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materia nº 972/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 972 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaPor todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 972/2022, o qual "Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Rio Grande do Norte - CIM Seridó.", sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 031/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista da Silva. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão.
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6
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurututhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 972/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 972/2022, o qual “Autoriza
o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Região do Rio Grande do Norte — CIM Seridó. ”, além de dar outras providências.
Recebido por esta Comissão na data de 03 de maio do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros na oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 031/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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Poder Legislativo
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II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei ratificando a participação do Município de Jucurutu no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do norte — CIM-SERIDÓ. Logo, concluímos
que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso I do artigo 13 da Lei
Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde
lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha
sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 031/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, O competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
972/2022.
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
Consultando os autos do processo legislativo, os edis entenderam que
o Despacho proferido por esta Comissão na data de 03 de maio do corrente ano de 2022
restou-se satisfatoriamente respondido pelo Poder Executivo Municipal, com a juntada aos
autos do protocolo de intenções que motivou a ratificação buscada no presente Projeto de Lei.
Analisada a matéria proposta, entenderam os membros da Comissão
que o objeto legislativo, além de ser de inteira competência do Poder Executivo, possui
justificativa legal que esclarece sua necessária aprovação por esta Casa Legislativa. Por fim,
vencidas as dúvidas sobre as finalidades do Consórcio, bem como em quais pontos estas
seriam ratificadas, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
III —- CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 972/2022, o qual
“Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região do Rio Grande do Norte — CIM Seridó.”, sem ressalvas.
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Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 031/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com
as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2022.
RANCÍNILDO AQUINO DA SILVA
VEREADOR E
Relator
A. ” ,
ERÉADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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