| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 009/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 036/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Juccurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU inondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva = Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa - Relator Vereador Rêmulo Ivo de Almeida - Membro PARECER Projeto de Lei nº 009/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022, o qual “Denomina com o nome Francisco Benício de Medeiros o Cemitério Público Municipal de Jucurutu”, Recebido por esta Comissão na data de 31 de maio do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 036/2022/CMJ/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamentos sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 OU RUTU- py, a E Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: c II — FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 23, IL. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e artigo 131, 1. Competência legislativa da Câmara Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que vereador legalmente empossado nesta Casa propôs Projeto de Lei concedendo nomenclatura ao Cemitério Público Municipal, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no Artigo 13, 1, c/c artigo 25, VHI, da Lei Orgânica. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 130, onde temos a permissibilidade legal para a função legisladora dos edis municipais. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 1£.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 036/2022/CMI/PROCURADORIA, Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 UCURUTU-pA, ns Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 009/2022. Presente guórum legal, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes quesitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento, a matéria proposta pelo VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA é de interesse municipal, e está dentro das atribuições legislativas desta Câmara. Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque, os Vereadores presentes concordaram por sua total possibilidade, inexistindo obste à justificativa do projeto apresentada. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. EI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 036/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria, Página 3 de 4 Ed aura Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camara É o parecer desta Comissão, Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2022. Gastos Pando AQUINO A SILVA Hermulia QUA duto Membro Página 4 de 4