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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
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Autoria

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
“Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes
na Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em
conformidade com a lei federal LEI Nº 11.788, DE 25
DE SETEMBRO DE 2008”.
O Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e o Presidente no
uso da sua atribuição promulga nos termos do artigo 20, VII do Regimento
Interno a seguinte Resolução.
Art. 1º- A Câmara Municipal de Jucurutu-RN, poderá aceitar e credenciar, como
estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino
público ou particular, de nível médio:
Art. 2º- O estágio de que trata o artigo 1º poderá ser exercido em qualquer
unidade da Câmara que tenha efetiva condição de proporcionar experiência
prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal habilitado ao
acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio. devendo a supervisão ser
obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com
atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão
do curso, observadas, sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o
exercício profissional.
Art. 3º- A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de
Compromisso entre a Câmara e o estudante, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino ou do agente de integração, no qual deverá constar:
| - Identificação do estágio, da instituição de ensino, do agente de integração e
do curso e seu nível;
Il - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
HI - Valor da bolsa mensal;
IV - Carga horária semanal, no mínimo, vinte horas, distribuídas no horário de
funcionamento da Câmara, compatível com o horário escolar;
V - Duração do estágio, obedecido ao período mínimo de 01 (um) ano e no
máximo de 02 (dois) anos;
VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho;
VII - Assinaturas do estagiário, Câmara Municipal e pela instituição de ensino;
VIII - Condições de desligamento do estagiário.
Parágrafo único: Para a execução do programa de estágio a Câmara poderá
recorrer aos serviços de agentes de integração, públicos ou privados, entre o
sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Art. 4º - O estágio poderá ser gratuito ou remunerado, dependendo, neste caso,
de disponibilidade orçamentária, garantida, em qualquer hipótese, a cobertura
securitária contra acidentes pessoais.
Art. 5º - A contratação de estagiários remunerados será feita mediante processo
seletivo.
Parágrafo único. As áreas de atuação, as vagas oferecidas e as normas
aplicáveis a cada processo seletivo serão definidas em edital, expedido pelo
respectivo órgão concedente do estágio.
Art. 6º - Toda contratação dependerá de autorização específica do Presidente
da Câmara.
Art. 7º - O valor da bolsa mensal será de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo nacional para uma jornada de atividade em estágio de 4 (quatro) horas
diárias, no total de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 8º - Eventuais faltas do estudante às atividades do estágio acarretarão o
desconto dos valores da bolsa correspondentes aos dias de ausência, exceto
quando esta for motivada por:
| - Casamento, até 3 (três) dias, contados da sua realização;
Il - Luto, até 3 (três) dias, pelo falecimento de pais, cônjuge, companheiro, filhos,
enteados ou irmãos;
HI - Doação de sangue;
IV - Tratamento de saúde, devidamente comprovado;
V - Convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único: Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da
bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não
justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências injustificadas, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horários, até o mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 9º- O estágio de que trata esta Resolução não cria vínculo empregatício, ou
de qualquer outra natureza, com a Câmara Municipal de Jucurutu RN e não
poderá ser estabelecido por prazo inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 1
(um) ano.
Parágrafo único: Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
| - Automaticamente, ao término do estágio;
IH - A qualquer tempo no interesse da Câmara de Jucurutu -RN,
independentemente de qualquer pagamento ou indenização;
HI - A pedido do estagiário;
IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
V - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o
período;
VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 10º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá ser compatível com seu horário e calendário escolar e com o horário da
Câmara Municipal de Jucurutu -RN.
Parágrafo único: No período de férias escolares, a jornada de atividade do
estagiário será fixada de comum acordo entre a Câmara e o estudante, com a
interveniência da instituição de ensino.
Art. 11 - A realização de outras formas de estágio, especialmente a obrigatória,
será feita de acordo com as disposições da legislação federal, observadas as
necessidades e/ou possibilidades dos estagiários e dos órgãos concedentes.
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, os órgãos mencionados no caput do
artigo 1º desta Lei poderão celebrar convênios com as respectivas instituições
de ensino.
Art. 12 - Em qualquer hipótese, deverão ser observados todos os benefícios e
garantias previstas na legislação federal em prol dos estagiários, tais como
recesso, seguro contra acidentes pessoais, reserva de vagas para estudantes
com deficiência e outros.
Art. 13 - Fica fixado em até 2 (dois) o número máximo de estagiários
remunerados na Câmara Municipal de Jucurutu -RN.
Art. 14 - Uma vez atendidas todas as condições especificadas de realização do
estágio, a Câmara Municipal de Jucurutu -RN encaminhará à instituição de
ensino o certificado de estágio.
