| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 969/2022, o qual "Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN", sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências necessárias para o conhecimento da matéria. Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. |
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a ENS E Em Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aguino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 969/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RNº. Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU II —- FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto egislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei tratando sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde he é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 JCURUTU- pa, cito ' a pras. pa no Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. II.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento, a matéria proposta pelo Executivo poderia muito bem ser abordada por via de Decreto Municipal, entretanto, por vontade própria e discricionária do legislador, o mesmo optou por trazer a matéria para apreciação desta Casa. Por fim, discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN", sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. Êo parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. Grressigdo Aguo da alva VEREAD RANCINILDO AQUINO DA SILVA Preste YANDES DA COSTA ABmulo To uy dluido VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4