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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E APROVA AS REFERIDAS CONTAS DE GESTÃO.
native_id1162

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45
SUSURUTU-ay, (4510)
Ri l a
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o julgamento das Contas de
Gestão do Exercício de 2016 do Município
de Jucurutu e aprova as referidas contas
de gestão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº 002765/2018-TC, desfavorável
à aprovação das contas de gestão do exercício de 2016 do Município de Jucurutu,
emitido pela 12 Câmara em Sessão Ordinária nº 16, de 09 de maio de 2019.
Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo do
Município de Jucurutu referentes ao exercício financeiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 29 de novembro de 2022.
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Rubens Batista de Araújo
Presidente
Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Francia db Batista, JSEIvE
Membro

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