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materia nº 959/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 959 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id107

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0405/2021/GP-MJ
Jecurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 959/2021
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, que
“Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim
residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências”, para que
seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
às JD:00h
gessurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
À Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 011/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Como ocorre com a predominância dos Municípios, o crescimento urbano de Jucurutu
tem se dado de forma muito rápida com perspectiva de vir a ser intensificado em consequência
da próxima conclusão das obras de construção da Barragem Oiticica, a partir de quando os
múltiplos usos das águas acumuladas causarão forte demanda por moradias e, por via de
consequência, de obras e serviços de infraestrutura urbana. O que deve, desde já causar
preocupação à administração municipal diante da limitação de recursos financeiros próprios e
transferidos para fazer face àquela ampliação de demanda.
Daí porque a perspectiva de altemativa mais indicada de curto prazo não poderá ser,
sem desprezar outras que poderão surgir a médio e longo prazo, que não o incentivo à iniciativa
privada para a implantação de loteamento urbano, nos moldes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, associadas a normas
complementares de competência municipal. Até porque caberá aos loteadores a implantação de
infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação.
Tudo isso sem necessidade de investimentos públicos porque a cargo dos loteadores,
sem prejuízo de assistir ao Município o direito a áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
constituindo-se, assim, em forma de solução de problemas de ordem pública por intermédio de
investimentos privados. Para o que, indiscutivelmente, há necessidade de estímulo do poder
público pela concessão de incentivo de isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana incidente sobre os lotes, enquanto estes não forem comercializados e
permanecerem na propriedade dos loteadores.
Sendo por esta razão que estou encaminhando a essa ilustre Câmara Municipal, através
de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar instituindo aquele incentivo
fiscal e tributário, sendo oportuno desde logo ressaltar não implicar em renúncia de receita
como definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000), de vez que ainda não existe referida arrecadação. De igual modo não afetando as metas
de resultados fiscais nem se constituindo em benefício de caráter não geral, porquanto a todos *
uelroz
|
ornteto Municipa!
ssessirum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
À Estado do Rio Grande do Norte
' Gabinete do Prefeito
quantos desejem empreender na atividade poderá ser ele concedido, preenchidos os requisitos
da legislação aplicável.
Na certeza de contar com a acolhida e compreensão de Vossa Excelência e dos demais
Vereadores com assento nessa ilustre Câmara Municipal para a aprovação da matéria é que
antecipo agradecimentos por sua aprovação, com reiterados propósitos de permanente e
recíproca colaboração em favor do interesse público.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
gsesturum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
; Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com
fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência municipal,
na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende a
isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os
lotes enquanto estes permanecerem na propriedade do loteador.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor do
loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento.
Art. 3º. A partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa
de compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata O artigo anterior, passando
a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da
propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este O recolhimento do ITIV — Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos.
logo Queiroz
Prefeito Municipa
gssssurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de
dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes compradores,
acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo
recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir de 1º
de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária solidária
pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade
por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo
de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo único
será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam na
propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda ou
de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser
comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021.
E neo
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional

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