| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0405/2021/GP-MJ Jecurutu/RN, 11 de Novembro de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 959/2021 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, que “Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Jucurutu/RN às JD:00h gessurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU À Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Mensagem nº 011/2021/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Como ocorre com a predominância dos Municípios, o crescimento urbano de Jucurutu tem se dado de forma muito rápida com perspectiva de vir a ser intensificado em consequência da próxima conclusão das obras de construção da Barragem Oiticica, a partir de quando os múltiplos usos das águas acumuladas causarão forte demanda por moradias e, por via de consequência, de obras e serviços de infraestrutura urbana. O que deve, desde já causar preocupação à administração municipal diante da limitação de recursos financeiros próprios e transferidos para fazer face àquela ampliação de demanda. Daí porque a perspectiva de altemativa mais indicada de curto prazo não poderá ser, sem desprezar outras que poderão surgir a médio e longo prazo, que não o incentivo à iniciativa privada para a implantação de loteamento urbano, nos moldes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, associadas a normas complementares de competência municipal. Até porque caberá aos loteadores a implantação de infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Tudo isso sem necessidade de investimentos públicos porque a cargo dos loteadores, sem prejuízo de assistir ao Município o direito a áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, constituindo-se, assim, em forma de solução de problemas de ordem pública por intermédio de investimentos privados. Para o que, indiscutivelmente, há necessidade de estímulo do poder público pela concessão de incentivo de isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os lotes, enquanto estes não forem comercializados e permanecerem na propriedade dos loteadores. Sendo por esta razão que estou encaminhando a essa ilustre Câmara Municipal, através de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar instituindo aquele incentivo fiscal e tributário, sendo oportuno desde logo ressaltar não implicar em renúncia de receita como definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), de vez que ainda não existe referida arrecadação. De igual modo não afetando as metas de resultados fiscais nem se constituindo em benefício de caráter não geral, porquanto a todos * uelroz | ornteto Municipa! ssessirum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU À Estado do Rio Grande do Norte ' Gabinete do Prefeito quantos desejem empreender na atividade poderá ser ele concedido, preenchidos os requisitos da legislação aplicável. Na certeza de contar com a acolhida e compreensão de Vossa Excelência e dos demais Vereadores com assento nessa ilustre Câmara Municipal para a aprovação da matéria é que antecipo agradecimentos por sua aprovação, com reiterados propósitos de permanente e recíproca colaboração em favor do interesse público. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional gsesturum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ; Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei. Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende a isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os lotes enquanto estes permanecerem na propriedade do loteador. Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor do loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento. Art. 3º. A partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata O artigo anterior, passando a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou promitente comprador. Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este O recolhimento do ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos. logo Queiroz Prefeito Municipa gssssurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes compradores, acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a venda. Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário. Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo único será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam na propriedade do loteador. Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda ou de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 11 de Novembro de 2021. E neo IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional