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materia nº 983/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 983 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaRECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D", LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
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Ofício nº 0400/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 983/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 982/2022, que “RECOMPÕE O
VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE
DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
para que seja apreciado e votado.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente, (
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU 92
Estado do Rio Grande do Norte F55
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Ojucurutu.gov.br
om SUGURUTU |
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MENSAGEM 20 /2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso
Projeto de Lei que recompõe o salário-base do cargo de motorista, com CNH categoria “D” com
lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o
transporte escolar.
O trabalho desempenhado pelos motoristas de ônibus da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura é de suma importância para o Município, haja vista a responsabilidade no
transporte dos estudantes, dando-lhes a segurança necessária para o deslocamento as instituições
de ensino.
O valor para o momento foi fruto de negociação direta com os servidores
(motoristas) com CNH categoria “D “com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
do Município que desempenham o transporte escolar e está em conformidade com o orçamento
que o Município poderá suportar por força do crescimento vegetativo da folha de pagamento, este
decorrente dos aumentos e incorporações de ganhos temporários aos salários dispostos na
legislação deste ente federativo, conforme estudo de impacto financeiro que ora segue juntamente
com o presente projeto de lei.
Os valores dos reajustes estabelecidos demonstram que a Administração Municipal
sempre respeitou e reconheceu os esforços dos servidores desta municipalidade.
Ademais, se dependesse apenas da vontade da administração municipal o valor a
ser concedido do aumento salarial seria mais expressivo, mas o Executivo Municipal precisa
respeitar a legislação vigente e seus limites de despesas.
Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela
sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete Civil
1? Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Mjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 983, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS
SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE
MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA DO MUNICÍPIO QUE
DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas
previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu
aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a recompor o vencimento-base dos
servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, com CNH categoria “D”
lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jucurutu/RN que
desempenham o transporte escolar, na forma do ANEXO I da presente Lei.
Parágrafo único. O estudo de impacto financeiro-orçamentário está atrelado ao presente
Projeto de lei na forma do ANEXO II.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vedada a
irretroatividade, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 31 de outubro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
é Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete Civil
|” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
$ Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ANEXO I
CLASSE PROFISSIONAL: MOTORISTA COM CNH CATEGORIA D COM LOTAÇÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE
JUCURUTU-RN QUE DESEMPENHAM O TRANSPORTE ESCOLAR
CARGA HORÁRIA: 40H
SALÁRIO-BASE: R$ 1.900,00
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete Civil
” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
4 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta
possui a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os Vencimentos-Base dos servidores de ocupantes do cargo
de motorista portadores de CNH categoria “D”, na Secretaria de Educação e Cultura, destinados
ao transporte escolar.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o
RGF 1º Semestre 2022, encontra-se em 49,36%, e o percentual de impacto desde reajuste na
despesa com pessoal será de 0,12% da Receita Corrente Líquida.
DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/REAJUSTE
Recursos Diversos
Impacto c/encargos e anualizado 69.995,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 1º SEM/2022 60.241.875,12
Impacto em percentual na RCL 0,12%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO 2023 2024 2025
Vencimentos 69.995,20 69.995,20 69.995,20
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2023 2024 | 2025
Recursos Próprios 69.995,20 69.995,20 | 69.995,20
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 49,48% do valor da RCL, cumprindo-se o limite previsto no Art. 20 da
LRF, que limita em 60%.
MUNICIPIO DE JUCURUTU
* Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na
Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
Diversas 3.1.91.13.00 Diversas
ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
0f
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 069/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 31/10/2022, às 10:40, foi recebido pela Secretaria
desta Casa o Ofício nº 0400/2022/GP-M), acompanhado da Mensagem nº 20/2022/GP-M), que trata
sobre o Projeto de Lei nº 983/2022, que “recompõe o vencimento-base dos servidores efetivos
públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D”, lotados na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura do Município que desempenham o transporte escolar e dá outras
providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 01 de novembro de 2022.
