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materia nº 1025/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1025 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre o Instituto dos Servidores Municipais de Jucurutu/RN - PREVI JUCURUTU e dá outras providências.
native_id1301

Autoria

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com
Protocolo Geral nº 026/2024
Processo Legislativo - PL 026/2024
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 17/07/2024, às 10:14mm, foi
protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei do Executivo nº 1.025/2024,
de 09 julho de 2024, de autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre o Instituto
dos Servidores Municipais de Jucurutu/RN — PREVI JUCURUTU e dá outras
providências.
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao
presidente da Câmara.
Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão
de parecer.
Jucurutu/RN, 24 de julho de 2024.
KATIENY MIRRAÉLLY GOMES DE PONTES
Secretário-Geral
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
MENSAGEM 019/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Os regimes básicos de previdência social no Brasil são divididos em regime geral de
previdência social - RGPS, gerido pelo INSS: e os regimes próprios de previdência social — RPPS's,
geridos pelas respectivas unidades gestoras, observando-se as normas aplicáveis no âmbito da União,
estados, DF e municípios.
O PREVI JUCURUTU integra o conjunto de regimes próprios de previdência social do Estado
do Rio Grande do Norte, sendo responsável pelo processamento € concessão dos benefícios de
aposentadorias e pensões requeridas pelos seus segurados, quais sejam: servidores efetivos do
Município de Jucurutu, incluídos os servidores efetivos da Câmara Municipal, e respectivos
dependentes.
Essa autarquia municipal atua na análise e concessão de benefícios requeridos pelos seus
segurados, especialmente aposentadoria por idade, aposentadoria por idade e tempo de contribuição,
aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Dentre as normas aplicáveis na análise desses
requerimentos, destaca-se a EC nº 41/2003, a EC nº 47/2005 e a EC nº 103/2019 (última reforma da
previdência).
No âmbito local, o Regime Próprio dos Servidores Municipais de Jucurutu é regido por duas
normas básicas, quais sejam: Lei nº 861/2016 (institui o plano de benefícios e custeio) e Lei nº
862/2016 (institui normas de caráter administrativo).
Considerando que as citadas leis nunca passaram por qualquer atualização, salvo modificações
pontuais decorrentes da EC nº 103/2019 (última reforma da previdência), o Conselho Municipal de
Previdência, juntamente com a Diretoria Administrativa e as assessorias jurídica e contábil do PREVI
JUCURUTU, elaboraram minuta de projeto de lei com o objetivo de substituir as disposições da Lei
nº 862/2016 e dá outras providências.
A minuta do projeto de lei ora apresentada contempla princípios orientativos dos regimes
previdenciários, tais como o disposto no art. 3º, em harmonia com o art. 40 da Constituição Federal
(EC nº 103/19); cria o conselho fiscal, atendendo às orientações da Portaria MPS nº 185/2015;
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
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apresenta normas sobre o processo de escolha dos membros dos conselhos fiscal e deliberativo e da
diretoria administrativa; estabelece o pagamento de JETON aos conselheiros; e dá outras providências.
Além disso, a referida minuta dispõe sobre as competências dos conselhos fiscal e deliberativo
e da diretoria administrativa. Vale registrar, por oportuno, que o texto proposto foi amplamente
debatido e aprovado, conforme ata de reunião ocorrida no dia 10/04/24 (anexa).
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o
Município, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa.
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Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e consideração. det
de 4
s
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 09 de julho de 2024.
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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GABINETE CIVIL DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1.025, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU e dá outras
providências.
0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE JUCURUTU
. CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU —
PREVI JUCURUTU
Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVI JUCURUTU,
autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
patrimonial, sediada no Município de Jucurutu/RN, tem por finalidade administrar o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu, cabendo-lhe:
1 — a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime previdenciário;
I[ — a análise, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários;
III — a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições devidas ao regime previdenciário;
IV — a gestão dos fundos e recursos arrecadados.
