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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU.
native_id1184

Autoria

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 00% /2022
Dispõe sobre a instalação de
bebedouros nas praças esportivas do
Município de Jucurutu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em todas as praças
esportivas localizadas no Município de Jucurutu, vedada a cobrança por seu uso.
$ 1º. A instalação dos bebedouros considerará proporcionalmente o número de
esportistas e participantes frequentadores do local, observada a quantidade mínima
de 2 (dois) bebedouros em cada praça.
$ 2º. Dentre o total de bebedouros instalados, deverá ser garantido, no mínimo, 5%
(cinco por cento) deles com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência,
sendo assegurado pelo menos 1 (um) bebedouro quando o resultado percentual for
inferior a 1 (um).
Art. 2º Os bebedouros deverão ser instalados em locais que facilitem o seu uso, mas
que não restrinjam a prática dos eventos.
Parágrafo único. Nos locais de instalação dos bebedouros, é obrigatória a garantia de
acessibilidade à pessoa com deficiência.
Art. 3º O Município de Jucurutu terá o prazo de 12 (doze) meses para a instalação dos
bebedouros em todas as praças esportivas, incluída a adoção das medidas de
acessibilidade às pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 04. de 05 de 2022
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José Pedro de Araújó Neto o
Vereador qse Ago
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata o presente projeto de Lei de tornar obrigatória a instalação de bebedouros
nas praças esportivas do Município de Jucurutu.
As praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu não possuem,
atualmente, bebedouros capazes de atender à grande quantidade de esportistas e
frequentadores de tais locais. Apesar de esses locais atraírem muitos frequentadores,
causa preocupação a falta de disponibilidade de água potável para quem não
possuam condições de compra-las. A questão, portanto, é muito mais severa para
usuários de baixa renda.
Além disso, a instalação de bebedouros também tem o objetivo de diminuir a
quantidade de lixo jogado no local, já que reduzirá a quantidade de garrafas pet e
copos de plástico jogados em local inapropriado.
Com o objetivo de apresentar uma solução para esse problema, postula que
nas praças esportivas, que recebem muitos eventos dessa natureza, torne-se
obrigatória a instalação de bebedouros de água potável para o público em geral,
vedada a cobrança por seu uso.
Ainda, busca-se com o presente projeto garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência, visto que todos possuem direito de frequentar espaços públicos e
coletivos, e cabe ao Poder Público garantir o acesso sem qualquer discriminação ou
restrição.
A instalação deverá ser feita no prazo de 12 (doze) meses após a publicação
da Lei e deverá ocorrer em quantidade mínimo de 2 (dois) bebedouros por praça,
respeitado o percentual de 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência ou
o mínimo de 1 (um) bebedouro. Acredito que o tempo para cumprimento da Lei é
razoável, considerando que existe a necessidade de planejamento para instalação
dos equipamentos dotados de acessibilidade e também para a realização dos
procedimentos licitatórios.
Desse modo, considerando a importância do presente projeto, busco o apoio
de Vossas Excelências para a sua aprovação.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, de de 2022
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Poder Legislativo
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José Pedro de Araújo Neto
Vereador
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Processo Legislativo nº 021/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 09/05/2022, às 10:26, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 008/2022 que “Dispõe sobre a instalação de
bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 09 de maio de 2022.
(nomeia ele ele doguada Cr cd
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
a
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
034/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2022.
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HI
Pr ao Santa e Sóuza! |
Secretária-Gera! da Câmara Municipal de Jucurutu
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PROCURADORIA JURÍDICA
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 034/2022/CMI/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022, de autoria do Poder Legislativo.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS. PROJETO
DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. É competente a
Câmara Municipal para a apresentação de projeto de lei que vise à
instalação de bebedouros em praças pertencentes ao patrimônio
municipal, porquanto, embora crie despesa para a administração pública,
não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime
jurídico de servidores públicos. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
!- DO RELATÓRIO
k Trata O presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022,
de autoria do Poder Legislativo, o qual “dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças
esportivas do Município de Jucurutu”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 09 de maio para análise da Procuradoria
da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
| = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5; Importa salientar, ainda, que 0 exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
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PROCURADORIA JURÍDICA
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nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
It - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
a: Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da técnica legislativa
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14, Depois de analisar o Projeto de Lei nº 008/2022, verifiquei que está em consonância
com as orientações contidas na supracitada lei complementar.
