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materia nº 1002/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 1002 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaFaço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
native_id1120

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vereador Francinilson Batista da Silva -SOLIDARIEDADE - Presidente
Vereador José Pedro de Araújo Neto - SOLIDARIEDADE - Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo - MDB - Membro
09/11/2023
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1002, DE 09 OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos específicos da Lei Complementar nº
34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do
Município de Jucurutu).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os dispositos abaixo especificados da Lei Complementar nº 34, de 27 de
dezembro de 2022 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte
tabela, da qual constam as bases de cálculo (faixas de valor venal) e
respectivas alíquotas, orientada segundo o princípio da
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progressividade em relação ao valor venal e seletivoem relação ao
uso do imóvel, na conformidade do disposto nos incisos | e Il do S 1º
do art. 156 da Constituição Federal:
| — imóveis construídos, de qualquer uso e não construídos
(terrenos) licenciados pelo Município para uso comercial ou de
serviço:
a)
b)
e)
d)
de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) —0,125%
(cento e vinte e cinco milésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) eaté
R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 0,25% (vinte e cinco centésimos
por cento);
de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — 0,375% (trezentos e
setenta e cinco milésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil
reais) — 0,5% (cinco décimos por cento);
Il — Imóveis não construídos (terrenos) e não licenciados pelo
Município para uso comercial ou de serviços:
a)
b)
e)
de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — 0,25%
(vinte e cinco centésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais e até
R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 0,375% (trezentos e setenta e
cinco milésimos por cento);
de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — 0,5% (cinco décimos
por cento);
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Poder Legislativo
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d) de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) — 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento.
(.)
Art. 48. A Taxa de Licença de Atividade Econômica (Alvará) será
cobrada gradativamente entre os exercícios de 2023, 2024 e 2025,
conforme as seguintes tabelas das quais constam as faixas de
valores de faturamento ou receita bruta anual estimada e os
respectivos valores anuais correspondentes:
A - EXERCÍCIO DE 2023
| — Atividade comercial ou de serviços (exceto serviços bancários, e
financeiros):
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$
100.000,00 (cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
B - EXERCÍCIO DE 2024
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00
(cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais) lano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
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reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
300.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 500,00 (quinhentos
reais) /ano;
C-A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025
de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$
100.000,00 (cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
300.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
URUTU.
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500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) — R$ 600,00 (seiscentos reais) /ano; e
9) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
600.000,00 (setecentos mil reais) — R$ 700,00 (setecentos reais)
lano;
Il — Atividade industrial:
b)
e)
a
b
-
—
c)
d
-
A — NO EXERCÍCIO DE 2023
de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$
100.000,00 (cem mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
lano;
B - NO EXERCÍCIO DE 2024
de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$
100.000,00 (cem mil reais) - R$ 200,00 (duzentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 400.000,00
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e)
a)
b)
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d)
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(quatrocentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano;e
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 600,00 (seiscentos
reais) /ano;
C-A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025
de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$
100.000,00 (cem mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) — R$ 600,00 (seiscentos reais) /ano;
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) — R$ 700,00 (setecentos reais) /ano; e
de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) - R$ 800,00 (oitocentos
reais) /ano;
)
8 5º A partir do exercício de 2026, os valores da Taxa de Licença de
Atividade Econômica (Alvará) referidos nas alíneas dos incisos | e H
do ERRAR =
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Câmara mun
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serão atualizados anualmente pela variação do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro
de Geogrrafia e Estatística.
(.)
