial à sua existência.
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Município de Jucurutu
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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s, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 5 330-000
E-mail:
Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº
024/2021/CMJ/PROCURADORIA proferido pela Procuradoria desta Casa, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final OPINA desfavoravelmente à apreciação da mensagem de
veto apresentada ao projeto de lei nº 005/2021, pela expressa intempestividade da
mensagem de veto encaminhada.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem
como do Parecer Jurídico nº 024/2021/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 14 de maio do ano de 2021.
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EREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
VEREADOR LULU DE CHICO IVO
Membro
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
CEP: 59.330-000
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU.
DESPACHO
Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 005/2021.
Trata-se de mensagem de veto apresentada Trata-se de mensagem de veto
encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, ao projeto de lei nº 005/2021, o qual “dispõe
sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades públicas municipais, do uso
de tecnologias para oportunizar à população maior transparência na realização de seus processos
licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras providências”.
Seguindo os trâmites regimentais, a mencionada mensagem de veto foi
encaminhada para análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, a qual proferiu
parecer desfavorável à apreciação do veto, por sua expressa intempestividade, ante toda
fundamentação apresentada, bem como as observações legais constantes no Parecer Jurídico
nº 024/2021/CMJ/PROCURADORIA proferido pela Procuradoria Jurídica desta Casa.
Nesta toada, tomo conhecimento do parecer proferido, e acolho suas razões.
Encaminho o referido Projeto de Lei à Secretaria desta Casa, para que sejam
adotadas as diligências necessárias ao caso concreto, determinadas pelo Regimento Interno.
Cumpra-se
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Lopes, 160,
tro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail:
Jucurutu/RN, 17 de maio do ano de 2021.
VEREADOR WILLAME LOPES DE ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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