| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Assistência Social, ao Governo do Estado do RN através da CEHAB, com cópias ao Deputado Nelter Queiroz, que viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo. |
| native_id | 1449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362 CNPJ: 10.873.453/0001-86 INDICAÇÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Assistência Social, ao Governo do Estado do RN através da CEHAB, com cópias ao Deputado Nelter Queiroz, que viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo. JUSTIFICATIVA: A posse desses imóveis é de longa data e muitos moradores já cumpriram com todos os requisitos necessários para a titulação, conforme informado em cadastros e programas habitacionais municipais e/ou estaduais. A ausência da escritura pública tem dificultado o pleno exercício do direito à propriedade, impedindo inclusive o acesso a financiamentos, reformas e benefícios sociais. Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 29 de abril de 2025. José Ilo Lopes Júnior Vereador Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br