materia nº 4/2025

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Projeto de Lei n° 004, de 28 de fevereiro de 2025.
 
Altera a Lei n° 711/2012, que dispõe sobre a 
Verba Indenizatória no Âmbito da Câmara 
Municipal de Jucurutu/RN e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU - RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal por proposta da MESA DIRETORA usando das prerrogativas que lhe são 
asseguradas por seu Regimento Interno e, ainda, tendo em vista o que acentua a 
emenda Constitucional n° 47, que dá nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição 
Federal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado os novos valores das Verbas Indenizatórias nos termos da Emenda 
Constitucional n° 47 e redação do artigo 37, § 1 da Constituição Federal, no âmbito da 
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, pelo desempenho das atividades Parlamentares.
Art. 2° - A aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar deverá observar o 
que estabelece a presente regulamentação, e é ato de inteira responsabilidade do 
Vereador que a solicita e recebe.
Art. 3° - O novo valor da Verba Indenizatória destinada aos Vereadores, dar-se o valor
mensal de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), de despesas pagas 
exclusivamente no exercício da atividade parlamentar relativas a:
I- Locação de bens móveis, máquinas e equipamentos de informática, equipamentos de 
áudio, vídeo e som.
II- Aquisição de material de informática.
III- Locação de veículo de passeio ou de transporte coletivo para locomoção e transporte 
a serviço da atividade parlamentar.
IV- Aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos.
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V- Contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física prestadora de serviços de 
consultoria e assessoria jurídica para apoio ao exercício da atividade parlamentar.
VI- Contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física prestadora de serviços de 
consultoria e assessoria especializadas para apoio ao exercício da atividade parlamentar.
VI- Aquisição de material de consumo ou contratação de serviços destinados à 
divulgação da atividade parlamentar, desde que:
a) não possam ser obtidos ou executados na própria Câmara Municipal de Jucurutu/RN.
b) não caracterizem gastos com campanha eleitoral; e
c) em se tratando de serviço gráfico, seja apresentada cópia do material produzido. 
VIII- apoio cultural e social a entidades sociais, mediante comprovação de sua condição 
de reconhecimento de utilidade pública.
IX- Alimentação durante deslocamento a serviço da atividade parlamentar desde que 
não ressarcido por meio de diárias.
X- Assinatura de jornais, revistas, publicações e periódicos de interesse da atividade 
parlamentar.
§ 1° Fica a Mesa Diretora autorizada, por ato próprio aprovado pelo Plenário, a atualizar 
os valores citados neste artigo nos exercícios seguintes.
§ 2º Independente do disposto no parágrafo anterior, o valor da verba indenizatória 
sofrerá reajustes anuais de 10%, gradativamente aplicado por cada ano da legislatura 
em curso, ficando ainda os referidos reajustes condicionados a regulamentação pelo 
Presidente da Mesa Diretora através de Decreto Legislativo aprovado em Plenário.
§ 3° Encerrada a legislatura, a que se iniciar terá o primeiro período legislativo o valor da 
verba indenizatória correspondente ao último valor fixado na legislatura anterior, sendo 
assegurado os reajustes anuais previsto no § 2° deste artigo.
§ 4° Os comprovantes das despesas previstas nos incisos III, V e VI deste artigo deverão 
estar acompanhados dos respectivos contratos, juntados ao processo de verba 
indenizatória no primeiro mês de pagamento da despesa, observando os prazos da 
vigência.
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§ 5° As despesas previstas nos incisos III e IV deste artigo são limitadas em até 40%
(quarenta por cento) do valor mensal da verba indenizatória.
§ 6° As despesas previstas nos incisos V e VI deste artigo são limitadas por inciso em até
60% (sessenta por cento) do valor mensal da verba indenizatória.
§ 7º Os contratos de que tratam os incisos e alíneas destes artigos deverão conter no 
mínimo:
I- Nome e qualificação das partes;
II- Objeto do contrato, especificando quais os serviços a serem prestados;
III- Obrigações das partes;
IV- Valor do contrato;
V- Prazo de validade do contrato.
Art. 4° O Parlamentar Titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória quando 
o respectivo Suplente se encontra no exercício do mandato.
Parágrafo Único: No caso de exercício dos parlamentares titular e suplente, no mesmo 
mês, a verba será paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício pelo número de 
dias em questão.
