| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 00% /2022 Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em todas as praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu, vedada a cobrança por seu uso. $ 1º. A instalação dos bebedouros considerará proporcionalmente o número de esportistas e participantes frequentadores do local, observada a quantidade mínima de 2 (dois) bebedouros em cada praça. $ 2º. Dentre o total de bebedouros instalados, deverá ser garantido, no mínimo, 5% (cinco por cento) deles com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, sendo assegurado pelo menos 1 (um) bebedouro quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Art. 2º Os bebedouros deverão ser instalados em locais que facilitem o seu uso, mas que não restrinjam a prática dos eventos. Parágrafo único. Nos locais de instalação dos bebedouros, é obrigatória a garantia de acessibilidade à pessoa com deficiência. Art. 3º O Município de Jucurutu terá o prazo de 12 (doze) meses para a instalação dos bebedouros em todas as praças esportivas, incluída a adoção das medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 04. de 05 de 2022 À TÁ José Pedro de Araújó Neto o Vereador qse Ago jd 6 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Trata o presente projeto de Lei de tornar obrigatória a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu. As praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu não possuem, atualmente, bebedouros capazes de atender à grande quantidade de esportistas e frequentadores de tais locais. Apesar de esses locais atraírem muitos frequentadores, causa preocupação a falta de disponibilidade de água potável para quem não possuam condições de compra-las. A questão, portanto, é muito mais severa para usuários de baixa renda. Além disso, a instalação de bebedouros também tem o objetivo de diminuir a quantidade de lixo jogado no local, já que reduzirá a quantidade de garrafas pet e copos de plástico jogados em local inapropriado. Com o objetivo de apresentar uma solução para esse problema, postula que nas praças esportivas, que recebem muitos eventos dessa natureza, torne-se obrigatória a instalação de bebedouros de água potável para o público em geral, vedada a cobrança por seu uso. Ainda, busca-se com o presente projeto garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, visto que todos possuem direito de frequentar espaços públicos e coletivos, e cabe ao Poder Público garantir o acesso sem qualquer discriminação ou restrição. A instalação deverá ser feita no prazo de 12 (doze) meses após a publicação da Lei e deverá ocorrer em quantidade mínimo de 2 (dois) bebedouros por praça, respeitado o percentual de 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência ou o mínimo de 1 (um) bebedouro. Acredito que o tempo para cumprimento da Lei é razoável, considerando que existe a necessidade de planejamento para instalação dos equipamentos dotados de acessibilidade e também para a realização dos procedimentos licitatórios. Desse modo, considerando a importância do presente projeto, busco o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, de de 2022 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com toy Prar de haumí DM José Pedro de Araújo Neto Vereador Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 09/05/2022, às 10:26, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 008/2022 que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 09 de maio de 2022. (nomeia ele ele doguada Cr cd Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu a Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 034/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 16 de maio de 2022. ole Sola HI Pr ao Santa e Sóuza! | Secretária-Gera! da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 034/2022/CMI/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022, de autoria do Poder Legislativo. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. É competente a Câmara Municipal para a apresentação de projeto de lei que vise à instalação de bebedouros em praças pertencentes ao patrimônio municipal, porquanto, embora crie despesa para a administração pública, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, !- DO RELATÓRIO k Trata O presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022, de autoria do Poder Legislativo, o qual “dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 09 de maio para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. | = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5; Importa salientar, ainda, que 0 exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir Página 1 de 4 Ru » UT Ra Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Dgmail.com nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. It - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. a: Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da técnica legislativa 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14, Depois de analisar o Projeto de Lei nº 008/2022, verifiquei que está em consonância com as orientações contidas na supracitada lei complementar. 1V.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria 15 A competência para legislar sobre a instalação de bebedouros em praças pertencentes ao patrimônio municipal é de competência do próprio Município de Jucurutu, eis que se trata de assunto de interesse local, nos termos do art. 13, |, da Lei Orgânica. 16. Logo, regular a matéria. Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IW,3 — Da iniciativa legislativa 17. A iniciativa legislativa é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica do Município, ressalvada a competência privativa prevista no 8 1º do mesmo artigo. 