materia nº 149/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Nelson Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br
INDICAÇÃO Nº 149, DE 06 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 156 do Regimento 
Interno, a presente indicação, ouvido o Plenário desta Casa, solicito ao Poder 
Executivo que sejam adotadas as providências cabíveis para que o Município avalie 
e viabilize a adesão ao Programa "Sin Patinhas", iniciativa do Governo Federal voltada 
ao bem-estar animal e à promoção de políticas públicas de proteção e cuidado com 
animais domésticos.
JUSTIFICATIVA
O "Sin Patinhas" tem como objetivo oferecer suporte aos municípios na 
implementação de ações de controle populacional de cães e gatos, assistência 
veterinária, campanhas de adoção responsável, e educação ambiental sobre guarda 
responsável. Tais medidas são de suma importância para a saúde pública, o bem￾estar animal e a convivência harmoniosa entre os cidadãos e os animais de estimação.
Câmara Municipal, Jucurutu/RN, 06 de maio de 2025.
Rômulo Ivo de Almeida
Vereador