br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 1027/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1027 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO , FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 18

Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com
Protocolo Geral nº 027/2024
Processo Legislativo - PL 027/2024
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 19/1 1/2024, às 11:01mm, foi protocolado
nesta Secretaria o Projeto de Lei do Executivo nº 1.027/2024, de 19
novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo — DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DO $2º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao
presidente da Câmara.
Encaminho os autos para à Procuradoria Jurídica para análise e emissão
de parecer.
Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024.
KATIENY MIRRAÉLLY GONES DE PONTES
Secretário-Geral
URUTU-.
E rod rip Rey
1 É 4
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Ofício nº 289/2024/GP-MJ
Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024.
Ao Exmº Senhor,
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.027/2024.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo O Projeto de Lei nº 1.027/2024, que “DISPÕE SOBRE
A REVOGAÇÃO DO 82º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado e votado.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva ,
código 62707-fe902ffa-d314-45ec-9044-412a85e97629
macumento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https:/lprmjucurutu prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
MENSAGEM 021/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo revogar o 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113,
de 29 de fevereiro de 2024, que atualmente está prejudicando a fase interna dos processos licitatórios
no âmbito local e regional do Município de Jucurutu.
A redação vigente do referido parágrafo tem imposto restrições que limitam a eficiência e a
flexibilidade necessárias para a condução das pesquisas de mercado, etapa crucial para a elaboração de
processos licitatórios que atendam aos princípios da economicidade e da eficiência.
Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação
e contratação para a Administração Pública, foi ampliado o leque de métodos permitidos para à
realização de pesquisas de mercado. A nova legislação federal autoriza a Administração a utilizar
diferentes abordagens, tais como:
« Consulta a tabelas de preços públicos ou privados;
« Análise de preços praticados em contratações anteriores;
* Pesquisa em sites de compras € vendas;
« Contato direto com fornecedores para obtenção de cotações.
Essas alternativas proporcionam maior flexibilidade e adaptabilidade às especificidades do
mercado local e regional, permitindo que a Administração Pública de Jucurutu conduza suas licitações
de maneira mais eficaz e em consonância com as melhores práticas de mercado.
A revogação do $2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113/2024 é, portanto, uma medida
necessária para alinhar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
14.133/2021, garantindo que os processos licitatórios sejam conduzidos de forma mais eficiente €
vantajosa para o interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
que visa aprimorar à gestão pública e assegurar à melhor aplicação dos recursos municipais.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva ,
digo 62706-C1015111 -3a66-4404-9910-9daa743e9b7b
.lpmjucurutu,prosipe.com/assinaexato-apildocumentos e informar o cós
CO snninamente. Para verificar autenticidade acesse: https:
Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — E! P
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 por
E-mail: gabincte(Qjucurutu.m.gov br/gabincic202120240 gmail.com BESC
CNPJ — 08.095.283/0001 “04
jUSURUTU-py,
eus
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO ART. 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO
MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei:
Documento assinado eletronicamente por:
:pmjucurutu prosípe.com/assinaexato-apildocumentos e informar o código 62706-c1
Art. 1º Fica revogado o $2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — joip P
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 A
E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete20212024) gmail.com fio]
CNPJ - 08.095.283/0001-04
- logo Nielson de Queiroz e Silva ,
0f5111-3a66-44c4-9910-Sdaa743e9b7b
Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https:
:STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEE MUNICIPAL Nº L.H3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEE MUNICIPAL Nº 1.13, DE 29 DE FEVEREIRO DE
2024.
DISPÕE SOBRE o TRATAMENTO
DIFERENCIADO, FAVORECIDO,
REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO AS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDE
TAS.
O PREFEITO DO ML NICÍPIO DE JUCURUTU, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, V. da Lei
Orgânica do Municipio. propõe à Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei para sua consequente aprov ação.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Jucurutu'RN, especialmente no que se refere as
contratações públicas realizadas pela administração pública
municipal. objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica. em conformidade com os artigos 170, IX e 179. da
Constituição da República, art. 5º da Le deral nº 14.133. de
1º de abril de 2021 e o Artigo 47. parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| = microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a
sociedade empresária, a sociedade simples. a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se
refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos
definidos no art, 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006:
| - microcmpreendedor individual ( MED: o empresário
individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos
e requisitos dos arts. 18-A. 18-B e 18-C da Lei Complementar
nº 123, de 2006, passando a possuir O status de microempresa
para todos os efeitos desta Lei Complementar.
