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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL, ASSIM COMO CONSIDERA PATRIMÔNIO RELIGIOSO CULTURAL E IMATERIAL O "CÍRCULO DE ORAÇÃO".
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Autoria

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
FRUJEIM ITD
“Institui o Dia Municipal, assim como
considera Patrimônio Religioso Cultural e
Imaterial o “Círculo de Oração”.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Círculo de Oração, a ser comemorado,
anualmente, na data de 19 de agosto, em todo o município de Jucurutu-RN.
Art. 2º. Ficam o “Círculo de Oração” da Assembleia de Deus, e as manifestações
culturais religiosas a ela relacionadas, constituídos, respectivamente, como
Patrimônio Cultural Municipal.
Art. 3º. Fica a secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizado a inscrever,
nos livros competentes, OS correspondentes eventos e manifestações culturais
e religiosas, a ele ligados, para os devidos efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de
junho de 2024
o A
Jucimar Pereira Dantas
VEREADOR
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Dia Municipal, assim como considera
Patrimônio Religioso Cultural o “Círculo de Oração”, que tem sido um marco na
história das Assembleias de Deus no Brasil.
O Círculo de oração é um trabalho bem característico da Assembleia de
Deus, ele caminha lado a lado com a história das Assembleias de Deus no Brasil,
desde o princípio, os “protestantes! como eram chamados os crentes,
perceberam a fundamental importância deste trabalho para suas vidas e
principalmente para sua fé. Em nossa cidade, o evangelho chegou a mais de
oitenta anos, contudo, oficialmente o trabalho de círculo de oração tem apenas
cinquenta anos, tendo o primeiro círculo de oração sendo realizado no dia 19 de
agosto de 1974, trabalho este que permanece até os dias atuais.
Em seu formato inicial, este importante trabalho era realizado as quintas
feiras, no horário da tarde, precisamente das 15h às 17h e era um culto realizado
quase que na sua totalidade por senhoras, por este motivo, era comum se dizer
círculo de oração das senhoras, como é um trabalho apaixonante e de
importância impar na vida do cristão, hoje de todas as faixas etárias, vemos
membros da igreja participando deste culto, que se realiza todas as terças feiras,
no horário das 19h até 20h 30 minutos no templo da Assembleia de Deus.
Crendo e comprovando no meu dia a dia, a grande relevância da oração e
o poder que ela tem, é fundamental que propaguemos mais e mais sobre este
trabalho, a Bíblia diz no livro de Tiago, no capitulo 5 e versículo 17 que a oração
de um justo pode muito em seus efeitos, e em muitas outras passagens bíblicas
o poder da oração é enfatizado com veemência, ou seja, a oração é o alimento
diário de todo ser que respira.
Em suma, diante de um mundo tão cheio de teorias, de tantas palavras
bonitas, muitas delas levadas ao vento, uma conversa diária com Deus, um
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
diálogo e não monologo, deve ser valorizado, ensinado e acima de tudo, vivido,
pois é uma experiência inexplicável. Círculo de oração, de intercessão, de contar
benção, de pedir oração e orar uns pelos outros, este é o trabalho realizado nas
reuniões de orações das igrejas.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Jucurutu, Estadp do Rio Grande do Norte, em 18 de
junho de 2024
<< Jucimar Pereira =V.
VEREADOR
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 008/2024
Autoria: Jucimar Pereira Dantas
| - DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de
autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera
Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração..
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria desta casa na
data do dia 18/06/2024.
Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em tramitação nesta
Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do presente.
É o relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
|l- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN:
Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado
pelas Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente:
|- legislar sobre o assunto de interesse local;
sã
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de Lei e sua
redação não contém vício ou burla a legalidade.
Ill — DA CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo
que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei.
Jucurutu /RN, 25 junho de 2024.
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB/AN 17.653-B
Município de Jucurutu
, Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira
Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o
“Círculo de Oração.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 18/06/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 = Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição
Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Desse modo, o projeto de Lei nº 008/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
| — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas,
Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de
Oração.
Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024.
mulo TVO Ando
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 008/2024
Autoria: Jucimar Pereira Dantas
W. Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda 92 d Mud 3 /
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Membro
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso
Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração”.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Círculo de Oração, a ser comemorado,
anualmente, na data de 19 de agosto, em todo o município de Jucurutu-RN.
Art. 2º. Ficam o “Círculo de Oração” da Assembleia de Deus, e as manifestações
culturais religiosas a ela relacionadas, constituídos, respectivamente, como
Patrimônio Cultural Municipal.
Art. 3º. Fica a secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizado a inscrever,
nos livros competentes, os correspondentes eventos e manifestações culturais
e religiosas, a ele ligados, para os devidos efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, em 18 junho de 2024.
MMA
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº. 026/2024
Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio
Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o projeto de lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria
do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera
Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de junho de 2024.
Ms OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente

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