| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERIDÓ. |
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Bs MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br : “CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0276/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 19 de Agosto de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 978/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 978/2022, QUE “RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO SERIDÓ, QUAIS SEJAM: CAICÓ, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, JUCURUTU, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRA NEGRA DO NORTE E TIMBAÚBA DOS BATISTAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para que seja apreciado e votado urgente, urgentíssimo. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Cênara Municipal de Jucuruta/RN ECEBILO sp; 2 ud Tomado Su gp MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 MENSAGEM Nº 15/2022 /2022/GP-MJ Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei que ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municípios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. O Presente Projeto de Lei é de suma importância para o Município, visando ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. Requer que a tramitação seja em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 19 de agosto de 2022. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal 03 es MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 978/2022. Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municípios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios de Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/ SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, como: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; Transporte Sanitário; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios, as diretrizes e as normas do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR, do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as Casas Legislativas Municipais, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º. O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte (CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito público sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020. . Art. 4º. O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia e demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos Contrato de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em Assembleia, observado os dispositivos legais constantes na Lei nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, DE 6 de abril de 2005. Art. 5º. Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público (CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições deste consórcio. Art. 6º. Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais e municipais com ou sem ônus para atuação no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Rio Grande do Norte (CIS/ SERIDO). Art. 7º. O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores, as dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do CIS/ SERIDO, nos termos da legislação específica. Parágrafo 1º — Autoriza-se a transferência automática de valores ao CIS/ SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no limite de até 10% (dez por cento) do ICMS repassado ao município pelo Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo 2º — Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do Norte arcará com a quantia excedente. Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrária. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 19 de agosto de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 029/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 22/08/2022, às 08:09, foi recebido pela Secretaria desta Casa o Ofício nº 0275/2022/GP-M], acompanhado da Mensagem nº 015/2022/GP-MI), que trata sobre o Projeto de Lei nº 977/2022, que “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municípios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batista, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei Estado nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 22 de agosto de 2022. Fomeihele Caudega, de Sou a de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com TERMO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 029/2022 Objeto: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 978/2022 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, considerando a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 978/2022, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia 23/08/2022, deixo de encaminhar parecer jurídico referente ao supracitado objeto. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. JOHN MAY CON! Assar gun ALEXANDRE Sespaeca senao VALE:0926792741 Rae Ene Vo dese ducto 8 et John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 BS gs SURUTU RA, RSA) a 7 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 029/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 30/08/2022, após a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 978/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, em segundo turno, por unanimidade de votos, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito, do Município, conforme cópia em anexo. : Jucurutu/RN, 31 de agosto de 2022. ho dando, onte Sondama, de Spugo” Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu o aaa, ãc | [di + MA AR geo Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: car mhotmail.com OFÍCIO Nº 053/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 31 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor togo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2022. Senhor Prefeito, 1. De ordem do Excelentíssimo senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho cópia da Resolução nº 25/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 978/2022) e de 04 (quatro) requerimentos aprovados na sessão ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2022 para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, Erancihele Santana de Souza . secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu uecemiDO EM DIAS eba ONCE ALMEIDA DA SILVP SIXALIAR PE, GABINETE as ! Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: uçurutuDhotmai 20 = Site: Nº uucurutu co gov dr. ; [a Estado do Rio Grande do Norte RECEBIDO EM add) =5 fat CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU RAGE tn Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN fá CGC/ME nº 10.873.453/0001-86 frS RESOLUÇÃO Nº. 025/2022 Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municípios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e- Timbaúba dos Batista, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei Estado nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA, em dois tumos, por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 978/2022, que “Ratifica-se o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municipios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batista, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei Estado nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. Art. 2º « Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 31 de agosto de 2022. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/Mww.camaradejucurutu.m.gov.br F3s Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 seem WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente GU leo Aguada de shva FRANCINILDO AQUINO'DA SILVA Vice - Presidente Câmara Municipal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN, Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail. camaradejucurutu(Dhotmail. com Site: http:/Awww. camaradejucurutu.m.gov.br MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330- 000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0295/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 01 de Setembro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Complementar Nº 33/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Complementar nº 33, de 31 de agosto de 2022 que “RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO SERIDÓ, QUAIS SEJAM: CAICÓ, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, JUCURUTU, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRA NEGRA DO NORTE E TIMBAÚBA DOS BATISTAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IoGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Eos F33 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 029/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Complementar nº 33/2022, derivada do Projeto de Lei Complementar nº 978/2022, de autoria do Poder Executivo. ' Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Complementar nº 978/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. 43 Fs3 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 029/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. < Jucurutu/RN, 05 de setembro de 2022. Edna rogo Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu