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materia nº 1009/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1009 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
native_id1209

Autoria

Documents (1)

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Protocolo Geral nº 003/2024
Processo Legislativo — PL 003/2024
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 19/02/2024, às 11h05min, foi protocolado nesta
Secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 1.009, de 08 de fevereiro de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “Atualiza O valor do piso salarial dos professores da rede municipal de
educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme
comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara.
Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2024.
KATIENY UMCRNVÉGMES DE PONTES
Secretário-Geral
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Mensagem nº 003/2024/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Com cumprimentos respeitosos e muito cordiais a Vossa Excelência, envio o presente
Projeto de Lei que atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação
de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para análise de Vossas Senhorias
requerendo Especial Regime de Urgência Urgentíssima, posto que é matéria de relevante
interesse da Secretaria Municipal de Educação e, sobretudo, de servidores daquela pasta.
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, definiu o piso salarial dos profissionais
do magistério público da educação básica como vencimento básico e a composição da jornada
de trabalho.
O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno
como base para o reajuste do piso dos professores. Dessa forma, é utilizada a variação observada
nos dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer.
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira
foi reajustado em 3,62% para 2024, como foi anunciado pelo Presidente da República e pelo
Ministério da Educação, conforme Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023.
Com base na nova estimativa de receita do FUNDEB, o reajuste do piso salarial
municipal do magistério público da educação básica para 2024 foi de 3,62%, ou seja, R$
4.612,78 (Quatro mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) para os professores com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.459,58 (Três mil, quatrocentos € cinquenta e
nove reais e cinquenta e oito centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas
semanais.
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(ojucurutu.rm.gov.br/ gabinete20212024(W gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Portanto, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos valores, sob
pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema.
A matéria, devido à exiguidade do tempo, repise-se, é encaminhada com pedido de
Especial Regime de Urgência Urgentíssima uma vez que o novo piso irá ser implantado já
nesta folha de fevereiro o que demanda resolutividade imediata por parte dessa Egrégia Casa,
portanto, esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
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Documento assinado eletronicamente. Para veri
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede
municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.612,78 (Quatro
mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) para os professores com jornada de 40
(quarenta) horas semanais e R$ 3.459,58 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e oito centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como
piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão
contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da rede
municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado.
Art. 2º. Para implantação dos 3,62% do piso salarial profissional do magistério público da
educação básica, será considerado o mês de fevereiro do corrente ano.
Paragrafo único: No mês de março de 2024 será pago o retroativo remanescente do mês de
janeiro de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão
oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber
ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja
suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele
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SUSURUT UA,
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja
compensada pelareferida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de
01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024(v gmail.com
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO - 2024 (3,62%)
CLASSES - 30H
CARGO HABILITAÇÃO NIVEL A 0% B3% C6% D 9% E 12% F15%
PF MAGISTÉRIO I 3.436,81 | 3.539,91 | 3.646,11 | 3.755,49 | 3.868,16 | 3.984,20
PF/SP GRADUAÇÃO 11/1 15% 3.952,33 | 4.070,90 | 4.193,03 | 4.318,82 | 4.448,39 | 4.581,84
zs, PF/SP ESPECIALIZAÇÃO 111/11 10% | 4.347,57 | 4.478,00 | 4.612,34 | 4.750,70 | 4.893,22 | 5.040,02
PF/SP MESTRADO IV/111 10% | 4.782,33 | 4.925,80 | 5.073,57 | 5.225,78 | 5.382,55 | 5.544,03
- PF/SP DOUTORADO V/IV 15% | 5.499,68 | 5.664,66 | 5.834,61 | 6.009,64 | 6.189,93 | 6.375,63
CLASSES — 40 H
CARGO HABILITAÇÃO NIVEL A 0% B3% C6% D9% E 12% F 15%
PF MAGISTÉRIO I 4.582,41 | 4.719,89 | 4.861,48 | 5.007,33 | 5.157,55 | 5.312,27
PF/SP GRADUAÇÃO 11/115% | 5.269,78 | 5.427,87 | 5.590,71 | 5.758,43 | 5.931,18 6.109,12
PF/SP | ESPECIALIZAÇÃO W11/1110% | 5.796,76 | 5.970,65 | 6.149,78 | 6.334,28 | 6.524,29 6.720,03
PF/SP MESTRADO IV/ll1 10% | 6.376,43 | 6.567,72 | 6.764,75 | 6.967,69 | 7.176,73 7.392,03
PF/SP DOUTORADO V/Iv 15% | 7.332,89 | 7.552,88 | 7.779,47 | 8.012,86 | 8.253,23 8.500,83
NIVEL | SERVIDOR COM MAGISTÉRIO
NIVEL 1/1 SERVIDOR COM GRADUAÇÃO
a, NIVEL I11/1l SERVIDOR COM ESPECIALIZAÇÃO
NIVEL IV/lIl SERVIDOR COM MESTRADO
NIVEL V/IV SERVIDOR COM DOUTORADO
CLASSE - A
CLASSE — B
CLASSE — C
CLASSE — D
CLASSE — E
CLASSE — F
5 ANOS DE NOMEAÇÃO
ENTRE 06 (SEIS) E 10 ANOS (DEZ) ANOS
ENTRE 11 (ONZE) E 15 (QUINZE) ANOS
ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 20 (VINTE) ANOS
ENTRE 21 (VINTE E UM) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS
ENTRE 26 (VINTE E SEIS) E 30 (TRINTA) ANOS
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
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MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
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ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui
a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino
ao piso salarial nacional.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
3º Quadrimestre de 2023, encontra-se em 48,91%, e o percentual de impacto desde reajuste na
despesa com pessoal será de 0,81% da Receita Corrente Liquida.
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MAGISTÉRIO
CARGO SALARIO % | TOTAL
| VENCIMENTOS E VANTAGENS 924.230,89 | 362%| 3345716
SUB-TOTAL 33.457,16
13º SALARIO 33.457,16 | 2.788,10
ABONO DE FÉRIAS - 1/2 33.457,16 1.394,05
SUB-TOTAL 37.639,30
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC 37.639,30 |23,22% 8.739,85
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 46.379,15
IMPACTO MENSAL | MESES | TOTAL ANUAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 46.379,15 12) 556.549,79
RECEITA CORRENTE LIQUIDA | 3º quaD 2023 68.809.314,81
IMPACTO - PERCENTUAL 1 0,81%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOALATUAL | 3º QUAD 2023 48,91%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO
LIMITE MÁXIMO
LIMITE PRUDENCIAL - 95%
LIMITE DE ALERTA - 90%
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO | 2024 | 2025 | 2026
Vencimentos e Encargos 556.549,79 556.549,79 | 556.549,79
ORIGEM DOS RECURSOS:
[ DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026 ]
[ Recursos Próprios 556.549,79 556.549,79 556.549,79
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 49,72% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19
a 22 da LRF, a seguir transcritos:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
1 - União: 50% (cingiienta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
JH - Municipios: 60% (sessenta por cento).
$ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas
as despesas:
1- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
W - relativas a incentivos à demissão voluntária;
JH - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de periodo anterior ao da apuração a
que se refere o $ 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIIeXIV do art 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única
ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por
recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência,
na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela
supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
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Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.gov.br
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$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
$ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução
da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 20.4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cingienta e quatro por cento) para o Executivo.
$7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para
aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja
a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 1 78, de 2021)
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII
do caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020,
1 - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em periodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; — (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete jucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui
a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino
ao piso salarial nacional.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
3º Quadrimestre de 2023, encontra-se em 48,91%, e o percentual de impacto desde reajuste na
despesa com pessoal será de 0,81% da Receita Corrente Líquida.
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MAGISTÉRIO
CARGO | SALARIO % TOTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS 924.230,89 | 3,62% 33.457,16
SUB-TOTAL | 3345716
13º SALARIO 33.457,16 2.788,10
ABONO DE FÉRIAS - 1/2 33.457,16 | 1.394,05
J SUB-TOTAL 37.639,30
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC 37.639,30 [23,22% 8.739,85
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 46.379,15
| impacto MENSAL | MESES | TOTAL ANUAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 46.379,15 12] 556.549,79
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 3º QUAD 2023 | 68.809.314,81
IMPACTO - PERCENTUAL 0,81%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOALATUAL | 3º QUAD 2023 48,91%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 49,12%
LIMITE MÁXIMO
LIMITE PRUDENCIAL - 95%
LIMITE DE ALERTA - 90%
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IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
2025 | 2026
FEISCRIMINATIVO l 2024
556.549,79 | 556.549,79
Vencimentos e Encargos 556.549,79
ORIGEM DOS RECURSOS:
[ DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026
[ Recursos Próprios 556.549,79 | 556.549,79 556.549,79
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de
pagamento permanece em 49,72% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19
a 22 da LRF, a seguir transcritos:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
1 - União: 50% (cingiienta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
JII - Municipios: 60% (sessenta por cento).
$ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas
as despesas:
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
1 - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de periodo anterior ao da apuração a
que se refere o $ 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XUIeXIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única
ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por
recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9 do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência,
na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela
supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
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$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluidas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
$ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução
da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
JH - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
$7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para
aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que O custeio dessas despesas esteja
a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
1I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XII
do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; — (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
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aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou ncluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$SIº As restrições de que tratam os incisos II, HI e IV: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo
de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa
obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
JH - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na
Lei Orçamentária Anual vigente, na Secretaria Municipal de Finanças.
FS E à ER
ue o NATUREZA DESPESA FONTE
Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
Diversas 3.1.91.13.00 “| Diversas
Diversas | 3.1.90.13.00 Diversas
Togo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Parecer Jurídico Nº 06/2024
Projeto de Lei nº 1009/2024
Autoria: Poder Executivo
De autoria do Excelentíssimo Prefeito de Jucurutu/RN, Sr. logo Nielson de Queiroz e
Silva, submete-se à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu, o Projeto de
Lei nº 1.007/2024, estabelece o piso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combate a Endemias.
