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materia nº 980/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 980 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS ISERVÍVEIS PARA USO ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1177

Autoria

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texto original #

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UA
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Fãs
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0324/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 980/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 980/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. ” para que seja apreciado e votado.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
eia
IOGO NIEL QUÉIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
03 1)
o: PROMO .
E
MUNICÍPIO DE JUCURUTU E:
Estado do Rio Grande do Norte 33
| Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MENSAGEM Nº 17/2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso
Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO,
ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Presente Projeto de Lei visa buscar a autorização dessa Casa Legislativa para fins
de procedermos ao leilão de bens inservíveis do Município, conforme levantamento em anexo.
A prática do leilão é a medida judicial prevista na Lei nº 8.666/93 para que os entes
públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens inservíveis, gerando recursos para serem
reinvestidos no âmbito municipal.
Os bens inservíveis passaram pela devida avaliação prévia, realizada pela Comissão
designada para este fim, com vistas a declarar sua inservibilidade, requisito autorizador da alienação.
Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela sua
aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022.
JOGO NIELSÔN DE QUEÍROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Z UI
MUNICIPIO DE JUCURUTU FS
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 980, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS
INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas
na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória
de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação
em consequência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos
na relação constante no ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial,
observada a legislação pertinente.
Art. 3º Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por comissão de avaliação e
leilão instituída por meio da Portaria n.º 152, de 02 de agosto de 2022 para fixação do valor mínimo
dos mesmos, constante no ANEXO 1.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022.
ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
JUGURUTU
Telefone: (84) 9.9488-3724
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
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º . ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS LEILÃO Nº 001/2022 - PREFEITURA DE JUCURUTU/RN
ER e e me
pre
. UM.BENZ SPTR MYW423 2007/200
1| VEÍCULO MODIFICAR 2 958240663 8AC90366184A987056 61198170076666 BRANCA 8 R$ 3.292,51 R$ 5.000,00
—
o CITROEN/JUMPER 935ZBXMMBB206162 2010/201
2 | VEÍCULO M33M 238 NNU2368 | 254051448 9 1022097087118 BRANCA 1 R$ 1.695,35 R$ 7.000,00
: FIAT/DOBLO ELX 31042011*9695002 2010/201
3 | VEÍCULO 14 NNZ3497 | 251740951 9BD119307B1071250 vi BRANCA Jo RS 826,99 RS 4.500,00
FIAT/DOBLO
AMBULÂNCIA
é 2013/201
4 | VEÍCULO 0JV3242 992833159 9BD223246D2032678 370400112479359 BRANCA 3 RS 2.349,39 RS 4.500,00
FIAT/FIORINO 2013/201
5 | SUCATA TECFORM ABL OVZ9550 | 597992894 9BD255049D8978540 178E90111812987 BRANCA 3 R$ 1.205,13 R$ 1.000,00
2013/201
6 | VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKC408S | 548961654 9BD195163D0441093 32740114031609 BRANCA 3 RS 826,70 R$ 3.500,00
TR —
o FIAT/UNO MILLE 2009/201
7 | VEÍCULO WAY ECON MZF8994 | 152105085 9BDIS844AA6292304 146E1011*8840397 | CINZA 0 R$ 134,80 R$ 2.500,00
. 9BWAAOSW7BP09980 VERMELH 2011/201
8 + VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV NOE3432 | 323233767 4 CCP264850 A 1 R$ 444,72 R$ 5.000,00
2016/201
09 | VEÍCULO FIAT/MOBI LIKE QGMS5340 | 1103933997 9BD341ASXHY442794 | 552720662961665 BRANCA 1 RS 976,05 R$ 9.000,00
2013/201
10 | VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKC4095 | 548961735 9BD195163D0454303 327A0111362225 BRANCA 3 R$363,72 1 R$ 3.800,00
2001/200
11 | SUCATA YW/GOL 16Y PLUS MYD2217 | 761880216 9BWCAOSX41P098979 | AFR463129 BRANCA 1 RS 599,57 R$ 900,00
FIAT/UNO MILLE 146B1OLT "8609563 2008200
12 | SUCATA WAY ECON MYR$4S1 | 121754421 9BD15844496227306 X CINZA 9 RS 1.021,17 R$ 500,00
FIAT/UNO MILLE 146E1011*8685274 2009/200
13 | SUCATA WAY ECON MYZ2951 | 127950362 9BDIS844A96251778 | * CINZA 9 RS 850,92 | R$ 300,00
FIAT/UNO 2019/202
14 | SUCATA ATTRACTIVE 1.0 QGUA4CS7 | 1210083822 9BD195A4ZL0873656 310410113553456 BRANCA 0 nm R$ 300,00
ÔNIBUS M.BENZ/OF 1989/199
15 | SUCATA 1313 HUL4866 | 317145908 DE000C20645 34494610731781 BRANCA o RS 1.264,81 R$ 3.000,00
01 (UMA) PIPA
PARA
ARMAZENAMENTO
DE ÁGUA ASA
BRANCA, CAP. 6.000
LTS COM CHASSI E
16 | EQUIPAMENTO | 01 (UM) CHASSI. R$ 500,00
SUCATA FERROSA
17 | SUCATA E DIVERSA Ls R$ 3.000,00
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS: AR
CONDICIONADOS,
CPUS, MONITORES,
NOBREAKS,
EQUIPAMENTO | IMPRESSORAS,
18|s ESTABILIZADORES RS 4.000,00
r
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togo
feito Municipa!