18. No caso em análise, a proposição não trata sobre servidores públicos, seu regime jurídico e aposentadoria; cargos, funções e empregos na administração pública; e não cria, estrutura ou dá novas atribuições às secretarias e órgãos municipais. Ressalte-se que a mera possibilidade de impacto orçamentário para o cumprimento da norma é irrelevante para afastar a competência do Poder Legislativo, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil- matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel, min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.) Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. (ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.) 19, Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa. Iv.4 — Do mérito 20. O projeto de Lei nº 008/2022 visa à instalação de bebedouros de água potável nas praças esportivas do Município, sem custo para o contribuinte, e garantida a acessibilidade às pessoas com deficiência. 21, Aos Municípios compete a suplementação da legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, |, CRB). Nesse sentido, a Constituição Federal estabeleceu a competência legislativa concorrente para legislar sobre defesa da saúde, integração e garantia das pessoas com deficiência, consoante arts. 23, Il, e 24, Xe XIV. 22, A proposição está em conformidade com a Constituição, porquanto busca garantir o acesso universal de água potável regular em local público e, ainda, garantir acesso igualitário às pessoas com deficiência, Na justificativa, inclusive, o autor, em suas razões, confirma a pretensão de atender ao mandamento constitucional. “As praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu não possuem, atualmente, bebedouros capazes de atender à grande quantidade de esportistas e frequentadores de tais locais. Apesar de esses locais atraírem muitos Página 3 de 4 qeu TU, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmijOgmail.com frequentadores, causa preocupação a falta de disponibilidade de água potável para quem não possuam condições de compra-las. A questão, portanto, é muito mais severa para usuários de baixa renda. Além disso, a instalação de bebedouros também tem o objetivo de diminuir a quantidade de fixo jogado no local, já que reduzirá a quantidade de garrafas pet e copos de plástico jogados em local inapropriado. Com O objetivo de apresentar uma solução para esse problema, postula que nas praças esportivas, que recebem muitos eventos dessa natureza, torne-se obrigatória a instalação de bebedouros de água potável para o público em geral, vedada a cobrança por seu uso. Ainda, busca-se com o presente projeto garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, visto que todos possuem direito de frequentar espaços públicos e coletivos, e cabe ao Poder Público garantir q acesso sem qualquer discriminação ou restrição.” 23. Outrossim, o projeto de Lei também cumpre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 e 10 da Agenda 2030, que tratam, respectivamente, do direito à água potável e saneamento básico e da redução das desigualdades. A Agenda 2030 consiste em compromisso internacional firmado pelas Nações Unidas e é formada por 17 ODS e 169 metas universais com grande foco nas pessoas mais vulneráveis e em transformações sociais, a serem cumpridos por todos os países que compõe a ONU, caso da República Federativa do Brasil. Ressalte-se que os compromissos internacionais celebrados pelo país devem ser observados por todos os entes públicos, e não apenas pela União. 24. Desse modo, diante das razões expostas, entendo que o projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022 atende às disposições constitucionais e legais vigentes. V- DA CONCLUSÃO 25. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. rutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON ui ALEXANDRE VALE: 09267927418 John Maycon Alexandre Vaie Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com erre COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”, Recebido na data de 09 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno desta Casa. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Adequação regimental. Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação 1 Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 09 de maio de 2022. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com Ea do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados. O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a competência legislativa concorrente do Poder Legislativo para a matéria. Vejamos: Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar o enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente projeto, o que nos traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser apresentada por membro do Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros, entendemos que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da nossa Suprema Corte. Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da matéria proposta. II.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de interesse público. Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurut. Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis federais que a embasam, bem como o total e amplo respeito à Constituição Federal, notadamente aos arts. dd, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com 23, II, e 24, XII e XIV, CFRB e ODS 6 e 10 da Agenda 2030. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 034/2022, proferido pela Procuradoria desta Casa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022. Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do Parecer Jurídico nº 034/2022, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 17 de maio do ano de 2022. READOR RAN RELSO enuind Ba SILVA Presid Relator Womulo Io dt bow VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO vereador Rubens Batista de Araújo — Presidente Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Relator Vereador Francinilson Batista da Silva - Membro PARECER Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, O qual “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”, Recebido na data de 09 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei possui compatibilidade com O PPA, a LDO e a LOA, conforme art. 60, 1, do Regimento Interno. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022. É o parecer desta Comissão. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail . com Jucurutu/RN, 17 de maio do ano de 2022. Portos Balinte- sk irado EREADOR RUBENS BATISTA DE ARAÚJO V Presidente a, tara Es VEREADOR ROMUA TEIXEIRA COSME Relator FRaneangen Eprteia oa SELVA VEREADOR FRANCINILSON BATISTA DA SILVA Membro Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 17/05/2022, após a apreciação do Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria do Poder Legislativo, O Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade de votos, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 30 de maio de 2022. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 031/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 26 de maio de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59,330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de maio de 2022. Senhor Prefeito, 1. Cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, de ordem do excelentíssimo Senhor presidente, encaminho cópias da Resolução nº 014/2022 (PL nº 007/2022), da Resolução nº 015/2022 (PL nº 008/2022) e dos 16 (dezesseis) requerimentos e uma emenda aprovados na sessão ordinária realizada em 17 de maio de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, Onária Pinheiro de Lima servidora da Câmara Municipal de Jucurutu pit a Bh cecemoo tm ICE! or LME! jONCE À! ANIMAR Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jugurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: htto:/Avww.crojugurutu.rm.gov.br . 1+ ço he a) Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro, Jucurutu/RN CGC/IMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 015/2022 * DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 4º « Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 008/2022, que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”, Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 18 de maio de 2022. Presidente FRANCINILDO AQUINO DA SILVA a Vice - Presidente ANDES-SÁ COSTA p3' 4º Secretário RECEBIDO E os 200 or JOVCE ALMEIDA DA SILVA 9 AUMILIAR DE GABINETE as Cam SA & Th. TE Cons Ei ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2º Secretário inal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 RN. Telefone: (B4) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 - E-mail: camaradejucurutuQhotmail. com Site: http://www. camaradejucurutu.m.gov.br abs go euRUTU a GRRRS tê Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico que a Câmara Municipal recebeu o Ofício nº 0189/2022/GP-MI, acompanhado da Mensagem nº 012/2022/GP-MI, comunicando o veto total ao Projeto de Lei nº 008/2022. dh Encaminho para a Procuradoria da Câmara. Jucurutu/RN, 14 de junho de 2022. Fremehede Sonláma de soa - Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu PS MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Aga Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 E Ofício nº 0189/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 13 de Junho de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Mensagem Veto Total Projeto Lei do Legislativo n. 08/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a mensagem nº 012/2022 referente ao VETO TOTAL do Projeto de Lei do legislativo nº 08/2022 que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Cêmera Municioa! de Jucurutu/RN FECERIDO, - dl b Pra E suga os G:4ah ao .com.br e informar o código 750-e0d2a799-a37b-427b-ad25- orificar as assinaturas em https://pmjucurutu sistemadesolicitac Imente por logo Nielson de Queiroz e Siiva . Ve Assinado di no8FHhh502fe MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(Ojucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 012/2022/GP-MJ DD. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 08/2022 que "Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu." Não obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas. O PL em comento, de iniciativa parlamentar, determinou: “Art. 1º É obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em todas as praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu, vedada a cobrança por seu uso. ” No entanto, supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60, 84º, inciso Ill e art. 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 49, Ill, IV e Vll da Lei Orgânica de Jucurutu/RN. Com efeito, considerando que a instalação de bebedouros nas praças esportivas causará inegável aumento de despesa, sem a indicação da respectiva fonte e que tal iniciativa legislativa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, resulta incontestável o presente veto. Portanto, a proposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção ao PL. O presente Projeto, não obstante a respeitável iniciativa, interfere direta e explicitamente na Administração Pública ao lhe determinar atribuições, tipificando insuperável vício de iniciativa. Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. Pelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, 1OGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito de Jucurutu/RN istemadesolicitacao.com.br e informar o código 750-c0d2a799-a37b-427b-ad25- as assinaturas em https://pmjucurutu.st Es o > s (7) o : e (6) o B z o E) 5 a 2 E 2 E E] =) E] 2 8 g FA A <L Fa g é q E: E: ç é Sta VALIDAÇÃO - ASSINATURAS 4, a) Ci JUCURUTO AS Código de verificação: 750-e0d2a799-a37b-427b-ad25-028ffbb502fe Este documento foi assinado pelas seguintes pessoas nas datas indicadas (Brasilia timezone) «* IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF: 061.**.***-83), PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Para verificar as assinaturas, acesse em https:/|pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br e informar o código acima ou acessar o link abaixo: htpsistorage.googleapis.comisipe-assinamais/documentosassinados/750, e092a799-a37b-427b-ad2s- 028ffbb502fe. assinado.pdf Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59. 330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 039/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 20 de junho de 2022. erompabele LARS a ge. Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail. com PARECER JURÍDICO Nº 039/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise de veto do Poder Executivo municipal ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008, de 09 de maio de 2022. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 008/2022. VETO DO PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 49, III, IV E VII DA LEI ORGÂNICA E AO ARTS 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE COSNTRUÇÃO DE BEBEDOURO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DESRESPEITO AOS ARTS. 61, 8 18, Il, B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA RESERVADADA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AFRONTA AO ART. 60, 8 4º, Wl, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE TRATA DE PROCESSO LEGISLATIVO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. 14. Não merece acolhida a alegação de que o Projeto de Lei nº 008/2022 invade a competência privativa do Prefeito Municipal por afronta ao art. 49, Il, IVevil da Lei Orgânica do Município e art. 2º da Constituição Federal, porquanto trata a referida proposição apenas da construção de bebedouros em praças públicas desportivas. As hipóteses de limitação da iniciativa do Poder Executivo estão previstas no art. 34, 8 1º, |, da Lei Orgânica — relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente cargos, funções e empregos públicos; servidores, seu regime jurídico e aposentadoria; e órgãos públicos — não podendo sofrer interpretação extensiva; 2. Além disso, também não invade a competência do Prefeito Municipal projeto de lei de autoria de Vereador que, apesar de criar despesa, não trata sobre servidores públicos, órgãos e suas atribuições, nem do regime jurídico, nos termos do Tema 917 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; 3. Também não procede a alegação de infringência da proposição ao art. 61, 8 1º, ll, “b”, da Constituição da República, haja vista a norma possuir aplicabilidade restrita aos Territórios Federais, não se estendendo, pois, ao Município de Jucurutu; 4. Por fim, descabe a alegação de ofensa ao art. 60, 8 4º, Ill, da Constituição Federal, porque aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição da República por meio de emenda constitucional, não tendo pertinência temática com a matéria em exame, que dispõe sobre processo legislativo municipal e inovação do ordenamento jurídico por meio de lei ordinária de iniciativa da Câmara de Vereadores; Ss. Parecer desfavorável ao veto ao PLOL nº 008/2022. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO Página 1 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com 1. Trata o presente Parecer jurídico de análise de veto oposto pelo senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008, de 09 de maio de 2022, que “dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”, 2. O supracitado projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa Legislativa em 17 de maio e encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 031/2022/CM!J/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia de Gabinete Civil ocorreu em 26 de maio. 3. Em 14 de junho, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi recebida pela Câmara Municipal, juntamente com suas razões. 4. Ato contínuo, foi encaminhado em 14 de junho para a Procuradoria Jurídica para análise de suas razões e emissão de parecer. 5. É o breve relatório. | - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 6. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 7. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica, que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política. 8. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 9. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste órgão. 11 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Página 2 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com 10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 11. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 12; Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei. 13; Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 14, Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da tempestividade do veto ao PLOL nº 008/2022 15. O Ofício nº 031/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA, contendo a Resolução nº 015/2022 com o PL nº 008/2022 foi encaminhado para apreciação do Prefeito em 26/05/2022. O veto e a mensagem foram recebidos pela Câmara Municipal em 14/06/2022. Logo, tempestivo o veto, nos termos do art. 37, 8 18, da Lei Orgânica do Município. IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre a matéria. Projeto de Lei que não trata sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo. IV.2.1 - Da inexistência de afronta ao art. 49, IH, IV e VII, da Lei Orgânica e ao art. 2º da Constituição Federal. 16. Nas razões do veto, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal justificou seu posicionamento nos seguintes termos: “(...) supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60, 549, inciso Ille art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 49, WI, IV e VII da Lei Orgânica de Jucurutu/RN. Página 3 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com Com efeito, considerando que a instalação de bebedouros nas praças esportivas causará inegável aumento de despesa, sem à indicação da respectiva fonte e que tal iniciativa legislativa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, resulta incontestável o presente veto. Portanto, a preposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que à iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção ao PL)” 17. Não assiste razão, contudo, ao chefe do Poder Executivo, pois não há, em qualquer parte do corpo do projeto de Lei, dispositivo que afronte a sua esfera de competência. 18. Primeiramente, a supracitada proposição trata, como se depreende de seu texto, de instalação de bebedouros em praças esportivas. A mera previsão para construção de determinado bem público não invade a esfera de competência ddo Poder Executivo, porquanto, ao contrário do alegado, não se presta a exercer à direção superior da Administração, não é matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal! e tampouco dispõe sobre organização e funcionamento da Administração Pública. 18. Outrossim, ressalte-se que o simples fato de a proposição implicar em criação de despesa não é suficiente para que seja alegada a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. 20. Recorde-se, ainda, importante julgado do Supremo Tribunal Federal no Agravo ao Recurso Extraordinário nº 878.911, posteriormente convertido no Tema 917, sobre a repartição de competências legislativas entre os Poderes Legislativo e Executivo ao reconhecer a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que determinou ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias, em detrimento da alegação deste Poder de que a medida usurpava a sua competência. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 1 As matérias de competência privativa do Prefeito Municipal, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é apenas dele, estão previstas de modo taxativo no art. 34, 8 1º, |, “a”, “b”, e “c”, da Lei Orgânica. Tratando-se de rol taxativo, sua interpretação deve ser restritiva e não pode abarcar casos que não disponham sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos ou aumento de remuneração, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração pública. Página 4 de 8 Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP. 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.) 21. Também no mesmo sentido, o seguinte precedente do Pretório Excelso, sob relatoria do Ministro Eros Grau: Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.) 22. Sendo assim, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2022 não afronta o previsto no art. 49, III, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, sendo, neste ponto, legal, e tampouco infringe o art. 2º da Constituição Federal, porque não desrespeitou a independência do Poder Executivo e a separação de Poderes, sendo, neste aspecto, constitucional. IV.2.2 - Da alegação de vício de iniciativa por infringência ao art. 61, 8 18, Il, “b”, da Constituição Federal. Inocorrência. Norma de aplicabilidade restrita aos Territórios Federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 23. Consta ainda nas razões recursais suposta afronta ao art. 61, 8 18, II, “b”, da Constituição Federal. A fundamentação, contudo, não merece ser acolhida. 24. O dispositivo constitucional acima referido dispõe o seguinte: Art. 61. (...). & 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (56) 1 - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Destaques acrescidos) 25. Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional aplica-se apenas aos Territórios Federais, não sendo de reprodução obrigatória pelas Constituições e Leis Orgânicas dos demais entes federativos. Página 5 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Qgmail.com O tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF e a jurisprudência da Corte é unissona em negar a exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar — deputado federal ou senador — apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. (...) Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso Il do 8 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165. Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, 8 1º, Il, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios. Também não incide, na espécie, o art. 165 da CF, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da CF. [ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.] (Destaques acrescidos). A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. [ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009.) (Destaques acrescidos) Não ofende o art. 61, 8 1º, 11, b, da CF lei oriunda de projeto elaborado na assembleia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos Territórios federais. [ADI 2.464, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-4-2007, P, DJ de 25-5-2007.) = RE 601.348 ED rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-11-2011, 2º T, DJE de 7-12-2011 Vide ADI 3.205, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-10-2006, P, DJ de 17-11-2006. (Destaques acrescidos) 26. Desse modo, não há que se alegar afronta do PLOL nº 008/2022 à competência do Poder Executivo, por inaplicabilidade da regra contida na alínea “bp” do inciso Il do 8 1º do art. 61 da Constituição da República ao Município de Jucurutu, sendo a referida proposição, neste ponto, também constitucional. IV.2.3 — Da suposta afronta aos arts. 2º e 60, 8 4º, inciso Ill, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Dto Tem-se nas razões do veto alegação de suposto desrespeito ao art. 60, 8 48, III, da Constituição da República. A motivação, todavia, não possui qualquer pertinência com a matéria em análise, porquanto o dispositivo utilizado se presta a impor limitação ao poder de emenda constitucional dos legitimados previstos no art. 60. Página 6 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 28. Explica-se. A Constituição da República é tida como rígida e mutável, isto é, ela pode ser alterada, porém, para tanto, deve seguir procedimento previsto no próprio texto constitucional, e que é mais rígido que aquele previsto para as demais normas infraconstitucionais. 29. Apesar de mutável, o legislador constituinte originário conferiu a apenas alguns legitimados a possibilidade de oferecer emenda para alterar o texto magno, quais sejam: os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e as Assembleias Legislativas, observadas regras específicas para este caso. 30. Ainda, ressalte-se que, quanto a determinados temas, a Constituição Federal não poderá ser modificada nem mesmo pelos legitimados previstos no art. 60. É o que se chama de cláusula pétrea, as quais estão inseridas no art. 60, 8 42, dentre as quais a “separação de Poderes”. Vejamos: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: | - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 1! - do Presidente da República; Il - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (.) & 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: |- a forma federativa de Estado; Il - o voto direto, secreto, universal e periódico; !ll- a separação dos Poderes; IV-os direitos e garantias individuais. 31. Nessas circunstâncias, o art. 60, 8 48, Ill, da CRFB, não é aplicável ao presente caso, primeiramente, porque o PLOL nº 008/2022 é projeto de lei ordinária que se presta a inovar no ordenamento jurídico municipal e não a alterar a Constituição da República; em segundo, porque o referido dispositivo constitucional está localizado na subseção Il da seção VIII do capítulo | do título IV, da CRFB, que trata, especificamente, do processo legislativo para modificação constitucional, o que somente pode ser feito por meio de emenda à Constituição da República, e nem mesmo por lei complementar ou ordinária Página 7 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com de iniciativa do Congresso Nacional, do Presidente da República ou dos Tribunais Superiores; e, por fim, porque a Câmara Municipal não faz parte dos legitimados para promover a modificação do texto da Carta Magna. 32. Desse modo, inaplicável ao caso o art. 60, 8 48, III, da CRFB. V- DA CONCLUSÃO 33. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos, Parecer desfavorável ao veto, e CONCLUI: a) Pela LEGALIDADE do PLOL nº 008/2022, inexistindo afronta ao art. 49, HI, IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Jucurutu; b) Pela CONSTITUCIONALIDADE do PLOL nº 008/2022, com fundamento no art. 2º da Constituição da República, já que inexistente qualquer afronta à independência do Poder Executivo e à separação de Poderes, tendo em vista não tratar de matéria de sua competência privativa; c) Pela INAPLICABILIDADE do art. 61, 8 1º, 11, “b”, da Constituição Federal ao presente caso, porque aplicável apenas aos Territórios Federais; d) Pela INAPLICABILIDADE do art. 60, 8 48, Wll, da Constituição Federal, porquanto aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição por meio de emenda constitucional, o que não é caso da matéria em análise, que objetiva inovar O ordenamento jurídico municipal por meio de projeto de lei ordinária de autoria de parlamentar da Câmara de Vereadores. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado digitalmente por JOHN J 0) H N MAYCON ALEXANDRE VALE: 09267927418 DN: C=BR, OsICP-Brasil, OU=Autoridade MAYCO N Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipia, ALEXANDRE asa enasase” J -. JOHN MAY CON ALEXANDRE VALE:09267927418 V ALE . Razão: Eu sou o autor deste documento . Localização: sua localização de assinatura aqui 09267927418 Essas ias John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 8 de 8 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO DE APRECIAÇÃO DE VETO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu apreciou e manteve, por 5 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria do Poder Legislativo. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 008/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 06 de julho de 2022. q Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 021/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 06 de julho de 2022. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu