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materia nº 974/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 974 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1188

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a
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0167/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 30 de Maio de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar PL nº 974/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 974/2022, que “ATUALIZA O VALOR SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Certo do atendimento do pleito em tela, aproveitamos para reiterar votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
igitalmente por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Verificar as assinaturas em https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br e informar o código 542-928161f7-fdO7-484t-
Câmara Municip ado
Jucurutu/rs:
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VALIDAÇÃO
À - ASSINATURAS
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Código de verificação: 542-928161f7-fdO7-484f-a1 ed-0b4abadcdb61
Este documento foi assinado pelas seguintes pessoas nas datas indicadas (Brasilia
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«* IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA (CPF: 061.***.***-83), PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Para verificar as assinaturas, acesse em
https://pmjucurutu.sistemadesolicitacao.com.br e informar o código acima ou
acessar o link abaixo:
hitps://storage.googleapis.com/sipe-assinamais/documentosassinados/542. 9281 61f7-fdO7-484f-a1ed-
Ob4abadcdb61 assinado.pdf
Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU dp
Mensagem nº 011/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Pelo presente estamos propondo a concessão de reajuste e aumento real, aos Servidores
Públicos Municipais de Nível Superior do Município de Jucurutu.
O valor para o momento foi fruto de negociação direta com os servidores e está em
conformidade com o orçamento que o Município poderá suportar por força do crescimento
vegetativo da folha de pagamento, este decorrente dos aumentos e incorporações de ganhos
temporários aos salários dispostos na legislação deste ente federativo, conforme estudo de impacto
financeiro que ora segue juntamente com o presente projeto de lei.
Os valores dos reajustes estabelecidos demonstram que a Administração Municipal sempre
respeitou e reconheceu os esforços dos servidores desta municipalidade.
Ademais. se dependesse apenas da vontade da administração municipal o valor a ser
concedido do aumento salarial seria mais expressivo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar
a legislação vigente e seus limites de despesas.
Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando
nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 30 de Maio de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 974, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Atualiza o valor salarial dos servidores públicos
municipais de nível superior e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário base dos servidores
públicos municipais de nível superior na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as Leis Municipais nº 763/2013, 864/2016 e 863/2016, ficando atualizado
o Quadro de Cargos Efetivos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Jucurutu nos termos
do Anexo I e preservado o direito individual de não redução salarial.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vedada a retroatividade,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 30 de maio de 2022.
IOGO NIFLSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JUCURUTU dba
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ANEXO I
Advogado 40h R$ 2.000,00
Assistente Social 30h R$ 2.000,00
Biólogo 40h R$ 2.000,00
Bioquímico 40h R$ 2.000,00
Dentista 20h R$ 1.212,00
Educador Físico 40h R$2.000,00 |
Enfermeiro 40h R$ 2.000,00 «
Engenheiro Agrônomo 40h R$ 2.000,00
Farmacêutico 20h R$ 1.212,00
Fiscal Sanitário Enfermeiro 20h R$ 1.250,00
Fisioterapeuta “| 30h R$ 2.000,00
Fisioterapeuta 20h R$ 1.212,00
Fonoaudiólogo 40h R$ 2.000,00
Maestro 40h R$ 2.000.00 «
Médico 40h R$ 2.000,00
Nutricionista | 40h | R$200.00
Odontólogo [ 40h R$ 2.000,00
Psicólogo 40h R$ 2.000,00
Veterinário 20h R$ 1.212,00
Psicopedagoga 30h R$ 2.000,00
Jornalista 40h R$ 2.500,00
Contador 40h R$ 2.500,00
Terapeuta Ocupacional 30h R$ 2.000,00
TOGO NIELSON DE Q OZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se constata que a presente proposta
possui a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os Vencimentos-Base dos servidores de nível superior nas
diversas secretarias municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o
RGF 3º Quadrimestre 2021, foi 52,26%, e o percentual de impacto na despesa com pessoal será
de 0,71% da Receita Corrente Líquida.
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINAÇÃO ATUAL C/REAJUSTE
Recursos Diversos 139.562,00 165.082,00 |
Impacto c/encargos e anualizado 415.021,55
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º QUAD/2021 58.651.343,05
Impacto em percentual na RCL 0,71% |
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 52,97% do valor da RCL, cumprindo-se o limite previsto no Art. 20 da
LRF, que limita em 60%.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
. 1)
MUNICIPIO DE JUCURUTU Eb
. 0+
MUNICIPIO DE JUCURUTU SAMA
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A presente despesa será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei
Orçamentária Anual vigente, nas suas respectivas Secretarias Municipais.
3.1.90.11.00 Diversas
3.1.91.13.00
Diversas
Diversas Diversas
TOGO Z E SILVA
Prefeito Municipal
03
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 014/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 02/06/2022, às 09:55, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 0167/2022/GP-MI], acompanhando da Mensagem nº 011/2022/GP-M)], que
trata sobre o Projeto de Lei nº 974/2022, que “ATUALIZA O VALOR SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 02 de junho de 2022.
froamechehe Suuliguo de Souza
Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
q eUPUT Un,
a. “sm
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 023/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
038/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 13 de junho de 2022.
