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materia nº 30/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaModifica-se o § 1 do art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 981/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
native_id1289

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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, dJucurutu/RN
CGCIME nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 981/2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2022
Modifica-se o $ 2º do art. 5º do Projeto de Lei nº 981/2022.
Modifica-se o 8 1º do art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 981/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º A dispensa de licitação para a celebração dos contratos de gestão
de que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, somente será possível até 02 de abril de
2023, data de encerramento da vigência da referida Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022.
Ver. Francinldo Aquino da Silva
Presidente
Ô oq
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro

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