| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL, ASSIM COMO CONSIDERA PATRIMÔNIO RELIGIOSO CULTURAL E IMATERIAL O "CÍRCULO DE ORAÇÃO". |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com PROJETO DE LEI Nº 008/2024 FRUJEIM ITD “Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração”. A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Círculo de Oração, a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de agosto, em todo o município de Jucurutu-RN. Art. 2º. Ficam o “Círculo de Oração” da Assembleia de Deus, e as manifestações culturais religiosas a ela relacionadas, constituídos, respectivamente, como Patrimônio Cultural Municipal. Art. 3º. Fica a secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizado a inscrever, nos livros competentes, OS correspondentes eventos e manifestações culturais e religiosas, a ele ligados, para os devidos efeitos legais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de junho de 2024 o A Jucimar Pereira Dantas VEREADOR Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com JUSTIFICATIVA A presente proposta visa instituir o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural o “Círculo de Oração”, que tem sido um marco na história das Assembleias de Deus no Brasil. O Círculo de oração é um trabalho bem característico da Assembleia de Deus, ele caminha lado a lado com a história das Assembleias de Deus no Brasil, desde o princípio, os “protestantes! como eram chamados os crentes, perceberam a fundamental importância deste trabalho para suas vidas e principalmente para sua fé. Em nossa cidade, o evangelho chegou a mais de oitenta anos, contudo, oficialmente o trabalho de círculo de oração tem apenas cinquenta anos, tendo o primeiro círculo de oração sendo realizado no dia 19 de agosto de 1974, trabalho este que permanece até os dias atuais. Em seu formato inicial, este importante trabalho era realizado as quintas feiras, no horário da tarde, precisamente das 15h às 17h e era um culto realizado quase que na sua totalidade por senhoras, por este motivo, era comum se dizer círculo de oração das senhoras, como é um trabalho apaixonante e de importância impar na vida do cristão, hoje de todas as faixas etárias, vemos membros da igreja participando deste culto, que se realiza todas as terças feiras, no horário das 19h até 20h 30 minutos no templo da Assembleia de Deus. Crendo e comprovando no meu dia a dia, a grande relevância da oração e o poder que ela tem, é fundamental que propaguemos mais e mais sobre este trabalho, a Bíblia diz no livro de Tiago, no capitulo 5 e versículo 17 que a oração de um justo pode muito em seus efeitos, e em muitas outras passagens bíblicas o poder da oração é enfatizado com veemência, ou seja, a oração é o alimento diário de todo ser que respira. Em suma, diante de um mundo tão cheio de teorias, de tantas palavras bonitas, muitas delas levadas ao vento, uma conversa diária com Deus, um Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com diálogo e não monologo, deve ser valorizado, ensinado e acima de tudo, vivido, pois é uma experiência inexplicável. Círculo de oração, de intercessão, de contar benção, de pedir oração e orar uns pelos outros, este é o trabalho realizado nas reuniões de orações das igrejas. Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Jucurutu, Estadp do Rio Grande do Norte, em 18 de junho de 2024 << Jucimar Pereira =V. VEREADOR Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 008/2024 Autoria: Jucimar Pereira Dantas | - DO RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração.. O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria desta casa na data do dia 18/06/2024. Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do presente. É o relatório. Estudada a matéria, passo a opinar. |l- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN: Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado pelas Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente: |- legislar sobre o assunto de interesse local; sã Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN. Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de Lei e sua redação não contém vício ou burla a legalidade. Ill — DA CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Jucurutu /RN, 25 junho de 2024. Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB/AN 17.653-B Município de Jucurutu , Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 18/06/2024. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1 - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 = Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN. Desse modo, o projeto de Lei nº 008/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais. | — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração. Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024. mulo TVO Ando Rômulo Ivo de Almeida Relator Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 008/2024 Autoria: Jucimar Pereira Dantas W. Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda 92 d Mud 3 / Rômulo Ivo de Almeida Relator Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Membro Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 008/2024 “Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração”. A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Círculo de Oração, a ser comemorado, anualmente, na data de 19 de agosto, em todo o município de Jucurutu-RN. Art. 2º. Ficam o “Círculo de Oração” da Assembleia de Deus, e as manifestações culturais religiosas a ela relacionadas, constituídos, respectivamente, como Patrimônio Cultural Municipal. Art. 3º. Fica a secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizado a inscrever, nos livros competentes, os correspondentes eventos e manifestações culturais e religiosas, a ele ligados, para os devidos efeitos legais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, em 18 junho de 2024. MMA Alan Oliveira do Amaral Presidente Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº. 026/2024 Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o projeto de lei nº 008/2024 de 18 de junho de 2024, de autoria do vereador Jucimar Pereira Dantas, Institui o Dia Municipal, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial o “Círculo de Oração. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 25 de junho de 2024. Ms OLIVEIRA DO AMARAL Presidente