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materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAcresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 979/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id1262

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JR
say ego
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 979/2022
EMENDA ADITIVA Nº 001/2022
Acresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei
nº 979/2022.
Acresce-se o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 979/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As verbas municipais repassadas ao FUNDEB integram a base de cálculo
do duodécimo devido ao Poder Legislativo.”
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 22 de novembro de 2022.
Ver. sr Tm Aquino da Silva
Presidente
Tudo Tvo dt DA
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro

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