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materia nº 13/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaModifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que "QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes. 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
953, de 15 de abril de 2021, que “QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica alterado o art. 24º do Projeto de Lei do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24º O Poder Executivo poderá, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal,
mediante prévia autorização legislativa, realocar recursos orçamentários, no âmbito da
Administração Direta, da Indireta e dos Fundos Especiais, a título de transposição,
transferência e remanejamento de créditos orçamentários.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2021.
Ver Francinido Aquino da Silva
Presidente
Ver. Rômulo Ivo dé Almeida
Relator nomeado

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