Puamehele Saudi See
Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 038/2022/CMJ/ PROCURADORIA
OBJETO: Projeto de Lei do Executivo nº 974, de 30 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REAJUSTE
SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. ART. 34, 8 18, |, “A” E “B”, DA LEI ORGÂNICA. LEI MUNICIPAL Nº
763/2013. NORMA REVOGADA POR LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVA REVOGAÇÃO. ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942. LEI MUNICIPAL
Nº 864/2016. NORMA DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE EFEITOS
COM O ATINGIMENTO DA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. LEI
MUNICIPAL Nº 863/2016. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE
SERVIDORES E SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE IMPLICARIA A
EXTINÇÃO DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS DAQUELE PODER. INSEGURANÇA
JURÍDICA. GASTO COM PESSOAL. LIMITE TOTAL DO PODER EXECUTIVO DE 54%
E NÃO 60%. DESPESA ATUAL DE 52,26 SUPERIOR A 51,30%. CONTRARIEDADE
AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA
DOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. AFRONTA AO ART. 16, |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
14. É competente, privativamente, O Prefeito Municipal para a iniciativa de
projeto de lei que trate sobre reajuste salarial de servidores públicos vinculados
ao Poder Executivo, nos termos do art. 34, 818,1, “a” e “b”, da Lei Orgânica;
2. O ordenamento jurídico não permite à revogação de norma anteriormente
revogada, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Desse modo, é
impossível que nova Lei preveja a revogação da Lei Municipal nº 763/2013, a
qual já fora anteriormente revogada pela Lei nº 863/2016;
3. Da mesma forma, tratando-se de norma de vigência temporária,
desnecessária revogação por norma posterior quando a Lei temporária perdeu
sua vigência ao atingir a sua finalidade. No caso, a Lei nº 864/2016 previa a
realização de concurso público, perdendo sua vigência com a extinção de todos
os atos administrativos relacionados ao certame;
A. Causa insegurança jurídica, e afronta o interesse público, a revogação da Lei
Municipal nº 863/2016, que dispõe sobre o quadro geral de servidores do Poder
Executivo Municipal, criou cargos, previu sua extinção ou modificação e dispôs
sobre as suas atribuições. A revogação da norma provocará a extinção de todos
os cargos efetivos daquele Poder, sejam de ensino fundamental, médio ou
superior, afetando toda a estrutura administrativa;
5. O limite da despesa do Poder Executivo com pessoal é de 54%, e não 60%,
nos termos do art. 20, Ill, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Apesar disso,
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ultrapassado o limite de 51,30%, é vedada a concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, salvo se decorrente de decisão judicial ou de
determinação legal ou contratual, e ressalvada a revisão geral anual do art. 37,
x, da CF/88, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, |, da Lei
Complementar nº 101/2000;
6. Por fim, exigível a apresentação de impacto orçamentário-financeiro nos
dois exercícios subsequentes àquele em que deva entrar em vigor é medida que
se impõe, nos termos do art. 16, |, da Lei Complementar nº 101/2000, porém
esse requisito não foi cumprido pelo Poder Executivo, que apresentou o cálculo
apenas em relação ao exercício corrente.
7. Parecer desfavorável.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer jurídico de análise do projeto de Lei nº 974, de 30 de maio
de 2022, que “atualiza O valor salarial dos servidores públicos municipais de nível superior e dá
outras providências”.
2. O processo encontra-se instruído com as seguintes peças:
a) Ofício nº 0167/2022/GP-M] — pág. 001;
b) Assinatura eletrônica — pág. 002;
c) Mensagem nº 011/2022/GP-M)] — pág. 003;
d) Projeto de Lei nº 974/2022 — pág. 004.
3 A matéria foi recebida na Procuradoria em 02 de junho para análise e emissão de
parecer jurídico.
4, Neste ponto, é o que compete relatar.
1 = DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
5; Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que à presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina
especializada.
6. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
ds Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
8. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da
Casa Legislativa, de acordo com o mandamento constitucional, de modo que ingressar nesse
campo ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
|ll- DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal
de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
q Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à
atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
13. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração
e da consolidação das leis em todo o território da República. Desse modo, tem-se que à
obediência aos seus termos é obrigatória a todos os entes federativos, a fim de se manter a
correta técnica de elaboração, redação e alteração das leis.
15. Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 974/2022,
verifiquei que a proposição não apresenta erros de ortografia e gramática ou estruturais,
estando, assim, de acordo com a legislação regente.
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IV.2 - Da Competência Privativa do Poder Executivo Municipal. Art. 34, 8 18,1, “a” e “p”, da Lei
Orgânica do Município.
16. O projeto de Lei nº 974/2022 objetiva conceder reajuste salarial aos servidores de
nível superior do Poder Executivo do Município, sendo o Prefeito Municipal o propositor. Nessas
condições, a matéria encontra fundamento nas alíneas a e b do inciso | do 8 1º do art. 34 da Lei
Orgânica, eis que competente privativamente a supracitada autoridade para a iniciativa
legislativa de proposições que tratem sobre servidores públicos e sua remuneração.
