| Tipo | Moções |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE À SERVIDORA TACIANA MARIA FELICIANO DE SOUZA. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE Nº 002/2021 Moção de Apoio e Solidariedade à servidora Taciana Maria Feliciano de Souza. Os Vereadores que subscrevem a presente MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE, usando das atribuições que lhes confere o art. 155, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu, requerem seja ouvido o Plenário, e registrado nos Anais desta Casa, e seja encaminhado à Senhora Taciana Maria Feliciano de Souza, o seguinte expediente: Apresentamos nosso apoio e solidariedade incondicionais à servidora pública municipal Taciana Maria Feliciano de Souza que, no último dia 07 de julho, quarta-feira, foi vítima, em seu local de trabalho, de lastimável situação de intimidação, abuso e desrespeito. Tal conduta representa resquício de um passado vergonhoso na história do nosso Município de perseguição e humilhação de servidores públicos por administradores públicos em razão de simples divergência de posicionamento político ou pura maldade. Esse comportamento deprimente não possui mais espaço neste momento em que vivemos e deve ser repreendido e repudiado. Nenhum servidor público deve ser submetido a qualquer tipo de intimidação, humilhação, ameaça ou perturbação por nenhuma autoridade dos Poderes constituídos do Município, muito menos por quem sequer a possui ou tampouco ocupa cargo de chefia na Administração Municipal. A mera lembrança de ocupação de posições de poder no passado, o poderio econômico ou mesmo o vínculo familiar no presente com autoridades municipais não conferem a ninguém o direito de submeter qualquer jucurutuense, servidor ou não, a qualquer tipo de constrangimento. Além disso, o controle da atividade administrativa, internamente, compete ao Poder Executivo, e, externamente, ao Poder Legislativo, e nenhum dos representantes desses Poderes possui competência para delegar as suas atribuições a quem não ocupa cargo político ou público na administração municipal ou não tem função de fiscalização, ainda que tais pessoas os tenham ocupado no passado ou, repita-se, possuam vínculo familiar com autoridades, sejam elas quais forem. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Se há deficiência na prestação do serviço público, que seja ela informada às autoridades competentes, mas não que seja o servidor repreendido por quem não possui nenhum poder para tanto. No seu local de trabalho, o servidor é a autoridade pública e está sujeita aos comandos da sua chefia imediata, salvo se manifestamente ilegais. Deve, portanto, ser respeitado sob qualquer circunstância e por quem quer que seja. Estes Vereadores mantêm o seu compromisso com os servidores públicos municipais de Jucurutu de que permanecerão vigilantes na defesa de seus direitos e denunciarão qualquer tipo de agressão que lhes seja desferida gratuitamente, seja ela realizada pelas verdadeiras autoridades municipais ou seja ela realizada por quem acredita possuir algum poder. Não haverá retrocessos! Reiteramos nosso apoio e solidariedade à servidora Taciana e os estendemos a todos os servidores municipais, os quais incentivamos a não se calarem diante de ilegalidades e as denunciarem a este Poder Legislativo ou ao Ministério Público qualquer tipo de perseguição que possam estar sofrendo. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 12 de julho de 2021. __________________________________________ Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Vereadora __________________________________________ José Pedro de Araújo Neto Vereador __________________________________________ Francinilson Batista da Silva Vereador