$ 1º Na consecução de suas finalidades, o PREVI JUCURUTU atuará com independência e
imparcialidade, visando o interesse público, observando-se os princípios da legalidade, juridicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 2º Fica vedado ao PREVI JUCURUTU o desempenho das seguintes atividades:
a) conceder empréstimos de qualquer natureza, seja a pessoa física ou jurídica, incluídos os entes
federativos e entidades da administração pública;
b) atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros,
por qualquer forma:
c) atuar em demanda ou assunto que não interesse direta ou indiretamente ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu.
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Art. 2º - O PREVI JUCURUTU tem caráter contributivo e solidário, observados critérios e diretrizes
que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º - O patrimônio e as receitas do PREVI JUCURUTU serão mantidos em contas específicas.
Parágrafo único. O PREVI JUCURUTU deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo
Município de Jucurutu, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios, sendo vedada qualquer coincidência na gestão dos recursos desse ente municipal e do
RPPS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVI JUCURUTU
Art. 4º - O PREVI JUCURUTU será gerido pelos seguintes órgãos:
T- Conselho Deliberativo;
II — Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva.
Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
1-05 (cinco) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes;
IL— 02 (três) representantes dos aposentados e pensionistas, com seus respectivos suplentes.
Art. 6º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I- aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
III - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos
previdenciários;
IV - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as
providências adotadas;
V - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
VI - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
VII - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições.
Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1- 02 (dois) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes;
I[- 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente.
Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - zelar pela gestão cconômico-financeira;
II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
II - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes
previstos; /
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V - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais
estabelecidos;
VII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VIII - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
IX - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
X - realizar auditorias;
XI - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições.
Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos,
admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os
servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados e pensionistas do PREVI
JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I - ser servidor efetivo do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de
Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU;
II — possuir graduação em nível superior;
III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais
atos normativos que disciplinem a mesma matéria;
IV - comprovar a regularidade eleitoral;
V — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
$ 1º - O requisito constante no inciso III deste artigo será dispensado para os suplentes da função de
membro do Conselho Deliberativo e Fiscal.
$ 2º - Caso não sejam preenchidas as vagas destinadas aos aposentados e pensionistas, o preenchimento
da função vaga será realizado por servidor ativo.
$ 3º Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão nomeados pelo(a) Presidente do PREVI
JUCURUTU.
$ 4º Os membros eleitos para o Conselho Deliberativo e Fiscal apenas serão destituídos da função
eletiva nos casos em que haja vacância do cargo efetivo ocupado, nos casos de renúncia ao exercício
da função ou nos casos de ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a quatro reuniões
intercaladas no período de doze meses.
Art. 10 - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal será conduzida por comissão
constituída pelo(a) presidente do PREVI JUCURUTU, com o mínimo de 05 (cinco) membros titulares
e respectivos suplentes, após divulgação de chamamento público de interessados.
$ 1º- A comissão será constituída apenas por servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos
os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e/ou por beneficiários do PREVI JUCURUTU.
$ 2º - Caso haja manifestação de interesse por mais de 10 (dez) servidores ou beneficiários do PREVI
JUCURUTOU, será realizado sorteio público para escolha dos membros.
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$ 3º - Caso não haja manifestação de interesse por pelo menos 10 (dez) servidores ou beneficiários do
PREVI JUCURUTU, serão encaminhados ofícios aos órgãos municipais, objetivando a indicação de
servidores para compor a referida comissão.
94º. Após a listagem dos 10 (dez) servidores que integrarão a comissão, será realizada a escolha dos
membros titulares e suplentes, sendo possível a realização de sorteio para tanto.
Art. 11 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirão, isoladamente ou em conjunto, a
cada dois meses ou, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de 2/3 (dois terços) dos
membros.
$ 1º - As reuniões extraordinárias deverão ser devidamente motivadas, mediante exposição detalhada
em ata de reunião.
$ 2º - O Conselho Deliberativo e Fiscal deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum
mínimo de dois terços dos membros, cabendo ao(à) presidente desse conselho, se necessário, a emissão
de voto extra de qualidade.
Art. 12 - Fica instituído o pagamento de JETON aos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, no
montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente com base no IPCA, com
pagamento único nos meses em que haja reunião ordinária ou extraordinária desses órgãos.
$ 1º - Consiste o JETON em verba de natureza indenizatória, sem caráter remuneratório, com objetivo
exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares ou suplentes, que participem de reunião
ordinária ou extraordinária, proibida a incorporação para fins de aposentadoria e permitida a
acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias.
$ 2º - O pagamento do JETON será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos proventos
pelo PREVI JUCURUTU.
Art. 13 - A Diretoria Executiva do PREVI JUCURUTU terá a seguinte composição:
I- um Presidente, eleito pelos servidores:
II - um Diretor Administrativo e de Finanças, eleito pelos servidores;
Parágrafo Único. O Presidente e o Diretor Administrativo e de Finanças do PREVI JUCURUTU não
terão, para exercer seu cargo na autarquia previdenciária municipal, prejuízo do vencimento no cargo
efetivo que ocupa ou dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 14 — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida
reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da
Câmara Municipal de Vereadores, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde
que preenchidos os seguintes requisitos:
1 - ser servidor estável do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de
Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU:
II — possuir graduação em nível superior;
III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais
atos normativos que disciplinem a mesma matéria;
IV — comprovar a regularidade eleitoral;
V - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. Ar
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Art. 15 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva observará, no que for aplicável, as normas
constantes no art. 7º da presente Lei.
Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Executiva, após o encerramento do pleito
eleitoral, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal e a legislação aplicável
ao PREVI JUCURUTU;
II - submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
PREVIJUCURUTU;
III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PREVI JUCURUTU,
observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
IV - submeter às contas anuais do PREVI JUCURUTU para deliberação do Conselho Deliberativo e
Fiscal;
V — analisar e decidir os requerimentos e recursos apresentados ao PREVI JUCURUTU;
VI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do PREVI JUCURUTU;
VII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades,
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal;
Art. 17 - Além do recebimento das verbas de natureza remuneratória e indenizatória previstas na
legislação em vigor, os membros da Diretoria Executiva receberão a gratificação prevista no ANEXO
I desta Lei.
CAPÍTULO HI
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DO PREVI JUCURUTU
Art. 18 - O PREVI JUCURUTU receberá, mensalmente, a título de taxa de administração, O percentual
de dois por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, havendo excedente dos recursos da taxa de
administração do RPPS, o PREVI JUCURUTU devolverá 50% (cinquenta por cento) desse montante
à conta destinada ao custeio dos benefícios previdenciários.
Art. 19 - São receitas do PREVI JUCURUTU:
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de
qualquer dos poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos
Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público;
III - o produto da arrecadação das contribuições de quaisquer Poderes do Município de Jucurutu, suas
autarquias e fundações de direito público;
IV -— as receitas decorrentes de investimentos e as receitas patrimoniais;
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V-—os valores recebidos a título de compensação financeira;
VI-— os valores aportados pelo Município de Jucurutu;
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal; e
VIH — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 20 — O PREVI JUCURUTU realizará a inscrição em dívida ativa de seus créditos, tributários e
não tributários, expedindo o respectivo termo de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor e/ou responsável e, sempre que conhecido, o respectivo domicílio ou residência;
Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e
demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV -a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo
momento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa.
TÍTULO II .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao PREVI JUCURUTU serão
arrecadadas através de Guias de Recolhimento Previdenciário.
Art. 22 - As importâncias devidas ou recebidas a maior pelos beneficiários poderão ser pagas ou
devolvidas de forma parcelada, aplicando-se a atualização monetária com base no IPCA.
Art. 23 - Qualquer beneficiário detém legitimidade ativa para requerer a prestação de contas da gestão
dos recursos do PREVI JUCURUTU.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 862/2016 e
todas as demais disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de JULHO de 2024.
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ANEXO I
Oil Presidente... ...cerereroererenosonoasavesesopoasoça vonanenenva R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
01 Diretor Administrativo e de Finanças.............ees R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e
setenta reais).
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de julho de 2024.
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ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a
devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Conceder JETONS aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da
PREVI JUCURUTU, de natureza indenizatória.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF
1º Quadrimestre de 2024, encontra-se em 45,03%, e o percentual de impacto desde reajuste na despesa
com pessoal será de 0,06% da Receita Corrente Líquida.
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |
CARGO REAJUSTE QTD TOTAL
CONSELHEIRO 400,00 10] 4.000,00
SUB-TOTAL 4.000,00
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 8.000,00
IMPACTO TOTAL
MENSAL |MESES| EXERCICIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 8.000,00 6 | 48.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1º QUAD 2024 74.291.843,21
IMPACTO - PERCENTUAL 0,06%,
aid
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PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL
ATUAL
1º QUAD 2024
ii
45,03%
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO
45,09%
LIMITE MÁXIMO
54,00%,
LIMITE PRUDENCIAL - 95%
51,30%
LIMITE DE ALERTA - 90%
48,60%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:
DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026
Vencimentos e Encargos 48.000,00 48.000,00 48.000,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO | 2024 2025 2026
Recursos Próprios | 48.000,00 48.000,00 48.000,00
LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento
permanece em 45,09% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19a22 da LRF,
a seguir transcritos:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da F ederação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
1- União: 50% (cingiienta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
S 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
1 - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Ildo $6º do art. 57 da Constituição;
cd
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IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o $ 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas
com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora
única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada
por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de
previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela
orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 178, de 2021)
$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no
art. 20.
$ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a
dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit
financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de
2021)
Art. 20. 4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
$ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada
para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com
e
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pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas
despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar
nº 178, de 2021)
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173,
de 2020
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII
do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição F. ederal; e (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Il -o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente
e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da
União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes,
para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
S 1º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
<
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1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
1 - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos
no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de
despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Art. 22. 4 verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
WII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui
adequação orçamentária e financeira.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei
Orçamentária Anual vigente.
Diversas 3.1.90.11.00 Diversas
TOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Aos dez dias do mês de abril de 2024, às 9:00 da manhã, reuniram-se o
Conselho da Previdência, a Diretoria do Jucurutu Previ, a Assessoria Contábil e
Assessoria Jurídica, para a prestação de conta dos três primeiros meses do
ano, onde a assessora Contábil a senhora Eliane explicou detalhadamente
todas as ações ocorridas nesse período, resultando em um saldo no dia 31 de
março de 31.746.522,60, demonstrando com isso o compromisso de todos os
envolvidos na previdência, onde cada um cumpre o seu papel.
Após essa prestação de contas deu-se início a leitura sobre a lei vigente 862/
2016 que trata da parte administrativa onde foi discutido a revogação da
mesma, para consolidar em uma só Lei as regras para eleição dos cargos de
conselheiros e da diretoria administrativa, as normas administrativas do PREVI
JUCURUTU, como também o JETON para os conselheiros. Após o senhor
Artur, assessor jurídico da Previ explanar as questões almejadas para a nova
Lei, começou a votação para a quantia que seria paga a cada conselheiro,
chegando ao resultado de R$400,00 por cada membro do Conselho.
Outro assunto abordado na reunião pela senhora Eliane foi a redução do
percentual para ser devolvido ao final de cada exercício, precisamente no início
do mês de janeiro que atualmente é de 70% e passaria a ser estipulado em
50%, visto que está em Lei que o mesmo pode ser reduzido com o objetivo de
ser usado para outros fins que a Previdência necessite, no caso será em
benefício da construção da sede própria da Previ Jucurutu.
Ficou acordado que seria marcado um encontro com o prefeito para falar sobre
a Lei discutida, como também foi mencionado pela Presidente Maria da Paz, a
futura certificação dos Conselheiros da previdência de Jucurutu, assim, não
havendo mais nada a tratar, eu, Francilene Pereira de Melo, lavrei a Ata, é
depois de lida e aprovada, os presentes deverão assiná-la.
Jucurutu/RN, 10 de abril de 2024.
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Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 1.025/2024
Autoria: Poder Executivo
| — DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 1.025/2024, que dispõe sobre o Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU, e dá outras
providências.
O projeto veio acompanhado de justificativa e estudo de impacto orçamentário,
protocolado na secretaria desta casa na data do dia 24/07/2024.
Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em tramitação nesta
Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do presente.
É o relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
||- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art. 30, |,
da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.”
No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN, dispõe:
Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado pelas
[a
Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente:
|— legislar sobre o assunto de interesse local;
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O artigo 34 8 18, Il da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura o seguinte:
Art. 34, A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
& 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022).
|l- servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de servidores;
Assim, é de inciativa do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei que trate sobre o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, já que o mesmo é o responsável pelo
processamento e concessão de beneficios de aposentadorias e pensões adquiridas pelos seus
segurados.
Ademais, verifica-se ainda que O presente Projeto de Lei, estabelece o pagamento de
JETON aos Conselheiros, (pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação
cumulativa em conselhos fiscais), nesse sentido, além do atendimento da competência e da
iniciativa, o projeto que verse sobre a concessão de vantagens deve demonstrar o cumprimento
de requisitos de ordem orçamentária, previstos no artigo 169, 8 1º, da cF/88, e na Lei
Complementar Federal nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prevê o artigo 169, caput e 8 1º, da CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
& 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
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de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc. le ll:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
|! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Ainda, dispõe o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00):
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
& 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de quetrata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
5 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
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elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 28, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar,
5 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata O inciso X do art, 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Por fim, estabelecem os artigos 19 e 20 da LC nº 101/00:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
|- União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art, 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
[PA
[Il - na esfera municipal:
b) 54% (cinquenta e quatro) para o Executivo.
Logo, foi devidamente demonstrada a viabilidade orçamentário-financeira do Projeto de
Lei do Executivo nº 1025/2024 visto que houve à apresentação, pelo proponente, de impacto
orçamentário-financeiro contendo todas as informações acima descritas, inclusive apontando
o respectivo percentual da despesa total com pessoal, que vislumbra-se que pelo percentual
informado (45,03%) não irá atingir o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de
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Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, torna nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal, in verbis:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Portanto, apesar de ser clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de
Lei, O projeto estabelece o pagamento de JETON aos Conselheiros, carcterizando gasto com
pessoal, sendo vedado o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.
| — DA CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo
que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua
posição a respeito, in verbis:
“Q parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opiniãotécnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão,
na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou
seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -Relator: Min. Marco Aurélio
de Mello — STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa.
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Assim sendo, opino pela ilegalidade e do presente Projeto de Lei, ante ao estabelecimento
de JETON, que caracteriza aumento de despesa com pessoal, pratica vedada nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do poder.
Jucurutu /RN, 29 outubro de 2024.
Uúlia Eugenia Seares Coldas
Júlia Eugenia Soares Caldas
Procuradora da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB/RN 20.387
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Eid
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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EMENDA MODIFICATIVA 001/2024
Projeto de Lei 1.025/2024
Modifiquem-se os artigos 5º e 9º, bem como o Inciso | do art. 14, e inclua-se o 83º ao art,
12, do Projeto de Lei 1.025/2024, de 09 de julho de 2024, que passam a tramitar com seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
1-04 (quatro) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes;
11-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente.
(..)
Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de 03
(três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu,
incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados e pensionistas do PREVI
JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
|- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores
da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU;
Il- possuir graduação em nível superior;
Ill — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e
nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria;
IV — comprovar a regularidade eleitoral;
V- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
8 1º- O requisito constante no inciso |! deste artigo será dispensado para os suplentes da
função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal.
& 2º - Será admitida a candidatura à função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal
mesmo que não atendido o requisito constante no inciso tl, condicionando-se, caso eleito, a
manutenção na função à devida certificação no prazo de até 90 (noventa) dias da data de nomeação,
nos moldes do 8 3º deste artigo.
& 3º - Caso não atendido o disposto no parágrafo acima, a nomeação será tornada sem
efeito, procedendo-se à nomeação do candidato melhor classificado.
E?
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DAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REI
, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59 3320-000
Rua Epaminondas Lopes
E-mail camaradeiuourutu (hotmail com
vagas destinadas aos aposel
ervidor ativo.
cal serão no
ntados e pensionistas, O
preenchidas as
4 realizado por $
lho Deliberativo e Fis!