1V.3 - Da Revogação das Leis Municipais nº 763/2013, 863/2016 e 864/2016.
KRA O art. 2º do projeto de Lei nº 974/2022, expressamente, prevê a revogação das Leis
Municipais nº 763/2013, 864/2016 e 863/2016.
1V.3.1 - Da revogação da Lei Municipal nº 763/2013. Norma revogada pela Lei nº 863/2016.
Art. 28, Decreto-Lei nº 4.657/1942. Impossibilidade de revogação de lei revogada.
18. Primeiramente, no que tange à Lei Municipal nº 763/2013, consta na ementa da
norma que ela dispunha sobre a criação de cargos para a realização de concurso público
municipal. Ocorre que à referida lei fora expressamente revogada pela Lei nº 863/2016,
consoante se depreende da simples leitura de seu art. 34. Vejamos:
Lei Municipal nº 863/2016
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, especialmente as leis nº 302/1984, 459/2001,
496/2001, 575/2007, 615/2009, 763/2013, 816/2015 e reproduzindo seus efeitos a
partir de 1 de fevereiro de 2017.
19. Assim, considerando que, via de regra, uma norma permanecerá em vigor até que
seja revogada por outra (art. 28, LINDB), bem como que a Lei nº 763/2013 fora expressamente
revogada pela Lei nº 863/2016, e, portanto, já não produz mais efeitos jurídicos, é desnecessário
que conste no PL nº 974/2022 previsão de revogação da supracitada lei, porquanto inexiste no
ordenamento a possibilidade de revogação de norma revogada.
IV.3.2 — Da revogação da Lei Municipal nº 864/2016. Norma que autorizou a realização de
concurso público. Vigência temporária. Exaurimento de efeitos jurídicos com a prática dos
atos administrativos. Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
20. Em relação à Lei nº 864/2016, seu objetivo fora a concessão de autorização ao Poder
Executivo para a realização de concurso público, sem que houvesse estabelecido qualquer
disciplina quanto a cargos públicos, servidores e órgãos públicos. A norma, portanto, se prestava
a uma finalidade específica, a qual fora atingida quando da realização do certame. Pode-se dizer,
assim, que sua vigência era temporária. Nesse ponto, entendo que seus efeitos cessaram com à
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Qgmail.com
realização do último ato referente ao concurso público (art. 2º, primeira parte, LINDB). Desse
modo, também quanto a este ponto, entendo desnecessária a manutenção no texto do PL nº
974/2022 de previsão para revogação da Lei nº 864/2016, pois a norma já não produz mais
efeitos no ordenamento municipal.
1V.3.3 - Da revogação da Lei Municipal nº 863/2016. Norma que estrutura o quadro geral de
servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas o plano de carreira e salários.
Insegurança jurídica.
21. Situação peculiar, contudo, é aquela referente à previsão de revogação da Lei
Municipal nº 863/2016. Vejamos a ementa da referida norma.
Lei Municipal nº 863/2016
Dispõe sobre o Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município de Jucurutu — RN,
estabelece o Plano de Carreira e Salários e da administração Geral e dá outras
providências.
22; Destaco ainda os seguintes dispositivos da Lei:
Art. 1º O Servidor Público Centralizado do Executivo Municipal de Jucurutu — RN,
bem como a estrutura, a criação, a extinção e a organização em Plano de Carreiras
e Salários dos cargos da administração pública direta e indireta, são integrados pelo
Quadro Geral de Cargos Públicos, disposto no Anexo | desta lei, e pelo Quadro de
Cargos em Comissão e Funções de Confiança criados disciplinados pelas Leis
Municipais Nº 850/2016 e Nº 616/2009.
Art. 4º O Quadro Geral de Cargos Públicos é integrado pelos cargos criados por esta
lei, com o respectivo número e padrão de vencimento básico, classificados nas
categorias funcionais conforme o Anexo | desta lei.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, especialmente as leis nº 302/1984, 459/2001, 496/2001,
575/2007, 615/2009, 763/2013, 816/2015 e reproduzindo seus efeitos a partir de 1
de fevereiro de 2017.
23. Em conformidade com os dispositivos acima transcritos, e para além da questão
remuneratória e do plano de carreira e salários, a Lei Municipal nº 863/2016 criou cargos
públicos, disciplinou suas atribuições e previu a extinção ou transformação de alguns deles. Em
seu Anexo |, dispõe sobre a estrutura geral dos cargos efetivos do Poder Executivo; no Anexo Il,
previu os cargos que seriam extintos ou modificados após a sua vacância; em seu Anexo IV,
estabeleceu as atribuições. A norma, assim, estabelece toda a estrutura de cargos do Poder
Executivo do Município, desde os cargos de nível fundamental até aqueles de nível superior.
Não se trata, portanto, de uma norma que trata apenas de questões relacionadas à
remuneração-base dos servidores ou ao plano de carreira e salários, mas que prevê o próprio
funcionamento administrativo e de pessoal daquele Poder.
