materia nº 9/2021

CU RUTU- py,
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 1 60, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021
Modifica o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 950, de 02 de março de 2021, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
Fundeb - no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá
outras providências”.
do Fundo de
Fica alterado O parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 950, de 02 de
março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
e BE se a a ES O S
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência O
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no ambito do Município.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 16 de març
g
Ver. pela Aquino da Silva
Presidente
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Relator nomeado