| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS ISERVÍVEIS PARA USO ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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UA MUNICÍPIO DE JUCURUTU Fãs Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0324/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 980/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 980/2022, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, eia IOGO NIEL QUÉIROZ E SILVA Prefeito Municipal 03 1) o: PROMO . E MUNICÍPIO DE JUCURUTU E: Estado do Rio Grande do Norte 33 | Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 MENSAGEM Nº 17/2022. Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhora Vereadora Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Presente Projeto de Lei visa buscar a autorização dessa Casa Legislativa para fins de procedermos ao leilão de bens inservíveis do Município, conforme levantamento em anexo. A prática do leilão é a medida judicial prevista na Lei nº 8.666/93 para que os entes públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens inservíveis, gerando recursos para serem reinvestidos no âmbito municipal. Os bens inservíveis passaram pela devida avaliação prévia, realizada pela Comissão designada para este fim, com vistas a declarar sua inservibilidade, requisito autorizador da alienação. Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e ao final, rogamos pela sua aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022. JOGO NIELSÔN DE QUEÍROZ E SILVA Prefeito Municipal Z UI MUNICIPIO DE JUCURUTU FS Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 980, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado. Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação constante no ANEXO I, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente. Art. 3º Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por comissão de avaliação e leilão instituída por meio da Portaria n.º 152, de 02 de agosto de 2022 para fixação do valor mínimo dos mesmos, constante no ANEXO 1. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022. ON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal JUGURUTU Telefone: (84) 9.9488-3724 CNPJ: 08.095.283/0001-04 MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br UM, [ESO º . ANEXO I RELAÇÃO DE BENS LEILÃO Nº 001/2022 - PREFEITURA DE JUCURUTU/RN ER e e me pre . UM.BENZ SPTR MYW423 2007/200 1| VEÍCULO MODIFICAR 2 958240663 8AC90366184A987056 61198170076666 BRANCA 8 R$ 3.292,51 R$ 5.000,00 — o CITROEN/JUMPER 935ZBXMMBB206162 2010/201 2 | VEÍCULO M33M 238 NNU2368 | 254051448 9 1022097087118 BRANCA 1 R$ 1.695,35 R$ 7.000,00 : FIAT/DOBLO ELX 31042011*9695002 2010/201 3 | VEÍCULO 14 NNZ3497 | 251740951 9BD119307B1071250 vi BRANCA Jo RS 826,99 RS 4.500,00 FIAT/DOBLO AMBULÂNCIA é 2013/201 4 | VEÍCULO 0JV3242 992833159 9BD223246D2032678 370400112479359 BRANCA 3 RS 2.349,39 RS 4.500,00 FIAT/FIORINO 2013/201 5 | SUCATA TECFORM ABL OVZ9550 | 597992894 9BD255049D8978540 178E90111812987 BRANCA 3 R$ 1.205,13 R$ 1.000,00 2013/201 6 | VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKC408S | 548961654 9BD195163D0441093 32740114031609 BRANCA 3 RS 826,70 R$ 3.500,00 TR — o FIAT/UNO MILLE 2009/201 7 | VEÍCULO WAY ECON MZF8994 | 152105085 9BDIS844AA6292304 146E1011*8840397 | CINZA 0 R$ 134,80 R$ 2.500,00 . 9BWAAOSW7BP09980 VERMELH 2011/201 8 + VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV NOE3432 | 323233767 4 CCP264850 A 1 R$ 444,72 R$ 5.000,00 2016/201 09 | VEÍCULO FIAT/MOBI LIKE QGMS5340 | 1103933997 9BD341ASXHY442794 | 552720662961665 BRANCA 1 RS 976,05 R$ 9.000,00 2013/201 10 | VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKC4095 | 548961735 9BD195163D0454303 327A0111362225 BRANCA 3 R$363,72 1 R$ 3.800,00 2001/200 11 | SUCATA YW/GOL 16Y PLUS MYD2217 | 761880216 9BWCAOSX41P098979 | AFR463129 BRANCA 1 RS 599,57 R$ 900,00 FIAT/UNO MILLE 146B1OLT "8609563 2008200 12 | SUCATA WAY ECON MYR$4S1 | 121754421 9BD15844496227306 X CINZA 9 RS 1.021,17 R$ 500,00 FIAT/UNO MILLE 146E1011*8685274 2009/200 13 | SUCATA WAY ECON MYZ2951 | 127950362 9BDIS844A96251778 | * CINZA 9 RS 850,92 | R$ 300,00 FIAT/UNO 2019/202 14 | SUCATA ATTRACTIVE 1.0 QGUA4CS7 | 1210083822 9BD195A4ZL0873656 310410113553456 BRANCA 0 nm R$ 300,00 ÔNIBUS M.BENZ/OF 1989/199 15 | SUCATA 1313 HUL4866 | 317145908 DE000C20645 34494610731781 BRANCA o RS 1.264,81 R$ 3.000,00 01 (UMA) PIPA PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ASA BRANCA, CAP. 6.000 LTS COM CHASSI E 16 | EQUIPAMENTO | 01 (UM) CHASSI. R$ 500,00 SUCATA FERROSA 17 | SUCATA E DIVERSA Ls R$ 3.000,00 EQUIPAMENTOS DIVERSOS: AR CONDICIONADOS, CPUS, MONITORES, NOBREAKS, EQUIPAMENTO | IMPRESSORAS, 18|s ESTABILIZADORES RS 4.000,00 r ] Z togo feito Municipa! a US MUNICIPIO DE JUCURUTU ÊsS Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 4 Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 + TELEVISORES, GELADEIRAS, FREEZER, BEBEDOUROS, BALANÇAS, CADEIRAS DE RODA, ESTUFA, CADEIRA ODONTOLÓGICA, LUMINÁRIAS, CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS, ETC... nal + . CENTRÍFUGA MÁQUINA INDUSTRIAL | R$500,00 s TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Ut E55 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 051/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 13/09/2022, às 11:31, foi recebido pela Secretaria desta Casa o Ofício nº 0324/2022/GP-MI], acompanhado da Mensagem nº 17/2022/GP-M], que trata sobre o Projeto de Lei nº 980/2022, que “Dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso, originários do Poder Executivo Municipal”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 13 de setembro de 2022. Premal Saplais lepro Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 051/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 079/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2022. Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu URUTU., o NATAS Samara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 079/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Projeto de Lei do Executivo nº 980, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS MÓVEIS. ALIENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17, CAPUT E INCISO Il, DA LEI Nº 8.666/1993, E ART. 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ATENDIMENTO. DESAFETAÇÃO PRÉVIA À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 100, DO CÓDIGO CIVIL. EMENDA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a alienação de bens públicos móveis pertencentes ao patrimônio municipal quando cumpridos os seguintes requisitos legais: a) houve a apresentação de projeto de lei previamente à alienação dos bens (art. 12, LOM); b) o Poder Executivo justificou a necessidade de alienação em razão de se tratarem de bens e sucatas inservíveis e desativados, que gerarão recursos para serem reinvestidos no ente (art. 17, caput e Il, Lei nº 8.666/1993); c) houve avaliação prévia por Comissão designada para esse fim (art. 17, Il, Lei nº 8.666/1993); e d) a alienação ocorrerá por meio de leilão (art. 17, Il, Leinº 8.666/1993); 2. Não obstante, previamente à alienação, faz-se necessária a desafetação dos bens, haja vista que não é possível alienar bem público sem que antes lhe seja retirada a sua finalidade pública, a qual, por seu turno, não se perde simplesmente pelo desuso ou pelo mau estado de conservação, exigindo lei em sentido formal. Logo, a alienação sem a desafetação prévia fere o disposto no art. 100 do Código Civil; 3, No caso, possível a apresentação de emenda parlamentar para prever a desafetação dos bens que o Poder Executivo pretende alienar, eis que não implica em aumento de despesa e tampouco em desvirtuamento do objeto da proposição; 4. Parecer favorável com ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO Página 1 de 6 Us Fos UTU. — VERAS — Câmara mui Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com e Trata o presente Parecer jurídico de análise do projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, que “dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso, originários do Poder Executivo municipal”. Za Neste ponto, é o que compete relatar. 1!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 3, Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 4. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 5. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar Os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 6. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa, de acordo com o mandamento constitucional, de modo que ingressar nesse campo ultrapassaria a competência desta Procuradoria. |ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU ra A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 8. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 9. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Página 2 de 6 1) F55 “ltmama mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 10. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Aga Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da técnica legislativa. 12. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 13. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 980/2022, verifiquei que a proposição não apresenta erros de ortografia e gramática ou estruturais, estando, assim, de acordo com a legislação regente. IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria. 14. A matéria tratada é assunto de interesse local, porquanto diz respeito à alienação de bens pertencentes ao patrimônio municipal. Desse modo, atende ao disposto no art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. 15. Logo, regular a matéria. IV.3 — Da inciativa legislativa. 16. A iniciativa de leis compete a qualquer Vereador, a Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica, ressalvada a iniciativa privativa em cada caso. d7s No caso, o projeto de lei dispõe sobre a alienação de bens que compõem o patrimônio do Poder Executivo municipal, sendo o Prefeito Municipal o competente para deflagrar o processo legislativo, nos termos do art. 49, III, da Lei Orgânica do Município. 18. Assim, observada a iniciativa legislativa, já que a proposição fora apresentada pelo chefe do Executivo. 