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
24. Nesse sentido, ressalto, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800099-
47.2018.8.20.5118, em tramitação no juízo comum desta Comarca, no qual se discute a
constitucionalidade dos efeitos financeiros da norma, O Município busca apenas a invalidação
dos atos administrativos que importassem em implementação em folha de pagamento do plano
de carreira e salários. Inclusive, com base na delimitação do pedido contido na Inicial, é que o
Poder Judiciário concedeu antecipação de tutela para suspender apenas os efeitos jurídicos que
resultassem em pagamento de valores previstos na Lei. Abaixo, reproduzo trecho do dispositivo
da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência em caráter
antecipado, com fundamento nos artigos 297, 300 e artigo 303 todos do Código de Processo
Civil e artigos 16, Le II, 17, 88 1º 6 29,21, |, e 22, parágrafo único, |, da Lei Complementar
101/2000 , pelo que NEGO, incidentalmente, vigência à Lei Municipal nº 863/2016, e
DETERMINO a suspensão, com efeitos ex nunc de todos os atos administrativos de
implementação em folha de pagamento do Plano de Carreira e salários dos Servidores
Públicos Municipais prevista na Lei Municipal nº 863/2016, abstendo-se de praticar
novos atos que importem o pagamento dos valores contidos no Plano de Carreira e
salários dos Servidores Públicos Municipais (Lei n.º 863/2016), até final julgamento da
demanda, sob pena de fixação de multa. (ACPCiv 0800099-47.2018.8.20.5118, Vara Única
da Comarca de Jucurutu, TJRN, Juiza Larissa Almeida Nascimento, Decisão em antecipação
de tutela em 25. nov. 2018)
2s: Desse modo, desde 25 de novembro de 2018, estão suspensos apenas os efeitos
jurídicos da Lei nº 863/2016 que impliquem em pagamento de valores previstos na norma,
estritamente no que tange ao plano de carreira e salários. Assim, no que tange aos demais
aspectos administrativos da norma (criação de cargos, extinção ou modificação deles e suas
atribuições e disciplina) permanecem em vigor e produzindo efeitos.
26. Saliento, ainda, que, recentemente, o Município, por sua procuradoria, apresentou
emenda à petição inicial na qual buscou tornar ainda mais claro que o objetivo da ação se
restringe ao plano de carreira e salários, especificamente aos arts. 12 a 20, sem repercussão nas
demais questões que regem a estrutura administrativa do Poder Executivo, sob pena de, se
também negados efeitos a essa parte da norma, gerar grave insegurança jurídica ao ente
municipal, aos servidores e à própria população.
2; Além disso, a Lei Municipal nº 863/2016 ainda revogou expressamente as Leis nº
3002/1984, 459/2001, 496/2001, 575/2007, 615/2009, 763/2013 e 816/2015. Todas essas
normais dispunham sobre cargos e serviços administrativos e, com a revogação, deixaram de
produzir efeitos, sendo substituídas pela Lei nº 863/2016, a qual passou a disciplinar todo o
quadro geral de servidores efetivos do Executivo. A revogação desta, não provoca O
restabelecimento das normas revogadas, porquanto inexistente a figura da repristinação tácita
no ordenamento jurídico brasileiro.
28. Ademais, esclareço que a redação do art. 2º não se harmoniza com o próprio objeto
da proposição, isso porque O projeto se presta apenas a conferir reajuste salarial a servidores de
nível superior, conforme se depreende de seu próprio texto e da mensagem encaminhada pelo
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chefe do Executivo. Por outro lado, tal como escrito, O dispositivo extinguirá todos os cargos
efetivos daquele Poder, inviabilizando a própria administração municipal.
29. Assim, a revogação da Lei nº 863/2016 pela proposição em análise é absolutamente
desaconselhável, pois isso implicará na extinção de todos os cargos públicos efetivos do Poder
Executivo do Município de Jucurutu, sejam aqueles de ensino fundamental, médio ou superior,
inclusive os cargos previstos no próprio projeto de Lei, os quais possuem suas atribuições
previstas na lei a ser revogada. Assim, considerando que cargo público sem atribuição é cargo
inexistente, também estes estarão eivados de nulidade.
30. Outrossim, o art. 3º da proposição, ao prever à revogação das disposições em
contrário, já garante que, caso a norma entre em vigor, percam efeitos os valores
remuneratórios atualmente previstos para os cargos de que ela dispõe expressamente.
31. Desse modo, com a finalidade de corrigir o gravíssimo erro identificado no PL nº
974/2022, e em atenção à preservação da segurança jurídica, do interesse público e da
preservação da própria estrutura do Poder Executivo, esta Procuradoria recomenda a
apresentação de emenda supressiva ao art. 2º, a fim de que seja ele extirpado do texto da
proposição.
1V.4- Do Anexo | do Projeto de Lei nº 974/2016. Da necessidade de emenda.
32. O objetivo do PL nº 974/2022 é a atualização do valor dos cargos de nível superior do
Poder Executivo. Tal pretensão ficou expressamente consignada tanto no texto da proposição
quanto na mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal. Não obstante, necessário fazer
algumas observações quanto ao seu Anexo |.
1V.4.1 - Do cargo de Educador Físico.
