| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | DENOMINA LAIR FERNANDES DA SILVA A GARAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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DE ini ra Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município. O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que à Câmara Municipal aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município de Jucurutu, situada na Travessa Sete de Setembro, localizada no centro desta cidade. Art. 2º. À Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de identificação a ser fixada no local. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 27 de setembro de 2022. PAR josé Pedro de Araújo Néto Vereador Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutuO yahoo.com.br Site: http: /Arenv. camaradejucurutu.m.gov.br [RSS Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIME nº 10.873.453/0001-86 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, ernandes da Silva, ção busca homenagear O senhor Lair F ucurutu, tendo e foi servidor público do município de J o Pública municipal durante 38 anos. A presente proposi falecido em 29/07/2022, qu prestado serviços à Administraçã rista da ambulância do então Hospital Dr. Iniciou sua vida pública como moto s funções como motorista de caçamba na Carlindo Dantas. Após, passou à exercer sua Municipal de Obras. Ao final, atuou como motorista do carro-pipa. Secretaria mo o conserto do raio X do estou inúmeros outros serviços, co! e camas para aquela Ainda, também pr e Queiroz e também na construção d Hospital Terezinha Lula d unidade de saúde. struiu família, criou filhos e contribuiu de inúmeras Aqui em Jucurutu ele também con outras formas para O desenvolvimento do Município. ão as razões por que apresentou a Vossas Excelências a presente pero apoio unânime para a sua apr Essas S ovação. proposição e es a Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 27 de setembro de 2022. Sala d Jósé Pedro de Araújo eto Vereador Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Câmara Municipal de Jucurutu — Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 - E-mail: emvjucurutu(D yahoo.com.br Site: http: Nu. camaradejucurutu.m.gov. br [8515] Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 065/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 27/09/2022, às 10:13, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2022 que “Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022. dese. Francihele Santana de Souza secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu 1 3 Pos Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 065/2022 CERTIDÃO Certifico, para Os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 081/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022. e Francihe k oa de ses secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu rss U.. o NNaS Câmara mano Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm) gmail.com PARECER JURÍDICO Nº 081/2022/CMJ/ PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 27 de setembro de 2022, de autoria do vereador José Pedro de Araújo Neto. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIll, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do sTF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CM]/PROCURADORIA. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO A Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 27 de setembro de 2022, que denomina “Lair Fernandes da Silva” a garagem pública do Município. 2, A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3, É o breve relatório. || = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Bs Importa salientar, ainda, que O exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Página 1 de 4 Ea cena Câmana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com 7h No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência desta Procuradoria. 8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. HI-DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1V.1- Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta O parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. a5. Depois de realizada a análise do projeto de Lei ordinária do Legislativo nº 012/2022, verifiquei que a proposição está em conformidade com O disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 RUTU.. o CERMASA RO Caiana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmiOgmail.com 1V.2 - Da denominação de bens públicos. Iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse local. Art. 13, |, c/cart. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento consolidado da procuradoria da Câmara Municipal. 16. A proposição, de autoria do vereador José Pedro de Araújo Neto, dispõe sobre a denominação de bem público pertencente ao patrimônio municipal. A matéria não demanda análise mais aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, 1, C/C ART. 25, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020 E Nº 015/2019. 1. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, e art. 13,1, c/cart. 25, vil, da Lei Orgânica do Município. 2. Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias é logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” 3. No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada, conforme disposto nos pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar. 4. Parecer favorável sem ressalvas. (Parecer Jurídico nº 014/2021/! cms/ PROCURADORIA, 24.02.2021) Fio Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2022 está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com jurisprudência consolidada do STFe com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica. V-— DA CONCLUSÃO 18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, Página 3 de 4 RSS) Câmama uni Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 27 de setembro de 2022, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado digitalmente por JOHN MAYCON JO HNM AYCO NLgxanDRE vaLEos2s7827418 IND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SsoLuT ALEXANDRE Quico tira gas pra cam JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927 frescos comem 418 pa: É 1008 081348300 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 PR) FSo Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com Processo Legislativo nº 065/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 04/10/2022, após a apreciação do Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo, O Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, em turno único, por unanimidade de votos, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito, do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 05 de outubro de 2022. Ang led ga Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu 3 UTO a NAAS. REA Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: o É OFÍCIO Nº 057/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 05 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor togo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2022. Senhor Prefeito, L De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho cópias da Resolução nº 027/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022) e 05 (cinco) requerimentos aprovados na sessão ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2022 para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu recempo eme llO Idi Dhiim JOYCE ALMEIDA DA SILVA o si Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jugurutu/RN - E-mail: camaradeiucurutu hotmail.com — Site: tim sc rmiNCUEUtU Eri gOV Ea) US URUTU- 4, Ê: So Uqusçdoo Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 027/2022 Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art, 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu, O Projeto de Lei do legislativo nº 012/2022, que “Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ' Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 05 de outubro de 2022. / a Essen |! | / ah WiLEAME LOPES DE ARAÚJO | Presidente é TiliiaTes Lets As mueo MM Silek FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Vice - Presidente NES Mbuea ] ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2º Secretário RECEBIDO ué didi ou JOYCE ALMEIDA DA a AUXILIAR ed PS Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 - E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com Site: Attp:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 065/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.073/2022, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 012/2022, de autoria do Poder Legislativo. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Municipal nº 012/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 17 de outubro de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Da) | F3s MUNICÍPIO DE JUCURUTU “ Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito . Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 CEM ms õ Telefone: (84) 99488-3724 E-mail. gabineteQjucurutu.m.gov.br quis CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0349/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 06 de outubro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.073/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.073/2022 que “DENOMINA LAIR FERNANDES DA SILVA A GARAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Ê ESNTOA 10GO NIELS DE ls E SILVA Prefeito Municipal =imoru Municipal de Jucirutusaos HACEBino De: CY en Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 065/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 17 de outubro de 2022. Eca lo Sou St Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu