| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO , FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail. com Protocolo Geral nº 027/2024 Processo Legislativo - PL 027/2024 Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento Certifico, para os devidos fins, que em 19/1 1/2024, às 11:01mm, foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei do Executivo nº 1.027/2024, de 19 novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo — DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado. Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara. Encaminho os autos para à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024. KATIENY MIRRAÉLLY GONES DE PONTES Secretário-Geral URUTU-. E rod rip Rey 1 É 4 MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO Ofício nº 289/2024/GP-MJ Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024. Ao Exmº Senhor, ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº 1.027/2024. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo O Projeto de Lei nº 1.027/2024, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 82º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado e votado. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, 10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024 gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , código 62707-fe902ffa-d314-45ec-9044-412a85e97629 macumento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https:/lprmjucurutu prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO MENSAGEM 021/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores: O presente projeto de lei tem como objetivo revogar o 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024, que atualmente está prejudicando a fase interna dos processos licitatórios no âmbito local e regional do Município de Jucurutu. A redação vigente do referido parágrafo tem imposto restrições que limitam a eficiência e a flexibilidade necessárias para a condução das pesquisas de mercado, etapa crucial para a elaboração de processos licitatórios que atendam aos princípios da economicidade e da eficiência. Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, foi ampliado o leque de métodos permitidos para à realização de pesquisas de mercado. A nova legislação federal autoriza a Administração a utilizar diferentes abordagens, tais como: « Consulta a tabelas de preços públicos ou privados; « Análise de preços praticados em contratações anteriores; * Pesquisa em sites de compras € vendas; « Contato direto com fornecedores para obtenção de cotações. Essas alternativas proporcionam maior flexibilidade e adaptabilidade às especificidades do mercado local e regional, permitindo que a Administração Pública de Jucurutu conduza suas licitações de maneira mais eficaz e em consonância com as melhores práticas de mercado. A revogação do $2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113/2024 é, portanto, uma medida necessária para alinhar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo que os processos licitatórios sejam conduzidos de forma mais eficiente € vantajosa para o interesse público. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que visa aprimorar à gestão pública e assegurar à melhor aplicação dos recursos municipais. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Documento assinado eletronicamente por: - logo Nielson de Queiroz e Silva , digo 62706-C1015111 -3a66-4404-9910-9daa743e9b7b .lpmjucurutu,prosipe.com/assinaexato-apildocumentos e informar o cós CO snninamente. Para verificar autenticidade acesse: https: Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — E! P JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 por E-mail: gabincte(Qjucurutu.m.gov br/gabincic202120240 gmail.com BESC CNPJ — 08.095.283/0001 “04 jUSURUTU-py, eus MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN GABINETE CIVIL DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei: Documento assinado eletronicamente por: :pmjucurutu prosípe.com/assinaexato-apildocumentos e informar o código 62706-c1 Art. 1º Fica revogado o $2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, 19 de novembro de 2024. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — joip P JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724 A E-mail: gabinete(Ojucurutu.m.gov.br/gabinete20212024) gmail.com fio] CNPJ - 08.095.283/0001-04 - logo Nielson de Queiroz e Silva , 0f5111-3a66-44c4-9910-Sdaa743e9b7b Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https: :STADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEE MUNICIPAL Nº L.H3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. LEE MUNICIPAL Nº 1.13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE o TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDE TAS. O PREFEITO DO ML NICÍPIO DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, V. da Lei Orgânica do Municipio. propõe à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para sua consequente aprov ação. CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Jucurutu'RN, especialmente no que se refere as contratações públicas realizadas pela administração pública municipal. objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. em conformidade com os artigos 170, IX e 179. da Constituição da República, art. 5º da Le deral nº 14.133. de 1º de abril de 2021 e o Artigo 47. parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: | = microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples. a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no art, 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006: | - microcmpreendedor individual ( MED: o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A. 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir O status de microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar. WI — pessoa fisica que possua profissão reconhecida: é equiparada ao microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno porte, nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; IV - âmbito local: limites geográficos do Municipio de Jucurutu/RN: V - âmbito regional 01: limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e que envolvem todos os municípios do Estado do RN. NI - âmbito regional 02: limites geográficos da Microrr ão do Seridó Ocidenta conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia x Estatística — IBGE, onde “estão raio de ORAR. Cardo psi tino, Jucurutu. São Fernando. São João do Sabugi. Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas. VII - âmbito regional 03: limites geográficos da Região Serido. onde estão localizadas as cidades de Acari, Bodó, Cerro Cori. Carnaúba dos Dantas. Caicó, Cruzeta. Currais Novos. Equador. Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas. Jardim do Serido. Jucurutu, Lagoa Nova. Ouro Branco. Parelhas, São Fernando. São Vicente. São João do Sabugi. São José do Seridó, Santana do Seridó. Serra Negra do Norte. Timbaúba dos Batistas e Tenente Laurentino Cruz. CAPÍTULO H DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte. à sociedade empresária, a sociedade simples. a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o am. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: x E - no caso da microempresa, autfira, em cada ano-calendário. receita bruta igual ou inferior a RS 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais H - no caso de empresa de pequeno porte, aufira. em cada ano- calendário. receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos € sessenta mil reais) e igual ou inferior à RS 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), $ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria. o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. £ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário. o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que à microempresa ou u empresa de pequeno porte houver exercido atividade. inclusive as frações de meses. $ 3º O enquadramento do empres; io ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por clas anteriormente firmados. $ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei. para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: | - de cujo capital participe outra pessoa jurídica: 1 - que seja filial, sucursal. agência ou representação. no Pais. de pessoa jurídica com sede no exterior; HI - de cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso Il do caput des igo: IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei. desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 1 do caput deste artigo: V - cujo sócio ou nitular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso LH do caput deste artigo: Vi - constituída sob «a forma de cooperativas. salvo as de consumo: VU - que participe do capital de outra pessoa juridica: VII - que exerça atividade de banco comercial. de investimentos e de desenvolvimento. de caixa econômica. de sociedade de crédito, financiamento c investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos. “valores mobihários e cá bio. de empresa de arrendamento À. sãos privados e de capitalização du de Rin ata IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriore: X - constituida sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade. subordinação e habitualidade. CAPÍTULO HI , DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Art. 4º Nas Hcitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. $ 1º” Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal c trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. prorrogável por igual periodo, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. $ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no S lo deste artigo, implicará decadência do direito à contratação. sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação. $ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercicio social. $ 4º Será considerada licitação de bens para pronta entrega, toda licitação cuja contratação for com entrega única, em prazo não superior a 30 dias, e não gerar compromissos posteriores a esta entrega. Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. $ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. s 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 51º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 7º Para efeito do disposto no art. 6º desta Lei, ocorrendo O empate, proceder-se-á da seguinte forma: | - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame. situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado: W - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte. a forma do inciso | do caput deste artigo. serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 6º desta Lei, na ordem classificatória. para o exercício do mesmo direito: HT - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos int i a SO e s$ Sa dd again “será realizado sorteio entre elas para que se identifique aqueta ER go $ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. $ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. s 3º No caso de pregão. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. sob pena de preclusão. Art. 8º Nas contratações públicas da administração municipal. deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempre e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art, 8º desta Lei, a administração pública: 1 - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. nos itens de contratação cujo valor seja de até RS 200.000,00 (duzentos mil reais); 2 W -- poderá realizar processo licitatório — destinado exclusivamente à participação de microempresas & empresas de pequeno porte local ou regional. nos itens de contratação cujo valor seja de até RS 150.000,00 (cem mil reaiss. HW] - poderá. em relação aos processos hicitatórios destinados à aquisição de obras e serv iços. exigir dos licitantes a «ubcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local; IV - deverá estabelecer. em certames para aqu ;ão de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte € cinco por cento) do objeto para à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. $ 1º Na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo. deverá o instrumento convocatório definir qual o tipo de exclusividade se dará no certame, observando sempre as definições elencadas nos Incisos IV, V, VI, e VII quando se tratar de exclusividade local ou regional $ 5º Quando se tratar de exclusividade local cu regional. deverá $ 3º Na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo. os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas é empresas de pegueno porte subcontratadas. desde que devidamente indicada no processo administrativo de contratação e que atendam os requisitos legais. s 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão. justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o límite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, onde estará justificado que à diferença se sobressai pelo fomento ao mercado local. com criação de emprego e renda. e recolhimento de encargos locais. Art. 10º Não se aplica o disposto nos arts. $º e 9º desta Lei quando: E - não houver um minimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquai Irados como microempresas ou empresas “de pequeno idos local ou regionalmente e capazes de das estabelecidas no insirumento y E. ] v Ceitereneiaeo eo cisma tias Msc Sd para a administração publica ou representar prejuizo do conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo está devidamente justificado no processo administrativo: Hi = a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei nº 141332021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos [ e Il do Art. 75 da citada lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso | do art. 9º. $ ]º Na hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso | do caput deste artigo. deverá ser consultado o mercado. inclusive cadastros em órgãos de controle e fiscalização, a fim de certificar que o mercado não dispõe de potenciais fornecedores aptos e interessados em fomecer para a administração municipal. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DE DA BAIXA Art 41º. Nos atos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte, o Municipio limitar-se-á « ira prova de: [= ato de constituição ou de dissolução registrado na junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competent tl = inscrição no CNP! - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação. Parágrafo Unico — A Prova a que se refere o caput será feita por cópia que será apresentada juntamente com o original para conferência e arquivo na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 12º. — Na hipótese de existência de débito tributário ou não tributário para com o município, a liquidação será feita através de parcelamento compativ 1 com a capacidade econômica do contribuinte, com acréscimos apenas de juros de mora, dispensados os acréscimos de multas de mora ou de infração. Art. 13º. O Município colocara à disposição do contribuinte. pessoalmente e pela internet. informações e orientações. de forma a permitir certeza quando ás exigências para inscrição e baixa. conforme disposto nos artigos 2" e 3º e ainda sobre: [= à possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido cujo endereço será informado pelo contribuinte: W- os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 14º. - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental para os fins de registro € legalização de empresários c pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo realizadas vistorias após O início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 15º. - Exceto nos casos em que O grau de risco da atividade seja considerado alto, O município emitira Alvará de Funcionamento Provisório. que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato registro. Art. 16º. - O registro de extinções ou baixas. referentes a empresários e pessoas jurídicas e na aberturada empresa ocorrerá independente da regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem. sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações. apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 17º. - Não serão exigidos pelos Municípios, na abertura & fechamento de empresas: [= documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada à sede, filial ou couro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; Il - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma. como requisito para deferimento de ato de inscrição. alteração ou baixa de empresa. Art. 18º. — Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas. que excede o limite do estabelecimento nos Arts. 9º ao 15º. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 19º. = A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário e ambiental, das microempresas e empresas de pequeno porte terá natureza prioritariamente orientadora. quando a atividade ou situação, por sua natureza. comportar grau de risco compatível com esse procedimento. $ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, $ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. que se dará na forma da legislação própria. CAPÍTULO VI É DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO Art. 20º. = O município poderá manter programas específicos de estímulo à inovação para as microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se o seguinte: [= as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas: W = o montante disponível e suas condições de acesso serão expressos nos orçamentos anuais é amplamente divulgados. $ 1º - Juntamente com as respectivas prestações de contas, será publicado relatório circunstanciado — das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignado, obrigatoriamente. as justificativas de desempenho alcançadas no periodo Art. 21º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 29 de fevereiro de 2024. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: DCODS46A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2024. Edição 323 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br'femum Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 1.027/2024 Autoria: Poder Executivo |- DO RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei nº 1.027/2024, de 27 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a revogação do 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024, do Município de Jucurutu, e dá outras providências. O projeto veio acompanhado de justificativa, protocolado na secretaria desta casa na data do dia 19/11/2024. Não se verifica nos registros da Secretaria outro projeto de Lei similar em tramitação nesta Casa de Leis, permitindo o prosseguimento na análise de admissibilidade do presente. É o relatório. Estudada a matéria, passo a opinar. |1- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art. 30, 1, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, 1 da Lei Oreânica do Munieinal de Jueurutu-RN: Município de qicunita Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Art. 13. O Município exerce em seu território, todo o poder que lhe não seja vedado pelas Constituições Federal e Estadual, competindo-lhe especialmente: 1 - legislar sobre o assunto de interesse local; Ademais, Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)”.! Cumpre ainda ressaltar, que o presente projeto de lei trata sobre a revogação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113 de 29 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre O tratamento diferenciado, e favorecido, regionalizado e simplicado as microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais no aceddo ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração em pública municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências. Ocorre que a Lei Federal 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas € empresas de pequeno porte no ambito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, mas como à própria Constituição da Republica disciplina, compete ao Município, suplementar, no que couber, a legislação federal e a estadual: Art. 30. Compete aos Municípios: (..) ————— 1 In Constituição do Brasil interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740 Ger Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; É importante esclarecer que o art. 9º da Lei Municipal 1.113, trata sobre uma exigência da fase inicial do processo de licitação que prejudica o processo licitatório, as vezes até o impedindo de se formar. Ademais, cumpre ressaltar que a revogação do artigo acima citado, não prejudica a livre concorrencia e tão pouco prejudica a administração, tendo em vista que o art. 10 da mesma legislação, não dispensa a apresentação de no mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelescidas no instrumento convocatório, cumprindo o requisido da ampla concorrência. Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite. II - DA CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. É o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa. Assim sendo, opino pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Jucurutu/RN, 08 dezembro de 2024. dia ao Guga ena Dogres Cs das Julia Eugenia Soares Caldas Procuradora da Câmara Municipal de Jucurutu OAB/RN 20.387 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.027/2024, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação do 82º do art. 92 da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024, do Município de Jucurutu, e dá outras providências”. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/11/2024. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. | - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 = Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN. Desse modo, o projeto de Lei nº 1.027/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais. 1ll - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.027/2024, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a revogação do 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024, do Município de Jucurutu, e dá outras providências. Jucurutu/RN, 09 de dezembro de 2024. / Rômulo Ivo de Almeida Relator Município de E . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.027/2024 Autoria: Poder Executivo Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 — Favorável ao parecer * | vpesfavorável ao parecer — Favorávelã Emenda Modificativa nº 001 T | pesfavorávelê à Emenda Modificativa nº 001 T Favorávelê à Emenda Aditiva nº 001 * Desfavorávelô à Emenda Aditiva nº Rômulo ivo de Almeida Relator Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer — | Favorável à Emenda Modificativa nº 001 | besfavorávelã à Emenda Modificativa nº 001 7 Favorávelã à Emenda Aditiva nº 001 * pesfavorávelê à Emenda Aditiva nº 001 praia Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com AUTOGRAFO PROJETO DE LEINº 1.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO ART. 9º DA LEIMUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o 82º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 10 de dezembro de 2024. ALAN OLIVEIRA DO AMARAL:00830145446 Presidente da Câmara Municipal Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 033/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA, por maioria, (nove) votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, O projeto de Lei sob nº 1.027/2024, de 18 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 82º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 10 de dezembro de 2024. ALAN OLIVEIRA DO Se AMARAL:008391 ie: 45446 Es ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente da Câmara Municipal