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materia nº 5/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAinda no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a PARECER JURÍDICO N°020/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurututhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida - Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2022.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022, o qual
“Denomina um logradouro localizado no Bairro Centro deste Município com o nome de Juarez
Lopes Galvão. ”
designada regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 020/2022/CMJ/PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutulhotmail.com
II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e
artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que vereador legalmente empossado
nesta Casa propôs Projeto de Lei alterando nomenclatura de rua localizada no Bairro Centro
deste Município de Jucurutu/RN, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a
matéria em análise preenche o enquadramento disposto no Artigo 13, 1, c/c artigo 25, VIII,
da Lei Orgânica. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 130, onde
temos a permissibilidade legal para a função legisladora dos edis municipais.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo.
Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurututhotmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 020 /2022/CMI /PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 29 de março do ano de 2022.
Getisildo re”
VEREADOR FRANCINÍLDO AQUINO DA SILVA
Presidente
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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