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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaPor todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 009/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 036/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Juccurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
inondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail:
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva = Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa - Relator
Vereador Rêmulo Ivo de Almeida - Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022, o qual
“Denomina com o nome Francisco Benício de Medeiros o Cemitério Público Municipal de
Jucurutu”,
Recebido por esta Comissão na data de 31 de maio do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião
designada regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 036/2022/CMJ/PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamentos sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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OU RUTU- py,
a
E
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: c
II — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 23, IL. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e
artigo 131, 1. Competência legislativa da Câmara Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que vereador legalmente empossado
nesta Casa propôs Projeto de Lei concedendo nomenclatura ao Cemitério Público Municipal,
além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o
enquadramento disposto no Artigo 13, 1, c/c artigo 25, VHI, da Lei Orgânica. Ademais, sua
proposição encontra guarita regimental no artigo 130, onde temos a permissibilidade legal
para a função legisladora dos edis municipais.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
1£.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 036/2022/CMI/PROCURADORIA,
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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UCURUTU-pA, ns
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail:
legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
009/2022.
Presente guórum legal, tornou-se possível o debate acerca do objeto
legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de
todos estes quesitos.
Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela
total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento,
a matéria proposta pelo VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA é de interesse
municipal, e está dentro das atribuições legislativas desta Câmara.
Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque, os
Vereadores presentes concordaram por sua total possibilidade, inexistindo obste à justificativa
do projeto apresentada. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto
aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate
acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
EI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2022, sem ressalvas.
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do
PARECER JURÍDICO Nº 036/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria,
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Ed
aura
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail:
camara
É o parecer desta Comissão,
Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2022.
Gastos Pando AQUINO A SILVA
Hermulia QUA duto
Membro
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