| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Adiciona-se o parágrafo único ao art. 14º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 950, de 02 de março de 2021, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho da Fundeb - no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá outras providências". |
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p9SURUTU cp GAS cad Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 Adiciona-se o parágrafo único ao art. 14 do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 950, de 02 de março de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb - no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá outras providências”. Fica alterado o art. 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 950, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O primeiro mandato dos conselheiros do Conselho do Fundeb extinguir- se-á em 31 de dezembro de 2022. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 16 de março de 2021. Agutineo da Sua Ver. Francinildó Aquino da Silva Presidente Fomulo TVO dt Abmuido: Ver. Rômulo Ivo de Almeida Relator nomeado