Art. 61 A Taxa de Licença de Serviços Públicos Concedidos,
Permitidos ou Autorizados é calculada da seguinte forma:
|- Serviços públicos de competência da União:
(...)
b - Serviços e instalações de energia elétrica de fontes eólica esolar:
1 - Por cada unidade geradora de energia eólica:
1.1 — de capacidade instalada até 1.000 (um mil) kW — R$ 5.000,00
(cinco mil reais) /ano;
1.2 - De capacidade instalada acima de 1.000 (um mil) kW e até
2.000 (dois mil) /kW — R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
lano;
1.3 — de capacidade instalada acima de 2.000 (dois mil)/kW e até
4.000 (quatro mil) KW — R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano; e
1.4 — de capacidade instalada acima de 4.000 (quatro mil) kW — R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)/ano;
2 — por cada unidade geradora de energia solar:
2.1 — de capacidade instalada até 250 (duzentos e cinquenta)/kW —
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)/ano;
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2.2 - de capacidade instalada acima de 250 (duzentos e
cinquenta)kW e até 500 (quinhentos)/kKW — R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)/ano;
2.3 — de capacidade instalada acima de 500 (quinhentos)/kWe até
750 (setecentos e cinquenta)/kW - R$ 3.000,00 (três mil
reais)/ano;
2.4 — de capacidade instalada acima de 750 (setecentos e
cinquenta)/kW e até 1.000 (um mil)/kW — R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais)/ano; e
2.5 - de capacidade instalada acima de 1.000 (um mil)/kW — R$
6.000,00 (seis mil reais)/ano;
(...)
Parágrafo único. A taxa cobrada por unidade geradora de energia
solar tem como contribuintes os titulares dos empreendimentos
geradores autorizados pelo Ministério deMinas e Energia, assim como
os prestadores dos serviços, a teor do disposto no art. 60.
(...)
Art. 65. A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de
Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis será calculada em
conformidade com o uso dos imóveis construídos, da seguinte forma:
a) de uso residencial — R$ 15,00 (quinze reais)/ano;
b) de uso comercial — R$ 20,00 (vinte reais)/ano;
c) de uso industrial - R$ 30,00 (trinta reais)/ano.
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Parágrafo Único. Será cobrado por meio de preço público a ser
regulamentado pelo Poder Executivo, a prestação dos serviços a que
se refere o caput em imóveis não construídos (terrenos), quer por
solicitação do contribuinte ou de ofício, neste caso em razão dos
impactos ambientais negativos consequentes da acumulação de lixo
ou resíduos.”
(..)
Art. 87 (...)
(...)
| - redução dos acréscimos de juros e de multas até o percentual de
70% (setenta por cento), se feito o pagamento do saldo destes
acréscimos e dos débitos de receitas tributáriase não tributárias de
uma só vez;
(.)
8 1º. A concessão de número de parcelas superior a 12 (doze) será
sem redução dos acréscimos de juros e de multas, sujeitando-se
ainda à atualização monetária, juros de mora e multas.
8 2º. A redução do percentual de 70% (setenta por cento) para
pagamento do saldo dos acréscimos de juros e de multa e dos
débitos tributários e não tributários de uma só vez, poderá ser
ampliado por Decreto do Poder Executivo, limitando-se ao máximo de
90% (noventa por cento) e por prazo determinado.
(...)
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83º As reduções nos juros e multas de que trata este artigo também
se aplicam aos créditos pertencentes ou destinados à municipalidade
decorrentes de:
| - Multas ou sanções aplicadas por tribunais de contas e/ou pelo
judiciário;
Il - Obrigações de ressarcimento ao Erário.
84º A extinção dos créditos também pode ocorrer por meio do instituto
da Dação em Pagamento, quando satisfeito o interesse público,
assegurando-se as reduções de que cuida este artigo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor:
a) na data de sua publicação, quanto aos dispositivos alterados dos arts. 9º, 48,
65 e 87, em vista de não implicação em instituição e aumento de tributo e
não sujeição à anterioridade prevista nas alíneas “a” a “c”, do inciso Ildo
art. 150 da Constituição Federal;
b) no exercício de 2024, quanto aos dispositivos alterados do art. 61, em vista
de implicação em aumento de tributo e sujeição à anterioridade prevista nas
alíneas “a” a “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Jucurutu, 09 de novembro de 2023
PRESIDENTE
UTU.
o ENA AS
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/ A ES
VEREADOR Ebodio DE Pro RETO E
RELATOR
Érico Bota GO remo
VEREADOR RUBENS BATISTA DE ARAUJ
MEMBRO

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