| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
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o ERRA = & “dana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Vereador Francinilson Batista da Silva -SOLIDARIEDADE - Presidente Vereador José Pedro de Araújo Neto - SOLIDARIEDADE - Relator Vereador Rubens Batista de Araújo - MDB - Membro 09/11/2023 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1002, DE 09 OUTUBRO DE 2023 Altera dispositivos específicos da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Jucurutu). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositos abaixo especificados da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela, da qual constam as bases de cálculo (faixas de valor venal) e respectivas alíquotas, orientada segundo o princípio da “o prt 8 aigido “iara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com progressividade em relação ao valor venal e seletivoem relação ao uso do imóvel, na conformidade do disposto nos incisos | e Il do S 1º do art. 156 da Constituição Federal: | — imóveis construídos, de qualquer uso e não construídos (terrenos) licenciados pelo Município para uso comercial ou de serviço: a) b) e) d) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) —0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento); de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) eaté R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento); de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil reais) — 0,5% (cinco décimos por cento); Il — Imóveis não construídos (terrenos) e não licenciados pelo Município para uso comercial ou de serviços: a) b) e) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento); de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — 0,5% (cinco décimos por cento); E o & “Amaa mono Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com d) de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento. (.) Art. 48. A Taxa de Licença de Atividade Econômica (Alvará) será cobrada gradativamente entre os exercícios de 2023, 2024 e 2025, conforme as seguintes tabelas das quais constam as faixas de valores de faturamento ou receita bruta anual estimada e os respectivos valores anuais correspondentes: A - EXERCÍCIO DE 2023 | — Atividade comercial ou de serviços (exceto serviços bancários, e financeiros): a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais)/ano; b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais)/ano; c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; B - EXERCÍCIO DE 2024 a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais) lano; b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil Ê as & “dana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 [o) — d) e) a) b Cc d e — — ) — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 300.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano; C-A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025 de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 100,00 (cem reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 300.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ URUTU. SENA TAS, & “Amara mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) — R$ 600,00 (seiscentos reais) /ano; e 9) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 600.000,00 (setecentos mil reais) — R$ 700,00 (setecentos reais) lano; Il — Atividade industrial: b) e) a b - — c) d - A — NO EXERCÍCIO DE 2023 de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) lano; B - NO EXERCÍCIO DE 2024 de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) - R$ 200,00 (duzentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 400.000,00 -Ry e ERAS & “dmana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 e) a) b) e) d) e) 9) (is E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com (quatrocentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano;e de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 600,00 (seiscentos reais) /ano; C-A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025 de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 200,00 (duzentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — R$ 300,00 (trezentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — R$ 400,00 (quatrocentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) — R$ 500,00 (quinhentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) — R$ 600,00 (seiscentos reais) /ano; de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) — R$ 700,00 (setecentos reais) /ano; e de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) - R$ 800,00 (oitocentos reais) /ano; ) 8 5º A partir do exercício de 2026, os valores da Taxa de Licença de Atividade Econômica (Alvará) referidos nas alíneas dos incisos | e H do ERRAR = 8 dgã Câmara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com serão atualizados anualmente pela variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geogrrafia e Estatística. (.) Art. 61 A Taxa de Licença de Serviços Públicos Concedidos, Permitidos ou Autorizados é calculada da seguinte forma: |- Serviços públicos de competência da União: (...) b - Serviços e instalações de energia elétrica de fontes eólica esolar: 1 - Por cada unidade geradora de energia eólica: 1.1 — de capacidade instalada até 1.000 (um mil) kW — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) /ano; 1.2 - De capacidade instalada acima de 1.000 (um mil) kW e até 2.000 (dois mil) /kW — R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) lano; 1.3 — de capacidade instalada acima de 2.000 (dois mil)/kW e até 4.000 (quatro mil) KW — R$ 10.000,00 (dez mil reais)/ano; e 1.4 — de capacidade instalada acima de 4.000 (quatro mil) kW — R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)/ano; 2 — por cada unidade geradora de energia solar: 2.1 — de capacidade instalada até 250 (duzentos e cinquenta)/kW — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)/ano; VERA & “Amara mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com 2.2 - de capacidade instalada acima de 250 (duzentos e cinquenta)kW e até 500 (quinhentos)/kKW — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)/ano; 2.3 — de capacidade instalada acima de 500 (quinhentos)/kWe até 750 (setecentos e cinquenta)/kW - R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano; 2.4 — de capacidade instalada acima de 750 (setecentos e cinquenta)/kW e até 1.000 (um mil)/kW — R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)/ano; e 2.5 - de capacidade instalada acima de 1.000 (um mil)/kW — R$ 6.000,00 (seis mil reais)/ano; (...) Parágrafo único. A taxa cobrada por unidade geradora de energia solar tem como contribuintes os titulares dos empreendimentos geradores autorizados pelo Ministério deMinas e Energia, assim como os prestadores dos serviços, a teor do disposto no art. 60. (...) Art. 65. A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis será calculada em conformidade com o uso dos imóveis construídos, da seguinte forma: a) de uso residencial — R$ 15,00 (quinze reais)/ano; b) de uso comercial — R$ 20,00 (vinte reais)/ano; c) de uso industrial - R$ 30,00 (trinta reais)/ano. + peter] & “mana mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Parágrafo Único. Será cobrado por meio de preço público a ser regulamentado pelo Poder Executivo, a prestação dos serviços a que se refere o caput em imóveis não construídos (terrenos), quer por solicitação do contribuinte ou de ofício, neste caso em razão dos impactos ambientais negativos consequentes da acumulação de lixo ou resíduos.” (..) Art. 87 (...) (...) | - redução dos acréscimos de juros e de multas até o percentual de 70% (setenta por cento), se feito o pagamento do saldo destes acréscimos e dos débitos de receitas tributáriase não tributárias de uma só vez; (.) 8 1º. A concessão de número de parcelas superior a 12 (doze) será sem redução dos acréscimos de juros e de multas, sujeitando-se ainda à atualização monetária, juros de mora e multas. 8 2º. A redução do percentual de 70% (setenta por cento) para pagamento do saldo dos acréscimos de juros e de multa e dos débitos tributários e não tributários de uma só vez, poderá ser ampliado por Decreto do Poder Executivo, limitando-se ao máximo de 90% (noventa por cento) e por prazo determinado. (...) NAAS - 8 ça “diana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com 83º As reduções nos juros e multas de que trata este artigo também se aplicam aos créditos pertencentes ou destinados à municipalidade decorrentes de: | - Multas ou sanções aplicadas por tribunais de contas e/ou pelo judiciário; Il - Obrigações de ressarcimento ao Erário. 84º A extinção dos créditos também pode ocorrer por meio do instituto da Dação em Pagamento, quando satisfeito o interesse público, assegurando-se as reduções de que cuida este artigo.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor: a) na data de sua publicação, quanto aos dispositivos alterados dos arts. 9º, 48, 65 e 87, em vista de não implicação em instituição e aumento de tributo e não sujeição à anterioridade prevista nas alíneas “a” a “c”, do inciso Ildo art. 150 da Constituição Federal; b) no exercício de 2024, quanto aos dispositivos alterados do art. 61, em vista de implicação em aumento de tributo e sujeição à anterioridade prevista nas alíneas “a” a “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Jucurutu, 09 de novembro de 2023 PRESIDENTE UTU. o ENA AS & “limama mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com / A ES VEREADOR Ebodio DE Pro RETO E RELATOR Érico Bota GO remo VEREADOR RUBENS BATISTA DE ARAUJ MEMBRO