33. Primeiramente, no que tange ao cargo de Educador Físico, observei que ele inexiste
na Lei Municipal nº 963/2016, de maneira que o que consta nela é o cargo de Professor de
Educação Física, o qual é regido pela Lei Municipal nº 655/2009, inclusive quanto à sua
remuneração.
34. Ainda, segundo o Conselho Regional de Educação Física do Estado de Santa Catarina”,
o termo também se apresenta incorreto e inexistente na legislação brasileira. Segundo o órgão
de classe, o termo correto é Profissional de Educação Física.
35. Outrossim, como a proposição se presta unicamente ao reajuste de salário, e não à
criação de cargos, entendo que o termo deve ser suprimido do Anexo |. Ademais, à criação de
cargos depende de expressa previsão de sua descrição, sob pena de inconstitucionalidade. No
1 Disponível em: https: / www crefsc.org.br/profissional-de-educacao-fisica-ou-educador-fisico-qual-e-o-
correto/. Acesso em 12. Jun. 2022.
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caso, ainda que a intenção do Executivo fosse a criação do cargo de Educador Físico, a norma
não previu suas atribuições, estando eivada de inconstitucionalidade, nessa parte, por afronta
ao art. 37, Ile V, da Constituição Federal de 1988.
IV.4.2 — Do cargo de Enfermeiro.
36. Em relação ao cargo de Enfermeiro, a Lei nº 863/2016 prevê os cargos de Enfermeiro
— ESF e Enfermeiro — Plantonista, ambos com carga horária de 40 horas. O PL nº 974/2022 não
especificou sobre qual nomenclatura se refere, de modo que, inicialmente, poder-se-ia entender
que quis o Poder Executivo unificar os dois cargos sob uma única denominação: Enfermeiro.
EVA Ocorre que, a partir da análise do estudo de impacto orçamentário, não é possível
identificar se, de fato, o cálculo apresentado contempla os dois cargos, agora sob uma única
nomenclatura, ou apenas um deles. Desse modo, manter a redação do Anexo | tal como está,
unificando a nomenclatura dos cargos, poderia gerar insegurança jurídica, eis que o Enfermeiro
— ESF atua especificamente na Saúde da Família, enquanto o Enfermeiro — Plantonista presta
seus serviços no hospital municipal, através de plantões.
38. Por outro lado, a apresentação de emenda pela Câmara para modificar o Anexo |
com a finalidade de manter a distinção atualmente existente poderia ocasionar aumento de
despesa em projeto de iniciativa privativa do Executivo, caso no cálculo não preveja orçamento
suficiente para os dois cargos, o que é proibido pelo art. 35, |, da Lei Orgânica, provocando a
ilegalidade da norma.
39. Nessas condições, a medida mais prudente a ser adotada é a requisição de
informações ao Poder Executivo a fim de que esclareça se: |) o estudo de impacto orçamentário
contempla orçamento suficiente para a despesa com o reajuste de salário dos cargos de
Enfermeiro — ESF e Enfermeiro — Plantonista; 2) se houve intenção de unificação dos referidos
cargos sobre a única nomenclatura Enfermeiro.
40. Prestadas as informações, caso o orçamento contemple o total da despesa, sugere-se
o seguinte: se o objetivo foi a unificação do nome dos cargos, deve-se observar a vontade
legislativa do chefe do Executivo e manter o Anexo | tal como apresentado, nessa parte; caso
tenha havido equívoco quando da sua formulação, poder-se-á apresentar emenda modificativa
para que seja mantida a nomenclatura atual dos cargos.
41. Por outro lado, caso o orçamento não preveja orçamento suficiente para ambos os
cargos ou caso O Executivo não preste as informações requisitadas dentro do prazo legal,
sugere-se a apresentação de emenda supressiva para retirar o cargo do Anexo |.
Posteriormente, caso o Executivo assim deseje, poderá encaminhar novo projeto de Lei para a
Casa propondo o reajuste para os servidores.
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IV.4.3 — Do cargo de Médico.
42. No que diz respeito ao cargo de Médico, as observações são exatamente as mesmas
apresentadas para o cargo de Enfermeiro, isso porque a Lei nº 863/2016 prevê a existência dos
cargos de Médico Ginecologista e Médico ESF. O primeiro atua especificamente junto à
população feminina, enquanto o segundo presta serviços na Saúde da Família.
43. Assim, remete-se à leitura das considerações do tópico anterior a fim de que se
adotem as medidas sugeridas.
IV.4.4 - Dos cargos de Veterinário e Psicopedagoga.
44. O Anexo | prevê reajuste para Os cargos de Veterinário e Psicopedagoga. Na Lei nº
863/2016, entretanto, consta que as nomenclaturas utilizadas são Médico Veterinário e
Psicopedagogo.
45. Considerando os inúmeros erros apontados anteriormente no PL nº 974/2022 e,
ainda, considerando que o objetivo da proposição é unicamente o reajuste salarial, entendo que
o propositor não observou bem a nomenclatura correta quando da elaboração do projeto.
Assim, com a finalidade de manter o mesmo nome dos cargos, recomendo a apresentação de
emenda modificativa no Anexo | para modificar os cargos de Veterinário e Psicopedagoga para
Médico Veterinário e Psicopedagogo, respectivamente.
