| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO , FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1308 |
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