materia nº 7/2021

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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCI/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021
Modifica o inciso | do 8 5º do art. 2º do Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 950, de 02 de março de 2021, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento € Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
Fundeb — no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá
outras providências”.
Fica alterado O inciso | do 8 5º do art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 950, de 02 de
março de 2021, que passa à vigorar com à seguinte redação:
| — Titulares dos cargo refeito e de Secretário Municipal, bem como
seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 16 de março de 2021.
Ver. Francinildo Euro da Silva
Presidente
ssmudo LV 4 Abrutdo:
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Relator nomeado