| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que "QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
URU TU a paia, tm + “e Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes. 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que “QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica alterado o art. 24º do Projeto de Lei do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24º O Poder Executivo poderá, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, mediante prévia autorização legislativa, realocar recursos orçamentários, no âmbito da Administração Direta, da Indireta e dos Fundos Especiais, a título de transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2021. Ver Francinido Aquino da Silva Presidente Ver. Rômulo Ivo dé Almeida Relator nomeado