| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 986, de 07 de dezembro de 2022, que passa a tramitar com a seguinte redação: |
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RUTU., — qêniataso = & “Amara mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 986/2022 Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 986/2022 Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 986, de 07 de dezembro de 2022, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 3º - A doação com encargo, condicionada ao cumprimento da finalidade e do encargo, terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, para efetivação da construção, edificação e ampliação da sede da empresa. Câmara Municipal de Jucurutu, 21 de março de 2023 Paula aa [rp Medo Es Rota, Presidente |, 127 Tee na rop dare? e ) a a Membro