materia nº 1/2023

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o julgamento das Contas de 
Gestão do Exercício de 2014 do Município 
de Jucurutu e aprova as referidas contas 
de gestão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o 
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº 006537/2015-TC, desfavorável 
à aprovação das contas de gestão do exercício de 2014 do Município de Jucurutu, 
emitido pela 1ª Câmara em Sessão Ordinária nº 10, de 30 de março de 2023.
Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo do 
Município de Jucurutu referentes ao exercício financeiro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 05 de dezembro de 2023.
Romualdo Teixeira Cosme
Presidente
Romulo Ivo de Almeida
Relator
Francinilson Batista da Silva
Membro