| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Acresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 979/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: |
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JR say ego Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI Nº 979/2022 EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 Acresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei nº 979/2022. Acresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 979/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. As verbas municipais repassadas ao FUNDEB integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Poder Legislativo.” Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 22 de novembro de 2022. Ver. sr Tm Aquino da Silva Presidente Tudo Tvo dt DA Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro