| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D", LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 JUCUAUTO ” 48 Ofício nº 0400/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 983/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 982/2022, que “RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, ( Y ty esbudho Fê: TES vo JosjuA EEE Eromeihee IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal pulos Song MUNICÍPIO DE JUCURUTU 92 Estado do Rio Grande do Norte F55 Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Ojucurutu.gov.br om SUGURUTU | CNPJ: 08.095.283/0001-04 MENSAGEM 20 /2022. Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei que recompõe o salário-base do cargo de motorista, com CNH categoria “D” com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar. O trabalho desempenhado pelos motoristas de ônibus da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é de suma importância para o Município, haja vista a responsabilidade no transporte dos estudantes, dando-lhes a segurança necessária para o deslocamento as instituições de ensino. O valor para o momento foi fruto de negociação direta com os servidores (motoristas) com CNH categoria “D “com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar e está em conformidade com o orçamento que o Município poderá suportar por força do crescimento vegetativo da folha de pagamento, este decorrente dos aumentos e incorporações de ganhos temporários aos salários dispostos na legislação deste ente federativo, conforme estudo de impacto financeiro que ora segue juntamente com o presente projeto de lei. Os valores dos reajustes estabelecidos demonstram que a Administração Municipal sempre respeitou e reconheceu os esforços dos servidores desta municipalidade. Ademais, se dependesse apenas da vontade da administração municipal o valor a ser concedido do aumento salarial seria mais expressivo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação vigente e seus limites de despesas. Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil 1? Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Mjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 983, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a recompor o vencimento-base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, com CNH categoria “D” lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jucurutu/RN que desempenham o transporte escolar, na forma do ANEXO I da presente Lei. Parágrafo único. O estudo de impacto financeiro-orçamentário está atrelado ao presente Projeto de lei na forma do ANEXO II. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vedada a irretroatividade, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU é Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil |” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 $ Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ANEXO I CLASSE PROFISSIONAL: MOTORISTA COM CNH CATEGORIA D COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE JUCURUTU-RN QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR CARGA HORÁRIA: 40H SALÁRIO-BASE: R$ 1.900,00 TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil ” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 4 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ANEXO II ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Adequar os Vencimentos-Base dos servidores de ocupantes do cargo de motorista portadores de CNH categoria “D”, na Secretaria de Educação e Cultura, destinados ao transporte escolar. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF 1º Semestre 2022, encontra-se em 49,36%, e o percentual de impacto desde reajuste na despesa com pessoal será de 0,12% da Receita Corrente Líquida. DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/REAJUSTE Recursos Diversos Impacto c/encargos e anualizado 69.995,20 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 1º SEM/2022 60.241.875,12 Impacto em percentual na RCL 0,12% IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES: DISCRIMINATIVO 2023 2024 2025 Vencimentos 69.995,20 69.995,20 69.995,20 ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINATIVO 2023 2024 | 2025 Recursos Próprios 69.995,20 69.995,20 | 69.995,20 LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 49,48% do valor da RCL, cumprindo-se o limite previsto no Art. 20 da LRF, que limita em 60%. MUNICIPIO DE JUCURUTU * Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui adequação orçamentária e financeira. A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Diversas 3.1.90.11.00 Diversas Diversas 3.1.91.13.00 Diversas ON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal 0f Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 069/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 31/10/2022, às 10:40, foi recebido pela Secretaria desta Casa o Ofício nº 0400/2022/GP-M), acompanhado da Mensagem nº 20/2022/GP-M), que trata sobre o Projeto de Lei nº 983/2022, que “recompõe o vencimento-base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D”, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 01 de novembro de 2022. oia Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu RUTU.. — QÊNATaso & “âmana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 084/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 983, de 31 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. MOTORISTAS CATEGORIA “D”. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO-BASE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. O reajuste de remuneração de servidores públicos depende do cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Nesse sentido, a ausência de impacto orçamentário-financeiro referente aos dois exercícios financeiros seguintes àquele em que a norma deva entrar em vigor contraria o art. 16, |, da referida lei complementar. Assim, a legalidade do reajuste depende do cumprimento do requisito legal. Parecer favorável com ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO ú; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 983, de 31 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “recompõe o vencimento-base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D” lotados na Secretaria Municipal de Educação e cultura do município que desempenham o transporte escolar e dá outras providências”. Ze A supracitada proposição foi encaminhada em 01 de novembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. | —- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Página 1 de 4 Vo) fSo — qEnataR & “Amara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 7 No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação n£ 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 41. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1- Da técnica legislativa. 48. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Página 2 de 4 & pets & “Amana um Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 14. Depois de analisar o Projeto de Lei nº 983/2022, não detectei inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada, razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria. 15. O reajuste de vencimentos de servidores vinculados ao Poder Executivo municipal é assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos doart.30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica. 16. Logo, regular a matéria. IV.3 = Da iniciativa legislativa. A; Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para fixação e reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme art. 34, g 1º, Il, da Lei Orgânica do Município. Logo, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa. IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. 18. A proposição versa sobre a o reajuste de vencimentos de servidores do Poder Executivo municipal ocupantes do cargo de motorista, categoria D, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 19. No que tange aos atendimentos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo anexou estudo de impacto financeiro-orçamentário no qual consta que a despesa com gasto de pessoal no primeiro semestre de 2022 foi de 49,36%. Ou seja, está abaixo do limite de 51,30% previsto no inciso | do parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/2000. 20. Não obstante, conquanto haja declaração de adequação orçamentária do prefeito municipal comprovando a inclusão da despesa no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, Il, LC nº 101/2000), no estudo de impacto orçamentário-financeiro não consta a estimativa de impacto dos dois exercícios financeiros seguintes a 2022, estando, nesse sentido, em contrariedade com o disposto no art. 16, |, da referida lei complementar. 2, Assim, para que o reajuste seja válido, necessário que seja cumprido o requisito legal. 22. Desse modo, entendo que a proposição não atende, integralmente, ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000. V-—DA CONCLUSÃO 23. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, Página 3 de 4 dd 38 UCURUTU.Ry, Egor “mara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 983, de 31 de outubro de 2022. Assim, a legalidade do projeto de Lei fica condicionado à apresentação do estudo de impacto orçamentário-financeiro referente aos exercícios de 2023 e 2024. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. arado dan sr HM MAY ALEGRE — JOHN MAYCON | iecgroiana ousar conter rue VR a Bei ALEXANDRE | EsstsadieEseaniis Razão: Eu sou o autor deste documento VALE:09267927418E E iamsnoo Ford PDF Reader Versão: 120.1 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 RUTU., — qEnia tas, = & “ima numero Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Dgmail.com PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 983/2022 Em análise ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 983, que “Recompõe o vencimento- base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D”, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar e dá outras providências”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022 a : É ( Ver. Francinildo Aquino da Silva Presidente Bbmulo mo do Mid Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro RUTU. Ena tad; & Câmara mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI Nº 983/2022 Em análise ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 983, que “Recompõe o vencimento- base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D”, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar e dá outras providências”, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022 /, e a Baliza eme t2 er. Rubens Batista de Araújo Presidente Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator drasscsanlsom Aprtisga ma Sina Ver. Francinilson Batista da Silva Membro URUTI. E Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 069/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.076/2022, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 983/2022, de autoria do Poder Executivo. Em razão da finalização da tramitação processual, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 21 de novembro de 2022. o PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU há E) a Estado do Rio Grande do Norte É Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 983/2022, conforme noticiado pela resolução nº 031/2022/CMJ, editada em 09 de novembro de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal nº 1.076, de 16 de novembro de 2022, que “RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2022. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal jES dos RUTI., - ao Em Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 069/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 12 de dezembro de 2022. issu f Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu