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materia nº 967/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 967 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAinda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico suprema desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 012/2022/CMJ/PROCUADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente pow, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutulhotmail.com
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 967/2022.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe
sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá
outra providências”.
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 012/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutufhotmail.com
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II — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei tratando sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
Pública. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no
inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita
regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e
qualquer projeto que preencha sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA à proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
II.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutufthotmail.com
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com
as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva,
os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
Gonsicdito mo da SO
VEREADOR FRANCINILDÔ AQUINO DA SILVA
READOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA |
Membro
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