| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Instituto dos Servidores Municipais de Jucurutu/RN - PREVI JUCURUTU e dá outras providências. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com Protocolo Geral nº 026/2024 Processo Legislativo - PL 026/2024 Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento Certifico, para os devidos fins, que em 17/07/2024, às 10:14mm, foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei do Executivo nº 1.025/2024, de 09 julho de 2024, de autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre o Instituto dos Servidores Municipais de Jucurutu/RN — PREVI JUCURUTU e dá outras providências. O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado. Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara. Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Jucurutu/RN, 24 de julho de 2024. KATIENY MIRRAÉLLY GOMES DE PONTES Secretário-Geral jUSURUTU-py, 4 ia MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO MENSAGEM 019/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Os regimes básicos de previdência social no Brasil são divididos em regime geral de previdência social - RGPS, gerido pelo INSS: e os regimes próprios de previdência social — RPPS's, geridos pelas respectivas unidades gestoras, observando-se as normas aplicáveis no âmbito da União, estados, DF e municípios. O PREVI JUCURUTU integra o conjunto de regimes próprios de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte, sendo responsável pelo processamento € concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões requeridas pelos seus segurados, quais sejam: servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores efetivos da Câmara Municipal, e respectivos dependentes. Essa autarquia municipal atua na análise e concessão de benefícios requeridos pelos seus segurados, especialmente aposentadoria por idade, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Dentre as normas aplicáveis na análise desses requerimentos, destaca-se a EC nº 41/2003, a EC nº 47/2005 e a EC nº 103/2019 (última reforma da previdência). No âmbito local, o Regime Próprio dos Servidores Municipais de Jucurutu é regido por duas normas básicas, quais sejam: Lei nº 861/2016 (institui o plano de benefícios e custeio) e Lei nº 862/2016 (institui normas de caráter administrativo). Considerando que as citadas leis nunca passaram por qualquer atualização, salvo modificações pontuais decorrentes da EC nº 103/2019 (última reforma da previdência), o Conselho Municipal de Previdência, juntamente com a Diretoria Administrativa e as assessorias jurídica e contábil do PREVI JUCURUTU, elaboraram minuta de projeto de lei com o objetivo de substituir as disposições da Lei nº 862/2016 e dá outras providências. A minuta do projeto de lei ora apresentada contempla princípios orientativos dos regimes previdenciários, tais como o disposto no art. 3º, em harmonia com o art. 40 da Constituição Federal (EC nº 103/19); cria o conselho fiscal, atendendo às orientações da Portaria MPS nº 185/2015; Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Qjucurutu.m.gov.br/gabinete202120240 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 JCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO apresenta normas sobre o processo de escolha dos membros dos conselhos fiscal e deliberativo e da diretoria administrativa; estabelece o pagamento de JETON aos conselheiros; e dá outras providências. Além disso, a referida minuta dispõe sobre as competências dos conselhos fiscal e deliberativo e da diretoria administrativa. Vale registrar, por oportuno, que o texto proposto foi amplamente debatido e aprovado, conforme ata de reunião ocorrida no dia 10/04/24 (anexa). Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa. i w E Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e consideração. det de 4 s Atenciosamente, Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 09 de julho de 2024. à - As IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal emitir Ãd ke Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (jucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024(O gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 jUCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 1.025, DE 09 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU e dá outras providências. 0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU . CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU — PREVI JUCURUTU Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVI JUCURUTU, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial, sediada no Município de Jucurutu/RN, tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu, cabendo-lhe: 1 — a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime previdenciário; I[ — a análise, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários; III — a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições devidas ao regime previdenciário; IV — a gestão dos fundos e recursos arrecadados. $ 1º Na consecução de suas finalidades, o PREVI JUCURUTU atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público, observando-se os princípios da legalidade, juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 2º Fica vedado ao PREVI JUCURUTU o desempenho das seguintes atividades: a) conceder empréstimos de qualquer natureza, seja a pessoa física ou jurídica, incluídos os entes federativos e entidades da administração pública; b) atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer forma: c) atuar em demanda ou assunto que não interesse direta ou indiretamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu. Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Qjucurutu.m.gov.br/gabinete20212024(0 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 ” Ec à $ - pUSURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO Art. 2º - O PREVI JUCURUTU tem caráter contributivo e solidário, observados critérios e diretrizes que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 3º - O patrimônio e as receitas do PREVI JUCURUTU serão mantidos em contas específicas. Parágrafo único. O PREVI JUCURUTU deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Município de Jucurutu, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, sendo vedada qualquer coincidência na gestão dos recursos desse ente municipal e do RPPS. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVI JUCURUTU Art. 4º - O PREVI JUCURUTU será gerido pelos seguintes órgãos: T- Conselho Deliberativo; II — Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição: 1-05 (cinco) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes; IL— 02 (três) representantes dos aposentados e pensionistas, com seus respectivos suplentes. Art. 6º - Compete ao Conselho Deliberativo: I- aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico; II - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; III - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; IV - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; V - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; VI - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis; VII - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições. Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: 1- 02 (dois) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes; I[- 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente. Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal: I - zelar pela gestão cconômico-financeira; II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão; II - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; IV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos; / e Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabincte(djucurutu.rm. gov.br/gabinete20212024(0 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 SCURUTU- py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO V - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; VII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras; VIII - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis; IX - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; X - realizar auditorias; XI - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições. Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I - ser servidor efetivo do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU; II — possuir graduação em nível superior; III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria; IV - comprovar a regularidade eleitoral; V — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. $ 1º - O requisito constante no inciso III deste artigo será dispensado para os suplentes da função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal. $ 2º - Caso não sejam preenchidas as vagas destinadas aos aposentados e pensionistas, o preenchimento da função vaga será realizado por servidor ativo. $ 3º Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão nomeados pelo(a) Presidente do PREVI JUCURUTU. $ 4º Os membros eleitos para o Conselho Deliberativo e Fiscal apenas serão destituídos da função eletiva nos casos em que haja vacância do cargo efetivo ocupado, nos casos de renúncia ao exercício da função ou nos casos de ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a quatro reuniões intercaladas no período de doze meses. Art. 10 - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal será conduzida por comissão constituída pelo(a) presidente do PREVI JUCURUTU, com o mínimo de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, após divulgação de chamamento público de interessados. $ 1º- A comissão será constituída apenas por servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e/ou por beneficiários do PREVI JUCURUTU. $ 2º - Caso haja manifestação de interesse por mais de 10 (dez) servidores ou beneficiários do PREVI JUCURUTOU, será realizado sorteio público para escolha dos membros. Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Qjucurutu.m.gov.br/gabinete202 120240) gmail.com CNP! — 08.095.283/0001-04 SSCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO $ 3º - Caso não haja manifestação de interesse por pelo menos 10 (dez) servidores ou beneficiários do PREVI JUCURUTU, serão encaminhados ofícios aos órgãos municipais, objetivando a indicação de servidores para compor a referida comissão. 94º. Após a listagem dos 10 (dez) servidores que integrarão a comissão, será realizada a escolha dos membros titulares e suplentes, sendo possível a realização de sorteio para tanto. Art. 11 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirão, isoladamente ou em conjunto, a cada dois meses ou, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de 2/3 (dois terços) dos membros. $ 1º - As reuniões extraordinárias deverão ser devidamente motivadas, mediante exposição detalhada em ata de reunião. $ 2º - O Conselho Deliberativo e Fiscal deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de dois terços dos membros, cabendo ao(à) presidente desse conselho, se necessário, a emissão de voto extra de qualidade. Art. 12 - Fica instituído o pagamento de JETON aos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente com base no IPCA, com pagamento único nos meses em que haja reunião ordinária ou extraordinária desses órgãos. $ 1º - Consiste o JETON em verba de natureza indenizatória, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares ou suplentes, que participem de reunião ordinária ou extraordinária, proibida a incorporação para fins de aposentadoria e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. $ 2º - O pagamento do JETON será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos proventos pelo PREVI JUCURUTU. Art. 13 - A Diretoria Executiva do PREVI JUCURUTU terá a seguinte composição: I- um Presidente, eleito pelos servidores: II - um Diretor Administrativo e de Finanças, eleito pelos servidores; Parágrafo Único. O Presidente e o Diretor Administrativo e de Finanças do PREVI JUCURUTU não terão, para exercer seu cargo na autarquia previdenciária municipal, prejuízo do vencimento no cargo efetivo que ocupa ou dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 14 — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1 - ser servidor estável do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU: II — possuir graduação em nível superior; III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria; IV — comprovar a regularidade eleitoral; V - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. Ar Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Ojucurutu.m.gov.br/gabinete20212024(0 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 jSOURUTU-Ry, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO Art. 15 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva observará, no que for aplicável, as normas constantes no art. 7º da presente Lei. Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Executiva, após o encerramento do pleito eleitoral, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16 - Compete à Diretoria Executiva: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal e a legislação aplicável ao PREVI JUCURUTU; II - submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a política e diretrizes de investimentos dos recursos do PREVIJUCURUTU; III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PREVI JUCURUTU, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal; IV - submeter às contas anuais do PREVI JUCURUTU para deliberação do Conselho Deliberativo e Fiscal; V — analisar e decidir os requerimentos e recursos apresentados ao PREVI JUCURUTU; VI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do PREVI JUCURUTU; VII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal; Art. 17 - Além do recebimento das verbas de natureza remuneratória e indenizatória previstas na legislação em vigor, os membros da Diretoria Executiva receberão a gratificação prevista no ANEXO I desta Lei. CAPÍTULO HI DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DO PREVI JUCURUTU Art. 18 - O PREVI JUCURUTU receberá, mensalmente, a título de taxa de administração, O percentual de dois por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior. Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, havendo excedente dos recursos da taxa de administração do RPPS, o PREVI JUCURUTU devolverá 50% (cinquenta por cento) desse montante à conta destinada ao custeio dos benefícios previdenciários. Art. 19 - São receitas do PREVI JUCURUTU: I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; III - o produto da arrecadação das contribuições de quaisquer Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; IV -— as receitas decorrentes de investimentos e as receitas patrimoniais; < Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Qjucurutu.m.gov.br/gabinete20212024O)gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 SUSURUTU-p,, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO V-—os valores recebidos a título de compensação financeira; VI-— os valores aportados pelo Município de Jucurutu; VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal; e VIH — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA Art. 20 — O PREVI JUCURUTU realizará a inscrição em dívida ativa de seus créditos, tributários e não tributários, expedindo o respectivo termo de inscrição em dívida ativa. Parágrafo único. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e/ou responsável e, sempre que conhecido, o respectivo domicílio ou residência; Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV -a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa. TÍTULO II . DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao PREVI JUCURUTU serão arrecadadas através de Guias de Recolhimento Previdenciário. Art. 22 - As importâncias devidas ou recebidas a maior pelos beneficiários poderão ser pagas ou devolvidas de forma parcelada, aplicando-se a atualização monetária com base no IPCA. Art. 23 - Qualquer beneficiário detém legitimidade ativa para requerer a prestação de contas da gestão dos recursos do PREVI JUCURUTU. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 862/2016 e todas as demais disposições em contrário. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de JULHO de 2024. Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Qjucurutu.m.gov.br/gabinete20212024Dgmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 jSSURUTU-p,, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO ANEXO I Oil Presidente... ...cerereroererenosonoasavesesopoasoça vonanenenva R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). 01 Diretor Administrativo e de Finanças.............ees R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais). GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de julho de 2024. Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(ajucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024(O gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 SCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Conceder JETONS aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da PREVI JUCURUTU, de natureza indenizatória. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF 1º Quadrimestre de 2024, encontra-se em 45,03%, e o percentual de impacto desde reajuste na despesa com pessoal será de 0,06% da Receita Corrente Líquida. CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | CARGO REAJUSTE QTD TOTAL CONSELHEIRO 400,00 10] 4.000,00 SUB-TOTAL 4.000,00 TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL 8.000,00 IMPACTO TOTAL MENSAL |MESES| EXERCICIO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL 8.000,00 6 | 48.000,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1º QUAD 2024 74.291.843,21 IMPACTO - PERCENTUAL 0,06%, aid Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (ajucurutu.m. gov.br/gabinete202 120240 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 pUCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL 1º QUAD 2024 ii 45,03% PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO 45,09% LIMITE MÁXIMO 54,00%, LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30% LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60% IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES: DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026 Vencimentos e Encargos 48.000,00 48.000,00 48.000,00 ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINATIVO | 2024 2025 2026 Recursos Próprios | 48.000,00 48.000,00 48.000,00 LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 45,09% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19a22 da LRF, a seguir transcritos: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da F ederação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1- União: 50% (cingiienta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). S 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: 1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 1 - relativas a incentivos à demissão voluntária; HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Ildo $6º do art. 57 da Constituição; cd Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Qjucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024(O gmail.com CNP] — 08.095.283/0001-04 pSCURUTU-p,, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021) a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição; c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021) $ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. $ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021) Art. 20. 4 repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. $ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com e Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Qjucurutu.m.gov.br/gabinete20212024(0)gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 jUCURUTU-py, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021) Subseção II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição F. ederal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) Il -o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) S 1º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) < Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.m.gov.br/gabinete202 120240) gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 pNSURUTU-p, 7» MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO 1- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) 1 - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) $ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) Art. 22. 4 verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; WII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Qjucurutu.rm.gov.br/gabinete20212024(0) gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 jUSURUTU-p,, MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025 e possui adequação orçamentária e financeira. A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente. Diversas 3.1.90.11.00 Diversas TOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete(Ajucurutu.m.gov.br/gabinete202 12024(A)gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 Aos dez dias do mês de abril de 2024, às 9:00 da manhã, reuniram-se o Conselho da Previdência, a Diretoria do Jucurutu Previ, a Assessoria Contábil e Assessoria Jurídica, para a prestação de conta dos três primeiros meses do ano, onde a assessora Contábil a senhora Eliane explicou detalhadamente todas as ações ocorridas nesse período, resultando em um saldo no dia 31 de março de 31.746.522,60, demonstrando com isso o compromisso de todos os envolvidos na previdência, onde cada um cumpre o seu papel. Após essa prestação de contas deu-se início a leitura sobre a lei vigente 862/ 2016 que trata da parte administrativa onde foi discutido a revogação da mesma, para consolidar em uma só Lei as regras para eleição dos cargos de conselheiros e da diretoria administrativa, as normas administrativas do PREVI JUCURUTU, como também o JETON para os conselheiros. Após o senhor Artur, assessor jurídico da Previ explanar as questões almejadas para a nova Lei, começou a votação para a quantia que seria paga a cada conselheiro, chegando ao resultado de R$400,00 por cada membro do Conselho. Outro assunto abordado na reunião pela senhora Eliane foi a redução do percentual para ser devolvido ao final de cada exercício, precisamente no início do mês de janeiro que atualmente é de 70% e passaria a ser estipulado em 50%, visto que está em Lei que o mesmo pode ser reduzido com o objetivo de ser usado para outros fins que a Previdência necessite, no caso será em benefício da construção da sede própria da Previ Jucurutu. Ficou acordado que seria marcado um encontro com o prefeito para falar sobre a Lei discutida, como também foi mencionado pela Presidente Maria da Paz, a futura certificação dos Conselheiros da previdência de Jucurutu, assim, não havendo mais nada a tratar, eu, Francilene Pereira de Melo, lavrei a Ata, é depois de lida e aprovada, os presentes deverão assiná-la. Jucurutu/RN, 10 de abril de 2024. ba dna Gosh d Judunos; Mona dese de. A . e o de gua Raia o dao E E Malu ad Op maior Alatmsa Maura do Silves “Ovi da fi den head dad Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 1.025/2024 Autoria: Poder Executivo | — DO RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 1.025/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU, e dá outras providências. O projeto veio acompanhado de justificativa e estudo de impacto orçamentário, protocolado na secretaria desta casa na data do dia 24/07/2024. Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do presente. É o relatório. Estudada a matéria, passo a opinar. ||- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art. 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN, dispõe: Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado pelas [a Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente: |— legislar sobre o assunto de interesse local; Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuOhotmailcom O artigo 34 8 18, Il da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura o seguinte: Art. 34, A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. & 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022). |l- servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; Assim, é de inciativa do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei que trate sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, já que o mesmo é o responsável pelo processamento e concessão de beneficios de aposentadorias e pensões adquiridas pelos seus segurados. Ademais, verifica-se ainda que O presente Projeto de Lei, estabelece o pagamento de JETON aos Conselheiros, (pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação cumulativa em conselhos fiscais), nesse sentido, além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto que verse sobre a concessão de vantagens deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem orçamentária, previstos no artigo 169, 8 1º, da cF/88, e na Lei Complementar Federal nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Prevê o artigo 169, caput e 8 1º, da CF/88: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. & 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc. le ll: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: |- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ainda, dispõe o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00): Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. & 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de quetrata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 5 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $ 28, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar, 5 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata O inciso X do art, 37 da Constituição. 8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. Por fim, estabelecem os artigos 19 e 20 da LC nº 101/00: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: |- União: 50% (cinquenta por cento); Il - Estados: 60% (sessenta por cento); Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art, 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [PA [Il - na esfera municipal: b) 54% (cinquenta e quatro) para o Executivo. Logo, foi devidamente demonstrada a viabilidade orçamentário-financeira do Projeto de Lei do Executivo nº 1025/2024 visto que houve à apresentação, pelo proponente, de impacto orçamentário-financeiro contendo todas as informações acima descritas, inclusive apontando o respectivo percentual da despesa total com pessoal, que vislumbra-se que pelo percentual informado (45,03%) não irá atingir o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Responsabilidade Fiscal. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, torna nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, in verbis: Art. 21. É nulo de pleno direito: Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; Portanto, apesar de ser clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de Lei, O projeto estabelece o pagamento de JETON aos Conselheiros, carcterizando gasto com pessoal, sendo vedado o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder. | — DA CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: “Q parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opiniãotécnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQ hotmail.com Assim sendo, opino pela ilegalidade e do presente Projeto de Lei, ante ao estabelecimento de JETON, que caracteriza aumento de despesa com pessoal, pratica vedada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do poder. Jucurutu /RN, 29 outubro de 2024. Uúlia Eugenia Seares Coldas Júlia Eugenia Soares Caldas Procuradora da Câmara Municipal de Jucurutu OAB/RN 20.387 ND «| Eid br o AND Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENDA MODIFICATIVA 001/2024 Projeto de Lei 1.025/2024 Modifiquem-se os artigos 5º e 9º, bem como o Inciso | do art. 14, e inclua-se o 83º ao art, 12, do Projeto de Lei 1.025/2024, de 09 de julho de 2024, que passam a tramitar com seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição: 1-04 (quatro) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes; 11-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente. (..) Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos: |- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU; Il- possuir graduação em nível superior; Ill — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria; IV — comprovar a regularidade eleitoral; V- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. 8 1º- O requisito constante no inciso |! deste artigo será dispensado para os suplentes da função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal. & 2º - Será admitida a candidatura à função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal mesmo que não atendido o requisito constante no inciso tl, condicionando-se, caso eleito, a manutenção na função à devida certificação no prazo de até 90 (noventa) dias da data de nomeação, nos moldes do 8 3º deste artigo. & 3º - Caso não atendido o disposto no parágrafo acima, a nomeação será tornada sem efeito, procedendo-se à nomeação do candidato melhor classificado. E? Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU DAÇÃO FINAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REI , 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59 3320-000 Rua Epaminondas Lopes E-mail camaradeiuourutu (hotmail com vagas destinadas aos aposel ervidor ativo. cal serão no ntados e pensionistas, O preenchidas as 4 realizado por $ lho Deliberativo e Fis! 84º - Caso não sejam chimento da função vaga ser do Consel preen meados pelo(a) presidente 85º Os membros do PREVI JUCURUTU. & 6º Os membros elei eletiva nos casos em que haja vac da função ou nos casos de ausên intercaladas no período de doze meses. (...) serão destituídos da função ncia ao exercício niões ivo e Fiscal do, nos casos de renúi consecutivas ou à quatro reu o Conselho Delibera vo ocupa &s reuniões tos para ância do cargo efeti cia injustificada a tri Art. 12. nado ao início do $83º-0 pagamento do JETO ção do presente projeto delei. N que trata O presente artigo, fica condicio exercício seguinte à aprova (.) Art. 14. tabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores |-ser servidor estável ou es da Câmara Municipal de Jucurutu, OU ser beneficiário do PREVI JUCURUTU; Jjucurutu/RN, 29 de outubro de 2024. câmara Municipal de Jucurutu/RN Presidente Pstezzudeaodas MO Membro Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL pes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Rua Epaminondas Loj E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.025/2024 Autoria: Poder Executivo Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer [à Emenda Modificativa nº 001 nº 001 Ea Favorável Desfavorável à Emenda Modificativa Favorável à Emenda Aditiva nº 001 * Presidente Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer XX Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — esfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Romulo Ivo de Almeida Relator Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer 2X Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Poda Pride Rubens Batista de Araújo Membro Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE LEI Nº 1.025/2024 Em análise ao: Projeto de Lei do Executivo nº 1.025/2024, que Dispõe sobre 0 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2024. e Usa Ver. Romualdo Teixeira Cosme Presidente AG 1 -— Ver. Rubens Batista de Araújo /! 7 Relator gone t/o M Mruido: Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA Os vereadores que esta subscreve, vem apresentar Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.025/2024, que altera a redação dos artigos 5º e 9º e Incido | do art. 14, bem com inclui o 83º ao artigo 12, do referido projeto, com vistas a adequar o projeto apresentado pelo executivo e garantir a atuação e fiscalização deste Poder Legislativo na melhor organização do Instituto de Previdência dos servidores de Jucurutu/RN — PREVI JUCURUTU. Para uma melhor compreensão desta proposta de emenda, vale registrar que o PROJETO DE LEI Nº 1.025/2024, em trâmite nesta Casa Legislativa, promove atualizações na estrutura administrativa do PREVI JUCURUTU, especialmente no que concerne à organização dos conselhos e diretoria administrativa, assim como as suas respectivas atribuições. Além disso, a norma traça requisitos para ocupar Os cargos de conselheiro, presidente e diretor administrativo e de finanças. Contudo, após análise do projeto inicial, observa-se a pertinência de modificações dos arts. 9º, 1 e 14, |; para possibilitar a atuação dos servidores estáveis e estabilizados, conforme orientação firmada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Acórdão nº 733/2023. Importante registrar, ademais, que os servidores estabilizados foram reconhecidos como integrantes do RPPS, não havendo qualquer justificativa para não englobar essa parcela dos segurados. Assim, solicitamos a apreciação e aprovação da emenda ao projeto de lei, requerendo que seja o mesmo aprovado com as alterações apresentadas sendo que após será submetido a sanção do Prefeito. ES as Presidente D/020020 x ni dá Membro Município de Jucurutu . Poder Legislativo — CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuGDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.025/2024, de 07 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVJUCUTURU e dá outras providências. A matéria foi protocolada na câmara Municipal em 24/07/2024. Recebeu parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica da Câmara. Houve apresentação de emenda por esta Comissão. É o breve relatório. | — FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que o projeto não possui vícios materiais, isso porque segundo o art. 34, 81º, inciso Il da Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Chefe Do Poder Executivo legislar sobre matéria que trate sobre servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores. . Entretanto, o parecer jurídico apontou uma contradição entre O presente projeto de lei, e a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que diz respeito ao art. 12 da presente proposição, que estabelece o pagamento de JETON aos conselheiros, isso porque a prática de aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder, é nula de pleno direito, conforme estabelece O art. 21, Iv, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, em atenção ao Parecer Jurídico, esta comissão aprovou Emenda Modificativa ao projeto de lei, que condiciona o pagamento de JETON, ao exercício seguinte a aprovação do presente Projeto de Lei, ficando em conformidade com a legislação. |1l - CONCLUSÃO Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Assim, tendo em vista que a proposição da Emenda Modificativa por esta Comissão, o texto, de forma a requisitos legais debatidos no Parecer Jurídico, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.025/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo. alterou Jucurutu/RN, 29 de outubro de 2024. - Homo Eb RA Romulo Ivo de Almeida, Relator Município de Jucurutu . Poder Legislativo — CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1.025/2024 Autoria: Mesa Diretora. — Favorável ao parecer — X Desfavorável ao parecer A — Favorávela Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorávela Emenda Modificativa nº:001 — Favorávela Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Escada Presidente — Favorável ao parecer — X Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorávelã Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda dado Jo lhozeddos Romulo Ivo de Almeida Relator Município de Jucurutu Poder Legislativo | CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Favorável ao parecer - X Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorávela Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Pesa ando 010 Wo po Membro Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rm.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.025, DE 09 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu — PREVI JUCURUTU e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: . TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI JUCURUTU Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu - PREVI JUCURUTU, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial, sediada no Município de Jucurutu/RN, tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu, cabendo-lhe: 1 a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime previdenciário; Il - a análise, a concessão, o pagamento € à manutenção dos benefícios previdenciários; WI - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições devidas ao regime previdenciário; IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados. & 1º Na consecução de suas finalidades, o PREVIJUCURUTU atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público, observando-se os princípios da legalidade, juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 2º Fica vedado ao PREVI JUCURUTU o desempenho das seguintes atividades: a) conceder empréstimos de qualquer natureza, seja a pessoa física ou jurídica, incluídos os entes federativos e entidades da administração pública; Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu(Qhotmail.com b) atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer forma; c) atuar em demanda ou assunto que não interesse direta ou indiretamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jucurutu. Art. 2º - O PREVI JUCURUTU tem caráter contributivo e solidário, observados critérios e diretrizes que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 3º - O patrimônio e as receitas do PREVI JUCURUTU serão mantidos em contas específicas. Parágrafo único. O PREVI JUCURUTU deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Município de Jucurutu, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, sendo vedada qualquer coincidência na gestão dos recursos desse ente municipal e do RPPS. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVI JUCURUTU Art. 4º - O PREVI JUCURUTU será gerido pelos seguintes órgãos: 1 - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; JII - Diretoria Executiva. Art. 5º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição: 1- 04 (quatro) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes; 11-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente. Art. 6º - Compete ao Conselho Deliberativo: 1 - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico; II - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; III - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários, IV - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; v - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; VI - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis; vII - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutuQhotmail.com Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: 1-02 (dois) representantes dos servidores ativos, com seus respectivos suplentes; I-01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com seu respectivo suplente. Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal: I- zelar pela gestão econômico-financeira; II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão; HI - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; IV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos; V - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos, VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; VII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras; VIII - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis; IX - consultar as assessorias do PREVI JUCURUTU para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; X - realizar auditorias; XI - manifestar-se sobre as demais matérias que tenham pertinência com as suas atribuições. Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos: [- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU; II — possuir graduação em nível superior; III — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria; IV - comprovar a regularidade eleitoral; V - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. 8 1º - O requisito constante no inciso III deste artigo será dispensado para os suplentes da função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal. $ 2º - Será admitida a candidatura à função de membro do Conselho Deliberativo e Fiscal mesmo que não atendido o requisito constante no inciso III, condicionando-se, caso eleito, a manutenção na função à devida certificação no prazo de até 90 (noventa) dias da data de nomeação, nos moldes do 8 3º deste artigo. $ 3º - Caso não atendido o disposto no parágrafo acima, a nomeação será tornada sem efeito, procedendo-se à nomeação do candidato melhor classificado. Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com $ 1º - Consiste o JETON em verba de natureza indenizatória, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares ou suplentes, que participem de reunião ordinária ou extraordinária, proibida a incorporação para fins de aposentadoria e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. $ 2º - O pagamento do JETON será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos proventos pelo PREVI JUCURUTU. $ 3º - O pagamento do JETON que trata o presente artigo, fica condicionado ao início do exercício seguinte a aprovação do presente projeto de lei. Art. 13 - A Diretoria Executiva do PREVI JUCURUTU terá a seguinte composição: 1 - um Presidente, eleito pelos servidores; II - um Diretor Administrativo e de Finanças, eleito pelos servidores; Parágrafo Único. O Presidente e o Diretor Administrativo e de Finanças do PREVI JUCURUTU não terão, para exercer seu cargo na autarquia previdenciária municipal, prejuízo do vencimento no cargo efetivo que ocupa ou dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 14 — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, para mandato de 03 (três) anos, admitida reeleição, através de voto dos servidores efetivos do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, e dos aposentados e pensionistas do PREVI JUCURUTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I- ser servidor estável ou estabilizado do Município de Jucurutu, incluídos os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, ou ser beneficiário do PREVI JUCURUTU; II — possuir graduação em nível superior; IH — possuir certificação e habilitação na forma definida na Portaria MTP nº 1.467/2022 e nos demais atos normativos que disciplinem a mesma matéria; IV - comprovar a regularidade eleitoral; V — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado. Art. 15 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva observará, no que for aplicável, as normas constantes no art. 7º da presente Lei. Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Executiva, após o encerramento do pleito eleitoral, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16 - Compete à Diretoria Executiva: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal e a legislação aplicável ao PREVI JUCURUTU; 1 - submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a política e diretrizes de investimentos dos recursos do PREVI JUCURUTU; Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do PREVI JUCURUTU, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal; IV - submeter às contas anuais do PREVI JUCURUTU para deliberação do Conselho Deliberativo e Fiscal; V — analisar e decidir os requerimentos e recursos apresentados ao PREVI JUCURUTU; VI - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do PREVI JUCURUTU; VII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal; Art. 17 - Além do recebimento das verbas de natureza remuneratória e indenizatória previstas na legislação em vigor, os membros da Diretoria Executiva receberão a gratificação prevista no ANEXO I desta Lei. . CAPÍTULO IL DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DO PREVI JUCURUTU Art. 18 - O PREVIJUCURUTU receberá, mensalmente, a título de taxa de administração, o percentual de dois por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior. Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, havendo excedente dos recursos da taxa de administração do RPPS, o PREVI JUCURUTU devolverá 50% (cinquenta por cento) desse montante à conta destinada ao custeio dos benefícios previdenciários. Art. 19 - São receitas do PREVI JUCURUTU: I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; 1 - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; II - o produto da arrecadação das contribuições de quaisquer Poderes do Município de Jucurutu, suas autarquias e fundações de direito público; IV - as receitas decorrentes de investimentos e as receitas patrimoniais, V- os valores recebidos a título de compensação financeira; VI -— os valores aportados pelo Município de Jucurutu; VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal; e VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA Art. 20 — O PREVI JUCURUTU realizará a inscrição em dívida ativa de seus créditos, tributários e não tributários, expedindo o respectivo termo de inscrição em dívida ativa. Parágrafo único. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e/ou responsável e, sempre que conhecido, o respectivo domicílio ou residência; IL - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os Juros moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato; HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV -a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V- a data e o número da inscrição no registro de divida ativa. — TÍTULON . DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao PREVI JUCURUTU serão arrecadadas através de Guias de Recolhimento Previdenciário. Art. 22 - As importâncias devidas ou recebidas a maior pelos beneficiários poderão ser pagas ou devolvidas de forma parcelada, aplicando-se a atualização monetária com base no IPCA. Art. 23 - Qualquer beneficiário detém legitimidade ativa para requerer a prestação de contas da gestão dos recursos do PRE VI JUCURUTU. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 862/2016 e todas as demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, Município de Jucurutu/RN, 12 de novembro de 2024. AMARAL:00839145 “once co Ruas 446 Doe atées11309as100700 Paço Reader Vorado: 1213 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmailcom ANEXO 1 01 Presidente .......eeemeeeeeeeeee eee R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). 01 Diretor Administrativo e de Finanças......eeeseeeeemeeeerae R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 12 de novembro de 2024. Ao 2 7 ALAN OLIVEIRA DO AMARAL PRESIDENTE