| Tipo | Parecer Comissão de Finanças, Orçamento e F. |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar parecer favorável à tramitação do presente Projeto de Lei. |
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URUTU., o CERAtASS = so “âmana mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuOhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Processo Legislativo nº 074/2022 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 986, de 07 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a doação de gleba de terra para a empresa Indústria e Comércio de Massas São Francisco EIRELLI. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 07/12/2022. Recebeu parecer favorável com ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara (fis. 20- 26). A presidência da Casa requereu, em 01/03/2023, complementação de informações ao Poder Executivo (fls. 27), as quais foram prestadas em 14/03/2023 (fls. 29-60). Apresentação de emenda modificativa pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | = FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 60, VII, do Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara a fiscalização patrimonial do município. Art. 60. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades: vil — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as unidades da Administração Direta e Indireta. Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como quanto à tramitação da proposição. RUTU., CENA ASS & “Amana mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Ill — CONCLUSÃO Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar parecer favorável à tramitação do presente Projeto de Lei. Jucurutu/RN, 21 de março de 2023 Vérulo tvo do Muito Rômulo Ivo de Almeida Relator