1V.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria
15 A competência para legislar sobre a instalação de bebedouros em praças pertencentes
ao patrimônio municipal é de competência do próprio Município de Jucurutu, eis que se trata de
assunto de interesse local, nos termos do art. 13, |, da Lei Orgânica.
16. Logo, regular a matéria.
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IW,3 — Da iniciativa legislativa
17. A iniciativa legislativa é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, nos
termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica do Município, ressalvada a competência privativa
prevista no 8 1º do mesmo artigo.
18. No caso em análise, a proposição não trata sobre servidores públicos, seu regime
jurídico e aposentadoria; cargos, funções e empregos na administração pública; e não cria,
estrutura ou dá novas atribuições às secretarias e órgãos municipais. Ressalte-se que a mera
possibilidade de impacto orçamentário para o cumprimento da norma é irrelevante para afastar
a competência do Poder Legislativo, nos termos do entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá
ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do
Brasil- matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394,
rel, min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.)
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. (ARE
878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.)
19, Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa.
Iv.4 — Do mérito
20. O projeto de Lei nº 008/2022 visa à instalação de bebedouros de água potável nas
praças esportivas do Município, sem custo para o contribuinte, e garantida a acessibilidade às
pessoas com deficiência.
21, Aos Municípios compete a suplementação da legislação federal e estadual, no que
couber (art. 30, |, CRB). Nesse sentido, a Constituição Federal estabeleceu a competência
legislativa concorrente para legislar sobre defesa da saúde, integração e garantia das pessoas com
deficiência, consoante arts. 23, Il, e 24, Xe XIV.
22, A proposição está em conformidade com a Constituição, porquanto busca garantir o
acesso universal de água potável regular em local público e, ainda, garantir acesso igualitário às
pessoas com deficiência, Na justificativa, inclusive, o autor, em suas razões, confirma a pretensão
de atender ao mandamento constitucional.
“As praças esportivas localizadas no Município de Jucurutu não possuem,
atualmente, bebedouros capazes de atender à grande quantidade de esportistas e
frequentadores de tais locais. Apesar de esses locais atraírem muitos
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frequentadores, causa preocupação a falta de disponibilidade de água potável para
quem não possuam condições de compra-las. A questão, portanto, é muito mais
severa para usuários de baixa renda.
Além disso, a instalação de bebedouros também tem o objetivo de diminuir a
quantidade de fixo jogado no local, já que reduzirá a quantidade de garrafas pet e
copos de plástico jogados em local inapropriado.
Com O objetivo de apresentar uma solução para esse problema, postula que nas
praças esportivas, que recebem muitos eventos dessa natureza, torne-se obrigatória
a instalação de bebedouros de água potável para o público em geral, vedada a
cobrança por seu uso.
Ainda, busca-se com o presente projeto garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência, visto que todos possuem direito de frequentar espaços públicos e
coletivos, e cabe ao Poder Público garantir q acesso sem qualquer discriminação ou
restrição.”
23. Outrossim, o projeto de Lei também cumpre os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 6 e 10 da Agenda 2030, que tratam, respectivamente, do direito à água potável
e saneamento básico e da redução das desigualdades. A Agenda 2030 consiste em compromisso
internacional firmado pelas Nações Unidas e é formada por 17 ODS e 169 metas universais com
grande foco nas pessoas mais vulneráveis e em transformações sociais, a serem cumpridos por
todos os países que compõe a ONU, caso da República Federativa do Brasil. Ressalte-se que os
compromissos internacionais celebrados pelo país devem ser observados por todos os entes
públicos, e não apenas pela União.
24. Desse modo, diante das razões expostas, entendo que o projeto de Lei do Legislativo
nº 008/2022 atende às disposições constitucionais e legais vigentes.
V- DA CONCLUSÃO
25. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 008, de 09 de maio de 2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
rutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON ui
ALEXANDRE
VALE:
09267927418
John Maycon Alexandre Vaie
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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erre
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022, proposto pelo Vereador
José Pedro de Araújo Neto, o qual “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças
esportivas do Município de Jucurutu”,
Recebido na data de 09 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo
regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que
fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno
desta Casa.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município
de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Adequação regimental.
Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação
1 Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 09 de maio de 2022.
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Ea
do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações
legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados.
O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a
competência legislativa concorrente do Poder Legislativo para a matéria. Vejamos:
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar o
enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento
favorável do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente projeto, o que nos
traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser apresentada por membro do
Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros, entendemos que o Projeto de Lei atende aos
requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente
à atuação do Poder Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da
nossa Suprema Corte.
Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da
matéria proposta.
II.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Instalação de bebedouros
nas praças esportivas do Município de Jucurutu. Legalidade do objeto legislativo.
Constitucionalidade. Matéria de interesse público.
Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “Dispõe sobre
a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurut.
Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o
processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis federais que a
embasam, bem como o total e amplo respeito à Constituição Federal, notadamente aos arts.
dd,
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23, II, e 24, XII e XIV, CFRB e ODS 6 e 10 da Agenda 2030.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 034/2022,
proferido pela Procuradoria desta Casa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº
008/2022.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como
do Parecer Jurídico nº 034/2022, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município
de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento
da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 17 de maio do ano de 2022.
READOR RAN RELSO enuind Ba SILVA
Presid
Relator
Womulo Io dt bow
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
Município de Jucurutu
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
vereador Rubens Batista de Araújo — Presidente
Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Relator
Vereador Francinilson Batista da Silva - Membro
PARECER
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022, proposto pelo Vereador
José Pedro de Araújo Neto, O qual “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças
esportivas do Município de Jucurutu”,
Recebido na data de 09 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo
regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, após
análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei possui compatibilidade com O PPA, a LDO e a LOA, conforme
art. 60, 1, do Regimento Interno.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização OPINA
favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022.
É o parecer desta Comissão.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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Jucurutu/RN, 17 de maio do ano de 2022.
Portos Balinte- sk irado
EREADOR RUBENS BATISTA DE ARAÚJO
V
Presidente
a, tara Es
VEREADOR ROMUA TEIXEIRA COSME
Relator
FRaneangen Eprteia oa SELVA
VEREADOR FRANCINILSON BATISTA DA SILVA
Membro
Município de Jucurutu
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 17/05/2022, após a apreciação do Projeto de Lei
nº 008/2022, de autoria do Poder Legislativo, O Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por
unanimidade de votos, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 30 de maio de 2022.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 031/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 26 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59,330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
maio de 2022.
Senhor Prefeito,
1. Cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, de ordem do
excelentíssimo Senhor presidente, encaminho cópias da Resolução nº 014/2022 (PL nº
007/2022), da Resolução nº 015/2022 (PL nº 008/2022) e dos 16 (dezesseis) requerimentos e
uma emenda aprovados na sessão ordinária realizada em 17 de maio de 2022 na Câmara
Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências.
Atenciosamente,
Onária Pinheiro de Lima
servidora da Câmara Municipal de Jucurutu
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LME!
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ANIMAR
Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jugurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: htto:/Avww.crojugurutu.rm.gov.br .
1+
ço he
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro, Jucurutu/RN
CGC/IMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 015/2022 *
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS
NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 4º « Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o
Projeto de Lei do Legislativo Nº 008/2022, que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas
do Município de Jucurutu”,
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 18 de maio de 2022.
Presidente
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA a
Vice - Presidente
ANDES-SÁ COSTA p3'
4º Secretário RECEBIDO E os 200 or
JOVCE ALMEIDA DA SILVA
9 AUMILIAR DE GABINETE
as Cam SA & Th. TE Cons Ei
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
2º Secretário
inal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
RN. Telefone: (B4) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 - E-mail: camaradejucurutuQhotmail. com
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO DE JUNTADA
Certifico que a Câmara Municipal recebeu o Ofício nº 0189/2022/GP-MI, acompanhado da
Mensagem nº 012/2022/GP-MI, comunicando o veto total ao Projeto de Lei nº 008/2022.
dh Encaminho para a Procuradoria da Câmara.
Jucurutu/RN, 14 de junho de 2022.
Fremehede Sonláma de soa -
Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
PS
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Aga Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
E
Ofício nº 0189/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 13 de Junho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Mensagem Veto Total Projeto Lei do Legislativo n. 08/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo
a mensagem nº 012/2022 referente ao VETO TOTAL do Projeto de Lei do legislativo nº 08/2022
que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO
MUNICÍPIO DE JUCURUTU”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Cêmera Municioa! de Jucurutu/RN
FECERIDO,
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Estado do Rio Grande do Norte
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Mensagem nº 012/2022/GP-MJ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 08/2022 que
"Dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de Jucurutu."
Não obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir
expostas.
O PL em comento, de iniciativa parlamentar, determinou: “Art. 1º É obrigatória a instalação
de bebedouros de água potável em todas as praças esportivas localizadas no Município de
Jucurutu, vedada a cobrança por seu uso. ”
No entanto, supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60, 84º, inciso Ill
e art. 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 49, Ill, IV e Vll da Lei
Orgânica de Jucurutu/RN.
Com efeito, considerando que a instalação de bebedouros nas praças esportivas causará
inegável aumento de despesa, sem a indicação da respectiva fonte e que tal iniciativa legislativa
pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, resulta incontestável o presente veto.
Portanto, a proposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição Federal, que
consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matéria reservada ao
Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção ao
PL.
O presente Projeto, não obstante a respeitável iniciativa, interfere direta e explicitamente
na Administração Pública ao lhe determinar atribuições, tipificando insuperável vício de iniciativa.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo
de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera
de competência exclusiva do Poder Executivo.
Pelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
1OGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito de Jucurutu/RN
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«* IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF: 061.**.***-83), PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
039/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 20 de junho de 2022.
erompabele LARS a ge.
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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PROCURADORIA JURÍDICA
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PARECER JURÍDICO Nº 039/2022/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise de veto do Poder Executivo municipal ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 008, de 09 de maio de 2022.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 008/2022. VETO DO PREFEITO
MUNICIPAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 49, III, IV E VII DA LEI ORGÂNICA E
AO ARTS 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROJETO DE LEI
QUE TRATA SOBRE COSNTRUÇÃO DE BEBEDOURO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA
ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DESRESPEITO
AOS ARTS. 61, 8 18, Il, B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
MATÉRIA RESERVADADA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AFRONTA AO ART. 60, 8
4º, Wl, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE TRATA DE PROCESSO
LEGISLATIVO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE.