WI — pessoa fisica que possua profissão reconhecida: é
equiparada ao microempreendedor individual, à microempresa
ou à empresa de pequeno porte, nos limites definidos pelo art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
IV - âmbito local: limites geográficos do Municipio de
Jucurutu/RN:
V - âmbito regional 01: limites geográficos do Estado do Rio
Grande do Norte, conforme definido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística IBGE e que envolvem todos os
municípios do Estado do RN.
NI - âmbito regional 02: limites geográficos da Microrr ão
do Seridó Ocidenta conforme definido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia x Estatística — IBGE, onde “estão
raio de ORAR. Cardo psi tino,
Jucurutu. São Fernando. São João do Sabugi. Serra Negra do
Norte e Timbaúba dos Batistas.
VII - âmbito regional 03: limites geográficos da Região Serido.
onde estão localizadas as cidades de Acari, Bodó, Cerro Cori.
Carnaúba dos Dantas. Caicó, Cruzeta. Currais Novos. Equador.
Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas. Jardim do Serido.
Jucurutu, Lagoa Nova. Ouro Branco. Parelhas, São Fernando.
São Vicente. São João do Sabugi. São José do Seridó, Santana
do Seridó. Serra Negra do Norte. Timbaúba dos Batistas e
Tenente Laurentino Cruz.
CAPÍTULO H
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas
ou empresas de pequeno porte. à sociedade empresária, a
sociedade simples. a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário a que se refere o am. 966 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: x
E - no caso da microempresa, autfira, em cada ano-calendário.
receita bruta igual ou inferior a RS 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais
H - no caso de empresa de pequeno porte, aufira. em cada ano-
calendário. receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos €
sessenta mil reais) e igual ou inferior à RS 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais),
$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput
deste artigo. o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria. o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
£ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário.
o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional
ao número de meses em que à microempresa ou u empresa de
pequeno porte houver exercido atividade. inclusive as frações
de meses.
$ 3º O enquadramento do empres; io ou da sociedade simples
ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno
porte bem como o seu desenquadramento não implicarão
alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a
contratos por clas anteriormente firmados.
$ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto nesta Lei. para nenhum efeito legal, a
pessoa jurídica:
| - de cujo capital participe outra pessoa jurídica:
1 - que seja filial, sucursal. agência ou representação. no Pais.
de pessoa jurídica com sede no exterior;
HI - de cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita
como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba
tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei, desde
que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso Il do caput des igo:
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por
cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta
Lei. desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que
trata o inciso 1 do caput deste artigo:
V - cujo sócio ou nitular seja administrador ou equiparado de
outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso LH do caput
deste artigo:
Vi - constituída sob «a forma de cooperativas. salvo as de
consumo:
VU - que participe do capital de outra pessoa juridica:
VII - que exerça atividade de banco comercial. de
investimentos e de desenvolvimento. de caixa econômica. de
sociedade de crédito, financiamento c investimento ou de
crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos.
“valores mobihários e cá bio. de empresa de arrendamento
À. sãos privados e de capitalização du de
Rin ata
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra
forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha
ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriore:
X - constituida sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com
o contratante do serviço, relação de pessoalidade. subordinação
e habitualidade.
CAPÍTULO HI ,
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 4º Nas Hcitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura
do contrato.
Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
$ 1º” Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal c trabalhista, será assegurado o prazo de
cinco dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado vencedor do certame.
prorrogável por igual periodo, a critério da administração
pública, para regularização da documentação, para pagamento
ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto
no S lo deste artigo, implicará decadência do direito à
contratação. sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à
licitação.
$ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens
para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será
exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a
apresentação de balanço patrimonial do último exercicio social.
$ 4º Será considerada licitação de bens para pronta entrega,
toda licitação cuja contratação for com entrega única, em prazo
não superior a 30 dias, e não gerar compromissos posteriores a
esta entrega.
Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
s 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no 51º deste artigo será de até 5% (cinco por
cento) superior ao melhor preço.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 6º desta Lei, ocorrendo O
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela
considerada vencedora do certame. situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado:
W - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa
de pequeno porte. a forma do inciso | do caput deste artigo.
serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 6º desta Lei, na
ordem classificatória. para o exercício do mesmo direito:
HT - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem
nos int i a SO e s$ Sa dd again
“será realizado sorteio entre elas para que se identifique aqueta
ER go
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no
caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor
da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
s 3º No caso de pregão. a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances. sob pena de
preclusão.
Art. 8º Nas contratações públicas da administração municipal.
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado
para as microempre e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica.
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art, 8º desta Lei, a
administração pública:
1 - deverá realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte. nos itens de contratação cujo valor seja de até
RS 200.000,00 (duzentos mil reais); 2
W -- poderá realizar processo licitatório — destinado
exclusivamente à participação de microempresas & empresas de
pequeno porte local ou regional. nos itens de contratação cujo
valor seja de até RS 150.000,00 (cem mil reaiss.
HW] - poderá. em relação aos processos hicitatórios destinados à
aquisição de obras e serv iços. exigir dos licitantes a
«ubcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte
sediadas local;
IV - deverá estabelecer. em certames para aqu ;ão de bens de
natureza divisível, cota de até 25% (vinte € cinco por cento) do
objeto para à contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte.
$ 1º Na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo. deverá o
instrumento convocatório definir qual o tipo de exclusividade
se dará no certame, observando sempre as definições elencadas
nos Incisos IV, V, VI, e VII quando se tratar de exclusividade
local ou regional
$ 5º Quando se tratar de exclusividade local cu regional. deverá
$ 3º Na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo. os
empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração
pública poderão ser destinados diretamente às microempresas é
empresas de pegueno porte subcontratadas. desde que
devidamente indicada no processo administrativo de
contratação e que atendam os requisitos legais.
s 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão.
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local
ou regionalmente, até o límite de 10% (dez por cento) do
melhor preço válido, onde estará justificado que à diferença se
sobressai pelo fomento ao mercado local. com criação de
emprego e renda. e recolhimento de encargos locais.
Art. 10º Não se aplica o disposto nos arts. $º e 9º desta Lei
quando:
E - não houver um minimo de 3 (três) fomecedores
competitivos enquai Irados como microempresas ou empresas
“de pequeno idos local ou regionalmente e capazes de
das estabelecidas no insirumento
y E. ] v Ceitereneiaeo eo cisma tias
Msc Sd
para a administração publica ou representar prejuizo do
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo está
devidamente justificado no processo administrativo:
Hi = a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 75 e 76 da Lei nº 141332021, excetuando-se as dispensas
tratadas pelos incisos [ e Il do Art. 75 da citada lei, nas quais a
compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso |
do art. 9º.
$ ]º Na hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso | do
caput deste artigo. deverá ser consultado o mercado. inclusive
cadastros em órgãos de controle e fiscalização, a fim de
certificar que o mercado não dispõe de potenciais fornecedores
aptos e interessados em fomecer para a administração
municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DE DA BAIXA
Art 41º. Nos atos de abertura e fechamento de
microempresas e empresas de pequeno porte, o Municipio
limitar-se-á « ira prova de:
[= ato de constituição ou de dissolução registrado na junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório
competent
tl = inscrição no CNP! - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de
Estado da Tributação.
Parágrafo Unico — A Prova a que se refere o caput será feita por
cópia que será apresentada juntamente com o original para
conferência e arquivo na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12º. — Na hipótese de existência de débito tributário ou
não tributário para com o município, a liquidação será feita
através de parcelamento compativ 1 com a capacidade
econômica do contribuinte, com acréscimos apenas de juros de
mora, dispensados os acréscimos de multas de mora ou de
infração.
Art. 13º. O Município colocara à disposição do contribuinte.
pessoalmente e pela internet. informações e orientações. de
forma a permitir certeza quando ás exigências para inscrição e
baixa. conforme disposto nos artigos 2" e 3º e ainda sobre:
[= à possibilidade de exercício da atividade desejada no local
escolhido cujo endereço será informado pelo contribuinte:
W- os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças
de autorização de funcionamento, segundo a atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 14º. - Os requisitos de segurança sanitária e controle
ambiental para os fins de registro € legalização de empresários
c pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo
realizadas vistorias após O início de operação do
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 15º. - Exceto nos casos em que O grau de risco da
atividade seja considerado alto, O município emitira Alvará de
Funcionamento Provisório. que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato registro.
Art. 16º. - O registro de extinções ou baixas. referentes a
empresários e pessoas jurídicas e na aberturada empresa
ocorrerá independente da regularidade de obrigação tributária,
principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios,
dos administradores ou de empresas de que participem. sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou
dos administradores por tais obrigações. apuradas antes ou
após o ato de extinção.
Art. 17º. - Não serão exigidos pelos Municípios, na abertura &
fechamento de empresas:
[= documento de propriedade ou contrato de locação do
imóvel onde será instalada à sede, filial ou couro
estabelecimento, salvo para comprovação do endereço
indicado;
Il - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários
ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer
forma. como requisito para deferimento de ato de inscrição.
alteração ou baixa de empresa.