Art. 5° Compete à Comissão de Controle interno verificar, conferir, efetuar glosas e 
demais providências pertinentes ao regular processamento da documentação 
apresentada de acordo com a legislação vigente e com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Quando da liquidação da despesa feita pela Câmara Municipal de 
Jucurutu/RN, o Setor de Contabilidade fará a conferência de toda a documentação fiscal 
constante do requerimento de verba indenizatória.
Art. 6º A Verba Indenizatória será concedida mensalmente e de uma única vez, mediante 
solicitação de ressarcimento dirigido ao Gabinete da Mesa Diretora, instruída com a 
necessária documentação fiscal comprobatória de despesa, devidamente atestada pelo 
Parlamentar.
Parágrafo único: A solicitação de ressarcimento será efetuada mediante requerimento 
de verba indenizatória, do qual constará atestado do Parlamentar de que o serviço foi 
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prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela 
veracidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 7º Somente será objeto de ressarcimento o documento apresentado à Comissão de 
Controle Interno do 1° ao 5° dia útil do mês subsequente ao que se refere a despesa, e 
que estiver:
I- Pago, relacionado no requerimento rubricado pelo Parlamentar;
II- No original, quitado e em nome do Parlamentar emitido por quem prestou o
serviço ou forneceu o material;
III- Isento de rasuras acréscimos ou entrelinhas;
IV- Datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido,
não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a
identificação da despesa;
§ 1° O documento entregue após o prazo previsto no caput somente será apreciado na 
prestação de contas do mês seguinte dentro de cada trimestre de competência. 
§ 2° O saldo de verba indenizatória não utilizado não acumula para o mês seguinte.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderá haver antecipação de verba mensal, ainda que dentro 
do trimestre de competência.
§ 4° Os comprovantes de pagamento relativos ao último mês do exercício financeiro 
deverão serem apresentados até o dia 15 de dezembro do respectivo ano.
§ 5° Em casos excepcionais devidamente justificados será aceita a 2ª via do documento 
referido no inciso II deste artigo.
Art. 8º O documento a que se refere o artigo anterior deverá ser:
I- nota fiscal hábil segundo a natureza da operação emitida dentro de sua
validade, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica admitindo-se
recibo comum de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com 
citação do fundamento legal.
II- recibo devidamente assinado, contendo nome, número de CPF, da carteira
de identidade e endereço completo do beneficiário do pagamento bem como
discriminação da despesa quando se tratar de serviços prestados por pessoa
física.
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III- nota fiscal simplificada quitada mesmo que o documento não contenha o
campo próprio destinado ao nome de beneficiário do produto ou serviço.
IV- comprovante de depósito ou de pagamento bancário, segundo a natureza da
operação emitido dentro de sua validade acompanhado da fatura ou do 
boleto de pagamento.
Art. 9º Encerrado o prazo de que trata o artigo 7° deste Ato a Comissão de Controle 
Interno terá 05 (cinco) dias úteis para apreciar as prestações de contas apresentadas.
§ 1º A Comissão de Controle Interno efetuará a revisão das prestações de contas e 
solicitará ao vereador interessado a resolução de qualquer pendência sob pena de 
indeferimento.
§ 2° Com a emissão de Parecer expedido pela Comissão de Controle Interno caberá ao 
Presidente da Mesa Diretora a autorização para indenização e pagamento da verba
indenizatória o qual poderá ser realizado até sessenta dias após autorização.
§ 3° Aprovada a prestação de contas, o pagamento de verba indenizatória dar-se- à 
diretamente na conta do Parlamentar ou por meio da emissão de cheque nominal.
§ 4° O setor de Finanças da Câmara Municipal de Jucurutu/RN após o ressarcimento da 
Verba Indenizatória mensal, encaminhada a Secretaria Geral no prazo de 03(três) dias,
cópias de requerimento e dos comprovantes de despesas que os instruíram que tomará 
no prazo de 03(três) dias as medidas para disponibilização no portal da Câmara 
Municipal de Jucurutu/RN na internet a documentação referida no parágrafo anterior.
Art. 10 Os casos omissos ou controversos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Jucurutu/RN.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis n° 506/2001 de 11 
de dezembro de 2001 e 711/2012 de 16 de fevereiro de 2012.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 
de março de 2025. 
Jucurutu/RN, 28 de fevereiro de 2025. 
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