14. Não merece acolhida a alegação de que o Projeto de Lei nº 008/2022 invade
a competência privativa do Prefeito Municipal por afronta ao art. 49, Il, IVevil
da Lei Orgânica do Município e art. 2º da Constituição Federal, porquanto trata a
referida proposição apenas da construção de bebedouros em praças públicas
desportivas. As hipóteses de limitação da iniciativa do Poder Executivo estão
previstas no art. 34, 8 1º, |, da Lei Orgânica — relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente cargos, funções e empregos públicos;
servidores, seu regime jurídico e aposentadoria; e órgãos públicos — não podendo
sofrer interpretação extensiva;
2. Além disso, também não invade a competência do Prefeito Municipal projeto
de lei de autoria de Vereador que, apesar de criar despesa, não trata sobre
servidores públicos, órgãos e suas atribuições, nem do regime jurídico, nos
termos do Tema 917 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal;
3. Também não procede a alegação de infringência da proposição ao art. 61, 8
1º, ll, “b”, da Constituição da República, haja vista a norma possuir aplicabilidade
restrita aos Territórios Federais, não se estendendo, pois, ao Município de
Jucurutu;
4. Por fim, descabe a alegação de ofensa ao art. 60, 8 4º, Ill, da Constituição
Federal, porque aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição
da República por meio de emenda constitucional, não tendo pertinência temática
com a matéria em exame, que dispõe sobre processo legislativo municipal e
inovação do ordenamento jurídico por meio de lei ordinária de iniciativa da
Câmara de Vereadores;
Ss. Parecer desfavorável ao veto ao PLOL nº 008/2022.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
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1. Trata o presente Parecer jurídico de análise de veto oposto pelo senhor Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008, de 09 de maio de 2022, que
“dispõe sobre a instalação de bebedouros nas praças esportivas do Município de
Jucurutu”,
2. O supracitado projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa
Legislativa em 17 de maio e encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal, por
meio do Ofício nº 031/2022/CM!J/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia de Gabinete
Civil ocorreu em 26 de maio.
3. Em 14 de junho, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi recebida
pela Câmara Municipal, juntamente com suas razões.
4. Ato contínuo, foi encaminhado em 14 de junho para a Procuradoria Jurídica
para análise de suas razões e emissão de parecer.
5. É o breve relatório.
| - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
6. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo
da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros
e na doutrina especializada.
7. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus
aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica,
que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política.
8. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o
Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam
devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
9. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição
da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas
ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto
constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste órgão.
11 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara
Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o
esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto
de seu exame.
11. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de
2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
12; Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa,
sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se
incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei.
13; Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa,
a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
14, Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da tempestividade do veto ao PLOL nº 008/2022
15. O Ofício nº 031/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA, contendo a Resolução nº 015/2022
com o PL nº 008/2022 foi encaminhado para apreciação do Prefeito em 26/05/2022. O
veto e a mensagem foram recebidos pela Câmara Municipal em 14/06/2022. Logo,
tempestivo o veto, nos termos do art. 37, 8 18, da Lei Orgânica do Município.
IV.2 - Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre a matéria. Projeto de
Lei que não trata sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo.
IV.2.1 - Da inexistência de afronta ao art. 49, IH, IV e VII, da Lei Orgânica e ao art. 2º
da Constituição Federal.
16. Nas razões do veto, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal justificou seu
posicionamento nos seguintes termos:
“(...) supracitado Projeto de Lei, apresenta afronta ao art. 2º, art. 60, 549, inciso Ille
art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 49, WI, IV
e VII da Lei Orgânica de Jucurutu/RN.
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Com efeito, considerando que a instalação de bebedouros nas praças esportivas
causará inegável aumento de despesa, sem à indicação da respectiva fonte e que tal
iniciativa legislativa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, resulta
incontestável o presente veto.
Portanto, a preposição em questão ofende o artigo 2º da Constituição Federal, que
consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que à iniciativa de matéria
reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder
Legislativo, nem pela sanção ao PL)”
17. Não assiste razão, contudo, ao chefe do Poder Executivo, pois não há, em
qualquer parte do corpo do projeto de Lei, dispositivo que afronte a sua esfera de
competência.