Art. 15 - Se necessário, esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em 19 de fevereiro de 2024.
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
Rubens Batista de Araújo
Vice-Presidente
Rômulo Ivo de Almeida
1º Secretário
José Pedro de Araújo Neto
2º Secretário
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
º PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 01/2024 de 19 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora,
cria o brasão da Câmara Municipal de Jucurutu — RN e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/02/2024.
E Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Je Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
|| - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo o artigo 19, IV do Regimento Interno,
compete a Mesa Diretora a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços.
Desse modo, o projeto de Resolução nº 01/2024 atende aos requisitos legais e
constitucionais.
Ill — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa diretora.
Jucurutu/RN, 27 de fevereiro de 2024.
LA
S Yedreo do dono Vl
Ported de Ra ndo id
Relator
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
Autoria: Mesa Diretora
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Presidente
Favorável ao parecer
— Desfavorávelao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
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Relator
Z ( Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Membro
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 001 de 19 de FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes
na Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em
conformidade com a lei federal LEI Nº 11.788, DE 25
DE SETEMBRO DE 2008”.
O Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e O Presidente no
uso da sua atribuição promulga nos termos do artigo 20, VIl do Regimento
Interno a seguinte Resolução.
Art. 1º- A Câmara Municipal de Jucurutu-RN, poderá aceitar e credenciar, como
estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino
público ou particular, de nível médio:
Art. 2º- O estágio de que trata o artigo 1º poderá ser exercido em qualquer
unidade da Câmara que tenha efetiva condição de proporcionar experiência
prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal habilitado ao
acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio, devendo a supervisão ser
obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com
atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão
do curso, observadas, sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o
exercício profissional.
Art. 3º- A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de
Compromisso entre a Câmara e o estudante, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino ou do agente de integração, no qual deverá constar:
1 - Identificação do estágio, da instituição de ensino, do agente de integração e
do curso e seu nível;
Il - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
HI - Valor da bolsa mensal;
IV - Carga horária semanal, no mínimo, vinte horas, distribuídas no horário de
funcionamento da Câmara, compatível com o horário escolar,
V - Duração do estágio, o máximo de 02 (dois) anos;
VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho;
VII - Assinaturas do estagiário, Câmara Municipal e pela instituição de ensino;
VIII - Condições de desligamento do estagiário.
Parágrafo único: Para a execução do programa de estágio a Câmara poderá
recorrer aos serviços de agentes de integração, públicos ou privados, entre o
sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Art. 4º - O estágio poderá ser gratuito ou remunerado, dependendo, neste caso,
de disponibilidade orçamentária, garantida, em qualquer hipótese, a cobertura
securitária contra acidentes pessoais.
Art. 5º - A contratação de estagiários remunerados será feita mediante processo
seletivo.
Parágrafo único. As áreas de atuação, as vagas oferecidas e as normas
aplicáveis a cada processo seletivo serão definidas em edital, expedido pelo
respectivo órgão concedente do estágio.
Art. 6º - Toda contratação dependerá de autorização específica do Presidente
da Câmara.
Art. 7º - O valor da bolsa mensal será de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo nacional para uma jornada de atividade em estágio de 4 (quatro) horas
diárias, no total de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 8º - Eventuais faltas do estudante às atividades do estágio acarretarão o
desconto dos valores da bolsa correspondentes aos dias de ausência, exceto
quando esta for motivada por:
| - Casamento, até 3 (três) dias, contados da sua realização;
II - Luto, até 3 (três) dias, pelo falecimento de pais, cônjuge, companheiro, filhos,
enteados ou irmãos;
II - Doação de sangue;
IV - Tratamento de saúde, devidamente comprovado;
V - Convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único: Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da
bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não
justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências injustificadas, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
compensação de horários, até o mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 9º- O estágio de que trata esta Resolução não cria vínculo empregatício, ou
de qualquer outra natureza, com a Câmara Municipal de Jucurutu —RN e não
poderá ser estabelecido por prazo superior a 2 (dois) ano.
Parágrafo único: Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
| - Automaticamente, ao término do estágio;
IH - A qualquer tempo no interesse da Câmara de Jucurutu -RN,
independentemente de qualquer pagamento ou indenização;
HI - A pedido do estagiário;
IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
V - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o
período;
VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 10º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá ser compatível com seu horário e calendário escolar e com o horário da
Câmara Municipal de Jucurutu -RN.
Parágrafo único: No período de férias escolares, a jornada de atividade do
estagiário será fixada de comum acordo entre a Câmara e o estudante, com a
interveniência da instituição de ensino.
Art. 11 - A realização de outras formas de estágio, especialmente a obrigatória,
será feita de acordo com as disposições da legislação federal, observadas as
necessidades e/ou possibilidades dos estagiários e dos órgãos concedentes.
