materia nº 977/2022

MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0225/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 11 de Julho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 977/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 976/2022, QUE “ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI 861, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para que seja apreciado e votado urgente,
urgentíssimo.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA |
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
M Gabinete Civil
7 Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.m.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MENSAGEM Nº 14/2022 /2022/GP-MJ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o
incluso Projeto de Lei que acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 861, de 29 de junho
de 2022, que institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Jucurutu e
dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei visa acrescentar dispositivo da referida lei cumprindo
um pleito da PREVI-Jucurutu que solicitou do gestor o referido acréscimo para enquadramento
de segurados que já são aposentados pelo Município.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação
por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de consideração e apreço.
Requer que a tramitação seja em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 11 de junho de 2022.
TOGO NIELSON DE Q OZ E SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 977/2022.
Acrescenta dispositivo à Lei 861, de 29 de junho
de 2016, que institui o Regime próprio de
Previdência Social do Município de Jucurutu/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no uso de suas prerrogativas
previstas na lei orgânica do município, faz saber, que a Câmara de Vereadores de Jucurutu
aprovou, e ele promulga e sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º-Oart.4º da Lei Municipal nº 861/2016 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º São segurados do RPPS:
I-...
-..
HI = as pessoas que comprovadamente desempenhem as funções típicas de algum dos
cargos públicos existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Jucurutu, desde data anterior à promulgação da Constituição Federal de
1988, independente da submissão a concurso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN » 11 de junho de 2022.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 028/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 12/07/2022, às 08:28, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 0225/2022/GP-MI, acompanhando da Mensagem nº 014/2022/GP-M), que
trata sobre o Projeto de Lei nº 977/2022, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 861, DE 29 DE JUNHO
DE 2016, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 12 de julho de 2022.
Lsvtmeih ele Gmilino Sougo.
Francihele Santana de So a
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Ai, celta
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
. | Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0235/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 20 de julho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Leis Municipais Nº 1.070/2022 e Lei Complementar Nº
032/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.070/2022 que “ESTABELECE QUE O PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE
JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Lei Complementar nº 032/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 861, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de
estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 028/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Extraordinária do dia 18/07/2022, após a apreciação do Projeto de
Lei nº 977/2022, de autoria do Poder Executivo, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou,
por unanimidade de votos, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito,
do Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 18 de julho de 2022.
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Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
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Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0235/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 20 de julho de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Leis Municipais Nº 1.070/2022 e Lei Complementar Nº
032/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.070/2022 que “ESTABELECE QUE O PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE
JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Lei Complementar nº 032/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 861, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de
estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
OFÍCIO Nº 044/2022/CM]/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 18 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de
julho de 2022.
Senhor Prefeito,
1. De ordem do excelentíssimo senhor Presidente Willame Lopes de Araújo,
cumprimentando-o, e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho 02 (duas)
resoluções. Resolução nº 023/2022 do Projeto de Lei nº976/2022 e a Resolução nº 024/2022 do
Projeto de Lei nº 977/2022, aprovadas na sessão extraordinária, realizada em 18 de julho de
2022, na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências.
Atenciosamente,
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Presidente-da-Camara Munkeipal de Jucurutu
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JOYCE ALMEIDA DA SILVA
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Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutuDhotmail com — Site: http: /Mmww emjucurutu en gov br,
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 028/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Complementar nº 032/2022, derivada do
Projeto de Lei nº 977/2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta dispositivo à Lei 861, de
29 de junho de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Jucurutu/RN e dá outras providências”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 977/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 20 de julho de 2022.
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº, 024/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 861, DE 29 DE
JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
JUCURUTUIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o
Projeto de Lei do Executivo nº 977/2022, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 861, DE 29 DE JUNHO DE
2016, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 18 de julho de 2022.
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2 Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuD hotmail. com
Site: http:/Anww. camaradejucurutu.m.gov.br
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Processo Legislativo nº 028/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 01 de agosto de 2022.
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Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu