| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E APROVA AS REFERIDAS CONTAS DE GESTÃO. |
| native_id | 1162 |
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45 SUSURUTU-ay, (4510) Ri l a Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão do Exercício de 2016 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas de gestão. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº 002765/2018-TC, desfavorável à aprovação das contas de gestão do exercício de 2016 do Município de Jucurutu, emitido pela 12 Câmara em Sessão Ordinária nº 16, de 09 de maio de 2019. Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Jucurutu referentes ao exercício financeiro de 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 29 de novembro de 2022. Petas Bib 1h pop? Rubens Batista de Araújo Presidente Romualdo Teixeira Cosme Relator Francia db Batista, JSEIvE Membro