a US
MUNICIPIO DE JUCURUTU ÊsS
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
+ TELEVISORES,
GELADEIRAS,
FREEZER,
BEBEDOUROS,
BALANÇAS,
CADEIRAS DE
RODA, ESTUFA,
CADEIRA
ODONTOLÓGICA,
LUMINÁRIAS,
CAIXAS DE SOM
AMPLIFICADAS,
ETC... nal +
. CENTRÍFUGA
MÁQUINA INDUSTRIAL | R$500,00
s
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Ut
E55
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 051/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 13/09/2022, às 11:31, foi recebido pela Secretaria
desta Casa o Ofício nº 0324/2022/GP-MI], acompanhado da Mensagem nº 17/2022/GP-M], que trata
sobre o Projeto de Lei nº 980/2022, que “Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso,
originários do Poder Executivo Municipal”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022.
Premal Saplais lepro
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 051/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
079/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2022.
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
URUTU.,
o NATAS
Samara mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 079/2022/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Projeto de Lei do Executivo nº 980, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS MÓVEIS. ALIENAÇÃO.
REQUISITOS DO ART. 17, CAPUT E INCISO Il, DA LEI Nº 8.666/1993, E
ART. 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ATENDIMENTO. DESAFETAÇÃO
PRÉVIA À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 100, DO CÓDIGO CIVIL.
EMENDA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE.
1. É possível a alienação de bens públicos móveis pertencentes ao
patrimônio municipal quando cumpridos os seguintes requisitos legais:
a) houve a apresentação de projeto de lei previamente à alienação dos
bens (art. 12, LOM); b) o Poder Executivo justificou a necessidade de
alienação em razão de se tratarem de bens e sucatas inservíveis e
desativados, que gerarão recursos para serem reinvestidos no ente (art.
17, caput e Il, Lei nº 8.666/1993); c) houve avaliação prévia por
Comissão designada para esse fim (art. 17, Il, Lei nº 8.666/1993); e d) a
alienação ocorrerá por meio de leilão (art. 17, Il, Leinº 8.666/1993);
2. Não obstante, previamente à alienação, faz-se necessária a
desafetação dos bens, haja vista que não é possível alienar bem público
sem que antes lhe seja retirada a sua finalidade pública, a qual, por seu
turno, não se perde simplesmente pelo desuso ou pelo mau estado de
conservação, exigindo lei em sentido formal. Logo, a alienação sem a
desafetação prévia fere o disposto no art. 100 do Código Civil;
3, No caso, possível a apresentação de emenda parlamentar para
prever a desafetação dos bens que o Poder Executivo pretende alienar,
eis que não implica em aumento de despesa e tampouco em
desvirtuamento do objeto da proposição;
4. Parecer favorável com ressalvas.
Senhor Presidente,
1- DO RELATÓRIO
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Câmara mui
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
e Trata o presente Parecer jurídico de análise do projeto de Lei nº 980, de 13 de
setembro de 2022, que “dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso, originários do
Poder Executivo municipal”.
Za Neste ponto, é o que compete relatar.
1!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
3, Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina
especializada.
4. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
5. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar Os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
6. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da
Casa Legislativa, de acordo com o mandamento constitucional, de modo que ingressar nesse
campo ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
|ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ra A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal
de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
8. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
9. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
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1)
F55
“ltmama mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
10. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a
atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Aga Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da técnica legislativa.
12. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração
e da consolidação das leis.
13. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 980/2022,
verifiquei que a proposição não apresenta erros de ortografia e gramática ou estruturais,
estando, assim, de acordo com a legislação regente.
IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria.
14. A matéria tratada é assunto de interesse local, porquanto diz respeito à alienação de
bens pertencentes ao patrimônio municipal. Desse modo, atende ao disposto no art. 30, |, da
Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
15. Logo, regular a matéria.
IV.3 — Da inciativa legislativa.
16. A iniciativa de leis compete a qualquer Vereador, a Comissão da Câmara, ao Prefeito
e aos cidadãos, nos termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica, ressalvada a iniciativa privativa em
cada caso.
d7s No caso, o projeto de lei dispõe sobre a alienação de bens que compõem o
patrimônio do Poder Executivo municipal, sendo o Prefeito Municipal o competente para
deflagrar o processo legislativo, nos termos do art. 49, III, da Lei Orgânica do Município.
18. Assim, observada a iniciativa legislativa, já que a proposição fora apresentada pelo
chefe do Executivo.
1V.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
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19. O projeto de Lei nº 980/2022 “dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso,
originários do Poder Executivo municipal”.
20. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, são bens públicos “todos aqueles que, de
qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam
elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da
Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito
público e as associações púbicas”?.
21. De acordo com o Código Civil, a regra é a inalienabilidade dos bens públicos, salvo a
situação dos bens dominicais (arts. 100 e 101). Ou seja, em regra, não é possível que a
administração pública desfaz-se dos seus bens, exceto se eles não estiverem afetados a uma
finalidade pública. Afetar, por sua vez, é dar destinação público a um bem dominical. Assim,
conclui-se que bem dominical é aquele que não possui uma destinação pública.
22: Conforme o art. 17, Il, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens móveis da
Administração Pública está condicionada à existência de interesse público devidamente
justificado, deve ser precedida de licitação e de avaliação prévia. Vejamos:
Lei nº 8.666/1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
|l - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, (...)
as. Ainda, a Lei Orgânica condiciona a alienação de quaisquer espécies de bens
municipais, a qualquer título, à autorização legislativa prévia da Câmara Municipal, conforme
art. 12.
24. Observo, assim, que os requisitos legais restam atendidos: a) houve a apresentação
de projeto de lei previamente à alienação dos bens (art. 12, LOM); b) o Poder Executivo
justificou a necessidade de alienação em razão de se tratarem de bens e sucatas inservíveis e
desativados, que gerarão recursos para serem reinvestidos no ente (art. 17, caput e Il, Lei nº
8.666/1993); c) houve avaliação prévia por Comissão designada para esse fim (Art. 17, Il, Lei nº
8.666/1993); e d) a alienação ocorrerá por meio de leilão (art. 17, II, Lei nº 8.666/1993).
25. Chamo a atenção, contudo, para outro ponto: a necessidade de prévia desafetação
dos bens, haja vista que não é possível alienar bem público sem que antes lhe seja retirada a sua
finalidade pública, a qual, por seu turno, não se perde simplesmente pelo desuso ou pelo mau
estado de conservação.
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 252 ed.
2012.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
26. Consoante consta no art. 1º da proposição em análise, os bens públicos que o Poder
Executivo pretende alienar são inservíveis e estão desativados por mau estado de conservação.
Apesar disso, constituem bens municipais especiais, os quais não podem ser alienados sem que
seja feita a sua desafetação prévia, exigindo lei em sentido formal, sob pena de afronta ao
previsto no art. 100 do Código Civil.
Código Civil
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquant nservarem lifi o, na forma que a lei
determinar.
27. Desse modo, faz-se necessária alteração legislativa a fim de adequar o projeto de Lei
nº 980/2022 à sua real finalidade: desafetação e alienação de bens públicos.
28. Conquanto a iniciativa legislativa para a presente matéria seja do Prefeito Municipal,
é dada à Câmara a possibilidade de apresentar emenda à proposição com a finalidade de
adequá-la ao seu real objetivo, tendo em vista a inexistência de aumento de despesa (art. 35, |,
LOM) e também de alteração do objeto da proposição.
29. Assim, sugere-se a alteração da ementa prevendo a desafetação dos bens e sua
alienação; a alteração do art. 1º com a previsão de desafetação dos bens; a transformação do
atual art. 1º em art. 2º; e a remuneração dos demais dispositivos. Vejamos:
Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso
especial pertencente ao Poder Executivo, declara de
uso dominical e autoriza a alienação.
Art. 1º Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que
constam no Anexo |, que é parte integrante desta Lei, declarados bens de
uso dominical.
Art. 2º Fica O Poder Executivo municipal autorizado a alienar, pela
modalidade licitatória leilão, os bens móveis e sucatas inservíveis e
desativados por mau estado de conservação em consequência do uso
intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente
os bens contidos na relação constante no Anexo |, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 3º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro
oficial, observada a legislação pertinente.
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33
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
Art. 42 Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por
comissão de avaliação e leilão instituída por meio da Portaria nº 152, de 02
de agosto de 2022, para fixação do valor mínimo de alienação, constante no
Anexo |.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
30. Desse modo, atendida a sugestão apontada neste parecer, entendo que o projeto de
Lei nº 980/2022 atenderá às disposições constitucionais e legais vigentes.
V-DA CONCLUSÃO
81. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica,
e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer
favorável, COM RESSALVAS, ao Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022. Atendida a
sugestão apontada neste parecer, entendo que o projeto de Lei nº 980/2022 atenderá às
disposições constitucionais e legais vigentes.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
JOHN MAYCON
ALEXANDRE
VALE:
09267927418
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
Assinado digitalmente por JOHN MAYCON
ALEXANDRE VALE:09267927418
DN: G=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, OUAC SOLUTI,
QU=AG SOLUTI Multipia, OU=20837 130000 162,
OU Certificado PF A3, CN= JOHN MAYCON
ALEXANDRE VALE:09267927418
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.09.16 17:04:08-0300'
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John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 980/2022
Em análise ao Projeto de Lei nº 980/2022, que DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS
INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer
FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei, com a Emenda Modificativa nº 001/2022 e Emenda
Modificativa nº 002/2022, também aprovadas por unanimidade de votos.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2022
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Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 980/2022
Em análise ao Projeto de Lei nº 980/2022, que DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS
INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer
FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2022
Berro adiante Wood
Ver. Rubens Balista de Araújo
Presidente
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Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
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Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
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Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº 980, de 13 de
setembro de 2022.
Art. 1º Fica modificada a ementa do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder
Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação.”
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 20 de setembro de 2022.
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Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022
Altera-se o art 1º do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro
de 2022, e renumeram-se os demais dispositivos.
Art. 1º Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que constam no Anexo I,
que é parte integrante desta Lei, declarados bens de uso dominical.”
Art. 2º O atual art. 1º da proposição será convertido em art. 2º e os dispositivos seguintes
serão devidamente remunerados para manter a técnica legislativa.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 20 de setembro de 2022.
Comte LQUANE) o /
Ver. Franciniido Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
(ÉS)
Município de Jucurutu
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 051/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 20/09/2022, após a apreciação do Projeto de Lei
nº 980/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, em
turno único, por unanimidade de votos, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito,
do Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022.
fed e de Souza SR
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
(85)
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com
OFÍCIO NS 056/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 22 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua joão Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de
setembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Ir De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente Willame Lopes de Araújo,
cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a Resolução
nº 026/2022 (Projeto de Lei nº 980/2022) e cópia de 05 (cinco) requerimentos aprovados na
sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022 para que sejam tomadas as devidas
providências.
Atenciosamente,
o ) |
t Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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à Municipal de Jucurutu — Palacio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro. CEP 59330-000
irutu/RN — E-mail: camaradejucurutuQQhotmail.com — Site: http://www omjucurutu.rn.gov.br
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Aasrgad
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucunutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº, 026/2022
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos
de uso especial pertencentes ao Poder
Executivo, declara de uso dominical e autoriza a
alienação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu, o
Projeto de Lei do Executivo nº 980/2022, que “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso
especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 21 de setembro de 2022.
2º Secretário Se
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 3
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 —- 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Site: http:/wmw.camaradejucurutu.m.gov.br É
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 051/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.072/2022, derivada do
Projeto de Lei Municipal nº 980/2022, de autoria do Poder Executivo.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Municipal nº 980/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022.
ara Municipal de Jucurutu
AS
. fas
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito .
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(QOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0340/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.072/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.072/2022 que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO,
DECLARA DE USO DOMINICAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO”. Sendo o que tínhamos no
momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
fas
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 051/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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