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Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 084/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 983, de 31 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo
municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. MOTORISTAS
CATEGORIA “D”. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO-BASE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
O reajuste de remuneração de servidores públicos depende do
cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº
101/2000. Nesse sentido, a ausência de impacto orçamentário-financeiro
referente aos dois exercícios financeiros seguintes àquele em que a
norma deva entrar em vigor contraria o art. 16, |, da referida lei
complementar. Assim, a legalidade do reajuste depende do cumprimento
do requisito legal. Parecer favorável com ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
ú; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 983, de 31 de outubro de
2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “recompõe o vencimento-base dos
servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria “D” lotados
na Secretaria Municipal de Educação e cultura do município que desempenham o transporte
escolar e dá outras providências”.
Ze A supracitada proposição foi encaminhada em 01 de novembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
| —- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
7 No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação n£
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
41. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1- Da técnica legislativa.
48. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
14. Depois de analisar o Projeto de Lei nº 983/2022, não detectei inconsistências de
redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada, razão pela qual
declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998.
IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria.
15. O reajuste de vencimentos de servidores vinculados ao Poder Executivo municipal é
assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos doart.30,
|, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica.
16. Logo, regular a matéria.
IV.3 = Da iniciativa legislativa.
A; Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para fixação e
reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme art. 34, g 1º, Il, da Lei
Orgânica do Município. Logo, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa.
IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade.
18. A proposição versa sobre a o reajuste de vencimentos de servidores do Poder
Executivo municipal ocupantes do cargo de motorista, categoria D, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
19. No que tange aos atendimentos das disposições contidas na Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo anexou estudo de impacto financeiro-orçamentário no qual consta
que a despesa com gasto de pessoal no primeiro semestre de 2022 foi de 49,36%. Ou seja, está
abaixo do limite de 51,30% previsto no inciso | do parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/2000.
20. Não obstante, conquanto haja declaração de adequação orçamentária do prefeito
municipal comprovando a inclusão da despesa no plano plurianual e na lei de diretrizes
orçamentárias (art. 16, Il, LC nº 101/2000), no estudo de impacto orçamentário-financeiro não
consta a estimativa de impacto dos dois exercícios financeiros seguintes a 2022, estando, nesse
sentido, em contrariedade com o disposto no art. 16, |, da referida lei complementar.
2, Assim, para que o reajuste seja válido, necessário que seja cumprido o requisito legal.
22. Desse modo, entendo que a proposição não atende, integralmente, ao que dispõe a
Lei Complementar nº 101/2000.
V-—DA CONCLUSÃO
23. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 983, de 31 de outubro de
2022. Assim, a legalidade do projeto de Lei fica condicionado à apresentação do estudo de
impacto orçamentário-financeiro referente aos exercícios de 2023 e 2024.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
arado dan sr HM MAY ALEGRE
— JOHN MAYCON | iecgroiana ousar conter rue
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ALEXANDRE | EsstsadieEseaniis
Razão: Eu sou o autor deste documento
VALE:09267927418E E iamsnoo
Ford PDF Reader Versão: 120.1
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 4 de 4
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Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Dgmail.com
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 983/2022
Em análise ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 983, que “Recompõe o vencimento-
base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria
“D”, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o
transporte escolar e dá outras providências”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de
Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022
a : É (
Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presidente
Bbmulo mo do Mid
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 983/2022
Em análise ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 983, que “Recompõe o vencimento-
base dos servidores efetivos públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, categoria
“D”, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município que desempenham o
transporte escolar e dá outras providências”, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022
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a Baliza eme t2
er. Rubens Batista de Araújo
Presidente
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
drasscsanlsom Aprtisga ma Sina
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 069/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.076/2022, derivada do
Projeto de Lei Municipal nº 983/2022, de autoria do Poder Executivo.
Em razão da finalização da tramitação processual, determino o arquivamento dos presentes
autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 21 de novembro de 2022.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
há E) a Estado do Rio Grande do Norte
É Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Executivo nº 983/2022, conforme noticiado pela resolução nº
031/2022/CMJ, editada em 09 de novembro de 2022; considerando, ainda, a regularidade
da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA
a Lei Municipal nº 1.076, de 16 de novembro de 2022, que “RECOMPÕE O
VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D” LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO QUE
DESEMPENHAM O TRANSPORTES ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2022.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
jES
dos
RUTI.,
- ao
Em
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 069/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 12 de dezembro de 2022.
issu f
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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