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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDENOMINA LAIR FERNANDES DA SILVA A GARAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
native_id1164

Autoria

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DE ini
ra
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem
pública do Município.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que à Câmara Municipal aprova
€ eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Lair Fernandes da Silva a garagem pública do Município de
Jucurutu, situada na Travessa Sete de Setembro, localizada no centro desta cidade.
Art. 2º. À Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de
identificação a ser fixada no local.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 27 de setembro de 2022.
PAR
josé Pedro de Araújo Néto
Vereador
Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutuO yahoo.com.br
Site: http: /Arenv. camaradejucurutu.m.gov.br
[RSS
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIME nº 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
ernandes da Silva,
ção busca homenagear O senhor Lair F
ucurutu, tendo
e foi servidor público do município de J
o Pública municipal durante 38 anos.
A presente proposi
falecido em 29/07/2022, qu
prestado serviços à Administraçã
rista da ambulância do então Hospital Dr.
Iniciou sua vida pública como moto
s funções como motorista de caçamba na
Carlindo Dantas. Após, passou à exercer sua
Municipal de Obras. Ao final, atuou como motorista do carro-pipa.
Secretaria
mo o conserto do raio X do
estou inúmeros outros serviços, co!
e camas para aquela
Ainda, também pr
e Queiroz e também na construção d
Hospital Terezinha Lula d
unidade de saúde.
struiu família, criou filhos e contribuiu de inúmeras
Aqui em Jucurutu ele também con
outras formas para O desenvolvimento do Município.
ão as razões por que apresentou a Vossas Excelências a presente
pero apoio unânime para a sua apr
Essas S
ovação.
proposição e es
a Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 27 de setembro de 2022.
Sala d
Jósé Pedro de Araújo eto
Vereador
Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Câmara Municipal de Jucurutu —
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 - E-mail: emvjucurutu(D yahoo.com.br
Site: http: Nu. camaradejucurutu.m.gov. br
[8515]
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 065/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 27/09/2022, às 10:13, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2022 que “Denomina Lair Fernandes da Silva a
garagem pública do Município”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022.
dese.
Francihele Santana de Souza
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
1 3
Pos
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 065/2022
CERTIDÃO
Certifico, para Os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
081/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022.
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Francihe k oa de ses
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacm) gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 081/2022/CMJ/ PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 27 de setembro de 2022, de autoria do vereador
José Pedro de Araújo Neto.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa
parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do
patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIll, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do
sTF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CM]/PROCURADORIA. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
A Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 27 de
setembro de 2022, que denomina “Lair Fernandes da Silva” a garagem pública do Município.
2, A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e
emissão de parecer jurídico.
3, É o breve relatório.
|| = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
Bs Importa salientar, ainda, que O exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
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Câmana mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
7h No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria
ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito.
HI-DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
11. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1V.1- Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta O parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
a5. Depois de realizada a análise do projeto de Lei ordinária do Legislativo nº 012/2022,
verifiquei que a proposição está em conformidade com O disposto na LC nº 95/1998.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmiOgmail.com
1V.2 - Da denominação de bens públicos. Iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse
local. Art. 13, |, c/cart. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento
consolidado da procuradoria da Câmara Municipal.
16. A proposição, de autoria do vereador José Pedro de Araújo Neto, dispõe sobre a
denominação de bem público pertencente ao patrimônio municipal. A matéria não demanda
análise mais aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa
Procuradoria no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei
Orgânica Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, 1, C/C ART. 25, VIII, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020
E Nº 015/2019.
1. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de
interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de
maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de
iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, e art. 13,1, c/cart. 25, vil, da Lei Orgânica do Município.
2. Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é
comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias é logradouros públicos e suas alterações,
cada qual no âmbito de suas atribuições.”
3. No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada,
conforme disposto nos pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela
possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar.
4. Parecer favorável sem ressalvas.
(Parecer Jurídico nº 014/2021/! cms/ PROCURADORIA, 24.02.2021)
Fio Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2022 está
em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com jurisprudência consolidada do
STFe com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica.
V-— DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
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RSS)
Câmama uni
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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
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SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 27 de
setembro de 2022, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON
JO HNM AYCO NLgxanDRE vaLEos2s7827418
IND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SsoLuT
ALEXANDRE Quico tira gas pra cam
JOHN MAYCON ALEXANDRE
VALE:09267927 frescos comem
418 pa: É 1008 081348300
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Município de Jucurutu
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com
Processo Legislativo nº 065/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 04/10/2022, após a apreciação do Projeto de Lei
nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo, O Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, em
turno único, por unanimidade de votos, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito,
do Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 05 de outubro de 2022.
Ang led ga
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
3 UTO
a NAAS.
REA
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: o É
OFÍCIO Nº 057/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
togo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de
outubro de 2022.
Senhor Prefeito,
L De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente Willame Lopes de Araújo,
cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho cópias da
Resolução nº 027/2022 (Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022) e 05 (cinco) requerimentos
aprovados na sessão ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2022 para que sejam tomadas
as devidas providências.
Atenciosamente,
Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
recempo eme llO Idi Dhiim
JOYCE ALMEIDA DA SILVA
o si
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jugurutu/RN - E-mail: camaradeiucurutu hotmail.com — Site: tim sc rmiNCUEUtU Eri gOV
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 027/2022
Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem
pública do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art, 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu, O
Projeto de Lei do legislativo nº 012/2022, que “Denomina Lair Fernandes da Silva a garagem pública do
Município”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. '
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 05 de outubro de 2022.
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WiLEAME LOPES DE ARAÚJO |
Presidente
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FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Vice - Presidente
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ROMUALDO TEIXEIRA COSME
2º Secretário
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JOYCE ALMEIDA DA a
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Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 - E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com
Site: Attp:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 065/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.073/2022, derivada do
Projeto de Lei Municipal nº 012/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Municipal nº 012/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 17 de outubro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU “
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
. Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
CEM ms õ Telefone: (84) 99488-3724 E-mail. gabineteQjucurutu.m.gov.br
quis CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0349/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 06 de outubro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.073/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.073/2022 que “DENOMINA LAIR FERNANDES DA SILVA
A GARAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos
os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Ê ESNTOA
10GO NIELS DE ls E SILVA
Prefeito Municipal
=imoru Municipal de Jucirutusaos
HACEBino
De:
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 065/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 17 de outubro de 2022.
Eca lo Sou St
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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