1V.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. Página 3 de 6 IU fas ras UTU., — Ata Câmara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 19. O projeto de Lei nº 980/2022 “dispõe sobre a alienação de bens inservíveis para uso, originários do Poder Executivo municipal”. 20. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações púbicas”?. 21. De acordo com o Código Civil, a regra é a inalienabilidade dos bens públicos, salvo a situação dos bens dominicais (arts. 100 e 101). Ou seja, em regra, não é possível que a administração pública desfaz-se dos seus bens, exceto se eles não estiverem afetados a uma finalidade pública. Afetar, por sua vez, é dar destinação público a um bem dominical. Assim, conclui-se que bem dominical é aquele que não possui uma destinação pública. 22: Conforme o art. 17, Il, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens móveis da Administração Pública está condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de licitação e de avaliação prévia. Vejamos: Lei nº 8.666/1993 Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: |l - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, (...) as. Ainda, a Lei Orgânica condiciona a alienação de quaisquer espécies de bens municipais, a qualquer título, à autorização legislativa prévia da Câmara Municipal, conforme art. 12. 24. Observo, assim, que os requisitos legais restam atendidos: a) houve a apresentação de projeto de lei previamente à alienação dos bens (art. 12, LOM); b) o Poder Executivo justificou a necessidade de alienação em razão de se tratarem de bens e sucatas inservíveis e desativados, que gerarão recursos para serem reinvestidos no ente (art. 17, caput e Il, Lei nº 8.666/1993); c) houve avaliação prévia por Comissão designada para esse fim (Art. 17, Il, Lei nº 8.666/1993); e d) a alienação ocorrerá por meio de leilão (art. 17, II, Lei nº 8.666/1993). 25. Chamo a atenção, contudo, para outro ponto: a necessidade de prévia desafetação dos bens, haja vista que não é possível alienar bem público sem que antes lhe seja retirada a sua finalidade pública, a qual, por seu turno, não se perde simplesmente pelo desuso ou pelo mau estado de conservação. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 252 ed. 2012. Página 4 de 6 UTU., ERRA, “âmara momse Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 26. Consoante consta no art. 1º da proposição em análise, os bens públicos que o Poder Executivo pretende alienar são inservíveis e estão desativados por mau estado de conservação. Apesar disso, constituem bens municipais especiais, os quais não podem ser alienados sem que seja feita a sua desafetação prévia, exigindo lei em sentido formal, sob pena de afronta ao previsto no art. 100 do Código Civil. Código Civil Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquant nservarem lifi o, na forma que a lei determinar. 27. Desse modo, faz-se necessária alteração legislativa a fim de adequar o projeto de Lei nº 980/2022 à sua real finalidade: desafetação e alienação de bens públicos. 28. Conquanto a iniciativa legislativa para a presente matéria seja do Prefeito Municipal, é dada à Câmara a possibilidade de apresentar emenda à proposição com a finalidade de adequá-la ao seu real objetivo, tendo em vista a inexistência de aumento de despesa (art. 35, |, LOM) e também de alteração do objeto da proposição. 29. Assim, sugere-se a alteração da ementa prevendo a desafetação dos bens e sua alienação; a alteração do art. 1º com a previsão de desafetação dos bens; a transformação do atual art. 1º em art. 2º; e a remuneração dos demais dispositivos. Vejamos: Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencente ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação. Art. 1º Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que constam no Anexo |, que é parte integrante desta Lei, declarados bens de uso dominical. Art. 2º Fica O Poder Executivo municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória leilão, os bens móveis e sucatas inservíveis e desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado. Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação constante no Anexo |, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente. Página 5 de 6 fas 33 fas UTU., — snataso ge “dimara mun ie Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Art. 42 Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por comissão de avaliação e leilão instituída por meio da Portaria nº 152, de 02 de agosto de 2022, para fixação do valor mínimo de alienação, constante no Anexo |. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 30. Desse modo, atendida a sugestão apontada neste parecer, entendo que o projeto de Lei nº 980/2022 atenderá às disposições constitucionais e legais vigentes. V-DA CONCLUSÃO 81. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, COM RESSALVAS, ao Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022. Atendida a sugestão apontada neste parecer, entendo que o projeto de Lei nº 980/2022 atenderá às disposições constitucionais e legais vigentes. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE: 09267927418 Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 DN: G=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, OUAC SOLUTI, QU=AG SOLUTI Multipia, OU=20837 130000 162, OU Certificado PF A3, CN= JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.09.16 17:04:08-0300' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 6 de 6 -) PSS Ba 1? Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 980/2022 Em análise ao Projeto de Lei nº 980/2022, que DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei, com a Emenda Modificativa nº 001/2022 e Emenda Modificativa nº 002/2022, também aprovadas por unanimidade de votos. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2022 [e Ver. Francinildo Aquino da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro f Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI Nº 980/2022 Em análise ao Projeto de Lei nº 980/2022, que DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA USO, ORIGINÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 20 de setembro de 2022 Berro adiante Wood Ver. Rubens Balista de Araújo Presidente ) Re ha « Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator frangos Brisa oo Spa Ver. Francinilson Batista da Silva Membro Jo soro Foo dé Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022. Art. 1º Fica modificada a ementa do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação.” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 20 de setembro de 2022. a e e Ver. Francinildo Aquino da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro sr Roo) 2 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 Altera-se o art 1º do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, e renumeram-se os demais dispositivos. Art. 1º Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 980, de 13 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, declarados bens de uso dominical.” Art. 2º O atual art. 1º da proposição será convertido em art. 2º e os dispositivos seguintes serão devidamente remunerados para manter a técnica legislativa. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 20 de setembro de 2022. Comte LQUANE) o / Ver. Franciniido Aquino da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro (ÉS) Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 051/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 20/09/2022, após a apreciação do Projeto de Lei nº 980/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, em turno único, por unanimidade de votos, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito, do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022. fed e de Souza SR Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu (85) Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com OFÍCIO NS 056/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 22 de setembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua joão Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022. Senhor Prefeito, Ir De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a Resolução nº 026/2022 (Projeto de Lei nº 980/2022) e cópia de 05 (cinco) requerimentos aprovados na sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022 para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, o ) | t Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Pá r E à Municipal de Jucurutu — Palacio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro. CEP 59330-000 irutu/RN — E-mail: camaradejucurutuQQhotmail.com — Site: http://www omjucurutu.rn.gov.br [6 yo Aasrgad Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucunutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº, 026/2022 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu, o Projeto de Lei do Executivo nº 980/2022, que “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 21 de setembro de 2022. 2º Secretário Se Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 3 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 —- 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/wmw.camaradejucurutu.m.gov.br É f53 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 051/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.072/2022, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 980/2022, de autoria do Poder Executivo. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Municipal nº 980/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022. ara Municipal de Jucurutu AS . fas MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito . Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(QOjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0340/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.072/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.072/2022 que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, DECLARA DE USO DOMINICAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, fas Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 051/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 04 de outubro de 2022. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu