| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Modifica-se o § 1 do art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 981/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. |
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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, dJucurutu/RN CGCIME nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI Nº 981/2022 EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2022 Modifica-se o $ 2º do art. 5º do Projeto de Lei nº 981/2022. Modifica-se o 8 1º do art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 981/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º A dispensa de licitação para a celebração dos contratos de gestão de que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, somente será possível até 02 de abril de 2023, data de encerramento da vigência da referida Lei. Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 08 de novembro de 2022. Ver. Francinldo Aquino da Silva Presidente Ô oq Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro