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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAltera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo
native_id15

Autoria

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Anexo, Praça João Eufrásio de Medeiros, 06, Sala 01, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo - /2023
Projeto de Lei de Nº 015/2023
Certidão de protocolo, ciência e encaminhamento
Certifico, para os devidos fins, que em 27/11/2023, às 11h30m, foi protocolado nesta Secretaria o
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, de 28 de novembro de 2023, de autoria do Poder Legislativo, que
“altera o nome da Escola localizada no sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal
Ozelita Alves Ramalho de Araújo” no Município de Jucurutu/RN e dá outras providências”.
O projeto foi protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme
comprovante de protocolo, e está devidamente autuado, numerado e rubricado.
Certifico, também, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao presidente da Câmara.
Encaminho os autos para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Jucurutu/RN, 27 de novembro de 2023.
Katieny Mirradiy ao de Pontes
Secretário-Geral
poCURUTU.Ry,
(ENA =
Câmara mun
Município de Jucurutu
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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PROJETO DE LEINº 015/2023
Ementa: altera o nome da escola localizada no
sítio Riachão, José Ferreira, passando a se
chamar Escola Municipal Ozelita Alves
Ramalho de Araújo.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º Fica denominada a escola conhecida como escola municipal José
Ferreira, localizada no Sítio Riachão para "Escola Municipal Ozelita Alves
Ramalho de Araújo ", no município de Jucurutu-RN.
Art. 2º Esta Lei entrará na data de sua publicação
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei.
Art.4º Revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de
novembro de 2023. a
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“Município de Jucurutu
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JUSTIFICATIVA
No dia 02 de Maio de 1969, foi convocada a trabalhar, com muito orgulho
assumiu a profissão de professora na Escola Municipal Dr. João Araújo, no Sítio
Barro Branco. Nessa escola foi professora, merendeira e zeladora ao mesmo
tempo, de nada ela se cansava. Trabalhava na comunidade Barro Branco, andava
a pé, a cavalo e poucas vezes de carona.
No ano de 1977, casou - se com o Sr. Azeni Vale de Araújo, foi morar no
Sítio Sauá, para onde foi transferida para a Escola Isolada Sauá para substituir a
professora Leni Lopes. Ensinava quatros séries no mesmo horário e na mesma
sala de aula. No ano de 1983, teve que sair do Sauá, por motivo da construção da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, vindo morar no Sítio Riachão.
Chegando nessa comunidade encontrou um núcleo de tábuas, com uma
Escola Municipal José Ferreira.
Quando se encontrava com os ex-alunos formados se sentia orgulhosa em
saber que eles passaram pelas mãos dela e receberam um pouco do seu saber,
isto te deixava feliz.
Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de
novembro de 2023.
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Poder Legislativo
PROCURADORIA JURÍDICA
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PARECER JURÍDICO Nº /PROCURADORIA/ ASSESSORIA JURÍDICA/PROJETO DE
LEI
OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, de 27 de novembro de 2023, de autoria
do Vereador Edivan Fernandes da Costa.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que “Altera o nome da escola
Jocalizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves
Ramalho de Araújo. ”
Recebido pela Procuradoria no dia 04 de dezembro do ano de 2023,
o mesmo foi distribuído para emissão do competente parecer técnico.
Acompanharam a minuta do Projeto de Lei sua justificativa legal, bem
como breve biografia do homenageado.
É o breve, porém necessário relatório.
II — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER
JURÍDICO
Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a
presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria po
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prej
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observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na
doutrina especializada. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos
seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica
e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise,
entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os
esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o
campo jurídico. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto
deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser esta
atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões
políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto
constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
III — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA
A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU
A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da
Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui
o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de
seu exame.
Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de
fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
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Ressalte-se ainda que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam
eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Logo, tais disposições
conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante,
a presente análise não inibe, tampouco usurpa, à atribuição das Comissões da Câmara, as
quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno.
Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da análise me tela.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 — Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da
redação, da alteração e da consolidação das leis.
Depois de realizada a análise do projeto de Lei em questão, verifiquei
que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
IV.2 — Obediência ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jucurutu e à Lei Orgânica do nosso Município. Propositor,
competência legislativa e requisitos regimentais.
Neste ponto, cabe-nos avaliar juridicamente
procedimental do projeto em tramitação.
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Interno desta Casa:
Sobre a presente proposição legislativa, determina o Regimento
Art. 122. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos
€..)
Art. 127. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por
meio das seguintes proposições legislativas:
(1)
HI - projetoldeliai,
Cu)
Parágrafo Único — Observadas as competências determinadas
pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a
iniciativa das proposições legislativas será:
6.)
a) do Vereador;
(..)
Art. 130. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade
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Ato contínuo, disciplina nossa Lei Orgânica mais atualizada:
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
Qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis
que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
I - criação de cargo, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumentem a sua
remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
do Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
6.0)
II — servidores públicos do município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
III - criação e extinção de secretarias e órgãos da Administração
Pública Municipal, observado o disposto no art. 49, VII, desta Lei
Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Leci Orgânica do
Município nº 001, de 22 de agosto de 2022)
(o)
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Direcionados pelos artigos acima expostos, passamos a analisar O
Projeto de Lei em tramitação.
O Projeto de Lei nº 015/2023 foi protocolado por Vereador no pleno
exercício do seu mandato, dentro dos requisitos previstos regimentalmente. Sua redação é
clara e concisa, o que torna sua leitura de fácil compreensão. Ato contínuo, o objeto legislativo
proposto não invade a competência legislativa do Executivo Municipal, bem como trata
diretamente da realidade municipal, não invadindo, ainda, a competência legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte ou da União.
Neste sentido, é regado de legalidade e adequação regimental o
presente Projeto de Lei. Satisfeitos quanto ao cumprimento das metas deste tópico, passamos
a analisar a constitucionalidade da matéria proposta.
IV.3 — Constitucionalidade e legalidade da matéria proposta.
O Princípio da Predominância do Interesse Local é base e
sustentáculo do legislador na esfera municipal. O interesse municipal é assim conceituado, nas
palavras do Ministro Alexandre de Moraes:
“Apesar da dificuldade de conceituação, trata-se dos interesses
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (estados) ou geral (União) ”.
(Grifamos)
1 Pesquisa de jurisprudência - STF
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No caso do projeto em análise, o Vereador propositor deseja dar
nome a Escola Municipal, por todo o exposto na justificativa apresentada. Sobre a matéria, O
Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento nos seguintes termos:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS
ALTERAÇÕES.
QUALINONAMBITONDENSUASVATRIBUIGÕES. 1. Tem-se, na
origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante O
Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo em face do art. 33,
XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que assim dispõe:
“Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com à sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XII —
denominação de próprios, vias € logradouros públicos e suas
alterações”. 2. Na inicial da ação direta, a Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo sustenta que tal atribuição é
privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. O Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo julgou procedente a ação no ponto, por
considerar que a denominação de vias públicas compete tanto
ao Poder Legislativo, quanto ao Executivo. Assim, reputou
inconstitucional a norma, porque concede tal prerrogativa
unicamente à Câmara Municipal. 4. A Constituição Federal
consagrou o Município como entidade federativa indispensável
ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização
político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como
se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29,30€e 34, VI, C, todos
da Constituição Federal. 5. As competências do
município caracterizam-se pelo princípio di
inância do
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[IL]
interesse local, que, apesar de difícil conceituação, refere-se
àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às
suas necessidades imediatas. 6. A atividade legislativa municipal
submete-se à Lei Orgânica dos municípios, à qual cabe o
importante papel de definir, mesmo que exemplificativamente,
as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que
a Constituição Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois usa
a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de
competência municipal. Essa função legislativa é exercida pela
Câmara dos Vereadores, que é o órgão legislativo do município,
em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder
de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e
promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo
legislativo federal. 7. A Lei Orgânica do Município de Sorocaba,
ao estabelecer, em seu artigo 33, inciso XII, como matéria de
interesse local, e, consequentemente, de competência legislativa
municipal, a disciplina de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, representa legítimo
exercício da competência legislativa municipal. Não há dúvida de
que se trata de assunto predominantemente de interesse local
(CF, art. 30, D. 8.
|
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imaterialido Município. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica
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interpretada no sentido de não excluir a competência
administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de
gestão referentes a matéria; mas, também, porestabelecer ao
NA
ad
Recurso Extraordinário provido, para declarar a
constitucionalidade do do art. 33, XII, da Lei Orgânica do
Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme
à Constituição Federal, no sentido da existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o
Legislativo (lei formal), para o exercício da competência
destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas
atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de Repercussão
Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e
suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições".
(RE 1151237, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 11-11-2019
PUBLIC 12-11-2019)
Nesta toada, ante sua adequação regimental e pela
constitucionalidade da matéria, uma vez respeitada a competência legislativa do Vereador
proponente, não se mostram necessários maiores debates acerca da juridicidade do Projeto
de Lei ora em análise, entendendo este assessor por seu amparo legal e regimental.
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V— DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua
análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico,
PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 015/2023, de 27 de
novembro de 2023.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023.
s de Medeiros Gomes
da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
OAB nº 14,498
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Camara mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023
PARECER
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 28 de novembro de 2023, de autoria do
Vereador EDIVAN FERNANDES DA COSTA, que altera o nome da escola localizada no Sítio
Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de
Araújo.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 27/11/2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma
remota, designou o Vereador José pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
| - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à
propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do
nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta
Casa já opinou favoravelmente à proposição.
Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme
apresentado na “justificativa” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da
proposição é nomear escola municipal existente na Comunidade Riachão, não havendo,
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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portanto, maiores impedimentos à procedência da vontade do legislador, e não nos
aparecendo maiores obstes à sua possibilidade formal e material.
IH — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023
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José Pedro de Araújo Neto
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Autor: Edivan Fernandes da Costa
Z; Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
2. Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável à
Emenda Modificativa nº
001
AL
Silva
Presidente
X Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável E]
Emenda Modificativa nº
001
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'osé Pedro de Araújo
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Relator
A Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
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Desfavorável à
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Ausência justificada:
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Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão,
José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal
Ozelita Alves Ramalho de Araújo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a escola conhecida como escola municipal José Ferreira,
localizada no Sítio Riachão, para "Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo",
no município de Jucurutu-RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4º -. Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2023.
ALAN OLIVEIRA DO
AMARAL:0083914544
6
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente
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Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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RESOLUÇÃO Nº 027/2023
ALTERA O NOME DA ESCOLA LOCALIZADA NO SÍTIO
RIACHÃO, JOSÉ FERREIRA, PASSANDO A SE
CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL OZELITA ALVES
RAMALHO DE ARAÚJO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas
atribuições regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADO, por unanimidade de votos dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023, que “Altera o
nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar
Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo.”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de tu, de dezembro de 2023.
ALAN OLIVEIRA. sesta DO
da Receita
Federal do Brasi - RFB. OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
DO BRANDO OUcganiratmotos Go
Videoconferencia, CN=ALAN OLIVEIRA DO
AMARAL:00839145 jassissnicas Ane
446 Ee
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente

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