18. Primeiramente, a supracitada proposição trata, como se depreende de seu
texto, de instalação de bebedouros em praças esportivas. A mera previsão para
construção de determinado bem público não invade a esfera de competência ddo Poder
Executivo, porquanto, ao contrário do alegado, não se presta a exercer à direção superior
da Administração, não é matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal! e
tampouco dispõe sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
18. Outrossim, ressalte-se que o simples fato de a proposição implicar em criação
de despesa não é suficiente para que seja alegada a sua inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
20. Recorde-se, ainda, importante julgado do Supremo Tribunal Federal no Agravo
ao Recurso Extraordinário nº 878.911, posteriormente convertido no Tema 917, sobre a
repartição de competências legislativas entre os Poderes Legislativo e Executivo ao
reconhecer a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro que determinou ao Poder Executivo a instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias, em detrimento da alegação deste Poder de que
a medida usurpava a sua competência.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
1 As matérias de competência privativa do Prefeito Municipal, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo
é apenas dele, estão previstas de modo taxativo no art. 34, 8 1º, |, “a”, “b”, e “c”, da Lei Orgânica. Tratando-se
de rol taxativo, sua interpretação deve ser restritiva e não pode abarcar casos que não disponham sobre a criação
de cargos, funções e empregos públicos ou aumento de remuneração, servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda
Municipal e órgãos da administração pública.
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servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016,
P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.)
21. Também no mesmo sentido, o seguinte precedente do Pretório Excelso, sob
relatoria do Ministro Eros Grau:
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá
ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do
Brasil - matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394,
rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.)
22. Sendo assim, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2022 não afronta
o previsto no art. 49, III, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, sendo, neste ponto, legal,
e tampouco infringe o art. 2º da Constituição Federal, porque não desrespeitou a
independência do Poder Executivo e a separação de Poderes, sendo, neste aspecto,
constitucional.
IV.2.2 - Da alegação de vício de iniciativa por infringência ao art. 61, 8 18, Il, “b”, da
Constituição Federal. Inocorrência. Norma de aplicabilidade restrita aos Territórios
Federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
23. Consta ainda nas razões recursais suposta afronta ao art. 61, 8 18, II, “b”, da
Constituição Federal. A fundamentação, contudo, não merece ser acolhida.
24. O dispositivo constitucional acima referido dispõe o seguinte:
Art. 61. (...).
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(56)
1 - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Destaques
acrescidos)
25. Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a norma
constitucional aplica-se apenas aos Territórios Federais, não sendo de reprodução
obrigatória pelas Constituições e Leis Orgânicas dos demais entes federativos.
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O tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF e a jurisprudência da Corte é
unissona em negar a exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda
que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. As leis em matéria
tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer
parlamentar — deputado federal ou senador — apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. (...) Não há, no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva
do chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das
alíneas do inciso Il do 8 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165. Como já
decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, 8 1º, Il, b, concerne tão
somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do presidente da
República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios. Também não incide, na espécie, o art. 165 da CF, uma vez
que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que
aumentem ou reduzam exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões,
redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da CF. [ARE 743.480 RG, voto do rel. min.
Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.] (Destaques
acrescidos).
A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b,
da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. [ADI 2.447, rel. min.
Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009.) (Destaques acrescidos)
Não ofende o art. 61, 8 1º, 11, b, da CF lei oriunda de projeto elaborado na
assembleia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a
aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do
Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos Territórios federais. [ADI 2.464, rel.
min. Ellen Gracie, j. 11-4-2007, P, DJ de 25-5-2007.) = RE 601.348 ED rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 22-11-2011, 2º T, DJE de 7-12-2011 Vide ADI 3.205, rel. min.
Sepúlveda Pertence, j. 19-10-2006, P, DJ de 17-11-2006. (Destaques acrescidos)
26. Desse modo, não há que se alegar afronta do PLOL nº 008/2022 à competência
do Poder Executivo, por inaplicabilidade da regra contida na alínea “bp” do inciso Il do 8 1º
do art. 61 da Constituição da República ao Município de Jucurutu, sendo a referida
proposição, neste ponto, também constitucional.
IV.2.3 — Da suposta afronta aos arts. 2º e 60, 8 4º, inciso Ill, da Constituição Federal.
