| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0167/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 30 de Maio de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar PL nº 974/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 974/2022, que “ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Certo do atendimento do pleito em tela, aproveitamos para reiterar votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal igitalmente por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Verificar as assinaturas em https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br e informar o código 542-928161f7-fdO7-484t- Câmara Municip ado Jucurutu/rs: Socsge ha da nado di VALIDAÇÃO À - ASSINATURAS « o) Nom JUCURUTO Ada Código de verificação: 542-928161f7-fdO7-484f-a1 ed-0b4abadcdb61 Este documento foi assinado pelas seguintes pessoas nas datas indicadas (Brasilia timezone) «* IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF: 061.***.***-83), PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Para verificar as assinaturas, acesse em https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br e informar o código acima ou acessar o link abaixo: hitps://storage.googleapis.com/sipe-assinamais/documentosassinados/542. 9281 61f7-fdO7-484f-a1ed- Ob4abadcdb61 assinado.pdf Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 MUNICÍPIO DE JUCURUTU dp Mensagem nº 011/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Pelo presente estamos propondo a concessão de reajuste e aumento real, aos Servidores Públicos Municipais de Nível Superior do Município de Jucurutu. O valor para o momento foi fruto de negociação direta com os servidores e está em conformidade com o orçamento que o Município poderá suportar por força do crescimento vegetativo da folha de pagamento, este decorrente dos aumentos e incorporações de ganhos temporários aos salários dispostos na legislação deste ente federativo, conforme estudo de impacto financeiro que ora segue juntamente com o presente projeto de lei. Os valores dos reajustes estabelecidos demonstram que a Administração Municipal sempre respeitou e reconheceu os esforços dos servidores desta municipalidade. Ademais. se dependesse apenas da vontade da administração municipal o valor a ser concedido do aumento salarial seria mais expressivo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação vigente e seus limites de despesas. Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando nossas cordiais saudações. Atenciosamente, GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 30 de Maio de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 974, DE 30 DE MAIO DE 2022. Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário base dos servidores públicos municipais de nível superior na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º. Revogam-se as Leis Municipais nº 763/2013, 864/2016 e 863/2016, ficando atualizado o Quadro de Cargos Efetivos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Jucurutu nos termos do Anexo I e preservado o direito individual de não redução salarial. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vedada a retroatividade, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 30 de maio de 2022. IOGO NIFLSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE JUCURUTU dba Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ANEXO I Advogado 40h R$ 2.000,00 Assistente Social 30h R$ 2.000,00 Biólogo 40h R$ 2.000,00 Bioquímico 40h R$ 2.000,00 Dentista 20h R$ 1.212,00 Educador Físico 40h R$2.000,00 | Enfermeiro 40h R$ 2.000,00 « Engenheiro Agrônomo 40h R$ 2.000,00 Farmacêutico 20h R$ 1.212,00 Fiscal Sanitário Enfermeiro 20h R$ 1.250,00 Fisioterapeuta “| 30h R$ 2.000,00 Fisioterapeuta 20h R$ 1.212,00 Fonoaudiólogo 40h R$ 2.000,00 Maestro 40h R$ 2.000.00 « Médico 40h R$ 2.000,00 Nutricionista | 40h | R$200.00 Odontólogo [ 40h R$ 2.000,00 Psicólogo 40h R$ 2.000,00 Veterinário 20h R$ 1.212,00 Psicopedagoga 30h R$ 2.000,00 Jornalista 40h R$ 2.500,00 Contador 40h R$ 2.500,00 Terapeuta Ocupacional 30h R$ 2.000,00 TOGO NIELSON DE Q OZ E SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Adequar os Vencimentos-Base dos servidores de nível superior nas diversas secretarias municipais. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF 3º Quadrimestre 2021, foi 52,26%, e o percentual de impacto na despesa com pessoal será de 0,71% da Receita Corrente Líquida. ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/REAJUSTE Recursos Diversos 139.562,00 165.082,00 | Impacto c/encargos e anualizado 415.021,55 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º QUAD/2021 58.651.343,05 Impacto em percentual na RCL 0,71% | LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 52,97% do valor da RCL, cumprindo-se o limite previsto no Art. 20 da LRF, que limita em 60%. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal . 1) MUNICIPIO DE JUCURUTU Eb . 0+ MUNICIPIO DE JUCURUTU SAMA Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui adequação orçamentária e financeira. A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A presente despesa será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente, nas suas respectivas Secretarias Municipais. 3.1.90.11.00 Diversas 3.1.91.13.00 Diversas Diversas Diversas TOGO Z E SILVA Prefeito Municipal 03 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 014/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 02/06/2022, às 09:55, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 0167/2022/GP-MI], acompanhando da Mensagem nº 011/2022/GP-M)], que trata sobre o Projeto de Lei nº 974/2022, que “ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 02 de junho de 2022. froamechehe Suuliguo de Souza Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu q eUPUT Un, a. “sm Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 023/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 038/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 13 de junho de 2022. Puamehele Saudi See Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 038/2022/CMJ/ PROCURADORIA OBJETO: Projeto de Lei do Executivo nº 974, de 30 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 34, 8 18, |, “A” E “B”, DA LEI ORGÂNICA. LEI MUNICIPAL Nº 763/2013. NORMA REVOGADA POR LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REVOGAÇÃO. ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942. LEI MUNICIPAL Nº 864/2016. NORMA DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE EFEITOS COM O ATINGIMENTO DA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 863/2016. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE SERVIDORES E SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE IMPLICARIA A EXTINÇÃO DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS DAQUELE PODER. INSEGURANÇA JURÍDICA. GASTO COM PESSOAL. LIMITE TOTAL DO PODER EXECUTIVO DE 54% E NÃO 60%. DESPESA ATUAL DE 52,26 SUPERIOR A 51,30%. CONTRARIEDADE AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. AFRONTA AO ART. 16, |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 14. É competente, privativamente, O Prefeito Municipal para a iniciativa de projeto de lei que trate sobre reajuste salarial de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do art. 34, 818,1, “a” e “b”, da Lei Orgânica; 2. O ordenamento jurídico não permite à revogação de norma anteriormente revogada, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Desse modo, é impossível que nova Lei preveja a revogação da Lei Municipal nº 763/2013, a qual já fora anteriormente revogada pela Lei nº 863/2016; 3. Da mesma forma, tratando-se de norma de vigência temporária, desnecessária revogação por norma posterior quando a Lei temporária perdeu sua vigência ao atingir a sua finalidade. No caso, a Lei nº 864/2016 previa a realização de concurso público, perdendo sua vigência com a extinção de todos os atos administrativos relacionados ao certame; A. Causa insegurança jurídica, e afronta o interesse público, a revogação da Lei Municipal nº 863/2016, que dispõe sobre o quadro geral de servidores do Poder Executivo Municipal, criou cargos, previu sua extinção ou modificação e dispôs sobre as suas atribuições. A revogação da norma provocará a extinção de todos os cargos efetivos daquele Poder, sejam de ensino fundamental, médio ou superior, afetando toda a estrutura administrativa; 5. O limite da despesa do Poder Executivo com pessoal é de 54%, e não 60%, nos termos do art. 20, Ill, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Apesar disso, Página 1 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com ultrapassado o limite de 51,30%, é vedada a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, salvo se decorrente de decisão judicial ou de determinação legal ou contratual, e ressalvada a revisão geral anual do art. 37, x, da CF/88, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar nº 101/2000; 6. Por fim, exigível a apresentação de impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes àquele em que deva entrar em vigor é medida que se impõe, nos termos do art. 16, |, da Lei Complementar nº 101/2000, porém esse requisito não foi cumprido pelo Poder Executivo, que apresentou o cálculo apenas em relação ao exercício corrente. 7. Parecer desfavorável. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer jurídico de análise do projeto de Lei nº 974, de 30 de maio de 2022, que “atualiza O valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. 2. O processo encontra-se instruído com as seguintes peças: a) Ofício nº 0167/2022/GP-M] — pág. 001; b) Assinatura eletrônica — pág. 002; c) Mensagem nº 011/2022/GP-M)] — pág. 003; d) Projeto de Lei nº 974/2022 — pág. 004. 3 A matéria foi recebida na Procuradoria em 02 de junho para análise e emissão de parecer jurídico. 4, Neste ponto, é o que compete relatar. 1 = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 5; Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 6. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 2 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com ds Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 8. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa, de acordo com o mandamento constitucional, de modo que ingressar nesse campo ultrapassaria a competência desta Procuradoria. |ll- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. q Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis em todo o território da República. Desse modo, tem-se que à obediência aos seus termos é obrigatória a todos os entes federativos, a fim de se manter a correta técnica de elaboração, redação e alteração das leis. 15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022, verifiquei que a proposição não apresenta erros de ortografia e gramática ou estruturais, estando, assim, de acordo com a legislação regente. Página 3 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com IV.2 - Da Competência Privativa do Poder Executivo Municipal. Art. 34, 8 18,1, “a” e “p”, da Lei Orgânica do Município. 16. O projeto de Lei nº 974/2022 objetiva conceder reajuste salarial aos servidores de nível superior do Poder Executivo do Município, sendo o Prefeito Municipal o propositor. Nessas condições, a matéria encontra fundamento nas alíneas a e b do inciso | do 8 1º do art. 34 da Lei Orgânica, eis que competente privativamente a supracitada autoridade para a iniciativa legislativa de proposições que tratem sobre servidores públicos e sua remuneração. 1V.3 - Da Revogação das Leis Municipais nº 763/2013, 863/2016 e 864/2016. KRA O art. 2º do projeto de Lei nº 974/2022, expressamente, prevê a revogação das Leis Municipais nº 763/2013, 864/2016 e 863/2016. 1V.3.1 - Da revogação da Lei Municipal nº 763/2013. Norma revogada pela Lei nº 863/2016. Art. 28, Decreto-Lei nº 4.657/1942. Impossibilidade de revogação de lei revogada. 18. Primeiramente, no que tange à Lei Municipal nº 763/2013, consta na ementa da norma que ela dispunha sobre a criação de cargos para a realização de concurso público municipal. Ocorre que à referida lei fora expressamente revogada pela Lei nº 863/2016, consoante se depreende da simples leitura de seu art. 34. Vejamos: Lei Municipal nº 863/2016 Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente as leis nº 302/1984, 459/2001, 496/2001, 575/2007, 615/2009, 763/2013, 816/2015 e reproduzindo seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. 19. Assim, considerando que, via de regra, uma norma permanecerá em vigor até que seja revogada por outra (art. 28, LINDB), bem como que a Lei nº 763/2013 fora expressamente revogada pela Lei nº 863/2016, e, portanto, já não produz mais efeitos jurídicos, é desnecessário que conste no PL nº 974/2022 previsão de revogação da supracitada lei, porquanto inexiste no ordenamento a possibilidade de revogação de norma revogada. IV.3.2 — Da revogação da Lei Municipal nº 864/2016. Norma que autorizou a realização de concurso público. Vigência temporária. Exaurimento de efeitos jurídicos com a prática dos atos administrativos. Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. 20. Em relação à Lei nº 864/2016, seu objetivo fora a concessão de autorização ao Poder Executivo para a realização de concurso público, sem que houvesse estabelecido qualquer disciplina quanto a cargos públicos, servidores e órgãos públicos. A norma, portanto, se prestava a uma finalidade específica, a qual fora atingida quando da realização do certame. Pode-se dizer, assim, que sua vigência era temporária. Nesse ponto, entendo que seus efeitos cessaram com à Página 4 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Qgmail.com realização do último ato referente ao concurso público (art. 2º, primeira parte, LINDB). Desse modo, também quanto a este ponto, entendo desnecessária a manutenção no texto do PL nº 974/2022 de previsão para revogação da Lei nº 864/2016, pois a norma já não produz mais efeitos no ordenamento municipal. 1V.3.3 - Da revogação da Lei Municipal nº 863/2016. Norma que estrutura o quadro geral de servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas o plano de carreira e salários. Insegurança jurídica. 21. Situação peculiar, contudo, é aquela referente à previsão de revogação da Lei Municipal nº 863/2016. Vejamos a ementa da referida norma. Lei Municipal nº 863/2016 Dispõe sobre o Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município de Jucurutu — RN, estabelece o Plano de Carreira e Salários e da administração Geral e dá outras providências. 22; Destaco ainda os seguintes dispositivos da Lei: Art. 1º O Servidor Público Centralizado do Executivo Municipal de Jucurutu — RN, bem como a estrutura, a criação, a extinção e a organização em Plano de Carreiras e Salários dos cargos da administração pública direta e indireta, são integrados pelo Quadro Geral de Cargos Públicos, disposto no Anexo | desta lei, e pelo Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança criados disciplinados pelas Leis Municipais Nº 850/2016 e Nº 616/2009. Art. 4º O Quadro Geral de Cargos Públicos é integrado pelos cargos criados por esta lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificados nas categorias funcionais conforme o Anexo | desta lei. Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente as leis nº 302/1984, 459/2001, 496/2001, 575/2007, 615/2009, 763/2013, 816/2015 e reproduzindo seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. 23. Em conformidade com os dispositivos acima transcritos, e para além da questão remuneratória e do plano de carreira e salários, a Lei Municipal nº 863/2016 criou cargos públicos, disciplinou suas atribuições e previu a extinção ou transformação de alguns deles. Em seu Anexo |, dispõe sobre a estrutura geral dos cargos efetivos do Poder Executivo; no Anexo Il, previu os cargos que seriam extintos ou modificados após a sua vacância; em seu Anexo IV, estabeleceu as atribuições. A norma, assim, estabelece toda a estrutura de cargos do Poder Executivo do Município, desde os cargos de nível fundamental até aqueles de nível superior. Não se trata, portanto, de uma norma que trata apenas de questões relacionadas à remuneração-base dos servidores ou ao plano de carreira e salários, mas que prevê o próprio funcionamento administrativo e de pessoal daquele Poder. Página 5 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 24. Nesse sentido, ressalto, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800099- 47.2018.8.20.5118, em tramitação no juízo comum desta Comarca, no qual se discute a constitucionalidade dos efeitos financeiros da norma, O Município busca apenas a invalidação dos atos administrativos que importassem em implementação em folha de pagamento do plano de carreira e salários. Inclusive, com base na delimitação do pedido contido na Inicial, é que o Poder Judiciário concedeu antecipação de tutela para suspender apenas os efeitos jurídicos que resultassem em pagamento de valores previstos na Lei. Abaixo, reproduzo trecho do dispositivo da decisão: Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, com fundamento nos artigos 297, 300 e artigo 303 todos do Código de Processo Civil e artigos 16, Le II, 17, 88 1º 6 29,21, |, e 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar 101/2000 , pelo que NEGO, incidentalmente, vigência à Lei Municipal nº 863/2016, e DETERMINO a suspensão, com efeitos ex nunc de todos os atos administrativos de implementação em folha de pagamento do Plano de Carreira e salários dos Servidores Públicos Municipais prevista na Lei Municipal nº 863/2016, abstendo-se de praticar novos atos que importem o pagamento dos valores contidos no Plano de Carreira e salários dos Servidores Públicos Municipais (Lei n.º 863/2016), até final julgamento da demanda, sob pena de fixação de multa. (ACPCiv 0800099-47.2018.8.20.5118, Vara Única da Comarca de Jucurutu, TJRN, Juiza Larissa Almeida Nascimento, Decisão em antecipação de tutela em 25. nov. 2018) 2s: Desse modo, desde 25 de novembro de 2018, estão suspensos apenas os efeitos jurídicos da Lei nº 863/2016 que impliquem em pagamento de valores previstos na norma, estritamente no que tange ao plano de carreira e salários. Assim, no que tange aos demais aspectos administrativos da norma (criação de cargos, extinção ou modificação deles e suas atribuições e disciplina) permanecem em vigor e produzindo efeitos. 26. Saliento, ainda, que, recentemente, o Município, por sua procuradoria, apresentou emenda à petição inicial na qual buscou tornar ainda mais claro que o objetivo da ação se restringe ao plano de carreira e salários, especificamente aos arts. 12 a 20, sem repercussão nas demais questões que regem a estrutura administrativa do Poder Executivo, sob pena de, se também negados efeitos a essa parte da norma, gerar grave insegurança jurídica ao ente municipal, aos servidores e à própria população. 2; Além disso, a Lei Municipal nº 863/2016 ainda revogou expressamente as Leis nº 3002/1984, 459/2001, 496/2001, 575/2007, 615/2009, 763/2013 e 816/2015. Todas essas normais dispunham sobre cargos e serviços administrativos e, com a revogação, deixaram de produzir efeitos, sendo substituídas pela Lei nº 863/2016, a qual passou a disciplinar todo o quadro geral de servidores efetivos do Executivo. A revogação desta, não provoca O restabelecimento das normas revogadas, porquanto inexistente a figura da repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro. 28. Ademais, esclareço que a redação do art. 2º não se harmoniza com o próprio objeto da proposição, isso porque O projeto se presta apenas a conferir reajuste salarial a servidores de nível superior, conforme se depreende de seu próprio texto e da mensagem encaminhada pelo Página 6 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm)(Ogmail.com chefe do Executivo. Por outro lado, tal como escrito, O dispositivo extinguirá todos os cargos efetivos daquele Poder, inviabilizando a própria administração municipal. 29. Assim, a revogação da Lei nº 863/2016 pela proposição em análise é absolutamente desaconselhável, pois isso implicará na extinção de todos os cargos públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jucurutu, sejam aqueles de ensino fundamental, médio ou superior, inclusive os cargos previstos no próprio projeto de Lei, os quais possuem suas atribuições previstas na lei a ser revogada. Assim, considerando que cargo público sem atribuição é cargo inexistente, também estes estarão eivados de nulidade. 30. Outrossim, o art. 3º da proposição, ao prever à revogação das disposições em contrário, já garante que, caso a norma entre em vigor, percam efeitos os valores remuneratórios atualmente previstos para os cargos de que ela dispõe expressamente. 31. Desse modo, com a finalidade de corrigir o gravíssimo erro identificado no PL nº 974/2022, e em atenção à preservação da segurança jurídica, do interesse público e da preservação da própria estrutura do Poder Executivo, esta Procuradoria recomenda a apresentação de emenda supressiva ao art. 2º, a fim de que seja ele extirpado do texto da proposição. 1V.4- Do Anexo | do Projeto de Lei nº 974/2016. Da necessidade de emenda. 32. O objetivo do PL nº 974/2022 é a atualização do valor dos cargos de nível superior do Poder Executivo. Tal pretensão ficou expressamente consignada tanto no texto da proposição quanto na mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal. Não obstante, necessário fazer algumas observações quanto ao seu Anexo |. 1V.4.1 - Do cargo de Educador Físico. 33. Primeiramente, no que tange ao cargo de Educador Físico, observei que ele inexiste na Lei Municipal nº 963/2016, de maneira que o que consta nela é o cargo de Professor de Educação Física, o qual é regido pela Lei Municipal nº 655/2009, inclusive quanto à sua remuneração. 34. Ainda, segundo o Conselho Regional de Educação Física do Estado de Santa Catarina”, o termo também se apresenta incorreto e inexistente na legislação brasileira. Segundo o órgão de classe, o termo correto é Profissional de Educação Física. 35. Outrossim, como a proposição se presta unicamente ao reajuste de salário, e não à criação de cargos, entendo que o termo deve ser suprimido do Anexo |. Ademais, à criação de cargos depende de expressa previsão de sua descrição, sob pena de inconstitucionalidade. No 1 Disponível em: https: / www crefsc.org.br/profissional-de-educacao-fisica-ou-educador-fisico-qual-e-o- correto/. Acesso em 12. Jun. 2022. Página 7 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com caso, ainda que a intenção do Executivo fosse a criação do cargo de Educador Físico, a norma não previu suas atribuições, estando eivada de inconstitucionalidade, nessa parte, por afronta ao art. 37, Ile V, da Constituição Federal de 1988. IV.4.2 — Do cargo de Enfermeiro. 36. Em relação ao cargo de Enfermeiro, a Lei nº 863/2016 prevê os cargos de Enfermeiro — ESF e Enfermeiro — Plantonista, ambos com carga horária de 40 horas. O PL nº 974/2022 não especificou sobre qual nomenclatura se refere, de modo que, inicialmente, poder-se-ia entender que quis o Poder Executivo unificar os dois cargos sob uma única denominação: Enfermeiro. EVA Ocorre que, a partir da análise do estudo de impacto orçamentário, não é possível identificar se, de fato, o cálculo apresentado contempla os dois cargos, agora sob uma única nomenclatura, ou apenas um deles. Desse modo, manter a redação do Anexo | tal como está, unificando a nomenclatura dos cargos, poderia gerar insegurança jurídica, eis que o Enfermeiro — ESF atua especificamente na Saúde da Família, enquanto o Enfermeiro — Plantonista presta seus serviços no hospital municipal, através de plantões. 38. Por outro lado, a apresentação de emenda pela Câmara para modificar o Anexo | com a finalidade de manter a distinção atualmente existente poderia ocasionar aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do Executivo, caso no cálculo não preveja orçamento suficiente para os dois cargos, o que é proibido pelo art. 35, |, da Lei Orgânica, provocando a ilegalidade da norma. 39. Nessas condições, a medida mais prudente a ser adotada é a requisição de informações ao Poder Executivo a fim de que esclareça se: |) o estudo de impacto orçamentário contempla orçamento suficiente para a despesa com o reajuste de salário dos cargos de Enfermeiro — ESF e Enfermeiro — Plantonista; 2) se houve intenção de unificação dos referidos cargos sobre a única nomenclatura Enfermeiro. 40. Prestadas as informações, caso o orçamento contemple o total da despesa, sugere-se o seguinte: se o objetivo foi a unificação do nome dos cargos, deve-se observar a vontade legislativa do chefe do Executivo e manter o Anexo | tal como apresentado, nessa parte; caso tenha havido equívoco quando da sua formulação, poder-se-á apresentar emenda modificativa para que seja mantida a nomenclatura atual dos cargos. 41. Por outro lado, caso o orçamento não preveja orçamento suficiente para ambos os cargos ou caso O Executivo não preste as informações requisitadas dentro do prazo legal, sugere-se a apresentação de emenda supressiva para retirar o cargo do Anexo |. Posteriormente, caso o Executivo assim deseje, poderá encaminhar novo projeto de Lei para a Casa propondo o reajuste para os servidores. Página 8 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.4.3 — Do cargo de Médico. 42. No que diz respeito ao cargo de Médico, as observações são exatamente as mesmas apresentadas para o cargo de Enfermeiro, isso porque a Lei nº 863/2016 prevê a existência dos cargos de Médico Ginecologista e Médico ESF. O primeiro atua especificamente junto à população feminina, enquanto o segundo presta serviços na Saúde da Família. 43. Assim, remete-se à leitura das considerações do tópico anterior a fim de que se adotem as medidas sugeridas. IV.4.4 - Dos cargos de Veterinário e Psicopedagoga. 44. O Anexo | prevê reajuste para Os cargos de Veterinário e Psicopedagoga. Na Lei nº 863/2016, entretanto, consta que as nomenclaturas utilizadas são Médico Veterinário e Psicopedagogo. 45. Considerando os inúmeros erros apontados anteriormente no PL nº 974/2022 e, ainda, considerando que o objetivo da proposição é unicamente o reajuste salarial, entendo que o propositor não observou bem a nomenclatura correta quando da elaboração do projeto. Assim, com a finalidade de manter o mesmo nome dos cargos, recomendo a apresentação de emenda modificativa no Anexo | para modificar os cargos de Veterinário e Psicopedagoga para Médico Veterinário e Psicopedagogo, respectivamente. IV.4.5 — Do cargo de Terapeuta Ocupacional. 46. O projeto de Lei nº 874/2022 também previu reajuste para O cargo de Terapeuta Ocupacional. Ocorre que, consoante redação da própria proposição e da mensagem, a intenção da futura norma é proceder ao reajuste dos cargos de nível superior. Na Lei nº 863/2016, o supracitado cargo, contudo, possui como requisito curso técnico, e não ensino superior. Logo, não é possível que seja estendido o reajuste ao referido cargo, dado o objetivo do projeto. 47. Nesse caso, recomenda-se a apresentação de emenda supressiva para retirar o cargo de Terapeuta Ocupacional do Anexo | do PL nº 974/2022, sob pena de indevida extensão de seus efeitos para cargos de nível médio. IV.5 - Do estudo de impacto orçamentário. RGF acima do limite prudencial. Contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. 48. O Poder Executivo encaminhou junto ao PL nº 974/2022 o estudo de impacto orçamentário. Segundo consta no documento, o cálculo do RGF referente ao 3º quadrimestre de 2021 atingiu 52,26% da RCL. O impacto com a despesa deverá aumentar em 0,17%, alcançando 52,97%. Ainda, consoante O documento, o limite de gasto com pessoal estaria sendo cumprido mesmo com a concessão do reajuste, pois o art. 20 da LRF prevê como limitação a proporção de 60% para a referida despesa. Página 9 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 49. Apesar do esforço em demonstrar a viabilidade orçamentário-financeira da proposição, o Poder Executivo não possui razão. 50. Primeiramente, quanto ao limite de 60% para o gasto com despesa de pessoal, frise- se que esse percentual corresponde ao total da despesa com pessoal do Município (art. 19, HI, LC nº 101/2000). Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, dentro desse limite, percentuais específicos para O Poder Legislativo e para o Poder Executivo. No caso deste Poder, o limite total para o gasto com pessoal é 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 19, 111, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 111 - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 111 - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 5. No caso, consoante previsto no estudo apresentado, o impacto da despesa com pessoal não alcançará o limite total de 54% para o Poder Executivo. 52 Apesar disso, não se pode dizer que o Executivo tem cumprido a previsão de gasto com despesa, isso porque, em que pese não tenha atingido 54%, ultrapassou O limite de 51,30% previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF. Segundo o dispositivo, no caso do Poder Executivo municipal, quando for atingido o limite de 95% de 54%, que equivale a 51,30%, é vedada a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, salvo se decorrente de decisão judicial ou de determinação legal ou contratual, e ressalvada a revisão geral anual do art. 37, X, da CF/88. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 53. Sendo assim, o Poder Executivo está descumprindo o contido no art. 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar nº 101/2000. Página 10 de 11 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 54. Ainda, observo que no estudo de impacto não foi previsto o impacto da despesa para os dois exercícios financeiros seguintes, quais sejam 2023 e 2024, conforme exige o art. 16, |, da LRF. Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357 | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 55. Desse modo, diante das razões expostas, entendo que, em que pese superadas as questões dispostas nos subitens IV.3 a IV.4.5, o descumprimento do gasto com pessoal pelo Poder Executivo é medida que torna ilegal a concessão de reajuste aos servidores no presente momento, tornando a matéria, portanto, ilegal, por afronta aos arts. 16, |, e 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar nº 101/2000. V— DA CONCLUSÃO 56. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer desfavorável ao projeto de Lei nº 974, de 30 de maio de 2022, por infringência ao art. 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista o gasto com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme RGF do 3º quadrimestre de 2021. ETA Não obstante, caso a Câmara Municipal entenda pelo prosseguimento da proposição, esta Procuradoria recomenda que sejam adotadas as medidas contidas nos itens IV.3 a Iv.4.5 deste parecer, especialmente quanto à supressão do art. 2º do PL. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. J O H N Assinado digitalmente por JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927418 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade M AY C 0) N Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUT! Multipla, QU=20937130000162, OU=Certificado PF ALEX AND RE “S SEioHN MAYCON ALEXANDRE VALE:09267927 418 6 Razão: Eu sou o autor deste documento VALE: Localização: sua localização de assinatura aqui . 09267927418 Foi fi Renior Versão t121 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 11 de 11 - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2022/CMJ/CLIRF Jucurutu, 14 de junho de 2022 Senhor Procurador-Geral do Município Senhor(a) Contador Senhor(a) representante da Comissão de Servidores de Nível Superior Assunto: Convite para participar de reunião sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022. Senhores, 1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por seu presidente, convida Vossas Senhorias para participarem de reunião a ser realizada no dia 21 de junho de 2022, às 09 horas, na Câmara Municipal, para tratar do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022, que “atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Atenciosamente, ensina dido SM Presidente Asmulo TVo UAbundo- Rômulo Ivo de Almeida Membro quo ds 0 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com — Site: http://www cmjucurutu.rm.gov.br . etrdy ábfa - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2022/CMJ/CUIRF Jucurutu, 14 de junho de 2022 Senhor Procurador-Geral do Município Senhor(a) Contador Senhor(a) representante da Comissão de Servidores de Nível Superior Assunto: Convite para participar de reunião sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022. Senhores, E A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por seu presidente, convida Vossas Senhorias para participarem de reunião a ser realizada no dia 21 de junho de 2022, às 09 horas, na Câmara Municipal, para tratar do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022, que “atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Atenciosamente, Fá . x ot inibdo Aqua da aduva Eanciniido Aquirío da Silva Presidente Gs mubo 1Vo dy Abuido- Rômulo Ivo de Almeida Membro RECEBIDO ti (06 pt do DEÍSE LOPES BEZERRA CHEFE DE GABINETE Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(O hotmail.com — Site: http: /Awwcmjucurutu.tn.gov.br . éiio RECEBIDO EM DG 202 Do py. DEÍSE LOPES BEZERRA CHEFE DE GABINETE - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OFÍCIO Nº 001/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 14 de junho de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Município de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº 974/2022. Senhor Prefeito, 1; A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por seu presidente, solicita a Vossa Excelência que apresente resposta para os seguintes