IV.4.5 — Do cargo de Terapeuta Ocupacional.
46. O projeto de Lei nº 874/2022 também previu reajuste para O cargo de Terapeuta
Ocupacional. Ocorre que, consoante redação da própria proposição e da mensagem, a intenção
da futura norma é proceder ao reajuste dos cargos de nível superior. Na Lei nº 863/2016, o
supracitado cargo, contudo, possui como requisito curso técnico, e não ensino superior. Logo,
não é possível que seja estendido o reajuste ao referido cargo, dado o objetivo do projeto.
47. Nesse caso, recomenda-se a apresentação de emenda supressiva para retirar o cargo
de Terapeuta Ocupacional do Anexo | do PL nº 974/2022, sob pena de indevida extensão de
seus efeitos para cargos de nível médio.
IV.5 - Do estudo de impacto orçamentário. RGF acima do limite prudencial. Contrariedade à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
48. O Poder Executivo encaminhou junto ao PL nº 974/2022 o estudo de impacto
orçamentário. Segundo consta no documento, o cálculo do RGF referente ao 3º quadrimestre de
2021 atingiu 52,26% da RCL. O impacto com a despesa deverá aumentar em 0,17%, alcançando
52,97%. Ainda, consoante O documento, o limite de gasto com pessoal estaria sendo cumprido
mesmo com a concessão do reajuste, pois o art. 20 da LRF prevê como limitação a proporção de
60% para a referida despesa.
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49. Apesar do esforço em demonstrar a viabilidade orçamentário-financeira da
proposição, o Poder Executivo não possui razão.
50. Primeiramente, quanto ao limite de 60% para o gasto com despesa de pessoal, frise-
se que esse percentual corresponde ao total da despesa com pessoal do Município (art. 19, HI,
LC nº 101/2000). Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, dentro desse limite,
percentuais específicos para O Poder Legislativo e para o Poder Executivo. No caso deste Poder,
o limite total para o gasto com pessoal é 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 19,
111, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Vejamos:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
111 - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
111 - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
5. No caso, consoante previsto no estudo apresentado, o impacto da despesa com
pessoal não alcançará o limite total de 54% para o Poder Executivo.
52 Apesar disso, não se pode dizer que o Executivo tem cumprido a previsão de gasto
com despesa, isso porque, em que pese não tenha atingido 54%, ultrapassou O limite de 51,30%
previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF. Segundo o dispositivo, no caso do Poder Executivo
municipal, quando for atingido o limite de 95% de 54%, que equivale a 51,30%, é vedada a
concessão de reajuste ou adequação de remuneração, salvo se decorrente de decisão judicial ou
de determinação legal ou contratual, e ressalvada a revisão geral anual do art. 37, X, da CF/88.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
53. Sendo assim, o Poder Executivo está descumprindo o contido no art. 22, parágrafo
único, |, da Lei Complementar nº 101/2000.
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54. Ainda, observo que no estudo de impacto não foi previsto o impacto da despesa para
os dois exercícios financeiros seguintes, quais sejam 2023 e 2024, conforme exige o art. 16, |, da
LRF.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
55. Desse modo, diante das razões expostas, entendo que, em que pese superadas as
questões dispostas nos subitens IV.3 a IV.4.5, o descumprimento do gasto com pessoal pelo
Poder Executivo é medida que torna ilegal a concessão de reajuste aos servidores no presente
momento, tornando a matéria, portanto, ilegal, por afronta aos arts. 16, |, e 22, parágrafo único,
|, da Lei Complementar nº 101/2000.
V— DA CONCLUSÃO
56. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica,
e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer
desfavorável ao projeto de Lei nº 974, de 30 de maio de 2022, por infringência ao art. 22,
parágrafo único, |, da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista o gasto com pessoal do Poder
Executivo ter ultrapassado 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme RGF do 3º
quadrimestre de 2021.
ETA Não obstante, caso a Câmara Municipal entenda pelo prosseguimento da proposição,
esta Procuradoria recomenda que sejam adotadas as medidas contidas nos itens IV.3 a Iv.4.5
deste parecer, especialmente quanto à supressão do art. 2º do PL.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
J O H N Assinado digitalmente por JOHN MAYCON
ALEXANDRE VALE:09267927418
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade
M AY C 0) N Certificadora Raiz Brasileira v2, OU=AC
SOLUTI, OU=AC SOLUT! Multipla,
QU=20937130000162, OU=Certificado PF
ALEX AND RE “S SEioHN MAYCON ALEXANDRE
VALE:09267927 418
6 Razão: Eu sou o autor deste documento
VALE: Localização: sua localização de assinatura
aqui .
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John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2022/CMJ/CLIRF
Jucurutu, 14 de junho de 2022
Senhor Procurador-Geral do Município
Senhor(a) Contador
Senhor(a) representante da Comissão de Servidores de Nível Superior
Assunto: Convite para participar de reunião sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
974/2022.
Senhores,
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por
seu presidente, convida Vossas Senhorias para participarem de reunião a ser realizada no dia
21 de junho de 2022, às 09 horas, na Câmara Municipal, para tratar do Projeto de Lei Ordinária
do Executivo nº 974/2022, que “atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de
nível superior e dá outras providências”.
Atenciosamente,
ensina dido SM
Presidente
Asmulo TVo UAbundo-
Rômulo Ivo de Almeida
Membro
quo ds 0
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com — Site: http://www cmjucurutu.rm.gov.br .
etrdy
ábfa
- Estado do Rio Grande do Norte
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OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2022/CMJ/CUIRF
Jucurutu, 14 de junho de 2022
Senhor Procurador-Geral do Município
Senhor(a) Contador
Senhor(a) representante da Comissão de Servidores de Nível Superior
Assunto: Convite para participar de reunião sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
974/2022.
Senhores,
E A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por
seu presidente, convida Vossas Senhorias para participarem de reunião a ser realizada no dia
21 de junho de 2022, às 09 horas, na Câmara Municipal, para tratar do Projeto de Lei Ordinária
do Executivo nº 974/2022, que “atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais de
nível superior e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Fá . x
ot inibdo Aqua da aduva
Eanciniido Aquirío da Silva
Presidente
Gs mubo 1Vo dy Abuido-
Rômulo Ivo de Almeida
Membro
RECEBIDO ti (06 pt do
DEÍSE LOPES BEZERRA
CHEFE DE GABINETE
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(O hotmail.com — Site: http: /Awwcmjucurutu.tn.gov.br .
éiio
RECEBIDO EM DG 202 Do py.
DEÍSE LOPES BEZERRA
CHEFE DE GABINETE
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OFÍCIO Nº 001/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 14 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº 974/2022.
Senhor Prefeito,
1; A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jucurutu, por
seu presidente, solicita a Vossa Excelência que apresente resposta para os seguintes
questionamentos referentes ao Projeto de Lei nº 974/2022.
a) O Poder Executivo pretendeu revogar integralmente as Leis nº 763/2013, 863/2016 e
864/2016?
b) Para quais cargos de enfermeiro e médico o Executivo pretendeu dar reajuste,
considerando que existe o cargo de Enfermeiro — ESF e Enfermeiro — Plantonista e
Médico — ESF e Médico — Ginecologista? O orçamento apresentado contempla despesa
para todos os cargos?
c) Existe o cargo de Educador Físico no Município? Se sim, indicar a lei de criação.
d) O cargo de Terapeuta Ocupacional é de nível superior ou médio? Indicar a lei que
fundamenta o nível. Caso seja de nível médio, explicar se houve intenção de alterar O
nível do cargo.
e) O Município assegura que está cumprindo o limite com a despesa com pessoal?
Zs Considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final irá se reunir na
próxima terça-feira, dia 21 de junho, às 09 horas, para discutir a matéria, requeremos que
sejam as informações prestadas até as 08 horas do dia 21 de junho.
Atenciosamente,
Un L
Francinildo Aquinó da Silva Rômulo Ivo de Almeida
Presidente Membro
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotrmail.com — Site: http: /Amww.cmjucurutu.rm.gov.br .
MUNICÍPIO DE JUCURUTU “asia
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
À Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000
k& Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0208/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 21 de Junho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Conceder resposta ao Ofício Nº 001/2021/PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, CONCEDER resposta
as perguntas formuladas, na sequência em que são apresentadas, em seu Ofício nº
001/2021/CMJIPRESIDÊNCIA, datado do dia 14 de junho de 2022, referente ao Projeto de
Lei nº974/2022.
a) Não.
b) Para todos os cargos de enfermeiro e médico, mantido a irredutibilidade dos
salários dos servidores que atualmente percebem vencimentos superiores ao
estabelecido no anexo |. Quanto ao orçamento, a resposta é sim.
c) Não.
d) Nível Médio.
e) Segue em anexo RGF do 1º Quadrimestre/2022, comprovando O percentual de
gasto com pessoal dentro do limite.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
26/05/2022 08:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
ISRGF-D PESSOAL
item Orçamentário, Fitanceim e Cor
pes [Percicio. 2622
ftimestre: MARÇO-ABRIL2022 |
1
—
| [08/202' [62021 [09/2021 10/2021 ni2021 122021 [01/2022 [02/2022 [032022 [092022 Tuntal (U estan a pagar
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JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
FRANCISCA LIANE A. ALVES
Controlador
WENDEL OLIVEIRA FELIPE
Contador
Publicado por:
Everaldo de Lima Nobrega
Código Identificador: 7FSFSA IC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2022. Edição 2787
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/www diariomunicipal.com.br/femum/
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA SUPRESIVA Nº 001/2022
Suprime-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 974/2022, que
“Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais
de nível superior e dá outras providências”.
Fica suprimido o art. 2º Projeto de Lei do nº 974/2022, renumerando-se o art. 3º para art. 2º:
Art. 2º SUPRIMIDO.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022.
Coros Aqua do glvor
Ver. Francinildo Aquhio da ia
Presidente
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Ver. Edivan Ferrándesda Costa
Relator
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
Modifica a tabela do Anexo | do Projeto de Lei nº 974/2022,
que “Atualiza o valor salarial dos servidores públicos
municipais de nível superior e dá outras providências”.