Art. 18º. — Fica vedada a instituição de qualquer tipo de
exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou
condicionante, na abertura e fechamento de empresas. que
excede o limite do estabelecimento nos Arts. 9º ao 15º.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 19º. = A fiscalização, no que se refere aos aspectos
sanitário e ambiental, das microempresas e empresas de
pequeno porte terá natureza prioritariamente orientadora.
quando a atividade ou situação, por sua natureza. comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de
autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização,
$ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos. que se dará na forma
da legislação própria.
CAPÍTULO VI É
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO
Art. 20º. = O município poderá manter programas específicos
de estímulo à inovação para as microempresas e empresas de
pequeno porte, observando-se o seguinte:
[= as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas:
W = o montante disponível e suas condições de acesso serão
expressos nos orçamentos anuais é amplamente divulgados.
$ 1º - Juntamente com as respectivas prestações de contas, será
publicado relatório circunstanciado — das estratégias para
maximização da participação do segmento, assim como dos
recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e
aqueles efetivamente utilizados, consignado, obrigatoriamente.
as justificativas de desempenho alcançadas no periodo
Art. 21º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 29 de fevereiro de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador: DCODS46A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2024. Edição 323
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br'femum
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 1.027/2024
Autoria: Poder Executivo
|- DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 1.027/2024, de 27 de
dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a
revogação do 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de
2024, do Município de Jucurutu, e dá outras providências.
O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria
desta casa na data do dia 19/11/2024.
Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em
tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de
admissibilidade do presente.
É o relatório.
Estudada a matéria, passo a opinar.
|1- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o art. 30, 1, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, 1 da
Lei Oreânica do Munieinal de Jueurutu-RN:
Município de qicunita
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que
lhe não seja vedado pelas Constituições Federal e Estadual,
competindo-lhe especialmente:
1 - legislar sobre o assunto de interesse local;
Ademais, Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (União)”.!
Cumpre ainda ressaltar, que o presente projeto de lei trata sobre a
revogação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113 de 29 de fevereiro de 2024, que
Dispõe sobre O tratamento diferenciado, e favorecido, regionalizado e
simplicado as microempresas e empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais no aceddo ao mercado local e nas
contratações públicas realizadas pela administração em pública municipal de
Jucurutu/RN e dá outras providências.
Ocorre que a Lei Federal 123/2006, estabelece normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas €
empresas de pequeno porte no ambito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Município, mas como à própria Constituição da
Republica disciplina, compete ao Município, suplementar, no que couber, a
legislação federal e a estadual:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(..)
—————
1 In Constituição do Brasil interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740 Ger
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
É importante esclarecer que o art. 9º da Lei Municipal 1.113, trata sobre
uma exigência da fase inicial do processo de licitação que prejudica o processo
licitatório, as vezes até o impedindo de se formar.
Ademais, cumpre ressaltar que a revogação do artigo acima citado, não
prejudica a livre concorrencia e tão pouco prejudica a administração, tendo em
vista que o art. 10 da mesma legislação, não dispensa a apresentação de no
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas e empresas de pequeno porte sediados no local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelescidas no
instrumento convocatório, cumprindo o requisido da ampla concorrência.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos
requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite.
II - DA CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente
aprovação.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de
Constituição, Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
Jucurutu/RN, 08 dezembro de 2024.
dia
ao Guga ena Dogres Cs das
Julia Eugenia Soares Caldas
Procuradora da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB/RN 20.387
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.027/2024, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre a revogação do 82º do art. 92 da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de
2024, do Município de Jucurutu, e dá outras providências”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/11/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 = Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição
Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Desse modo, o projeto de Lei nº 1.027/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
1ll - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 1.027/2024, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revogação do 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024, do
Município de Jucurutu, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 09 de dezembro de 2024. /
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Município de E
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.027/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
— Favorável ao parecer
* | vpesfavorável ao parecer
— Favorávelã Emenda Modificativa nº 001
T | pesfavorávelê à Emenda Modificativa nº 001
T Favorávelê à Emenda Aditiva nº 001
* Desfavorávelô à Emenda Aditiva nº
Rômulo ivo de Almeida
Relator
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
— | Favorável à Emenda Modificativa nº 001
| besfavorávelã à Emenda Modificativa nº 001
7 Favorávelã à Emenda Aditiva nº 001
* pesfavorávelê à Emenda Aditiva nº 001
praia
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEINº 1.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO
ART. 9º DA LEIMUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de
2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 10 de dezembro de
2024.
ALAN OLIVEIRA DO
AMARAL:00830145446
Presidente da Câmara Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 033/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA, por maioria, (nove) votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, O projeto de Lei sob nº 1.027/2024, de 18 de
novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DO 82º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 10 de dezembro
de 2024.
ALAN OLIVEIRA
DO Se
AMARAL:008391 ie:
45446 Es
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal

open original →