Dispõe no art. 1º que fica estabelecido que o piso dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos
e vinte e quatro reais) sendo devidamente atualizado com base na Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022, cujos valores serão repassados aos profissionais citados
mediante repasse pela união Federal.
No art. 2º diz que as despesas decorrentes da presente Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por fim, o art. 3º diz que esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2024.
Na peça justificativa argumenta o Chefe do Executivo, entre outras, que “O projeto
de lei se justifica em razão da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que
acrescentou os $78, 888, 892 $108, 811, do art. 198 da Constituição Federal(...) Isto posto, com
base no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 que fixou o salário m[inimo em
nacional a partir de janeiro de 2024 para o valor de R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte
reais) se faz necessário a devida atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias. Portanto, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e
ao final rogamos pela aprovação por essa Casa Legislativa, reiterando protestos de
consideração e apreço.”.
Em apertada síntese, é o que dispõe o projeto.
Inicialmente, é importante frisar que o projeto encontra-se em conformidade com a
Emenda Constitucional Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 que acrescenta os 88 78, 8º,9º, 10
e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e
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j Poder Legislativo
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Por fim, o art. 5º diz que esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Na peça justificativa argumenta o Chefe do Executivo, entre outras,
que “O projeto de lei atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de
educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) Com base na
nova estimativa de receita do FUNDEB, o reajuste do piso salarial municipal do magistério
público da educação básica para 2024 foi de 3,62%, ou seja R$ 4.612,78 (quatro mil,
quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) para os professores com jornada de 40
(quarenta) horas semanais e R$ 3.459,78 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e oito centayos). Portanto, o Poder Executivo é obrigado a se sujeitos aos novos
valores, sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema. A matéria devido
a exiguidade de tempo, repise-se é encaminhada com pedido de Especial Regime de Urgência
Urgentíssima uma vez que o novo piso irá ser implementado já nesta folha de fevereiro, o que
demanda resolutividade imediata por parte dessa Egrégia Casam portanto, esperamos de
Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei.”.
Em apertada síntese, é o que dispõe o projeto.
Inicialmente, é importante frisar que o projeto encontra-se em
conformidade com a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso salarial
dos profissionais do magistério da educação básica como vencimento básico e a
composição da jornada de trabalho.
Dessa forma, necessária a regulamentação do piso pela Lei
Municipal, sob pena de inobservância da legislação federal aplicável ao tema.
No que diz respeito a questão orçamentária, alguns aspectos
também precisam ser observados.
Dessa feita, é importante esclarecer que, o projeto veio
acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, específico para o
aumento das despesas em decorrência do pagamento do piso salarial profissional para os
professores da rede municpal de ensino, para atender a Secretaria Municipal de Educação,
com efeitos retroativos a janeiro de 2024, e uma previsão de despesa de R$ 556.549,79
(quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove
centavos), a ser suplementada no orçamento vigente.
:
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Em face ao exposto, o referido projeto, é legal e Constitucional, tanto
no aspecto formal, quanto material, estando em conformidade com a Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL,
estando apto a ser analisado pelo legislativo.
Jucurutu, em 27 de fevereiro de 2024.
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB/RN17.653-B
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO.
PROJETO DE LEINº 1.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da
rede municipal de educação de acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.612,78
(Quatro mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) para os professores com
jornadade 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.459,58 (Três mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para os professores com jornada
de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da
educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei, Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, aos professores da rede municipal de educação cujo
vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado.
Art. 2º. Para implantação dos 3,62% do piso salarial profissional do magistério
público da educação básica, será considerado o mês de fevereiro do corrente ano.
Paragrafo único: No mês de março de 2024 será pago o retroativo remanescente do
mês de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do
Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta
por cento) do que couberao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja
suficientepara cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que
dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a
diferença seja compensada pelareferida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei
Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 27 de fevereiro de 2024.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
PRESIDENTE CMJ
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
. CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Atualiza o valor do piso salarial dos
professores da rede municipal de educação
de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTIU, neste Estado, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar O valor de R$
4.612,78 (Quatro mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos) para
os professores com jornadade 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.459,58
(Três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos)
para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso
salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme
previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial
esteja abaixo do valor fixado.
Art. 2º. Para implantação dos 3,62% do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica, será considerado o mês de fevereiro
do corrente ano.
Paragrafo único: No mês de março de 2024 será pago o retroativo
remanescente do mês de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do
Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70%
(setenta por cento) do que couberao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município
não seja suficientepara cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido
um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da
Educação, como forma de que a diferença seja compensada pelareferida
Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de 01/01/2024, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 27 de fevereiro de 2024.
ME Ceni
LAN OLIVEIRA DO AMARAL
PRESIDENTE CMJ
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu)hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº. 003/2024
Atualiza o valor do piso salarial dos
professores da rede municipal de educação
de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 1009/2024,
que Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de
educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 27 de fevereiro
de 2024.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
PRESIDENTE CMJ

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