84º - Caso não sejam
chimento da função vaga ser
do Consel
preen
meados pelo(a) presidente
85º Os membros
do PREVI JUCURUTU.
& 6º Os membros elei
eletiva nos casos em que haja vac
da função ou nos casos de ausên
intercaladas no período de doze meses.
(...)
serão destituídos da função
ncia ao exercício
niões
ivo e Fiscal
do, nos casos de renúi
consecutivas ou à quatro reu
o Conselho Delibera
vo ocupa
&s reuniões
tos para
ância do cargo efeti
cia injustificada a tri
Art. 12.
nado ao início do
$83º-0 pagamento do JETO
ção do presente projeto delei.
N que trata O presente artigo, fica condicio
exercício seguinte à aprova
(.)
Art. 14.
tabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores
|-ser servidor estável ou es
da Câmara Municipal de Jucurutu, OU ser beneficiário do PREVI JUCURUTU;
Jjucurutu/RN, 29 de outubro de 2024.
câmara Municipal de Jucurutu/RN
Presidente
Pstezzudeaodas MO
Membro
Municipio de Jucurutu
Poder Legislativo
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pes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.025/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
[à Emenda Modificativa nº 001
nº 001
Ea Favorável
Desfavorável à Emenda Modificativa
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
* Presidente
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
XX Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— esfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Romulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
2X Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Poda Pride
Rubens Batista de Araújo
Membro
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/2024
Em análise ao: Projeto de Lei do Executivo nº 1.025/2024, que Dispõe sobre 0 Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de
votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2024.
e
Usa
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Presidente
AG 1 -—
Ver. Rubens Batista de Araújo /! 7
Relator
gone t/o M Mruido:
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
Os vereadores que esta subscreve, vem apresentar Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 1.025/2024, que altera a redação dos artigos 5º e 9º e Incido | do art. 14, bem com inclui o 83º
ao artigo 12, do referido projeto, com vistas a adequar o projeto apresentado pelo executivo e garantir
a atuação e fiscalização deste Poder Legislativo na melhor organização do Instituto de Previdência dos
servidores de Jucurutu/RN — PREVI JUCURUTU.
Para uma melhor compreensão desta proposta de emenda, vale registrar que o PROJETO
DE LEI Nº 1.025/2024, em trâmite nesta Casa Legislativa, promove atualizações na estrutura
administrativa do PREVI JUCURUTU, especialmente no que concerne à organização dos conselhos e
diretoria administrativa, assim como as suas respectivas atribuições.
Além disso, a norma traça requisitos para ocupar Os cargos de conselheiro, presidente e
diretor administrativo e de finanças.
Contudo, após análise do projeto inicial, observa-se a pertinência de modificações dos
arts. 9º, 1 e 14, |; para possibilitar a atuação dos servidores estáveis e estabilizados, conforme
orientação firmada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Acórdão nº
733/2023.
Importante registrar, ademais, que os servidores estabilizados foram reconhecidos como
integrantes do RPPS, não havendo qualquer justificativa para não englobar essa parcela dos segurados.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação da emenda ao projeto de lei, requerendo que
seja o mesmo aprovado com as alterações apresentadas sendo que após será submetido a sanção do
Prefeito.
ES
as
Presidente
D/020020 x ni dá
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.025/2024, de 07 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVJUCUTURU e dá
outras providências.
A matéria foi protocolada na câmara Municipal em 24/07/2024.
Recebeu parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Houve apresentação de emenda por esta Comissão.
É o breve relatório.
| — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que o projeto não possui vícios materiais, isso porque segundo o art. 34, 81º, inciso Il da Lei Orgânica
do Município, é competência privativa do Chefe Do Poder Executivo legislar sobre matéria que trate
sobre servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de servidores. .