questionamentos referentes ao Projeto de Lei nº 974/2022. a) O Poder Executivo pretendeu revogar integralmente as Leis nº 763/2013, 863/2016 e 864/2016? b) Para quais cargos de enfermeiro e médico o Executivo pretendeu dar reajuste, considerando que existe o cargo de Enfermeiro — ESF e Enfermeiro — Plantonista e Médico — ESF e Médico — Ginecologista? O orçamento apresentado contempla despesa para todos os cargos? c) Existe o cargo de Educador Físico no Município? Se sim, indicar a lei de criação. d) O cargo de Terapeuta Ocupacional é de nível superior ou médio? Indicar a lei que fundamenta o nível. Caso seja de nível médio, explicar se houve intenção de alterar O nível do cargo. e) O Município assegura que está cumprindo o limite com a despesa com pessoal? Zs Considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final irá se reunir na próxima terça-feira, dia 21 de junho, às 09 horas, para discutir a matéria, requeremos que sejam as informações prestadas até as 08 horas do dia 21 de junho. Atenciosamente, Un L Francinildo Aquinó da Silva Rômulo Ivo de Almeida Presidente Membro Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotrmail.com — Site: http: /Amww.cmjucurutu.rm.gov.br . MUNICÍPIO DE JUCURUTU “asia Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito À Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 k& Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0208/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 21 de Junho de 2022. Ao Exmº Senhor, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Conceder resposta ao Ofício Nº 001/2021/PRESIDÊNCIA Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, CONCEDER resposta as perguntas formuladas, na sequência em que são apresentadas, em seu Ofício nº 001/2021/CMJIPRESIDÊNCIA, datado do dia 14 de junho de 2022, referente ao Projeto de Lei nº974/2022. a) Não. b) Para todos os cargos de enfermeiro e médico, mantido a irredutibilidade dos salários dos servidores que atualmente percebem vencimentos superiores ao estabelecido no anexo |. Quanto ao orçamento, a resposta é sim. c) Não. d) Nível Médio. e) Segue em anexo RGF do 1º Quadrimestre/2022, comprovando O percentual de gasto com pessoal dentro do limite. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Prefeito Municipal 26/05/2022 08:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO ISRGF-D PESSOAL item Orçamentário, Fitanceim e Cor pes [Percicio. 2622 ftimestre: MARÇO-ABRIL2022 | 1 — | [08/202' [62021 [09/2021 10/2021 ni2021 122021 [01/2022 [02/2022 [032022 [092022 Tuntal (U estan a pagar | | | o rest ativo [a vis20,24 388,06 [2.137.145,04 [2.142.990,34 [2.218.772,30 [2.197.728,07 [2.225.632,03 [3.825.194,40 [2.282.485,93 [2.597.309,91 [2.510.908,08 [2.595.497,79 79 02,24 [tda O IVncimonto, Vantagens e Outras Despesos Variaveis TRITADEDE [2020 525,52 [1526.9630 [1.831119.34 [893.895,39 [1.850.534,68 [1.373.376,66 |5.185819,97 [1.906.528,83 [2.172.558,10 |2086656.21 [2.159.382:70 [25 2168455,3 [2146400 | DEDE ia Patrats pot 24600 3 2.832, [ROVRLAS [311.821,00 [32187691 [34719339 [38225538 19.374. 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Presos [sro roTal |rsazusas? focou ] incenizações por Demissão e incentivos é Demissão Voluntária [0,00 [0,00 o4 o, o o, o o [9,00 1 eco sado la deparo aterro de paso Tree foro ESTE CER CR CT E ST E CEE E pas Ei card er e dep o fm e = A A E E 7 ES STS | ra Pois co Rca Vinculados o ranar near fronson feisoros feimameas fama Frases fama frame funamese fones fessessio foro 1 ge Eq cm Pa = PR PESE PRE) ENE EN SE EE CO PO O E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [e Sobre 1 CL. Ajustado [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (IV) [valor [58.273.119.57] 100,00 LIMITE: MÁXIMO (1%) inisos LH e MI doar. 30 da LRE) LIMITE PRUDENCIAL (X) = (095 x DO (parágrafo único do an. 22 da LRF) raros ogro as emenda mom o TOA Bda CF) 1 Foo ris ria nã lia de emenda de neta a TH a CDC faso froo 1 ECLITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (Vin + (Iv -V-vn E am tes | DESPESA TOTAL COM PESSOAL =D (IM) la EE | ae Jum 1 VETE DE ALERTA (XI = (0,90 x 1X) (ici 1 do partgrafo!* doar. 59 da LRF) fexazomaoao JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal FRANCISCA LIANE A. ALVES Controlador WENDEL OLIVEIRA FELIPE Contador Publicado por: Everaldo de Lima Nobrega Código Identificador: 7FSFSA IC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2022. Edição 2787 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www diariomunicipal.com.br/femum/ —. dp é a» 3 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA SUPRESIVA Nº 001/2022 Suprime-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 974/2022, que “Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Fica suprimido o art. 2º Projeto de Lei do nº 974/2022, renumerando-se o art. 3º para art. 2º: Art. 2º SUPRIMIDO. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022. Coros Aqua do glvor Ver. Francinildo Aquhio da ia Presidente Za e Ver. Edivan Ferrándesda Costa Relator Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro qNSURUTU- py, q “A Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 Modifica a tabela do Anexo | do Projeto de Lei nº 974/2022, que “Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Fica modificada a tabela do Anexo | do Projeto de Lei do nº 974/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Advogado da Assistência Social 40h R$ 2.000,00 Assistente Social 30h R$ 2.000,00 Biólogo 40h R$ 2.000,00 Bioquímico 40h R$ 2.000,00 Dentista | 20h R$ 1.212,00 Enfermeiro — ESF 40h R$ 2.000,00 Enfermeiro — Plantonista 40h R$ 2.000,00 Engenheiro Agrônomo 40h 1 R$ 2.000,00 Farmacêutico 20h Jd R$ 1.212,00 Fiscal Sanitário Enfermeiro 20h R$ 1.250,00 Fisioterapeuta 30h 1 R$ 2.000,00 Fisioterapeuta 1 20h R$ 1.212,00 Fonoaudiólogo 40h R$ 2.000,00 Maestro 40h R$ 2.000,00 Médico — ESF 4 40h R$ 2.000,00 Médico — Ginecologista 40h Lo R$ 2.000,00 Nutricionista 40h R$ 2.000,00 Odontólogo 40h 1 R$ 2.000,00 Psicólogo 40h R$ 2.000,00 Médico Veterinário 20h R$ 1.212,00 Jornalista 40h R$ 2.500,00 | Contador 40h R$ 2.500,00 Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022. Edi Ver. Francinildo uno da Silva Presidente Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 Lt Ea er. Edivan Fernandés dalosta | Relator AM y Pular 49) DADA Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro »? És sc URUTU, “a pa Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 974/2022 Em análise ao Projeto de Lei nº 974/2022, que DISPÕE ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei, com a Emenda Supressiva nº 001/2022 e Emenda Modificativa nº 001/2022, também aprovadas por unanimidade de votos. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022 Ver. Francinildo Aquino da Silva Presidente Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI Nº 974/2022 Em análise ao Projeto de Lei nº 974/2022, que DISPÕE ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei e respectivas emendas. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022 Ver. Rubens Batista'de Ardujo Presidente É UA gg los Logon Quo Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Eerucanleo Apetesia pa Siva Ver. Francinilson Batista da Silva Membro dito Ee » Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 001/2022 Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 974/2022, que “Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Modifica a ementa do Projeto de Lei do nº 974/2022, que fica atualizada com a seguinte redação: “Recompõe o vencimento-base dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências.” Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022. + F x x; Ver. RS da Silva Presidente Bd) E “e Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 002/2022 Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 974/2022, que “Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Modifica o art. 1º do Projeto de Lei do nº 974/2022, que fica atualizado com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a recompor o vencimento-base dos servidores públicos municipais de nível superior na forma do Anexo | desta Lei. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022. Ver. Francinildo Áquino da Silva Presidente Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 023/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 21/06/2022, após a apreciação do Projeto de Lei nº 974/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade de votos, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 27 de junho de 2022. Fromedhole Sena de tredo e Pe Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu sado - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 040/2022/CM)J/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 23 de junho de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022. Senhor Prefeito, 1. De ordem do excelentíssimo senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho as Resoluções nº 018/2022 (PL nº 974/2022), e nº 019/2022 (PL nº 010/2022), oficio de nº 001/2022 e 05 (cinco) requerimentos verbais, aprovados na sessão ordinária realizada em 21 de junho de 2022, e 1 (um) requerimento verbal aprovado na sessão ordinária realizada em 14 de junho de 2022, na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, Francihele Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu recemoo eu Z7 106 14022. nm Ah JONCE ALMEIDA DA SILVA Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutuO hotmail.com — Site: http: /Awww.crmjucurutu.rn.gov.br . US URUTU py, Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 018/2022 RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo nº 974/2022, que “Recompõe o vencimento-base dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”, com Emenda Modificativa nº 001/2022, Emenda Supressiva nº 001/2022, e Emendas Modificativas Verbais nº 001/2022 e nº 002/2022. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 22 de Junho de 2022, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Vice-Presidente duo Drria Corra recemiDO EMZZ IME 12022 11h JO ROMUALDO TEIXEIRA COSME JOVCE ALMEIDA DA SILVA 2 Secretário ag Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248-- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/hwww.camaradejucurutu.m.gov.br . Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 023/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.067/2022, derivada do Projeto de Lei nº 974/2022, de autoria do Poder Executivo, que “recompõe o vencimento-base dos servidores públicos municipais de nível superior e dá outras providências”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 974/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 04 de julho de 2022. MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0213/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 30 de Junho de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.067/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.067/2022 que “RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal CURTE. Sandy Município de Jucuruty . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail com Processo Legislativo nº 023/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo, Jucurutu/RN, 04 de julho de 2022, Fa nda Gs Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu