| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo - /2023 Projeto de Lei de Nº 015/2023 Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento Certifico, para os devidos fins, que em 27/11/2023, às 11h30m, foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, de 28 de novembro de 2023, de autoria do Poder Legislativo, que “altera o nome da Escola localizada no sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo” no Município de Jucurutu/RN e dá outras providências”. O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado. Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara. Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023. Katieny Mirradiy ao de Pontes Secretário-Geral poCURUTU.Ry, (ENA = Câmara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com PROJETO DE LEINº 015/2023 Ementa: altera o nome da escola localizada no sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1º Fica denominada a escola conhecida como escola municipal José Ferreira, localizada no Sítio Riachão para "Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo ", no município de Jucurutu-RN. Art. 2º Esta Lei entrará na data de sua publicação Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei. Art.4º Revoga as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de novembro de 2023. a CI Eai 8 A Reer Ê A gda Costa tor NAAS = “Amara mun “Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com JUSTIFICATIVA No dia 02 de Maio de 1969, foi convocada a trabalhar, com muito orgulho assumiu a profissão de professora na Escola Municipal Dr. João Araújo, no Sítio Barro Branco. Nessa escola foi professora, merendeira e zeladora ao mesmo tempo, de nada ela se cansava. Trabalhava na comunidade Barro Branco, andava a pé, a cavalo e poucas vezes de carona. No ano de 1977, casou - se com o Sr. Azeni Vale de Araújo, foi morar no Sítio Sauá, para onde foi transferida para a Escola Isolada Sauá para substituir a professora Leni Lopes. Ensinava quatros séries no mesmo horário e na mesma sala de aula. No ano de 1983, teve que sair do Sauá, por motivo da construção da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, vindo morar no Sítio Riachão. Chegando nessa comunidade encontrou um núcleo de tábuas, com uma Escola Municipal José Ferreira. Quando se encontrava com os ex-alunos formados se sentia orgulhosa em saber que eles passaram pelas mãos dela e receberam um pouco do seu saber, isto te deixava feliz. Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de novembro de 2023. Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, gJucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE LEI OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, de 27 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal Senhor Presidente, 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que “Altera o nome da escola Jocalizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. ” Recebido pela Procuradoria no dia 04 de dezembro do ano de 2023, o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico. Acompanharam a minuta do Projeto de Lei sua justificativa legal, bem como breve biografia do homenageado. É o breve, porém necessário relatório. II — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria po apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prej Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. III — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. Página 2 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradej ucurututhotmail.com Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor, competência legislativa e requisitos regimentais. Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente procedimental do projeto em tramitação. Página 3 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Interno desta Casa: Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos €..) Art. 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas: (1) HI - projetoldeliai, Cu) Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será: 6.) a) do Vereador; (..) Art. 130. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada: Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a Qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. $ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) I - criação de cargo, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) 6.0) II — servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) III - criação e extinção de secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, observado o disposto no art. 49, VII, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Leci Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022) (o) Página 5 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar O Projeto de Lei em tramitação. O Projeto de Lei nº 015/2023 foi protocolado por Vereador no pleno exercício do seu mandato, dentro dos requisitos previstos regimentalmente. Sua redação é clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil compreensão. Ato contínuo, o objeto legislativo proposto não invade a competência legislativa do Executivo Municipal, bem como trata diretamente da realidade municipal, não invadindo, ainda, a competência legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ou da União. Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o presente Projeto de Lei. Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos a analisar a constitucionalidade da matéria proposta. IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta. O Princípio da Predominância do Interesse Local é base e sustentáculo do legislador na esfera municipal. O interesse municipal é assim conceituado, nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes: “Apesar da dificuldade de conceituação, trata-se dos interesses imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (estados) ou geral (União) ”. (Grifamos) 1 Pesquisa de jurisprudência - STF Página 6 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradej ucurutulhotmail.com No caso do projeto em análise, o Vereador propositor deseja dar nome a Escola Municipal, por todo o exposto na justificativa apresentada. Sobre a matéria, O Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento nos seguintes termos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. QUALINONAMBITONDENSUASVATRIBUIGÕES. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante O Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que assim dispõe: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com à sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII — denominação de próprios, vias € logradouros públicos e suas alterações”. 2. Na inicial da ação direta, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta que tal atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação no ponto, por considerar que a denominação de vias públicas compete tanto ao Poder Legislativo, quanto ao Executivo. Assim, reputou inconstitucional a norma, porque concede tal prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29,30€e 34, VI, C, todos da Constituição Federal. 5. As competências do município caracterizam-se pelo princípio di inância do Página 7 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com [IL] interesse local, que, apesar de difícil conceituação, refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às suas necessidades imediatas. 6. A atividade legislativa municipal submete-se à Lei Orgânica dos municípios, à qual cabe o importante papel de definir, mesmo que exemplificativamente, as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal. Essa função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. 7. A Lei Orgânica do Município de Sorocaba, ao estabelecer, em seu artigo 33, inciso XII, como matéria de interesse local, e, consequentemente, de competência legislativa municipal, a disciplina de denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, representa legítimo exercício da competência legislativa municipal. Não há dúvida de que se trata de assunto predominantemente de interesse local (CF, art. 30, D. 8. | , imaterialido Município. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica Página 8 de 10 Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com interpretada no sentido de não excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão referentes a matéria; mas, também, porestabelecer ao NA ad Recurso Extraordinário provido, para declarar a constitucionalidade do do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". (RE 1151237, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019) Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Vereador proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental. Município de Jucurutu Poder Legislativo PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com V— DA CONCLUSÃO Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 015/2023, de 27 de novembro de 2023. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023. s de Medeiros Gomes da Câmara Municipal de Jucurutu/RN OAB nº 14,498 Página 10 de 10 UTU. & ii & Camara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuQhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 PARECER 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador EDIVAN FERNANDES DA COSTA, que altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 27/11/2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa. Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma remota, designou o Vereador José pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. | - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição. Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme apresentado na “justificativa” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da proposição é nomear escola municipal existente na Comunidade Riachão, não havendo, Eat 8 <> “dana uno Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com portanto, maiores impedimentos à procedência da vontade do legislador, e não nos aparecendo maiores obstes à sua possibilidade formal e material. IH — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023 Jos fdro de Mar so Md José Pedro de Araújo Neto Relator URUTU., o CNA aR; & “imara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023 Autor: Edivan Fernandes da Costa Z; Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer 2. Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 AL Silva Presidente X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável E] Emenda Modificativa nº 001 gos Vidro pras 'osé Pedro de Araújo Neto Relator A Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 A): ligo Bah Lentrajo Membro Ausência justificada: qu CURUTU,, > ao & “divara mute Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 -mail: camaradejucurutuDhotmail.com AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a escola conhecida como escola municipal José Ferreira, localizada no Sítio Riachão, para "Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo", no município de Jucurutu-RN. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei. Art. 4º -. Revoga-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2023. ALAN OLIVEIRA DO AMARAL:0083914544 6 ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente -Ry CER AaS; 8 <> “Amana muncien Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 027/2023 ALTERA O NOME DA ESCOLA LOCALIZADA NO SÍTIO RIACHÃO, JOSÉ FERREIRA, PASSANDO A SE CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL OZELITA ALVES RAMALHO DE ARAÚJO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições regimentais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, que “Altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo.”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de tu, de dezembro de 2023. ALAN OLIVEIRA. sesta DO da Receita Federal do Brasi - RFB. OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM DO BRANDO OUcganiratmotos Go Videoconferencia, CN=ALAN OLIVEIRA DO AMARAL:00839145 jassissnicas Ane 446 Ee ALAN OLIVEIRA DO AMARAL Presidente