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, os órgãos mencionados no caput do
artigo 1º desta Lei poderão celebrar convênios com as respectivas instituições
de ensino.
Art. 12 - Em qualquer hipótese, deverão ser observados todos os benefícios e
garantias previstas na legislação federal em prol dos estagiários, tais como
recesso, seguro contra acidentes pessoais, reserva de vagas para estudantes
com deficiência e outros.
Art. 13 - Fica fixado em até 2 (dois) o número máximo de estagiários
remunerados na Câmara Municipal de Jucurutu -RN.
Art. 14 - Uma vez atendidas todas as condições especificadas de realização do
estágio, a Câmara Municipal de Jucurutu -RN encaminhará à instituição de
ensino o certificado de estágio.
Art. 15 - Se necessário, esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em 19 de fevereiro de 2024.
Me Oliveira do SPA Á
Presidente
istenaa Wipe
Rubens Batista de Araújo
Rômulo Ivo de vo de
1º Secretário
G
S0% tro de Meaiso 4
José Pedro de Araújo SRago? do
2º Secretário
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
. CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuQDhotmail.com
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº. 001/2024
“Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes
na Câmara Municipal de Jucurutu /RN, em
conformidade com a lei federal LEI Nº 11.788, DE 25
DE SETEMBRO DE 2008”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Resolução do Legislativo Nº
001/2024, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes na Câmara
Municipal de Jucurutu -RN, em conformidade com a lei federal LEI Nº 11.788,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2008”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 27 de fevereiro
de 2024.
o, Ed dá
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
PRESIDENTE DA CMJ
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Parecer Jurídico Nº 01/2024
Projeto de Resolução nº 001/2024
Autoria: Mesa Diretora
| - DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Resolução nº 01/2024, cria o Programa de
Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em conformidade com a lei
federal LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria desta casa
na data do dia 19/02/2024.
Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Resolução similar em
tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade
do presente.
É o relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
|- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em razão de sua autonomia, a Câmara Municipal goza das prerrogativas próprias
desse órgão, dentre os quais está a elaboração do regimento interno, a organização dos
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Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
serviços internos e a deliberação acerca de assuntos de sua economia interna. Veja o que
dispõe o art. 23, | da LOM:.
Art. 23. Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
LJ
IH - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26 de junho de 2019)No que refere a
matéria tratada, o inciso V do art 25 dispõe especificamente sobre a
competência municipal quanto as licitações:
No que diz respeito à iniciativa, verifica-se estar adequada, uma vez que o presente
projeto é de competência exclusiva da Mesa Diretora. Veamos o artigo 19, Iv do Regimento
Interno.
Art. 19. Compete à Mesa Diretora, privativamente:
[8
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada
pela Resolução nº 004/2019)
Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de
Resolução e sua redação não contém vício ou burla a legalidade.
III - DA CONCLUSÃO
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E-mail: camaradejucurutuD hotmail.com
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento,porquanto envolvido na espécie simples parecer,
ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de
Resolução.
Jucurutu /RN, 26 fevereiro de 2024.
Adriane
Procurador da Eâmrára Municipal de Jucurutu
OAB/RN 17.653-B
Município de Jucurutu
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Parecer Jurídico Nº 01/2024
Projeto de Resolução nº 001/2024
Autoria: Mesa Diretora
| — DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Resolução nº 01/2024, cria o Programa de
Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de Jucurutu -RN, em conformidade com a lei
federal LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria desta casa na
data do dia 19/02/2024.
Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Resolução similar em
tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do
presente.
É o relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
|I- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em razão de sua autonomia, a Câmara Municipal goza das prerrogativas próprias desse
órgão, dentre os quais está a elaboração do regimento interno, a organização dos serviços
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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internos e a deliberação acerca de assuntos de sua economia interna. Veja o que dispõe o art.
23, Ida LOM:.
Art. 23. Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
É.)
Il- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de
26 de junho de 2019)No que refere a matéria tratada, o inciso V do art 25 dispõe
especificamente sobre a competência municipal quanto as licitações:
No que diz respeito à iniciativa, verifica-se estar adequada, uma vez que o presente
projeto é de competência exclusiva da Mesa Diretora. Veamos o artigo 19, lv do Regimento
Interno.
Art. 19. Compete à Mesa Diretora, privativamente:
E.
IV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Resolução nº 004/2019)
Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de Resolução e
sua redação não contém vício ou burla a legalidade.
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Il — DA CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que
não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“OQ parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da
lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de
Resolução.
Jucurutu /RN, 26 fevereiro de 2024.
Adriano Lópes/do Nascimento
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB/RN 17.653-B

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