| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | REQUERER a criação de uma Comissão Especial, com a finalidade de analisar, emitir parecer e acompanhar a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, que visa alterar o artigo 30, seção IV, §5º e §6º da Lei Orgânica Municipal. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362 CNPJ: 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br . REQUERIMENTO Nº 006/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER a criação de uma Comissão Especial, com a finalidade de analisar, emitir parecer e acompanhar a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, que visa alterar o artigo 30, seção IV, §5º e §6º da Lei Orgânica Municipal. A Comissão Especial será composta por quatro (04) membros, observada a proporcionalidade partidária nos termos do Art. 20, inciso XXXIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos seus trabalhos, contados da data de sua instalação. Ressalta-se que a criação da referida Comissão é prerrogativa da Presidência, mediante consulta aos líderes de bancada, conforme estabelece o dispositivo mencionado. Diante do exposto, requeiro que sejam adotadas as providências necessárias à nomeação dos membros da Comissão Especial para cumprimento do trâmite legislativo regimental. Nestes termos, pede deferimento. Jucurutu/RN, 06 de junho de 2025. _____________________________________________________________________________ FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Vereador – Câmara Municipal de Jucurutu/RN Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU MESA DIRETORA Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362 CNPJ: 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel CEP 59330-000 Jucurutu/RN – E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com – Site: http://www.cmjucurutu.rn.gov.br .