| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa diretora. |
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CURUTU. “Amara mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 03/2023 de 21 de agosto de 2023, de autoria da Mesa Diretora, nomeia a Escola do Legislativo criada pela Resolução 02/2021. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 21/08/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. |l- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo o artigo 20, XVII do Regimento Interno, compete a Mesa Diretora a criação de Resolução, logo não existe vício. Desse modo, o projeto de Resolução nº 03/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais. Ill - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa diretora. Jucurutu/RN, 05 de setembro de 2023 Jósé Pedro de Araújo neto Relator ps CURUTU.Ry, Câmara mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2023 Autoria: Mesa Diretora X( Favorável ao parecer — Desfavorávelao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 | Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 tá adides róula Vota Medeiros Cá ouza São Presidente -—4 Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Ent nd Câmara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com José Padro de irado Neto às", ita Mor ig mato do O der ao parecer — Desfavorável ao parecer — | Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Pesa tia PO Membro