| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 972/2022, o qual "Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Rio Grande do Norte - CIM Seridó.", sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO N° 031/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista da Silva. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. |
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6 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 972/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 972/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Rio Grande do Norte — CIM Seridó. ”, além de dar outras providências. Recebido por esta Comissão na data de 03 de maio do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros na oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 031/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 E) gUSURUTU- py, ed h Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei ratificando a participação do Município de Jucurutu no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó do Rio Grande do norte — CIM-SERIDÓ. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 031/2022/CMJ/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, O competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com [ll] Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 972/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Consultando os autos do processo legislativo, os edis entenderam que o Despacho proferido por esta Comissão na data de 03 de maio do corrente ano de 2022 restou-se satisfatoriamente respondido pelo Poder Executivo Municipal, com a juntada aos autos do protocolo de intenções que motivou a ratificação buscada no presente Projeto de Lei. Analisada a matéria proposta, entenderam os membros da Comissão que o objeto legislativo, além de ser de inteira competência do Poder Executivo, possui justificativa legal que esclarece sua necessária aprovação por esta Casa Legislativa. Por fim, vencidas as dúvidas sobre as finalidades do Consórcio, bem como em quais pontos estas seriam ratificadas, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. III —- CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 972/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Rio Grande do Norte — CIM Seridó.”, sem ressalvas. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulthotmail.com wWwWWW]WwWwW][Ww[][Ww>w>>————————————————————————— Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 031/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2022. RANCÍNILDO AQUINO DA SILVA VEREADOR E Relator A. ” , ERÉADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4