Entretanto, o parecer jurídico apontou uma contradição entre O presente projeto de lei, e a
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que diz respeito ao art. 12
da presente proposição, que estabelece o pagamento de JETON aos conselheiros, isso porque a prática
de aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do
titular do Poder, é nula de pleno direito, conforme estabelece O art. 21, Iv, “a” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, em atenção ao Parecer Jurídico, esta comissão aprovou Emenda Modificativa
ao projeto de lei, que condiciona o pagamento de JETON, ao exercício seguinte a aprovação do
presente Projeto de Lei, ficando em conformidade com a legislação.
|1l - CONCLUSÃO
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Assim, tendo em vista que a proposição da Emenda Modificativa por esta Comissão,
o texto, de forma a requisitos legais debatidos no Parecer Jurídico, dou parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 1.025/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
alterou
Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2024. -
Homo Eb RA
Romulo Ivo de Almeida,
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1.025/2024
Autoria: Mesa Diretora.
— Favorável ao parecer
— X Desfavorável ao parecer A
— Favorávela Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorávela Emenda Modificativa nº:001
— Favorávela Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Escada
Presidente
— Favorável ao parecer
— X Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorávelã Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda dado Jo lhozeddos
Romulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
Poder Legislativo |
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Favorável ao parecer
- X Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorávela Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Pesa ando 010 Wo po
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.025, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI
JUCURUTU e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais,
em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
. TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE JUCURUTU
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
JUCURUTU - PREVI JUCURUTU
Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVI
JUCURUTU, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa e patrimonial, sediada no Município de Jucurutu/RN, tem por
finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
de Jucurutu, cabendo-lhe:
1 a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime previdenciário;
Il - a análise, a concessão, o pagamento € à manutenção dos benefícios previdenciários;
WI - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições devidas ao regime
previdenciário;
IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados.
& 1º Na consecução de suas finalidades, o PREVIJUCURUTU atuará com independência
e imparcialidade, visando o interesse público, observando-se os princípios da legalidade,
juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 2º Fica vedado ao PREVI JUCURUTU o desempenho das seguintes atividades:
a) conceder empréstimos de qualquer natureza, seja a pessoa física ou jurídica, incluídos
os entes federativos e entidades da administração pública;
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b) atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em
favor de terceiros, por qualquer forma;
c) atuar em demanda ou assunto que não interesse direta ou indiretamente ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu.
Art. 2º - O PREVI JUCURUTU tem caráter contributivo e solidário, observados critérios
e diretrizes que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º - O patrimônio e as receitas do PREVI JUCURUTU serão mantidos em contas
específicas.
Parágrafo único. O PREVI JUCURUTU deverá realizar escrituração contábil distinta da
mantida pelo Município de Jucurutu, inclusive quanto às rubricas destacadas no
orçamento para pagamento de benefícios, sendo vedada qualquer coincidência na gestão
dos recursos desse ente municipal e do RPPS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVI JUCURUTU
Art. 4º - O PREVI JUCURUTU será gerido pelos seguintes órgãos:
1 - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal;
JII - Diretoria Executiva.
Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
1- 04 (quatro) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes;
11-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente.
Art. 6º - Compete ao Conselho Deliberativo:
1 - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
III - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos
ativos e passivos previdenciários,
IV - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
v - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à
aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua
competência;
VI - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
vII - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas
atribuições.
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Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1-02 (dois) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes;
I-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente.
Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal:
I- zelar pela gestão econômico-financeira;
II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
HI - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos;
V - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos,
VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos
prazos legais estabelecidos;
VII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VIII - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
IX - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à
aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua
competência;
X - realizar auditorias;
XI - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas
atribuições.
Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de
03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município
de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados
e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
[- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores
da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU;
II — possuir graduação em nível superior;
III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022
e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria;
IV - comprovar a regularidade eleitoral;
V - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
8 1º - O requisito constante no inciso III deste artigo será dispensado para os suplentes da
função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal.
$ 2º - Será admitida a candidatura à função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal
mesmo que não atendido o requisito constante no inciso III, condicionando-se, caso
eleito, a manutenção na função à devida certificação no prazo de até 90 (noventa) dias da
data de nomeação, nos moldes do 8 3º deste artigo.
$ 3º - Caso não atendido o disposto no parágrafo acima, a nomeação será tornada sem
efeito, procedendo-se à nomeação do candidato melhor classificado.
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$ 1º - Consiste o JETON em verba de natureza indenizatória, sem caráter remuneratório,
com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares ou suplentes,
que participem de reunião ordinária ou extraordinária, proibida a incorporação para fins
de aposentadoria e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias.
