materia nº 2/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
VOLUNTÁRIOS DO AMOR - AVA.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município a Associação 
Voluntários do Amor - AVA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ n o 
55.952.482/0001-71, com sede na Rua Benjamin Constante, Nº 776, Bairro Centro,
Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a natureza de associação privada sem fins 
lucrativos, beneficente, voltada ao acolhimento e apoio a crianças com deficiência, 
especialmente aquelas diagnosticadas com autismo, Síndrome de Tourette, TDAH e outras 
condições neurodiversas.
Parágrafo único. A Associação Voluntários do Amor - AVA, não se envolverá em questões
político-partidárias ou quaisquer outras que não compatibilizem com seus objetivos 
institucionais, nos termos do seu Estatuto Social.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal Jucurutu, 18 de fevereiro de 2025.
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
VEREADOR PROPOSITOR
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
VEREADOR PROPOSITOR
Município de Jucurutu
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
reconhece a Associação Voluntários do Amor – AVA, como entidade de utilidade pública 
municipal.
Associação Voluntários do Amor - AVA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ n
o 55.952.482/0001-71, com sede na Rua Benjamin Constante, Nº 776, Bairro Centro,
Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a natureza de associação privada sem fins 
lucrativos, beneficente, voltada ao acolhimento e apoio a crianças com deficiência, 
especialmente aquelas diagnosticadas com autismo, Síndrome de Tourette, TDAH e outras 
condições neurodiversas.
A Associação Voluntários do Amor (AVA) desempenha um papel essencial na 
comunidade, oferecendo acolhimento e apoio a crianças com deficiência, como aquelas 
diagnosticadas com autismo, Síndrome de Tourette, TDAH e outras condições.
A AVA realiza atividades que promovem inclusão social e conscientização, além de 
prestar assistência e suporte às famílias dessas crianças, ajudando-as a superar desafios e 
fortalecer vínculos comunitários.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública é um passo importante para 
garantir que a AVA amplie seu alcance e continue seu trabalho em prol de crianças e famílias 
que necessitam de apoio.
Solicitamos, assim, o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal Jucurutu, 18 de fevereiro de 2025.
FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
VEREADOR PROPOSITOR
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
VEREADOR PROPOSITOR
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