Inaplicabilidade.
Dto Tem-se nas razões do veto alegação de suposto desrespeito ao art. 60, 8 48, III,
da Constituição da República. A motivação, todavia, não possui qualquer pertinência com
a matéria em análise, porquanto o dispositivo utilizado se presta a impor limitação ao
poder de emenda constitucional dos legitimados previstos no art. 60.
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28. Explica-se. A Constituição da República é tida como rígida e mutável, isto é, ela
pode ser alterada, porém, para tanto, deve seguir procedimento previsto no próprio texto
constitucional, e que é mais rígido que aquele previsto para as demais normas
infraconstitucionais.
29. Apesar de mutável, o legislador constituinte originário conferiu a apenas alguns
legitimados a possibilidade de oferecer emenda para alterar o texto magno, quais sejam:
os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República;
e as Assembleias Legislativas, observadas regras específicas para este caso.
30. Ainda, ressalte-se que, quanto a determinados temas, a Constituição Federal
não poderá ser modificada nem mesmo pelos legitimados previstos no art. 60. É o que se
chama de cláusula pétrea, as quais estão inseridas no art. 60, 8 42, dentre as quais a
“separação de Poderes”. Vejamos:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
1! - do Presidente da República;
Il - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(.)
& 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
|- a forma federativa de Estado;
Il - o voto direto, secreto, universal e periódico;
!ll- a separação dos Poderes;
IV-os direitos e garantias individuais.
31. Nessas circunstâncias, o art. 60, 8 48, Ill, da CRFB, não é aplicável ao presente
caso, primeiramente, porque o PLOL nº 008/2022 é projeto de lei ordinária que se presta
a inovar no ordenamento jurídico municipal e não a alterar a Constituição da República;
em segundo, porque o referido dispositivo constitucional está localizado na subseção Il
da seção VIII do capítulo | do título IV, da CRFB, que trata, especificamente, do processo
legislativo para modificação constitucional, o que somente pode ser feito por meio de
emenda à Constituição da República, e nem mesmo por lei complementar ou ordinária
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Município de Jucurutu
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PROCURADORIA JURÍDICA
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de iniciativa do Congresso Nacional, do Presidente da República ou dos Tribunais
Superiores; e, por fim, porque a Câmara Municipal não faz parte dos legitimados para
promover a modificação do texto da Carta Magna.
32. Desse modo, inaplicável ao caso o art. 60, 8 48, III, da CRFB.
V- DA CONCLUSÃO
33. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise
jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos,
Parecer desfavorável ao veto, e CONCLUI:
a) Pela LEGALIDADE do PLOL nº 008/2022, inexistindo afronta ao art. 49, HI, IV e VII, da
Lei Orgânica do Município de Jucurutu;
b) Pela CONSTITUCIONALIDADE do PLOL nº 008/2022, com fundamento no art. 2º da
Constituição da República, já que inexistente qualquer afronta à independência do
Poder Executivo e à separação de Poderes, tendo em vista não tratar de matéria de
sua competência privativa;
c) Pela INAPLICABILIDADE do art. 61, 8 1º, 11, “b”, da Constituição Federal ao presente
caso, porque aplicável apenas aos Territórios Federais;
d) Pela INAPLICABILIDADE do art. 60, 8 48, Wll, da Constituição Federal, porquanto
aplicável ao processo legislativo de modificação da Constituição por meio de emenda
constitucional, o que não é caso da matéria em análise, que objetiva inovar O
ordenamento jurídico municipal por meio de projeto de lei ordinária de autoria de
parlamentar da Câmara de Vereadores.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
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John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO DE APRECIAÇÃO DE VETO E ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO
Certifico que o Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu apreciou e manteve, por 5 votos
a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2022, de
autoria do Poder Legislativo.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 008/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 06 de julho de 2022.
q
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
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Processo Legislativo nº 021/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 06 de julho de 2022.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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