$ 2º - O pagamento do JETON será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento
dos proventos pelo PREVI JUCURUTU.
$ 3º - O pagamento do JETON que trata o presente artigo, fica condicionado ao início do
exercício seguinte a aprovação do presente projeto de lei.
Art. 13 - A Diretoria Executiva do PREVI JUCURUTU terá a seguinte composição:
1 - um Presidente, eleito pelos servidores;
II - um Diretor Administrativo e de Finanças, eleito pelos servidores;
Parágrafo Único. O Presidente e o Diretor Administrativo e de Finanças do PREVI
JUCURUTU não terão, para exercer seu cargo na autarquia previdenciária municipal,
prejuízo do vencimento no cargo efetivo que ocupa ou dos proventos de aposentadoria ou
pensão.
Art. 14 — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, para mandato de 03 (três)
anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de
Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e dos aposentados
e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores
da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU;
II — possuir graduação em nível superior;
IH — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022
e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria;
IV - comprovar a regularidade eleitoral;
V — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
Art. 15 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva observará, no que for aplicável,
as normas constantes no art. 7º da presente Lei.
Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Executiva, após o encerramento
do pleito eleitoral, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal e a
legislação aplicável ao PREVI JUCURUTU;
1 - submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a política e diretrizes de investimentos
dos recursos do PREVI JUCURUTU;
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III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PREVI
JUCURUTU, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal;
IV - submeter às contas anuais do PREVI JUCURUTU para deliberação do Conselho
Deliberativo e Fiscal;
V — analisar e decidir os requerimentos e recursos apresentados ao PREVI JUCURUTU;
VI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do PREVI
JUCURUTU;
VII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
Art. 17 - Além do recebimento das verbas de natureza remuneratória e indenizatória
previstas na legislação em vigor, os membros da Diretoria Executiva receberão a
gratificação prevista no ANEXO I desta Lei.
. CAPÍTULO IL
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DO PREVI JUCURUTU
Art. 18 - O PREVIJUCURUTU receberá, mensalmente, a título de taxa de administração,
o percentual de dois por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, havendo excedente dos recursos
da taxa de administração do RPPS, o PREVI JUCURUTU devolverá 50% (cinquenta por
cento) desse montante à conta destinada ao custeio dos benefícios previdenciários.
Art. 19 - São receitas do PREVI JUCURUTU:
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos
servidores ativos de qualquer dos poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e
fundações de direito público;
1 - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas
de qualquer dos Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito
público;
II - o produto da arrecadação das contribuições de quaisquer Poderes do Município de
Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público;
IV - as receitas decorrentes de investimentos e as receitas patrimoniais,
V- os valores recebidos a título de compensação financeira;
VI -— os valores aportados pelo Município de Jucurutu;
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal; e
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
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CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 20 — O PREVI JUCURUTU realizará a inscrição em dívida ativa de seus créditos,
tributários e não tributários, expedindo o respectivo termo de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor e/ou responsável e, sempre que conhecido, o respectivo domicílio
ou residência;
IL - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os Juros
moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV -a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como
o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;
V- a data e o número da inscrição no registro de divida ativa.
— TÍTULON .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao PREVI
JUCURUTU serão arrecadadas através de Guias de Recolhimento Previdenciário.
Art. 22 - As importâncias devidas ou recebidas a maior pelos beneficiários poderão ser
pagas ou devolvidas de forma parcelada, aplicando-se a atualização monetária com base
no IPCA.
Art. 23 - Qualquer beneficiário detém legitimidade ativa para requerer a prestação de
contas da gestão dos recursos do PRE VI JUCURUTU.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº
862/2016 e todas as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, Município de Jucurutu/RN,
12 de novembro de 2024.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmailcom
ANEXO 1
01 Presidente .......eeemeeeeeeeeee eee R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
01 Diretor Administrativo e de Finanças......eeeseeeeemeeeerae R$ 2.870,00 (dois mil,
oitocentos e setenta reais).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 12 de novembro de 2024.
Ao 2 7
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
PRESIDENTE

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