Fica modificada a tabela do Anexo | do Projeto de Lei do nº 974/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Advogado da Assistência Social 40h R$ 2.000,00
Assistente Social 30h R$ 2.000,00
Biólogo 40h R$ 2.000,00
Bioquímico 40h R$ 2.000,00
Dentista | 20h R$ 1.212,00
Enfermeiro — ESF 40h R$ 2.000,00
Enfermeiro — Plantonista 40h R$ 2.000,00
Engenheiro Agrônomo 40h 1 R$ 2.000,00
Farmacêutico 20h Jd R$ 1.212,00
Fiscal Sanitário Enfermeiro 20h R$ 1.250,00
Fisioterapeuta 30h 1 R$ 2.000,00
Fisioterapeuta 1 20h R$ 1.212,00
Fonoaudiólogo 40h R$ 2.000,00
Maestro 40h R$ 2.000,00
Médico — ESF 4 40h R$ 2.000,00
Médico — Ginecologista 40h Lo R$ 2.000,00
Nutricionista 40h R$ 2.000,00
Odontólogo 40h 1 R$ 2.000,00
Psicólogo 40h R$ 2.000,00
Médico Veterinário 20h R$ 1.212,00
Jornalista 40h R$ 2.500,00
| Contador 40h R$ 2.500,00
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022.
Edi
Ver. Francinildo uno da Silva
Presidente
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
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er. Edivan Fernandés dalosta |
Relator
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Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 974/2022
Em análise ao Projeto de Lei nº 974/2022, que DISPÕE ATUALIZA O VALOR SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei, com a Emenda
Supressiva nº 001/2022 e Emenda Modificativa nº 001/2022, também aprovadas por
unanimidade de votos.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022
Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presidente
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 974/2022
Em análise ao Projeto de Lei nº 974/2022, que DISPÕE ATUALIZA O VALOR SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei e respectivas
emendas.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022
Ver. Rubens Batista'de Ardujo
Presidente
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los Logon Quo
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Eerucanleo Apetesia pa Siva
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 001/2022
Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 974/2022, que
“Atualiza o valor salarial dos servidores públicos municipais
de nível superior e dá outras providências”.
Modifica a ementa do Projeto de Lei do nº 974/2022, que fica atualizada com a seguinte
redação:
“Recompõe o vencimento-base dos servidores públicos municipais de nível superior e dá
outras providências.”
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022.
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Ver. RS da Silva
Presidente
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 002/2022
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 974/2022, que “Atualiza
o valor salarial dos servidores públicos municipais de nível
superior e dá outras providências”.
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei do nº 974/2022, que fica atualizado com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a recompor o vencimento-base dos
servidores públicos municipais de nível superior na forma do Anexo | desta Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 21 de junho de 2022.
Ver. Francinildo Áquino da Silva
Presidente
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 023/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 21/06/2022, após a apreciação do Projeto de Lei
nº 974/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por
unanimidade de votos, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 27 de junho de 2022.
Fromedhole Sena de tredo e Pe
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
sado
- Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 040/2022/CM)J/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 23 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho
de 2022.
Senhor Prefeito,
1. De ordem do excelentíssimo senhor Presidente Willame Lopes de Araújo,
cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho as
Resoluções nº 018/2022 (PL nº 974/2022), e nº 019/2022 (PL nº 010/2022), oficio de nº
001/2022 e 05 (cinco) requerimentos verbais, aprovados na sessão ordinária realizada em 21 de
junho de 2022, e 1 (um) requerimento verbal aprovado na sessão ordinária realizada em 14 de
junho de 2022, na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas
providências.
Atenciosamente,
Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
recemoo eu Z7 106 14022. nm Ah
JONCE ALMEIDA DA SILVA
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutuO hotmail.com — Site: http: /Awww.crmjucurutu.rn.gov.br .
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 018/2022
RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL
SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o
Projeto de Lei do Executivo nº 974/2022, que “Recompõe o vencimento-base dos servidores públicos municipais
de nível superior e dá outras providências”, com Emenda Modificativa nº 001/2022, Emenda Supressiva nº
001/2022, e Emendas Modificativas Verbais nº 001/2022 e nº 002/2022.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 22 de Junho de 2022,
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Vice-Presidente
duo Drria Corra recemiDO EMZZ IME 12022 11h JO
ROMUALDO TEIXEIRA COSME JOVCE ALMEIDA DA SILVA
2 Secretário ag
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248-- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Site: http:/hwww.camaradejucurutu.m.gov.br .
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 023/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.067/2022, derivada do Projeto de Lei
nº 974/2022, de autoria do Poder Executivo, que “recompõe o vencimento-base dos servidores
públicos municipais de nível superior e dá outras providências”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 974/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 04 de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0213/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 30 de Junho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.067/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.067/2022 que “RECOMPÕE O VENCIMENTO-BASE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima
e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
CURTE.
Sandy
Município de Jucuruty
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail com
Processo Legislativo nº 023/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo,
Jucurutu/RN, 04 de julho de 2022,
Fa nda Gs
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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