| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | O Projeto de Lei nº 002/2025, de 18 de fevereiro de 2025, de autoria dos vereadores Francinildo Aquino da Silva e Romualdo Teixeira Cosme, reconhece como utilidade pública do Município de Jucurutu a ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR - AVA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 55.952.482/0001-71, com sede na Rua Benjamin Constante, Nº 776, Bairro Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. |
| native_id | 1504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 002/2025, de 18 de fevereiro de 2025, de autoria dos vereadores Francinildo Aquino da Silva e Romualdo Teixeira Cosme, reconhece como utilidade pública do Município de Jucurutu a ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR - AVA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 55.952.482/0001-71, com sede na Rua Benjamin Constante, Nº 776, Bairro Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 18 de fevereiro de 2025. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa II.2 – Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, I da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN. Desse modo, o projeto de Lei nº 002/2025 atende aos requisitos legais e constitucionais. III – CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2025 de 18 de fevereiro de 2025, de autoria dos vereadores Francinildo Aquino da Silva e Romualdo Teixeira Cosme, reconhece como utilidade pública do Município de Jucurutu a ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR - AVA. Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2025. Edivan Fernandes da Costa Relator Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025 Autoria: Francinildo Aquino da Silva e Romualdo Teixeira Cosme _____Favorável ao parecer _____Desfavorável ao parecer _____Favorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Favorável à Emenda Aditiva nº 001 _____Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Francinildo Aquino da Silva Presidente _____Favorável ao parecer _____Desfavorável ao parecer _____Favorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Favorável à Emenda Aditiva nº 001 _____Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Edivan Fernandes da Costa Relator _____Favorável ao parecer _____Desfavorável ao parecer _____Favorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 _____Favorável à Emenda Aditiva nº 001 _____Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Augusto Cálisson Diniz de Almeida Membro